Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010837-33.2026.5.03.0184 AUTOR: ANNA VITORIA ALMEIDA RIBEIRO COSTA GOMES RÉU: FEIRAO DA FARTURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a623b0 proferida nos autos. SENTENÇA I-RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo. II-FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL Pretendem as rés que a petição inicial seja indeferida, ao fundamento de que o reclamante teria violado “as regras do rito sumaríssimo” ao atribuir valores por estimativa aos pedidos formulados na inicial. Sem razão. O art. 840, § 1º, da CLT, exige uma breve exposição dos fatos dos quais resultaram o dissídio e a indicação de valor ao pedido, que deve ser certo e determinado. O escopo da indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos é a apuração do valor da causa, que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, com isso limitar o pedido. Nesse sentido é o entendimento da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 de nosso Eg. Regional: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Rejeito a preliminar. INPEPCIA DA INICIAL. FÉRIADOS EM DOBRO. PEDIDO GENÉRICO. Aduzem as reclamadas que a reclamante postula o pagamento em dobro de supostos feriados trabalhados ao longo de todo o período contratual, sem, contudo, indicar expressamente quais teriam sido os feriados efetivamente laborados sem a devida compensação ou quitação. O art. 840, § 1º, da CLT, exige uma breve exposição dos fatos dos quais resultaram o dissídio e a indicação de valor ao pedido, que deve ser certo e determinado. A alegação de que o pedido formulado pela autora é genérico não merece ser acolhida, pois entendo que a informação da obreira de que ela trabalhou em todos os feriados é suficiente para sustentar a causa de pedir. A constatação de labor nos dias de feriados e, se em todos, é matéria de mérito e será analisada em momento oportuno, considerando-se, o ônus probatório de cada parte. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As impugnações genéricas, que não contêm manifestação fundamentada na forma dos incisos I, II ou III do art. 436 do CPC, não possuem o condão de negar, neste momento, valor probante aos documentos juntados aos autos. A análise do conteúdo de cada um será realizada por ocasião do julgamento do mérito, se necessário. Da mesma forma, quanto à impugnação dos prints de whatsapp e arquivos de áudio juntados pela autora, esclareço que a simples impugnação, sem que se tenha demonstrado, objetivamente, a sua adulteração ou a ausência de autenticidade e integridade, não é suficiente para afastá-los. Rejeito. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As rés argumentam que a 2ª reclamada é firma individual/empresário individual independente, com quadro administrativo, patrimonial e gestão fiscal próprios, operando no ramo varejista autônomo e, por isso, parte ilegítima para responder pelas obrigações do contrato formal havido entre a reclamante e a 1ª reclamada. Sem razão. Depreende-se da inicial que a reclamante alega que as reclamadas compõem grupo econômico. Nesse sentido, esclareço que a constatação da configuração de grupo econômico ou não é matéria de mérito e será analisada oportunamente. Ademais, à luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes é examinada em abstrato, com base nas alegações formuladas na petição inicial. Rejeito a preliminar. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. Narra a reclamante, que ela laborou de forma contínua entre 21/09/2023 e 06/04/2026, tendo sua CTPS sucessivamente anotada por três pessoas jurídicas distintas, filiais das duas reclamadas, sem que houvesse qualquer interrupção na prestação dos serviços. Requer seja reconhecida a existência de grupo econômico entre as rés, nos termos do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, declarando-se a responsabilidade solidária de ambas pelo adimplemento integral dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. Pois bem. Observo que embora a reclamante tenha narrado na exordial que se ativou a serviço da 1ª reclamada (matriz) e filiais - correspondentes à 2ª e 3ª reclamadas, verifico que o polo passivo é composto apenas por duas empresas: FEIRAO DA FARTURA LTDA, CNPJ: 26.073.358/0001-38 e NATHALIA FERNANDA RODRIGUES GONCALVES, CNPJ: 30.531.229/0001-13. Não obstante, em cotejo à CTPS de fls. 27-31 do PDF, observo que apesar de constar, de fato, três vínculos de emprego no período contratual vindicado, a reclamante teve dois contratos de trabalho registrados com a mesma reclamada FEIRAO DA FARTURA LTDA, CNPJ: 26.073.358/0001-38, sendo o primeiro no período de 21.09.2023 a 04.11.2023 e o segundo no período de 17.01.2024 a 25.09.2024. Em seguida, autora teve firmado novo vínculo com a 2ª reclamada NATHALIA FERNANDA RODRIGUES GONCALVES, CNPJ: 30.531.229/0001-13, no período de 10.10.2024 a 06.04.2026. Dessa forma, registra-se, por questão de ordem, que não há se falar em uma 3ª reclamada. Esclareço que o fato de as reclamadas possuírem personalidade jurídica distinta ou autonomia não afasta a possibilidade de configuração de grupo econômico que, a teor dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, se configura por meio da comprovação de direção, controle ou administração comum entre as empresas ou, ainda, por meio da comprovação da existência de interesse integrado, de efetiva comunhão de interesses e de atuação conjunta das empresas. Feitas essas considerações, quanto à alegação de configuração econômico, observo que embora as reclamadas tenham manifestado no sentido de que a 2ª ré não possui legitimidade para responder por obrigações dos dois primeiros contratos de trabalho da reclamante, verifico por meio dos contratos sociais anexados aos autos que aa 1ª e 2ª rés possuem o mesmo objeto social, qual seja: Comércio Varejista de Hortifrutigranjeiros, Comércio de Mercadorias em Geral, com predominância de Produtos Alimentícios – Minimercados e Supermercados, Mercearias e armazéns, e ainda; Comércio varejista de laticínios e frios; Comércio varejista de carnes