Jane Dias do Amaral

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011007-05.2026.5.03.0184 AUTOR: CAICK NASCIMENTO PEREIRA RÉU: M3 EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a1e45c proferida nos autos. Vistos. Diante dos termos da manifestação do(a) autor(a) e com espeque no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação requerida. Custas, no importe de R$1.047,23, calculadas sobre R$52.361,65, pelo(a) reclamante, isento(a) ante os benefícios da justiça gratuita, que ora se defere. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência da presente homologação.

VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011083-29.2026.5.03.0184 AUTOR: WELLINGTON MENDES DE SOUZA RÉU: ANELIZE GOMES BARBOSA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcaf99c proferida nos autos. Vistos. Em análise à petição inicial, verifica-se divergência quanto ao endereço da parte autora descrito na inicial (Rua Martinho de Mendonça, 250 - Nova Cachoeirinha - BH/MG - CEP: 31250-440) e aquele cadastrado na autuação (RUA PIRAMBO , 10, SANTA CRUZ, BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31150-530). Considerando que o procedimento sumaríssimo não admite emenda, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 852-B, II e § 1º /CLT. Dê-se ciência à(ao) reclamante. Custas pelo (a) reclamante, no importe de R$618,19, isento(a), eis que concedo-lhe gratuidade de justiça (art. 790-B, §3o e 4o da CLT) - reveja declaração de hipossuficiência ID a449692. Tudo cumprido e após o prazo legal, ao arquivo definitivo. BELO HORIZONTE/MG, 12 de novembro de 2026. JANE DIAS DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- WELLINGTON MENDES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010490-97.2026.5.03.0184 AUTOR: SHEILA APARECIDA ANCHIETA RÉU: ESSENCIAL LAR PARA IDOSOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47340ac proferida nos autos. Vistos. Inicialmente, considerando o substabelecimento sem reservas de poderes apresentado no ID 34920ec, determino a exclusão da procuradora Tamires Oliveira Souza do polo passivo da demanda. Ato contínuo, homologo o acordo entabulado pelas partes na petição de ID 34920ec, para que produza seus próprios e jurídicos efeitos. A parte reclamada pagará à reclamante o valor líquido de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), em 2 parcelas, sendo a primeira no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser quitada em 10.11.2026, e a segunda no valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a ser quitada em 30.11.2026. A parte reclamada também pagará honorários sucumbenciais à advogada da reclamante, no importe de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), em 30.11.2026. Todos os pagamentos supramencionados serão realizados por meio de depósito na conta bancária da procuradora da reclamante. A reclamada pagará, ainda, R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), à título de FGTS, mediante depósito judicial em 30.11.2026. Sendo que o referido valor deverá ser transferido à conta vinculada da autora mediante alvará judicial, para posterior transferência à sua conta bancária. Compete à reclamante informar nos autos o pagamento de cada parcela no prazo de até 5 (cinco) dias após o seu vencimento. O silêncio da reclamante implicará na presunção de integral cumprimento do acordo, autorizando a subsequente remessa dos autos ao arquivo definitivo. Fica estipulado que o atraso de até 02 dias corridos, não haverá incidência de multa. Atraso de 03 dias corridos até 10 dias corridos, incidência de multa de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais. Atraso de 11 dias corridos em diante, incidência de multa de R$4.000,00 (quatro mil reais). Dispensada a intimação da União/PGF, em razão de não haver contribuições previdenciárias. Custas, no importe de R$286,00, calculadas sobre o valor do acordo, pela reclamante, ISENTO. Ao recebimento, o reclamante dará quitação pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho. Dê-se ciência às partes da homologação do acordo. A reclamada comprovou no Id ba216af e anexos o pagamento da primeira parcela. Dê ciência à reclamante. Mantenham-se os autos sobrestados até o seu cumprimento integral, nos termos do Ofício Circular TST.CGJT N. 9/2023. Após cumprido o acordo, arquivem-se os autos.

Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por CARLOS EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA em face de CETUS CONSTRUTORA LTDA decido, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, ACOLHER A PRELIMINAR para reconhecer a falta de interesse processual superveniente quanto ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e extinguir tal pretensão, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, e 493 do CPC; e no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: – saldo de salário de 8 dias de outubro de 2026; – aviso prévio indenizado de 30 dias; – 13ª salário proporcional de 2026 (06/12, já considerada a projeção do aviso prévio); – férias proporcionais + 1/3 (06/12, já considerada a projeção do aviso prévio); – FGTS de setembro e outubro de 2026, bem como o FGTS devido sobre as verbas rescisórias; – multa de 40% do FGTS; – multa do art. 477, §8º da CLT. Como não há elementos de prova de que a reclamada já tenha procedido a baixa da CTPS do autor no processo, condeno-a ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na anotação da baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar data de saída em 07/11/2026, já considerada a projeção do aviso prévio, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão; comprovar comunicação da dispensa aos órgãos competentes, nos termos constantes desta decisão, consoante art. 477, caput, da CLT; fornecer TRCT com o código SJ2, a chave de conectividade para o levantamento do FGTS, sob pena de execução direta, das guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego se o deixar de fazer, ou se o empregado deixar de receber o benefício, após apresentação das guias, por culpa imputável exclusivamente à empregadora. O não cumprimento das obrigações de fazer acima ensejará pena de multa no importe de R$50,00 diários, limitados a R$2.000,00, reversível ao reclamante. Em caso de omissão da empregadora, sem prejuízo da multa, fica autorizada a anotação/baixa da CTPS pela Secretaria da Vara e ofício para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais (artigo 3º, da Lei 7.998/90 c/c artigo 3º, da Resolução CODEFAT nº 467/2005, e demais pertinentes). Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais e juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no montante de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$10.000,00. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0012086-90.2026.5.03.0031 AUTOR: DANILO ALVES FERREIRA DE SOUZA RÉU: VIACAO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f52b3a proferida nos autos. Vistos. Homologo a desistência, consoante pedido do autor (ID 54a4a30), extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Custas pelo(a) reclamante, isento(a), vez que lhe defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790-B, §3o e 4o da CLT). Cancele-se a audiência. Intimem-se as partes.

Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por SORAIA DE SOUZA GUIMARAES em face de GRUPO DE PAIS DOS EDUCANDOS DO CIAME FLAMENGO, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 03/07/2021 extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a elas, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Sucumbente o autor na pretensão objeto da perícia, arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho no importe de R$ 1.500,00, atualizáveis, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da Seção de Dissídios Individuais I do C. Tribunal Superior do Trabalho. A União responderá por esse encargo, seguindo os ditames estabelecidos pela Resolução 66/2010 do CSJT, tendo em vista a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita. Em virtude da improcedência total da ação, defiro honorários advocatícios aos procuradores das rés, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, CLT. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 1.520,70, calculadas sobre R$ 76.034,82, valor atribuído à causa. Isenta. Intimem-se as partes.

Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por MAYARA SOARES DE MATOS em face de SIBELLE MENEZES DE ALMEIDA PAIVA, FABIO MENEZES DE ALMEIDA e ALESSANDRA MENEZES DE ALMEIDA, decido, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para RECONHECER o vínculo de emprego de 19/01/2026 a 08/07/2026 (já considerada a projeção do aviso prévio) e CONDENAR as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: – aviso prévio indenizado de 30 dias; – férias proporcionais + 1/3 do período aquisitivo de 2026/2027 (06/12 já considerada a projeção do aviso prévio); – 13º salário proporcional de 2026 (06/12 já considerada a projeção do aviso prévio); – sendo incontroverso que não foram efetuados os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, condeno a reclamada a proceder à regularização dos depósitos do FGTS durante todo o período contratual (a ser depositado em conta vinculada, em observância ao precedente vinculante nº 68, dos Recursos de Revista Repetitivos do TST); – multa de 40% do FGTS; – multa do art. 477, §8º da CLT. O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a incidência da penalidade, uma vez que a mora no pagamento das verbas rescisórias decorre de conduta imputável ao empregador (Súmula 462 do TST); – intervalo intrajornada suprimido (1 hora por dia), considerando o labor de segunda a sexta-feira, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite de 101 (cento e uma) horas fixado na inicial, acrescidos do adicional de 50%, sendo que a parcela deferida não deverá refletir nas demais verbas, ante a sua natureza indenizatória, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. A base de cálculo a ser considerada é de R$3.000,00 e o divisor 220; – duas horas extras semanais, a se apurar em liquidação de sentença, observado o limite de 40 horas extras por todo o período contratual, em razão da limitação trazida na própria petição inicial, com adicional legal, e reflexos em RSR (domingos e feriados – observada a modulação do tema 9 dos IRRs do TST), em férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS + multa de 40%, e conforme parâmetros da fundamentação; – remuneração, em dobro, dos feriados trabalhados (Sexta-feira Santa: 03/04/2026; feriado de Tiradentes: 21/04/2026; e Dia do Trabalhador: 01/05/2026), com reflexos, em face da habitualidade, em: aviso prévio, repousos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS + 40%; – indenização por danos morais em R$9.000,00 (nove mil reais). Condeno as reclamadas ainda, ao cumprimento de obrigação de fazer relativa à assinatura da CTPS da autora, fazendo constar como data de admissão o dia 19/01/2026 e como data da dispensa o dia 08/07/2026 (já considerada a projeção do aviso prévio), função de cuidadora de idosos, salário de R$3.000,00 mensais; bem como a proceder à entrega das guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade. A empregador

ra responderá apenas a empregadora. (grifos meus). Como se vê, o Egrégio Tribunal do Trabalho da 3ª Região decidiu por anular a dispensa da reclamante e reintegrá-la ao serviço, determinando o pagamento de salários vencidos e vincendos, além de verbas reflexas de natureza salarial. Neste contexto, a teor da Súmula 368 do TST, incide a contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza remuneratória decorrentes da reintegração reconhecida em Juízo. Ademais, saliento que o título executivo judicial prevê expressamente o recolhimento das contribuições previdenciária à cargo da embargante. Julgo improcedentes os embargos à execução. III- CONCLUSÃO Conheço dos embargos à execução opostos por MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos exatos termos da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão. Custas pela executada, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 09 de novembro de 2026. JANE DIAS DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PRISCILA DANIELE PEREIRA GOMES

ra responderá apenas a empregadora. (grifos meus). Como se vê, o Egrégio Tribunal do Trabalho da 3ª Região decidiu por anular a dispensa da reclamante e reintegrá-la ao serviço, determinando o pagamento de salários vencidos e vincendos, além de verbas reflexas de natureza salarial. Neste contexto, a teor da Súmula 368 do TST, incide a contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza remuneratória decorrentes da reintegração reconhecida em Juízo. Ademais, saliento que o título executivo judicial prevê expressamente o recolhimento das contribuições previdenciária à cargo da embargante. Julgo improcedentes os embargos à execução. III- CONCLUSÃO Conheço dos embargos à execução opostos por MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos exatos termos da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão. Custas pela executada, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 09 de novembro de 2026. JANE DIAS DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

ssim, tendo sido constatado que o exequente recebeu a referida parcela, estão corretos os cálculos periciais. Julgo improcedentes os embargos à execução quanto à matéria. PRESCRIÇÃO TOTAL A embargante requer o reconhecimento da prescrição total da pretensão do exequente, diante das circunstâncias temporais relacionadas à extinção do contrato de trabalho e ao protesto interruptivo mencionado nos autos. Sem razão. Observo que a matéria da prescrição total já foi arguida pela embargante em momento processual anterior, já tendo sido proferida decisão sobre a matéria (ID f09486a), a qual mantenho. Julgo improcedentes os embargos à execução também quanto a este tópico. III- CONCLUSÃO Conheço dos embargos à execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos exatos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Custas pela executada, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes BELO HORIZONTE/MG, 09 de novembro de 2026.

