Ementa
DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GIEISE KELY LUCIANO PREISLER em face de NATURAL FARMS AGRÍCOLA LTDA. para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas, conforme fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais: - Aviso-Prévio indenizado (30 dias), que deverá integrar o tempo de serviço para todos os fins (art. 487, §1º e art. 489, "caput", ambos da CLT), que faz o contrato se estender até 25/02/2026; - 13º Salário proporcional (1/12), considerada a projeção ficta do aviso-prévio; - Férias proporcionais (1/12), decorrentes da projeção ficta do aviso-prévio, acrescidas do terço constitucional, de forma simples; - FGTS + multa de 40%; - Indenização correspondente aos salários do período estabilitário, compreendido entre o dia imediatamente posterior ao término do aviso prévio indenizado (26/02/2026) até cinco meses após o parto (ou seja, até 18/02/2027), além dos reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos de FGTS (8%) + multa de 40%; referentes a todo o período da estabilidade; - Honorários de sucumbência pela reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% calculado sobre o valor líquido da condenação, na forma da fundamentação. São devidos honorários de sucumbência pela reclamante em favor dos patronos da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos expostos na petição inicial e que foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação, devendo ser observado o disposto no §4º do artigo 791 da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada retificar a data da ruptura contratual na CTPS digital da obreira, fazendo constar 25/02/2026, no prazo de cinco dias contados de sua intimação, diante do disposto no artigo 14 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.874/2019, e na Portaria SEPRT Nº 1065/2019, sob pena de aplicação da multa de R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 1.000,00, sem prejuízo das anotações serem realizadas pela secretaria da vara, ficando proibida qualquer anotação na CTPS a respeito desta reclamação trabalhista. No mesmo prazo deverá a ré informar nos autos o cumprimento da obrigação, anexando o correspondente comprovante digital. Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda. Os descontos previdenciários devem observar o disposto na Lei 8.212/91 quanto a parcelas salariais e indenizatórias, alíquotas e teto máximo de contribuição, distribuindo-se as parcelas mês a mês. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com o artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015), ou seja, dividindo-se o montante tributável (a soma dos valores sobre os quais incide o imposto de renda) pelo número de meses a que corresponde à
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000858-89.2026.5.09.0892 AUTOR: GIEISE KELY LUCIANO PREISLER RÉU: NATURAL FARMS AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f137aaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GIEISE KELY LUCIANO PREISLER em face de NATURAL FARMS AGRÍCOLA LTDA. para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas, conforme fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais: - Aviso-Prévio indenizado (30 dias), que deverá integrar o tempo de serviço para todos os fins (art. 487, §1º e art. 489, "caput", ambos da CLT), que faz o contrato se estender até 25/02/2026; - 13º Salário proporcional (1/12), considerada a projeção ficta do aviso-prévio; - Férias proporcionais (1/12), decorrentes da projeção ficta do aviso-prévio, acrescidas do terço constitucional, de forma simples; - FGTS + multa de 40%; - Indenização correspondente aos salários do período estabilitário, compreendido entre o dia imediatamente posterior ao término do aviso prévio indenizado (26/02/2026) até cinco meses após o parto (ou seja, até 18/02/2027), além dos reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos de FGTS (8%) + multa de 40%; referentes a todo o período da estabilidade; - Honorários de sucumbência pela reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% calculado sobre o valor líquido da condenação, na forma da fundamentação. São devidos honorários de sucumbência pela reclamante em favor dos patronos da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos expostos na petição inicial e que foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação, devendo ser observado o disposto no §4º do artigo 791 da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada retificar a data da ruptura contratual na CTPS digital da obreira, fazendo constar 25/02/2026, no prazo de cinco dias contados de sua intimação, diante do disposto no artigo 14 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.874/2019, e na Portaria SEPRT Nº 1065/2019, sob pena de aplicação da multa de R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 1.000,00, sem prejuízo das anotações serem realizadas pela secretaria da vara, ficando proibida qualquer anotação na CTPS a respeito desta reclamação trabalhista. No mesmo prazo deverá a ré informar nos autos o cumprimento da obrigação, anexando o correspondente comprovante digital. Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda. Os descontos previdenciários devem observar o disposto na Lei 8.212/91 quanto a parcelas salariais e indenizatórias, alíquotas e teto máximo de contribuição, distribuindo-se as parcelas mês a mês. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com o artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015), ou seja, dividindo-se o montante tributável (a soma dos valores sobre os quais incide o imposto de renda) pelo número de meses a que corresponde à condenação. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, consoante entendimento expresso pela OJ nº 400 da SDI-1 do TST: “IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Declara-se, para efeitos do disposto na Lei 10.035, de 25-10-2000, que das parcelas deferidas, são consideradas indenizatórias: aviso-prévio, férias + 1/3, FGTS + multa de 40%, indenização pelo período estabilitário. Custas pela ré, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. LARA CRISTINA VANNI ROMANO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- NATURAL FARMS AGRICOLA LTDA