bovina, suína, aves e pescados. Além disso, verifico que as reclamadas apresentaram defesa conjunta, estão sendo assistidas pelo mesmo procurador e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto. Neste contexto, ressalto, ainda, que o preposto das reclamadas declarou em seu depoimento pessoal que os empregados das duas empresas trabalhavam em lojas separadas (iniciou no Lindéia e finalizou na Av. Amazonas), sendo os mesmos donos e sócios; que a alteração do CNPJ na loja da Av. Amazonas foi realizada por questões tributárias devido ao faturamento, mantendo-se o mesmo endereço. Ora, o conjunto probatório não deixa dúvidas sobre o fato de que, além da direção e controle ou administração comuns, a 1ª e a 2ª ré também atuavam de forma conjunta, com efetiva comunhão de interesses. Assim, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas, ficando desde já estabelecido que, no caso de serem deferidas algumas das parcelas pleiteadas e requerimentos formulados pela autora na inicial, a 1ª e a 2ª ré responderão, solidariamente, pelo pagamento e pelo cumprimento das obrigações de fazer. Quanto à declaração de unicidade contratual, de fato, não há se olvidar que a transferência de empregado entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, sem solução de continuidade na prestação de serviços, configura mera alteração subjetiva no polo empregador, sem ruptura do vínculo contratual (inteligência dos artigos 2º, §§2º e 3º da CLT). O ônus probatório da unicidade contratual cabe à reclamante (art. 818, I, da CLT). Neste contexto, destaco que o documento de fls. 32 do PDF comprova que a reclamante estava trabalhando a serviço das reclamadas no dia 08.12.2023 - data em que, em tese, ela estaria sem vínculo empregatício (período de interregno entre o 1º e o 2º vínculo). Ademais, os prints de conversas travadas por meio de aplicativo de mensagens, nas quais um dos interlocutores é uma funcionária do RH das reclamadas, confirmam que as rés adotavam a prática de encerrar os vínculos de emprego de seus funcionários, e iniciar novos, por razões diversas, sem descontinuar, na prática, a prestação de serviços. Vejamos: conversa do dia 07.09.2024 – Interlocutora 1: Boa tarde, Daniela, tudo bem? Desculpa te incomodar. Diego comentou que que vai dar término de contrato em algumas pessoas pois vai trocar o CNPJ, o de um funcionário está vencendo hj, podemos já fazer com o dele? Interlocutor 2: Oi boa tarde tudo bem. Sim, daremos o término, mas o Diego disse que ele iria continuar. Só não deixa ele bater mais o ponto. Noutro norte, ressalto que embora as reclamadas tenham apresentado os termos rescisórios do primeiro (fls. 278-279) e do segundo contrato de trabalho da autora (fls. 302-303), causa estranheza o fato de terem mantido com a reclamante três vínculos de emprego num interregno temporal tão pequeno, sem sequer apresentar, na defesa, um motivo razoável para encerrar o primeiro contrato da obreira dentro do prazo de experiência e, em seguida, contratá-la novamente, menos de dois meses depois. Assim como também causa estranheza e não vejo como razoável o desligamento da reclamante em relação ao segundo contrato, já que ela foi recontratada no mês seguinte. É inegável que tais evidências, somadas aos demais elementos de prova, corroboram a tese da autora da autora de que não houve solução de continuidade dos seus contratos de trabalho. Ante o exposto, decido acolher a tese autoral e declarar a unicidade dos contratos de trabalho da reclamante, reconhecendo a existência de único vínculo empregatício vigente no período de 21.09.2023 a 06.04.2026. Quanto à modalidade rescisória, verifico que é incontroverso o fato de que a reclamante foi dispensada sem justa causa (vide TRCT de fls. 35-38). Saliento que o fato alegado pela autora de que recebeu a comunicação da sua dispensa apenas no final do mês de março de 2026 não foi comprovado. Pelo contrário, o TRCT de fls. 35-38 indica que a reclamante recebeu o comunicado do aviso prévio em 04.03.2026. Desse modo, não há se falar em projeção do aviso prévio para o dia 12.07.2026. Quanto à alegação de não recebimento das parcelas rescisórias, competia às reclamadas trazer aos autos os comprovantes de todos os pagamentos realizados à reclamante, sobretudo das verbas rescisórias (inteligência do art. 464 da CLT). Embora tenham sido juntados os TRCT’s, salvo melhor juízo, exceto quanto aos depósitos parciais do FGTS (extratos analíticos de fls. 301 e 341), não foram trazidos aos autos os recibos de pagamento ou os comprovantes de depósitos realizados em conta bancária da obreira, referentes às verbas rescisórias, não tendo as rés se desincumbido do seu encargo probatório. Dito isso, como consequência da unicidade contratual, indefiro a prejudicial de mérito referente a prescrição total do primeiro contrato de trabalho havido entre as partes. Ainda como consequência da unicidade contratual, observado o limite traçado na inicial, condeno as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias: -Saldo de salário (6 dias); -Aviso prévio indenizado (36 dias); -Férias integrais relativas ao período aquisitivo 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; -Férias proporcionais do período 2025/2026 (7/12), acrescidas do terço constitucional; - 13º salário proporcional (4/12); -Depósitos de FGTS incidentes sobre todo o período contratual reconhecido; -Multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS correspondentes ao período contratual reconhecido. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da reclamante, autorizo as reclamadas a deduzirem o valor de R$841,00 (que a reclamante confessa já ter recebido a título de verbas rescisórias. Fica autorizada, ainda, mediante a apresentação do efetivo pagamento nos autos, a dedução das parcelas rescisórias eventualmente já quitadas a idêntico título daquelas deferidas nesta sentença, inclusive do FGTS e da multa de 40%. Registro que o documento de fls. 338, desacompanhado do comprovante do efetivo depósito em conta vinculada, não serve como meio da prova do pagamento da multa de 40% do FGTS. Deverá a reclamada providenciar a expedição de novo TRCT, observando o comando sentencial, bem como a retificação da CTPS da reclamante, fazendo constar como data de admissão o dia 21.09.2023 e como data da saída o dia 06.04.2026 (já projetado o aviso prévio). Deverá ainda proceder à entrega dos documentos necessários ao saque do FGTS e à habilitação da autora para recebimento das parcelas do seguro-desemprego ou comprovar que já tenha feito. Tudo no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa no valor de R$200,00 por dia, limitada a R$2.000,00. