Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010806-18.2023.5.03.0184 AUTOR: CRISTINA OLIVEIRA DA CRUZ RÉU: AD'S SERVICOS DE LOCACAO DE MAO-DE-OBRA EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5874aa4 proferida nos autos. DECISÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1 – RELATÓRIO Frustrada a execução em face dos executados AD'S SERVICOS DE LOCACAO DE MAO-DE-OBRA EIRELI e SLASS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, a parte exequente pleiteou (ID a2d68ff) a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão no polo passivo dos sócios JOSELAYNE DE JESUS DO VALE FURTADO (CPF: 753.994.742-04), SIRLENE DE JESUS DO VALE FURTADO (CPF: 696.959.542-00), ANTÔNIA IRENE RIBEIRO FURTADO (CPF: 145.865.502-44), JOSÉ FELIPE DE JESUS DO VALE FURTADO (CPF: 033.443.272-32), e CONSITA REBOUÇAS NEO (CPF: 625.561.182-53). O incidente foi instaurado (ID 5b06189) e as pessoas físicas incluídas no polo passivo foram notificadas (editais de ID 9355c67, ID 5453e48, ID 22d3bcb, ID e114848, ID e132508). A executada JOSELAYNE DE JESUS DO VALE FURTADO apresentou defesa no ID c7372f3 e a executada SIRLENE DE JESUS DO VALE FURTADO apresentou defesa no ID 8a3b668. Os demais réus não apresentaram defesas. A exequente ofereceu resposta nos IDs 91282c6 e ID 471e229. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório, no que há de essencial. 2 – FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DE CITAÇÃO Registro que não há nulidade a ser reconhecida. Eventual irregularidade no ato de notificação foi superada pelo comparecimento espontâneo da ré nos autos e regular apresentação de defesa (ID c7372f3). ILEGITIMIDADE PASSIVA À luz da teoria da asserção, que orienta o processo trabalhista, a legitimidade da parte é aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na petição que pleiteou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, a exequente apontou as pessoas físicas como sócias, e consequentemente, como responsáveis pelas obrigações discutidas, o que basta para que figurem legitimamente no polo passivo deste incidente. Se estas pessoas devem, ou não, responder por eventual condenação imposta no processo de conhecimento constitui questão afeta ao mérito do incidente, e que nela será apreciado. Rejeito. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANTO À JOSELAYNE DE JESUS DO VALE FURTADO, ANTONIA IRENE RIBEIRO FURTADO E JOSÉ FELIPE DE JESUS DO VALE FURTADO Diferentemente do que alega a impugnante JOSELAYNE DE JESUS DO VALE FURTADO, é perfeitamente aplicável o art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. A legislação trabalhista não apresenta requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, exceto a exigência de instauração do incidente de desconsideração, nos termos do art. 855-A da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017), com o fim exclusivo de viabilizar o contraditório e a ampla defesa aos sócios da pessoa jurídica reclamada. Continuam a ser aplicadas, no âmbito do processo trabalhista, as disposições do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de preceito legal que regula relação consumerista e que, portanto, assim como a relação trabalhista, pressupõe a necessidade de proteção de uma das partes envolvidas. No mencionado art. 28, §5º, da Lei nº 8.078/1990, basta que a personalidade jurídica obstaculize de alguma forma o ressarcimento dos prejuízos para a desconsideração da personalidade. Em outras palavras, o simples inadimplemento das pessoas jurídicas executadas, demonstrado pela não satisfação integral da execução no prazo assinalado pelo Juízo e pelo insucesso das medidas constritivas realizadas (inexistência de bens), é suficiente para atrair a responsabilidade de seus sócios (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), com fundamentos nos art. 28, §5º, do CDC, art. 4º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT. O referido entendimento é pacífico na jurisprudência desta Especializada, mostrando-se relevante citar os julgados deste Regional: “AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, em razão do caráter alimentar do quantum debeatur, aplica-se, em regra, a chamada "teoria menor" do instituto, segundo a qual basta apenas a insuficiência patrimonial da sociedade empresária tida como devedora principal para que se dê a efetivação de atos executivos sobre os bens de seus sócios”.