DE LIMA e CONSITA REBOUCAS NEO. 3 – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para, no mérito, julgá-lo PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a inclusão definitiva dos sócios JOSELAYNE DE JESUS DO VALE FURTADO (CPF: 753.994.742-04), ANTÔNIA IRENE RIBEIRO FURTADO (CPF: 145.865.502-44) e JOSÉ FELIPE DE JESUS DO VALE FURTADO (CPF: 033.443.272-32), no polo passivo da presente execução, com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), após o trânsito em julgado desta decisão. Por outro lado, julgo IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica quanto à SIRLENE DE JESUS DO VALE FURTADO DE LIMA e CONSITA REBOUCAS NEO, porque se tratam de sócias retirantes (ação ajuizada mais de dois anos depois de averbada a modificação do contrato social). Intimem-se as partes para ciência do inteiro teor desta decisão.

dos autos refere-se apenas a valores devidos a título de contribuição previdenciária e custas, sendo ínfimas tais importâncias, bem como que a cobrança será mais dispendiosa ao Erário do que o valor eventualmente recolhido, e ante os termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023 (de 07/07/2023), que dispensa a manifestação judicial da Procuradoria-Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$40.000,00, bem como o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda de nº 49, de 01/04/2004, deixo de proceder a execução de tais parcela e julgo extinta a execução previdenciária. Assim, declaro, por sentença, a extinção da execução, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Dispensada a intimação da União (PGF). Intimem-se as partes.

Ante o exposto, defiro os pedidos formulados e homologo o aditivo ao acordo entabulado pelas partes na petição de ID 396ae95, ratificando os demais termos e condições constantes da ata de ID 1ae7889, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A parte autora deverá informar nos autos eventual inadimplemento do pagamento até 5 dias após o vencimento, presumindo-se, em caso de silêncio, o integral adimplemento da obrigação. Fica estipulada a incidência de multa de 50% sobre o montante em atraso ou inadimplido em caso de descumprimento do acordo. Não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais sobre os valores acordados, conforme já indicado na ata de audiência de ID 1ae7889 e ante a natureza indenizatória e de restituição das parcelas discriminadas, ficando dispensada a intimação da União e da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria MF nº 582/2013 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Custas processuais pela autora, das quais fica isenta na forma da lei. Ao recebimento dos valores e cumpridas as demais obrigações de fazer estabelecidas, a autora conferirá à ré plena e geral quitação pelo objeto do pedido e pelo extinto contrato de trabalho. Com a realização do depósito judicial no valor total de R$ 5.485,61, expeça-se alvará para que haja a transferência bancária para a conta indicada na ata de ID 1ae7889. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Mantenham-se os autos sobrestados até o seu cumprimento integral, nos termos do Ofício Circular TST.CGJT nº 9/2023, após o que os autos serão arquivados definitivamente. BELO HORIZONTE/MG, 09 de novembro de 2026. JANE DIAS DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EDNA DA SILVA SANTOS

Ante o exposto, defiro os pedidos formulados e homologo o aditivo ao acordo entabulado pelas partes na petição de ID 396ae95, ratificando os demais termos e condições constantes da ata de ID 1ae7889, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A parte autora deverá informar nos autos eventual inadimplemento do pagamento até 5 dias após o vencimento, presumindo-se, em caso de silêncio, o integral adimplemento da obrigação. Fica estipulada a incidência de multa de 50% sobre o montante em atraso ou inadimplido em caso de descumprimento do acordo. Não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais sobre os valores acordados, conforme já indicado na ata de audiência de ID 1ae7889 e ante a natureza indenizatória e de restituição das parcelas discriminadas, ficando dispensada a intimação da União e da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria MF nº 582/2013 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Custas processuais pela autora, das quais fica isenta na forma da lei. Ao recebimento dos valores e cumpridas as demais obrigações de fazer estabelecidas, a autora conferirá à ré plena e geral quitação pelo objeto do pedido e pelo extinto contrato de trabalho. Com a realização do depósito judicial no valor total de R$ 5.485,61, expeça-se alvará para que haja a transferência bancária para a conta indicada na ata de ID 1ae7889. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Mantenham-se os autos sobrestados até o seu cumprimento integral, nos termos do Ofício Circular TST.CGJT nº 9/2023, após o que os autos serão arquivados definitivamente. BELO HORIZONTE/MG, 09 de novembro de 2026. JANE DIAS DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- INSTITUTO ELO