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer relativa à retificação da CTPS, o documento deverá ser retificado pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da aplicação da multa cominada à reclamada. Os depósitos relativos ao FGTS e à multa de 40% deverão ser efetuados em conta vinculada da obreira (Tema nº 68 da Tabela de Precedentes Vinculantes – Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST). ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante alega na inicial, que além da função de auxiliar financeiro para a qual fora contratada, ao longo da contratualidade, passou a exercer, de forma habitual, permanente e cumulativa, diversas atividades absolutamente estranhas ao cargo original. Aduz que fazia atendimento aos clientes no setor de mercearia, setor de produtos a granel, setor de frios, atuava constantemente como operadora de caixa, sendo a responsável também pela abertura da loja das reclamadas. Requer seja reconhecido o acúmulo de função, condenando-se as reclamadas ao pagamento de plus salarial correspondente a 10% sobre o salário contratual, durante todo o período em que perdurou o exercício cumulativo das funções, com reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + multa de 40%, RSR e horas extras. As reclamadas argumentam, em síntese, que a reclamante pode até ter prestado auxílio no caixa de suas lojas, mas isso teria ocorrido em caráter temporário. Aduzem que o exercício de tarefas acessórias variadas não configura acúmulo de função. Pugnam pela improcedência do pedido. Ao exame. O acúmulo de função não encontra previsão expressa na ordem jurídica trabalhista. Há que se atentar, ainda, que a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas. Na inexistência de cláusula expressa sobre o tema, presume-se que o empregado se obrigou, junto ao empregador, a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (art. 456 da CLT). O ônus da prova quanto ao exercício de funções diversas das contratadas, em acúmulo de função, compete à reclamante, como fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT, encargo do qual não se desvencilhou, conforme demonstrarei a seguir: Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou que foi contratada para fazer o serviço de auxiliar administrativo e de auxiliar financeiro, porém exerceu a função de operadora de caixa, de frente de caixa, nos frios e no a granel; que a frequência era praticamente todos os dias, pois tinha que abrir a loja e, quando a frente de caixa chegava às 10h, a depoente assumia a frente de caixa; que na terça-feira, folga da frente de caixa, era certo de a depoente ficar no salão fazendo serviços diferentes e de operadora das 07h às 20h; que começou como atendente de biscoito, onde ficou por uma semana, quando a colocaram como frente de caixa para fazer serviço de caixa; que logo após subiu de cargo para o financeiro e foi fazer o serviço financeiro, exercendo também a função no salão; que passou a exercer a função de auxiliar financeiro em 17 de janeiro de 2024; que quando foi contratada para frente de caixa fazia somente frente de caixa, e quando subiu para o financeiro, em alguns dias da semana também fazia o serviço de frente de caixa; que quando há uma frente de caixa designada para a loja, o financeiro fica somente no escritório. O preposto das reclamadas declarou que a reclamante trabalhou na empresa em três períodos não contínuos, sendo o primeiro de 45 dias de experiência, o segundo de 8 meses e o terceiro período; que a reclamante entrou em setembro de 2023 e teve seu desligamento final em 16/04/2026; que no primeiro contrato atuou por 45 dias como frente de caixa, auxiliando as operadoras, na abertura e fechamento de caixa; que no segundo contrato entrou como atendente de biscoito e foi promovida a auxiliar financeiro; que como auxiliar financeiro a reclamante auxiliava as operadoras de caixa com troco, abertura e fechamento de caixa quando não estava no escritório; que a reclamante não abria e nem fechava a loja; que a abertura da loja às terças-feiras era feita pelo gerente e o fechamento pelo encarregado ou subgerente Marcos ou Cauã. Em cotejo aos documentos carreados aos autos pelas reclamadas, verifico que consta no 1º contrato de trabalho da autora (fls. 274), que a reclamante foi contratada para exercer a função de frente de caixa. Já no 2º contrato (fls. 281), consta que a reclamante foi contratada para exercer a função de atendente de biscoito e, no 3º contrato (fls. 305), consta que ela foi contratada para exercer a função de auxiliar financeiro. A rigor, depreende-se da inicial e dos depoimentos pessoais, em cotejo com as provas documentais, que o alegado acúmulo de função teria ocorrido a partir de quando a obreira passou a exercer a função de auxiliar financeiro, momento em que ela passou a executar, por reiteradas vezes, também a função de frente/operadora de caixa. Não obstante, conforme se extrai do contrato de fls. 305, não há cláusula expressa prevendo que a reclamante deveria executar, exclusivamente, a função de auxiliar financeiro, ou qualquer outro documento prevendo quais eram, especificamente, as atribuições do auxiliar financeiro. Pelo contrário, consta expressamente no contrato de fls. 305 que a reclamante se obrigou a realizar outras funções que fossem objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades da empregadora. Acrescento que o depoimento pessoal da obreira conduz à conclusão de que ela exercia as atividades que considera estranhas a