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010055-84.2022.5.03.0113 (AP); Disponibilização: 07/07/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro). “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A jurisprudência trabalhista dominante, tendo em vista o caráter alimentar dos créditos, se posiciona no sentido de que basta a comprovação dos prejuízos causados aos credores para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica. Neste contexto, não se faz necessária a comprovação de abuso ou fraude, presumindo-se a má administração dos sócios em caso de insuficiência patrimonial da empresa. No Processo do Trabalho, tem-se adotado a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, como forma de se garantir o pagamento dos créditos trabalhistas, e esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o CDC, são as partes hipossuficientes da relação jurídica que integram. Agravos de petição desprovidos”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010525-20.2020.5.03.0038 (AP); Disponibilização: 06/07/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno). Ainda, conforme se lê do art. 28 do CDC, é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", sendo certo que a ausência de pagamento das parcelas trabalhistas, objeto da execução, caracteriza infração à legislação pertinente ao Direito do Trabalho. No caso destes autos, não obstante as tentativas de localização e constrição de numerários e bens, por meio das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, não houve quitação integral do débito. A resistência da 1ª e 2ª rés em satisfazer a execução, sinaliza risco ao resultado útil do processo e a necessidade de se adentrar no patrimônio de seus sócios. Ainda, consoante contratos sociais acostados no ID a3ccd49 e ID e8d3939 e consulta aos Quadro de Sócios e Administradores - QSA no site da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/qsa acessado em 05/11/2026, às 15h15), JOSE FELIPE DE JESUS DO VALE FURTADO figura como sócio da 1ª executada, AD'S SERVICOS DE LOCACAO DE MAO-DE-OBRA EIRELI. Com relação à 2ª executada, consoante consulta aos Quadro de Sócios e Administradores - QSA no site da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/qsa acessado em 05/11/2026, às 15h21), verifica-se que JOSELAYNE DE JESUS DO VALE FURTADO e ANTONIA IRENE RIBEIRO FURTADO são sócias da 2ª executada SLASS CONSULTORIA E SERVIOS LTDA, o que é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução em face destes sócios. Destaco que a decisão proferida no processo n. 0010717-32.2023.5.03.0010 foi reformada pelo Tribunal, para incluir a sócia JOSELAYNE no polo passivo da execução e responsabilizá-la pelos créditos executados naqueles autos. Ainda, nestes autos, a 1ª e a 2ª executadas foram condenadas solidariamente, respondendo ambas pela totalidade do crédito, e já tendo transitado em julgado o processo de conhecimento, sendo irrelevantes os argumentos apresentados pela ré JOSELAYNE na defesa ("INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA IMPUGNANTE NA AD'S" e "EXTINÇÃO FORMAL DO VÍNCULO COM A SLASS, DA QUITAÇÃO RESCISÓRIA DOCUMENTADA E DOS LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL"). Registre-se, ainda, que não se aplica o Tema 1.232 do STF, uma vez que o presente caso se trata da clássica desconsideração da personalidade jurídica, para alcançar o patrimônio dos sócios, não se tratando da hipótese apreciada pelo STF, de empresas que não participaram da fase de conhecimento e são incluídas no polo passivo somente na fase de execução. Dessa forma, rejeito os argumentos formulados na defesa de ID c7372f3, pelo que, verificada a condição de sócios e a regularidade da tramitação da presente execução em seu detrimento, confirmo a procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas AD'S SERVICOS DE LOCACAO DE MAO-DE-OBRA EIRELI e SLASS CONSULTORIA E SERVIOS LTDA, com a inclusão definitiva dos sócios JOSELAYNE DE JESUS DO VALE FURTADO (CPF: 753.994.742-04), ANTÔNIA IRENE RIBEIRO FURTADO (CPF: 145.865.502-44) e JOSÉ FELIPE DE JESUS DO VALE FURTADO (CPF: 033.443.272-32), no polo passivo da presente execução. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANTO À SIRLENE DE JESUS DO VALE FURTADO DE LIMA E CONSITA REBOUCAS NEO Com relação às executadas SIRLENE DE JESUS DO VALE FURTADO DE LIMA E CONSITA REBOUCAS NEO, o art. 10-A da CLT dispõe que os sócios retirantes respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figuraram como sócios, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, verbis: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.” Nesse sentido, se alinha a jurisprudência: “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. Considerando-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c o art. 1.032 do CC/02, a retirada do sócio não o exime de responsabilidade pelas obrigações trabalhistas anteriores até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Agravo de petição desprovido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010055-60.2020.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 13/12/2023; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro) No caso, a retirada da sócia SIRLENE DE JESUS DO VALE FURTADO DE LIMA dos quadros societários da 2ª executada, SLASS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, ocorreu em 13/01/2009, com alteração contratual protocolada na Junta Comercial do Estado do Pará em 16/01/2009 (ID a1ab3ab); e a retirada da sócia CONSITA REBOUCAS NEO dos quadros societários da 1ª executada, AD'S SERVICOS DE LOCACAO DE MAO-DE-OBRA EIRELI, ocorreu em 11/07/2018 (ID a3ccd49). Noutro norte, a presente ação foi distribuída em 27/09/2023. Assim, observa-se que há óbice legal à inclusão destas sócias no polo passivo da demanda, considerando que a reclamatória trabalhista foi proposta mais de dois anos após a averbação de sua saída da sociedade no contrato social. Dessa forma, diante das razões expostas, não há responsabilidade subsidiária das sócias retirantes, SIRLENE DE JESUS DO VALE FURTADO DE LIMA e CONSITA REBOUCAS NEO, considerando não ser possível responsabilizá-las por ações trabalhistas ajuizadas mais de dois anos após sua retirada da sociedade. Veja-se que também não prospera a alegação da exequente de que SIRLENE DE JESUS DO VALE FURTADO DE LIMA se trata de administradora de fato da 2ª executada, porquanto a responsabilização patrimonial de administradores exige prova robusta e cabal de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera insolvência da pessoa jurídica, o encerramento irregular das atividades ou a inexistência de bens penhoráveis. Ademais, no ID 471e229, a exequente menciona de forma genérica alguns documentos, que em tese comprovam se tratar a executada de sócia de fato, todavia, sequer colacionou aos autos tais documentos ou apontou os IDs desses documentos no PJE. Assim, sob qualquer ângulo que se analise, improcede o incidente de desconsideração da personalidade jurídica quanto às ex-sócias SIRLENE DE JESUS DO VALE FURTADO DE LIMA e CONSITA REBOUCAS NEO. 3 – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para, no mérito, julgá-lo PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a inclusão definitiva dos sócios JOSELAYNE DE JESUS DO VALE FURTADO (CPF: 753.994.742-04), ANTÔNIA IRENE RIBEIRO FURTADO (CPF: 145.865.502-44) e JOSÉ FELIPE DE JESUS DO VALE FURTADO (CPF: 033.443.272-32), no polo passivo da presente execução, com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), após o trânsito em julgado desta decisão. Por outro lado, julgo IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica quanto à SIRLENE DE JESUS DO VALE FURTADO DE LIMA e CONSITA REBOUCAS NEO, porque se tratam de sócias retirantes (ação ajuizada mais de dois anos depois de averbada a modificação do contrato social). Intimem-se as partes para ciência do inteiro teor desta decisão. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 09 de novembro de 2026. JANE DIAS DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- SIRLENE DE JESUS DO VALE FURTADO DE LIMA