cável à honra subjetiva da pessoa natural), sendo imprescindível, no caso a prova do efetivo prejuízo O dano moral para pessoa jurídica é o que envolve a imagem, o bom nome, a fama, a reputação, que são bens que integram o seu patrimônio. Inexistindo provas a respeito de atos que pudessem macular a imagem da empresa, inexiste justificativa para a condenação em danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011413-16.2016.5.03.0042 (ROT); Disponibilização: 18/12/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1197; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em sede de reconvenção. JUSTIÇA GRATUITA Conforme decidido pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de Recursos de Revista Repetitivos), a simples declaração de pobreza é suficiente para que se reconheça em favor da pessoa natural o direito à justiça gratuita, sendo que, em caso de impugnação, cabe ao impugnante demonstrar situação econômica incompatível daquele que postulou o benefício, o que não foi feito no presente caso. Inócua a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Defiro, portanto, o benefício à parte reclamante, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 10% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 10% do valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes (honorários dos advogados da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada recolherá as contribuições previdenciárias decorrentes da presente decisão, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do §3º do art. 114 da Constituição Federal, na redação dada pela EC 20/1998, da Lei 10.035/2000 e do art. 28 da Lei 8.212/1991. Recolhimentos fiscais também ficam a cargo da parte reclamada, que deverá efetuar os descontos respectivos do crédito do reclamante, observado o regime de competência, na forma das instruções normativas em vigor da Receita Federal do Brasil, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SBDI-1 do TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros e o índice de correção monetária deverão observar as decisões vin

Pelo exposto, a fim de se evitar futura alegação de nulidade processual, bem como em observância ao quinquídio legal, impõe-se a redesignação da audiência UNA/RS PRESENCIAL, para o dia 26/11/2026, às 14h05min. As partes, procuradores e testemunhas deverão comparecer presencialmente à sede da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no endereço da rua Paracatu, 304 - 11º andar - Bairro Barro Preto - BH/MG. Todas as testemunhas deverão comparecer PRESENCIALMENTE à audiência, independentemente de intimação deste juízo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 852-H, § 2º da CLT. Ato contínuo, homologo a desistência, consoante requerimento do autor, quanto ao pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos (ID. bcbd7a5), extinguindo-se o processo em relação ao pedido, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Intime-se o reclamante, por meio de seus procuradores, sob as penas do art.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010988-96.2026.5.03.0184 AUTOR: GIOVANI ANTONIO DE SOUZA MACIEL RÉU: FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 557e06b proferida nos autos. Vistos. Diante dos termos da manifestação do(a) autor(a) e com espeque no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação requerida. Custas, no importe de R$230,00, calculadas sobre R$11.500,00, pelo(a) reclamante, isento(a) ante os benefícios da justiça gratuita, que ora se defere. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência da presente homologação.