sua função principal, desde o início do pacto laboral. Neste contexto, a partir do conjunto probatório produzido, entendo que não há se cogitar em acúmulo de função. Saliento que a atividade de frente/operadora de caixa está inserida no feixe de atribuições inerentes à função principal (auxiliar administrativo/financeiro), objeto da sua contratação, e se mostra compatível com a sua condição pessoal. A execução de serviços variados, por si só, não implica acúmulo indevido de função, já que inexiste obstáculo ao exercício de atividades suplementares em favor do empregador, ante o dever de cooperação máxima do empregado. O direito ao acréscimo salarial não nasce da mera designação de novas tarefas para o empregado. Deve antes haver o exercício de atribuições essencialmente diversas e incompatíveis com aquelas que deveriam resultar do contrato de trabalho, que sobrecarreguem e provoquem desequilíbrio entre as prestações recíprocas das partes e o enriquecimento sem causa do empregador, o que não ocorreu. Julgo improcedente, portanto, o pedido de acúmulo de função, bem como os reflexos pretendidos pela autora, que seguem a mesma sorte da parcela principal indeferida. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES E VALORES DE SALÁRIO COMPLEMENTAR PAGOS POR FORA. A reclamante alega que recebia, ao final do contrato, a importância de R$1.720,00. Sustenta que além do salário, foi pactuado com as reclamadas o pagamento de gratificação que teria como parâmetro o faturamento da empresa apurado nos dois meses antecedentes à data do efetivo pagamento, garantido o valor mínimo de R$200,00. Argumenta que, na prática, independentemente do faturamento alcançado pela empresa, recebia invariavelmente a quantia de R$200,00 mensais, levando-a a crer que a referida parcela possui natureza salarial. Aduz que a parcela era paga em espécie, mediante recibo, sem que fosse considerada para qualquer efeito legal. Alega, ainda, que quando da transição do segundo para o terceiro contrato, mesmo tendo ocorrido apenas a alteração formal do empregador e tendo permanecido no exercício das mesmas atribuições, as reclamadas deixaram de lhe pagar a parcela por determinado período. Narra, ainda, que as rés adotavam outra prática ilegal, consistente em “efetuar, após o pagamento do salário mediante folha, o pagamento da diferença existente entre o salário bruto e o valor líquido constante do contracheque, de modo que a reclamante recebesse integralmente o salário contratado, sem que sobre essa parcela incidissem os encargos trabalhistas e previdenciários”. Alega que os referidos valores eram pagos todos os meses, por fora, em espécie, mediante um segundo contracheque apartado, variando apenas conforme os descontos incidentes em cada competência, sem qualquer registro na documentação oficial das empregadoras. Pede: a) o pagamento das gratificações mensais não quitadas durante o período de transição da 2ª para a 3ª reclamada, no valor mínimo de R$200,00 por mês, ou no valor que vier a ser apurado em instrução; b) o reconhecimento da natureza salarial da gratificação mensal paga habitualmente, determinando-se sua integração à remuneração da reclamante; c) o reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos "por fora", correspondentes ao complemento salarial entregue em separado; d) o pagamento das diferenças decorrentes da integração de todas as parcelas remuneratórias na base de cálculo das verbas trabalhistas, com reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas de um terço constitucional, décimos terceiros salários, FGTS acrescido da multa de 40%, horas extras eventualmente deferidas, repousos semanais remunerados, verbas rescisórias e demais parcelas de natureza salarial. As reclamadas alegam, em síntese, que todos os salários e proventos pagos à reclamante constam expressamente dos contracheques e recibos oficiais do e-Social, conforme extratos bancários de ID’s 8217cfa, 1164673 e 50cfa2e, fls. 160/162, corroborando o depósito em conta-salário no valor extinto exato de R$ 1.486,32). Alegam que o recibo manuscrito no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) datado de 04/01/2025 refere-se a abono/prêmio eventual de desempenho, devidamente resguardado pelo art. 457, § 2º, da CLT. Pugnam pela improcedência dos pedidos. Analiso. O art. 457 da CLT estabelece que compreendem o salário do empregado o valor devido e pago diretamente pelo empregador, além de importâncias fixas estipuladas, gratificações legais e de função, comissões, percentagens e gorjetas. Saliento que embora o § 2º do mesmo dispositivo estabeleça que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de premiação, entre outras, não integram a remuneração do empregado, não é a denominação da rubrica que define a natureza jurídica da parcela, mas sim a real finalidade e habitualidade do seu pagamento. Importante mencionar que a proibição de pagamento de salário extrafolha, comumente conhecido por pagamento de “salário por fora”, decorre do princípio da proteção ao trabalhador, de modo que tal prática, por violar as normas legais, configura fraude trabalhista e fiscal, na medida em que reduz o valor a ser pago a título de verbas rescisórias, férias + 1/3, 13º salários e benefícios previdenciários e sociais do trabalhador, podendo, inclusive, configurar crime contra a ordem tributária nacional. Feitas essas considerações, ressalto que no caso no em análise, submetida a matéria à prova oral, o preposto das reclamadas declarou em seu depoimento pessoal que o salário combinado era o salário da categoria por convenção coletiva; que a reclamante recebeu gratificação de R$ 200,00 paga em dinheiro por duas vezes, autorizada pelo proprietário para oito funcionários por bom desempenho da loja; que o pagamento dos salários ocorria por depósito bancário; que desconhece a existência de dois contracheques grampeados do mesmo mês, reconhecendo apenas o primeiro holerite exibido; que a reclamante foi comunicada da dispensa em 16/04/2026; que não houve desconto de 40% do FGTS. No caso dos autos, muito embora os prints de conversas