Ementa
dos autos refere-se apenas a valores devidos a título de contribuição previdenciária e custas, sendo ínfimas tais importâncias, bem como que a cobrança será mais dispendiosa ao Erário do que o valor eventualmente recolhido, e ante os termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023 (de 07/07/2023), que dispensa a manifestação judicial da Procuradoria-Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$40.000,00, bem como o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda de nº 49, de 01/04/2004, deixo de proceder a execução de tais parcela e julgo extinta a execução previdenciária. Assim, declaro, por sentença, a extinção da execução, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Dispensada a intimação da União (PGF). Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010346-94.2024.5.03.0184 AUTOR: LUCAS GOMES FERNANDES RÉU: FS PINTURAS E REFORMAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92beaef proferida nos autos. Vistos. Já tendo decorrido o prazo para interposição de embargos à execução (Id 5e81503), em que foi convolada em penhora a quantia depositada nos autos pela empresa MRV Engenharia, relativa a bloqueio de crédito da 1a reclamada, determino a expedição de alvarás CEF/SIF para para liberação, a partir da conta judicial CEF 0620042032872433, dos seguintes valores, com juros e correção monetária a partir de 15/10/2026: 1 - líquido do reclamante: R$4.215,78; 2 - Honorários ao procurador do autor: R$1.453,93; 3 - INSS: R$1.953,25 - Guia DARF - código: 6092 - CNPJ: 44.923.275/0001-72 - DATA DE APURAÇÃO: 22/07/2024 - DATA DE VENCIMENTO: 20/11/2026. Os valores deverão ser transferidos para a seguinte conta bancária informada no Id 55e75ca de titularidade: Eduardo José da Silveira, CPF: 023.497.548-20, Banco Nu Pagamentos, Agência nº 001, conta corrente nº 91347993-7. EXPEÇAM-SE ALVARÁS SIF. Decotado os montantes liberados acima, restarão devidos os seguintes valores que pendem de quitação: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: R$850,54CUSTAS: R$430,87TOTAL: R$1.281,41 Considerando que o débito remanescente dos autos refere-se apenas a valores devidos a título de contribuição previdenciária e custas, sendo ínfimas tais importâncias, bem como que a cobrança será mais dispendiosa ao Erário do que o valor eventualmente recolhido, e ante os termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023 (de 07/07/2023), que dispensa a manifestação judicial da Procuradoria-Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$40.000,00, bem como o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda de nº 49, de 01/04/2004, deixo de proceder a execução de tais parcela e julgo extinta a execução previdenciária. Assim, declaro, por sentença, a extinção da execução, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Dispensada a intimação da União (PGF). Intimem-se as partes. Após a comprovação dos valores ora liberados, registrem-se e arquivem-se os autos. BELO HORIZONTE/MG, 09 de novembro de 2026. JANE DIAS DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- KIEVIEN YURY PEREIRA BARBOSA
- 59.260.104 FABIO DOS SANTOS BRAZ
- FS PINTURAS E REFORMAS LTDA
- FABIO DOS SANTOS BRAZ