– conforme documentos: ata de Reunião de Sócios e Estatuto Social de id 30193a4, bem como Ata da Assembleia Geral de id 3d5b3df. Portanto, reconheço que o autor é sócio da executada Construtora Casa Mais S.A., sendo um de seus acionistas gestores. Assim, o simples descumprimento das obrigações trabalhistas seria suficiente para a inclusão deste sócio no polo passivo da execução (Teoria Menor do IDPJ e art. 10-A da CLT). Como se não bastasse, houve o reconhecimento neste julgado do abuso de personalidade jurídica para fins fraudatórios perpetrados pelos sócios da executada principal. Portanto, julgo procedente o IDPJ em face do sócio Edson Francisco Querino Junior, que deverá permanecer no polo passivo da execução. [...] Como se vê, a fundamentação da decisão é muito clara no sentido de que a responsabilização do ora requerente nos autos do processo nº 0010345-83.2018.5.03.0002 decorre da sua participação como sócio representante da empresa GPEX Empreendimentos e Participações Ltda que, por sua vez, figurou no quadro societário da Construtora Casa Mais S.A. Isso sem mencionar que a decisão referida também faz alusão à transferência de ações da Casa Mais ao requerente, que além de acionista da empresa, ocupou o cargo de diretor de operações. Portanto, não há se cogitar em equívoco no direcionamento das execuções da empresa Casa Mais S.A em face do ora requerente, circunstância que afasta a probabilidade do direito alegado. Noutro norte, quanto ao direito ao benefício de ordem, sem entrar no mérito da questão, cumpre ressaltar que, considerando a existência de processo piloto tramitando perante o Juízo da Central de Pesquisa Patrimonial (nº 0010824-15.2018.5.03.0184) e que, conforme narrado pelo próprio requerente em suas razões, foram constatadas a existência de bens e valores suficientes para a satisfação do débito exequendo em face da Construtora Casa Mais S.A, não vislumbro também, na presente ação, a presença do requisito do fumus boni iuris. Explico: Muito embora o Juízo da Central de Pesquisa Patrimonial tenha indeferido o pedido do requerente de habilitação no processo piloto, diante da decisão proferida naquele Juízo, não há se olvidar da possibilidade de reunião das execuções dos 41 processos citados pelo requerente. Nessa hipótese, esclareço que no caso da existência de ameaça real de atingimento dos bens pessoais do requerente, o que não se verifica no momento, o Juízo do Núcleo de execuções, por imperativo legal, possibilitará ao autor, oportunamente, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, quando então o requerente poderá, com base nas razões ora apresentadas ou outras que entender de direito, se manifestar in loco contra eventuais decisões que determinem o atingimento dos seus bens patrimoniais (como pessoa física), sem que antes tenham sido atingidos os bens das pessoas jurídicas executadas nos processos enumerados em anexo a esta petição. Dito isso, indefiro o pedido liminar referente à “a sustação dos atos d

ação por dano extrapatrimonial foram genéricos, sem que o autor apresentasse um fato concreto sequer capaz de sustentar as suas alegações. Neste contexto, assevero que não há como acolher o pedido de dano moral formulado com base em meras conjecturas, sob pena de violação aos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro - relativos à responsabilidade civil, sendo certo que seria necessário, além do ilícito, a comprovação efetiva do prejuízo à esfera de bens extrapatrimoniais do reclamante e o nexo causal entre esses elementos, para que assim o autor lograsse êxito na sua pretensão. Julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Conforme decidido pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de Recursos de Revista Repetitivos), a simples declaração de pobreza é suficiente para que se reconheça em favor da pessoa natural o direito à justiça gratuita, sendo que, em caso de impugnação, cabe ao impugnante demonstrar situação econômica incompatível daquele que postulou o benefício, o que não foi feito no presente caso. Inócua a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Defiro, portanto, o benefício à parte reclamante, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 10% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 10% do valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes (honorários dos advogados das partes reclamadas), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS As partes reclamadas recolherão as contribuições previdenciárias decorrentes da presente decisão, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do §3º do art. 114 da Constituição Federal, na redação dada pela EC 20/1998, da Lei 10.035/2000 e do art. 28 da Lei 8.212/1991. Recolhimentos fiscais também ficam a cargo das reclamadas, que deverão efetuar os descontos respectivos do crédito do reclamante, observado o regime de competência, na forma das instruções normativas em vigor da Receita Federal do Brasil, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SBDI-1 do TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros e o índice de correção monetária deverão observar as decisões vinculantes do STF, proferidas em 18/12/2020, no julgamento conj