de whatsapp indiquem indícios de que havia pagamento de salário extrafolha, a reclamante não produziu prova suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 818, I, da CLT). Destaco que os documentos juntados pela autora às fls. 125-159, relativos a recibos de pagamento de gratificações, planilhas de rateio de valores e recibos de recebimento de complementação salarial não possuem, no entendimento deste Juízo, valor probatório, pelo fato de terem sido impugnados pelas reclamadas, porque alguns não possuem sequer a logo das reclamadas e são apócrifos em sua maioria, mas, sobretudo, porque a reclamante não comprovou que os valores discriminados nos recibos de pagamento de gratificações e complementação salarial por fora foram efetivamente pagos a ela, seja por meio de depósito/transferência bancária ou em espécie, conforme narrado na inicial. Nesse particular, ressalto que a testemunha apresentada pela autora teve a sua contradita deferida, por motivo de amizade íntima, não tendo sequer sido requerido, pela reclamante, que a testemunha indicada por ela fosse ouvida como informante. Neste contexto, prevalece o depoimento do preposto, no sentido de que houve apenas o pagamento de gratificação, por duas vezes, durante o período de duração do contrato de trabalho da autora, de modo que, à míngua de provas em sentido contrário e ante a ausência de habitualidade, reconheço as referidas gratificações como parcela de natureza indenizatória, conforme sustentado na defesa, pelas reclamadas. Via de consequência, julgo improcedentes todos os pedidos formulados pela autora neste tópico (itens 9, 10 e 11 do rol de pedidos da inicial). JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS EM DOBRO. Narra a reclamante, que ela laborava de segunda-feira a domingo, usufruindo de folga fixa às quintas-feiras e um domingo a cada quinze dias, iniciando sua jornada às 07h00 e terminando às 17h00. Alega, que sempre que havia ausência de empregados do setor de caixas, era compelida a permanecer trabalhando até o fechamento da loja, às 20h00, o que ocorria toda terça-feira, quando tinha que substituir a empregada responsável pela frente de caixa, e mais em 02 dias, totalizando, em média, 3 vezes na semana; que laborava em todos os feriados, sem pagamento e sem concessão de folga compensatória. Alega, ainda, que conseguia usufruir apenas de 15 minutos do intervalo para repouso e alimentação, exceto às terças e sábados, quando conseguia usufruir de 1 hora. Por fim, alega a existência de fraude na marcação de ponto. Argumenta que os controles de jornada eram editados, por ordem das rés, e não refletem a realidade contratual. Pede a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª hora semanal e ao pagamento dos dias laborados em feriados, em dobro. Todas acrescidas de reflexos em RSR e, a partir destes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário. As reclamadas defendem a regularidade das marcações nos controles de ponto. Rechaçam a tese da autora de que havia orientação para alterar os horários marcados nos registros. Aduzem que as sinalizações no sistema eletrônico relativas a marcações editadas ocorreram exclusivamente quando a própria funcionária se esqueceu de registrar a biometria na entrada, intervalo ou saída e solicitou a inclusão do horário manual ao setor de RH, restando claro que não se trata de fraude, mas de ajuste legítimo a pedido e em benefício da empregada, que omitiu o registro biométrico. Ao final, as rés narram que a reclamante teria cumprido jornada de segunda a sábado no 1º contrato, laborando das 11h40 às 20h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, e, aos domingos, das 08h00 às 14h00, com 15 minutos de intervalo. Já no 2º contrato, alegam que a reclamante teria cumprido jornada de segunda a sábado, das 07h00 às 15h20, com 1 hora de intervalo, e, aos domingos, das 07h00 às 13h00, com intervalo de 15 minutos. No 3º contrato, aduzem que a autora teria cumprido jornada de segunda a sexta-feira de 07h00 às 15h20, de com 1 hora de intervalo intrajornada, e, aos sábados, das 07h00 às 13h00, com intervalo de 15 minutos para café, sempre usufruindo de folga fixa semanal aos domingos. Analiso. De plano, observo que a principal controvérsia estabelecida entre as partes gira em torno da validade dos cartões de ponto. Enquanto a reclamante alega que, por determinação das empregadoras, era obrigada a promover alteração dos registros para que constassem horários predeterminados pelas empresas, ocultando a efetiva jornada cumprida, as reclamadas defendem a regularidade do ponto registrado de forma biométrica. Pois bem. Verifico que as reclamadas apresentaram os cartões de ponto desincumbindo-se, em parte, do seu encargo probatório. Isso porque conforme decidi em tópico específico, o conjunto probatório aponta no sentido de que não houve solução de continuidade dos contratos, tendo sido, inclusive, reconhecida a unicidade contratual. Não obstante, as rés anexaram aos autos apenas os cartões de ponto do período de 17.01.2024 a 30.09.2024 (fls. 291-299) e de 01.01.2025 a 31.03.2026 (fls. 323-337). Não foram trazidos aos autos os controles de jornada do período de 21.09.2023 a 16.01.2024 e de 01.10.2024 a 31.12.2024. Não obstante, quanto aos registros anexados ao processo, tendo-os impugnados, competia à reclamante desconstituí-los. Submetida a matéria à prova oral, a reclamante declarou "que foi contratada para fazer o serviço de auxiliar administrativo e de auxiliar financeiro, porém exercia a função de operadora de caixa, de frente de caixa, nos frios e no a granel; que a frequência era praticamente todos os dias, pois tinha que abrir a loja e, quando a frente de caixa chegava às 10h, a depoente assumia a frente de caixa; que na terça-feira, folga da frente de caixa, era certo de a depoente ficar no salão fazendo serviços diferentes e de operadora das 07h às 20h [...] que quem tinha a chave da loja era a depoente, o gerente e o encarregado; que como o gerente nunca chegava no horário, quem abria a loja era sempre a depoente e, quando tinha encarregado, era o encarregado; que quando não tinha frente de caixa, por folga ou falta, a depoente tinha que ficar na frente de caixa, realizando os serviços do financeiro posteriormente; que era a única que trabalhava no financeiro da loja e realizava a conferência dos cartões de ponto da sua unidade; que como frente de caixa chegava às 10h e ia embora às 20h; que como auxiliar financeira o horário contratual era de 07h às 15h20, mas trabalhava das 07h às 17h; que usufruía de intervalo de refeição entre 12h e 13h, com duração efetiva de 15 a 25 minutos, pois era chamada se houvesse algum problema no caixa; que não usufruía do intervalo de lanche de 15 minutos; que como atendente de biscoito trabalhava das 07h às 17h; que a folga aos domingos ocorria a cada 15 dias; que no sábado antecedente ao domingo de folga da frente de caixa, a depoente trabalhava das 07h às 20h; que nos domingos trabalhados cumpria jornada das 07h às 17h, abrindo e fechando a loja". O preposto das reclamadas respondeu que a loja funciona das 07h às 20h de segunda a sábado e, aos domingos, funcionou das 07h às 13h e posteriormente das 07h às 17h; que a jornada da reclamante era das 07h às 15h20; que a reclamante controlava o banco de horas e o ponto biométrico da loja, podendo compensar horários; que quando cumpria o horário das 11h40 às 20h realizava jornada de 8 horas; que a reclamante possuía senha do sistema para alterar marcações de ponto, cujas alterações eram auditadas pelo departamento do Ceasa; que como diretor comercial o depoente não cuida nem tem propriedade sobre os relatórios do controle de ponto. Como se vê, a reclamante não se desvencilhou do encargo probatório que lhe incumbia. Muito embora boa parte dos horários registrados nos cartões de ponto, sobretudo no período de 01.05.2025 a 31.03.2026 (fls. 323-337), contenham de fato o símbolo de edição ao lado dos horários marcados, não se pode perder de vista o fato de que era a própria reclamante a pessoa encarregada da fazer os supostos ajustes da folha de ponto, por seu a única empregada das reclamadas no local de trabalho incumbida do financeiro e da conferência dos cartões de ponto. Ademais, não há nenhuma prova nos autos de que a autora tenha sido compelida a alterar os próprios registros de ponto, por ordem das rés. Nesse particular, ressalto que apesar dos prints de whatsapp (fls. 90 e seguintes do PDF) fazer referência a uma determinação das reclamadas aos seus funcionários para que fizessem as correções do ponto, não há como afirmar que as correções referidas na mensagem dizem respeito a ajustes de horas extras, como alega a reclamante na inicial. Noutro viés, verifico que nos mesmos prints acima referidos, a interlocutora emissora da mensagem adverte os funcionários que a não marcação do ponto corretamente poderia gerar advertência aos empregados. Neste contexto, mais uma vez ressalto que a única testemunha apresentada pela reclamante teve a contradita acolhida por motivo de amizade íntima e embora a obreira tenha consignado os seus protestos quanto ao indeferimento, não requereu a oitiva da testemunha como informante. Desse modo, a autora não logrou êxito em comprovar as suas alegações por meio da prova oral. Nesse cenário, entendo que são válidos os registros de ponto carreados aos autos – referentes aos períodos de 17.01.2024 a 30.09.2024 (fls. 291-299) e de 01.01.2025 a 31.03.2026 (fls. 323-337). Por outro lado, considerando que as reclamadas não trouxeram aos autos os cartões de ponto do período de 21.09.2023 a 16.01.2024 e de 01.10.2024 a 31.12.2024, em observância aos termos da Súmula 338, I, do TST, deve prevalecer a jornada declinada na inicial, nos períodos sem cartão de ponto. Muito embora se trate de presunção relativa de veracidade, competia às reclamadas o ônus de comprovar que a autora não se ativou nos horários declinados na inicial nos períodos sem cartão de ponto, encargo do qual não se desincumbiram. Não obstante, tomando como parâmetro o depoimento pessoal da autora e com base em critérios de razoabilidade e experiência comum, fixo para o período de 21.09.2023 a 16.01.2024 a seguinte jornada de trabalho: -De segunda a sábado (incluindo os feriados), das 10h00 às 20h00, e uma vez no mês, aos sábados (incluindo os feriados), das 07h00 às 20h00, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Já para o período de 01.10.2024 a 31.12.2024, fixo a seguinte jornada de trabalho: -De segunda a sábado (incluindo os feriados), das 07h00 às 17h00, e uma vez na semana, às terças-feiras, de 07h00 às 20h00, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Por consectário lógico, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno as reclamadas a pagarem à reclamante: -Horas extras excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal (de forma não cumulativa), observado o período delimitado e a jornada acima fixada. Por serem habituais, defiro os reflexos das horas extras em DSR e, a partir deste, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. -Horas extras intervalares, apenas o tempo suprimido, de natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT). -Feriados em dobro, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/1949, acrescidos de reflexos em RSR e, a partir destes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Em liquidação de sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros na apuração das horas extras: a) jornada de trabalho e frequência fixada nesta sentença; b) adicional convencional e, na ausência o legal; c) divisor 220; d) base de cálculo composta da evolução salarial integrada pelas parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), inclusive aquelas reconhecidas nesta sentença; e) OJ 394 da SDI-1 do TST e sua modulação de efeitos; f) dedução integral dos valores quitados a título de horas extras nos contracheques, independentemente do mês de competência. Ainda quanto aos parâmetros, deverão ser considerados apenas os feriados nacionais, a saber: 1º de janeiro (Confraternização Universal), Paixão de Cristo, 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Independência do Brasil), 12 de outubro (Nossa Sra. Aparecida - Padroeira do Brasil), 02 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República), 20 de novembro (Dia da consciência Negra) e 25 de dezembro (Natal). O valor apurado dos reflexos das horas extras e feriados em dobro sobre FGTS + multa de 40% deverá ser depositado em conta vinculada (Tema vinculante nº 68 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST). DESCONTOS INDEVIDOS Alega a reclamante, que durante a contratualidade, sofreu descontos em sua remuneração sob a justificativa de supostas diferenças de caixa envolvendo valores relativos a troco e quebra de caixa, que totalizaram aproximadamente R$ 800,00, dos quais requer a condenação das reclamadas à constituição. O pedido foi impugnado pelas reclamadas, que negam os descontos. Pois bem. O art. 462 da CLT fixou regra de vedação a descontos empresariais no salário do empregado em garantia à intangibilidade salarial. Contudo, excepcionou a possibilidade de desconto nos salários quando houver pactuação nesse sentido em norma coletiva. A norma coletiva anexada aos autos pelas reclamadas, a exemplo da CCT 2025-2026, prevê a possibilidade do desconto de quebra de caixa, nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA QUEBRA DE CAIXA Todo empregado que em sua jornada de trabalho exerça a função de caixa, deverá tê-la anotada em sua Carteira de Trabalho, recebendo, a título de quebra-de-caixa, o valor de R$197,56 (cento e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos) mensais. Todavia, no caso dos autos, observo que as reclamadas apresentaram os contracheques da reclamante (fls. 275-322), nos quais não se observam os descontos a título de diferenças de “troco e quebra de caixa”. Ademais, não há nenhuma prova nos autos de que tenham havido os referidos descontos ilegais. Nesse particular, ressalto que os documentos carreados aos autos pela autora (prints de whatsapp) fazerem referência a diferenças de quebra de caixa envolvendo não só a reclamante, mas também outras funcionárias das reclamadas. A propósito, saliento que a causa de pedir formulada pela reclamante é genérica. A autora não especifica quando, como ou quais quantias foram descontadas a título das rubricas ora postuladas, circunstância que também contribui para o insucesso da sua pretensão. Julgo improcedente o pedido. ILICITUDE DAS PROVAS JUNTADAS PELA RECLAMANTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Alegam as reclamadas que a prova imagens do circuito interno de TV (CFTV) e de dados de controle de ponto contendo informações pessoais de outros empregados expõem deliberadamente a privacidade de terceiros que sequer integram a lide. Com fulcro no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, bem como os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e artigos 422 do CC, 482 da CLT, 373 e 388 do CPC, requer o desentranhamento e o sigilo das referidas mídias e, ante a gravidade dos ilícitos, a expedição dos seguintes ofícios à Polícia Civil de MG, à ANPD e ao MPT. Sem razão. De plano, esclareço que não é considerada ilícita a prova digital obtida por meio de gravação realizada por um dos interlocutores, entendimento que se extrai do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 237 de repercussão geral, tendo fixado a seguinte tese jurídica: “É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento do outro”. Lado outro, ao contrário do que alegam as reclamadas, não vislumbro nos autos a divulgação de “informações pessoais de outros empregados”, ou de qualquer vazamento de dados sensíveis de terceiros, a ponto de configurar violação aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Indefiro os pedidos de desentranhamento de mídias e expedição de ofícios requeridos pelas rés. Quanto ao sigilo das imagens, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da CF e no art. 189 do CPC, visando resguardar o direito de imagem de terceiros, determino à Secretaria que providencie, imediatamente, que os documentos (arquivos de vídeos) de ID’s 7493124, e2a7e19, b368903 e c2e8f47 sejam mantidos em sigilo. RECONVENÇÃO As reclamadas formularam pedido de reconvenção, ao fundamento de que a reclamante violou a segurança da informação e a honra objetiva da empresa ao subtrair e expor indevidamente vídeos de CFTV e relatórios contendo dados de terceiros. Alegam que tal conduta expôs a Reconvinte ao risco de sanções da ANPD e causou abalo à sua reputação corporativa. Assim, com fulcro no artigo 223-B da CLT, alegam a configuração de dano extrapatrimonial em face da pessoa jurídica das reclamadas e requerem a condenação da Reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem razão. Conforme explanei em tópico anterior, não foram configuradas as violações narradas pela Reconvinte. Ademais, não se vislumbra, na hipótese, os pressupostos necessários à responsabilização da Reconvinda ao dever de indenizar. Nesse particular, ressalto que competia às rés o ônus de comprovar os efetivos danos sofridos à sua imagem e/ou ao seu bom nome comercial, não havendo se cogitar em dano presumido – não aplicável às pessoas jurídicas. Nesse sentido, colaciono ementa do julgado proferido pela Quarta Turma do e.TRT da 3ª Região: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PROVA DO DANO. O artigo 5º, X, da Constituição Federal dispõe que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". A pessoa jurídica é passível de sofrer o dano moral, conforme estipulação contida no artigo 52 do Código Civil e entendimento sedimentado no Enunciado nº 227 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Na honra objetiva aplicada à pessoa jurídica, não incide a regra in re ipsa (esta aplicável à honra subjetiva da pessoa natural), sendo imprescindível, no caso a prova do efetivo prejuízo O dano moral para pessoa jurídica é o que envolve a imagem, o bom nome, a fama, a reputação, que são bens que integram o seu patrimônio. Inexistindo provas a respeito de atos que pudessem macular a imagem da empresa, inexiste justificativa para a condenação em danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011413-16.2016.5.03.0042 (ROT); Disponibilização: 18/12/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1197; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em sede de reconvenção. JUSTIÇA GRATUITA Conforme decidido pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de Recursos de Revista Repetitivos), a simples declaração de pobreza é suficiente para que se reconheça em favor da pessoa natural o direito à justiça gratuita, sendo que, em caso de impugnação, cabe ao impugnante demonstrar situação econômica incompatível daquele que postulou o benefício, o que não foi feito no presente caso. Inócua a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Defiro, portanto, o benefício à parte reclamante, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 10% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 10% do valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes (honorários dos advogados da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada recolherá as contribuições previdenciárias decorrentes da presente decisão, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do §3º do art. 114 da Constituição Federal, na redação dada pela EC 20/1998, da Lei 10.035/2000 e do art. 28 da Lei 8.212/1991. Recolhimentos fiscais também ficam a cargo da parte reclamada, que deverá efetuar os descontos respectivos do crédito do reclamante, observado o regime de competência, na forma das instruções normativas em vigor da Receita Federal do Brasil, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SBDI-1 do TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros e o índice de correção monetária deverão observar as decisões vinculantes do STF, proferidas em 18/12/2020, no julgamento conjunto da ADC 58/DF, ADC 59/DF, ADI 5.867/DF e ADI 6.021/DF, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024. 1. Na fase pré-judicial, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. A partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a taxa SELIC (que abrange juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, observados os termos da primeira parte do item I da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. 3. Ainda na fase judicial, a partir de 30.08.2024, será utilizado o IPCA como índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (conforme art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Tendo em vista que não há comprovação de que as partes sejam, simultaneamente, credores e devedores um do outro, nos moldes do art. 368 do Código Civil e da Súmula 18 do TST, não há que se falar em compensação. Não obstante, a fim de evitar enriquecimento sem causa do reclamante, fica autorizada a dedução de valores porventura pagos sob idêntico fundamento, a partir dos documentos colacionados aos autos, conforme se apurar durante a fase de liquidação. III-CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por ANNA VITORIA ALMEIDA RIBEIRO COSTA GOMES, em face de FEIRAO DA FARTURA LTDA e NATHALIA FERNANDA RODRIGUES GONCALVES, afasto as impugnações, rejeito as preliminares, e decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem à reclamante, com juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão: -Saldo de salário (6 dias); -Aviso prévio indenizado (36 dias); -Férias integrais relativas ao período aquisitivo 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; -Férias proporcionais do período 2025/2026 (7/12), acrescidas do terço constitucional; - 13º salário proporcional (4/12); -Depósitos de FGTS incidentes sobre todo o período contratual reconhecido; -Multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS correspondentes ao período contratual reconhecido; -Horas extras excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal (de forma não cumulativa), observado o período delimitado, a jornada fixada e os parâmetros de cálculos, nos termos da fundamentação; com reflexos em DSR e, a partir destes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. -Horas extras intervalares, apenas o tempo suprimido, de natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT). -Feriados em dobro, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/1949, acrescidos de reflexos em RSR e, a partir destes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Deverá a reclamada providenciar a expedição de novo TRCT, observando o comando sentencial, bem como a retificação da CTPS da reclamante, fazendo constar como data de admissão o dia 21.09.2023 e como data da saída o dia 06.04.2026 (já projetado o aviso prévio). Deverá ainda proceder à entrega dos documentos necessários ao saque do FGTS e à habilitação da autora para recebimento das parcelas do seguro-desemprego ou comprovar que já tenha feito. Tudo no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa no valor de R$200,00 por dia, limitada a R$2.000,00. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer relativa à retificação da CTPS, o documento deverá ser retificado pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da aplicação da multa cominada à reclamada. Os depósitos relativos ao FGTS e à multa de 40% deverão ser efetuados em conta vinculada da obreira (Tema nº 68 da Tabela de Precedentes Vinculantes – Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST). Quanto ao pedido de reconvenção formulado por FEIRAO DA FARTURA LTDA e NATHALIA FERNANDA RODRIGUES GONCALVES, em face de ANNA VITORIA ALMEIDA RIBEIRO COSTA GOMES, julgo-o improcedente, nos termos da fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Fica autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais e juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamado, no montante de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$25.000,00. Providencie a Secretaria, imediatamente, que os documentos (arquivos de vídeos) de ID’s 7493124, e2a7e19, b368903 e c2e8f47 sejam mantidos em sigilo. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 09 de novembro de 2026. JANE DIAS DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ANNA VITORIA ALMEIDA RIBEIRO COSTA GOMES
