Lia Sammia Souza Moreira

Ante o exposto: a) rejeito a arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017, com fundamento na tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1231 da Repercussão Geral; b) julgo extinta a obrigação de fazer em face de Auricélia Nunes de Araújo, Mayra Daniele Magalhães Pereira e Maria de Fátima Pinheiro, em virtude da perda superveniente do objeto decorrente da aposentadoria das servidoras, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) julgo extinta a obrigação de fazer em relação a Luiza Helena Taumaturgo Melo, com base na comprovação do cumprimento voluntário e na ausência de oposição, consoante o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; d) acolho a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao excesso de execução e homologo os cálculos de liquidação para fixar o montante condenatório nos seguintes parâmetros: - Precatório: R$ 15.112,65 para Auricélia Nunes de Araújo; - Precatório: R$ 31.943,65 para Luiza Helena Taumaturgo Melo; - Precatório: R$ 21.544,78 para Mayra Daniele Magalhães Pereira; e - RPV: R$ 5.239,40 para Maria de Fátima Pinheiro; e) condeno a exequente Mayra Daniele Magalhães Pereira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Município de Fortaleza, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução acolhido (R$ 3.000,98), com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil; f) indefiro o pedido de expedição dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento em favor da sociedade Borges & Borgo Advogados Associados, diante da ausência de legitimidade e de cessão de crédito; g) defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 5% sobre o valor homologado devido a Luiza Helena Taumaturgo Melo, a ser fracionado em cotas iguais entre Fabiana Lima Sampaio, Nathália Guilherme Benevides Borges, Roni Furtado Borgo, Pedro Augusto Azeredo Carvalho, Paula Barbosa Venâncio Alencar e Camilla de Nazaré Rodrigues Siqueira; h) determino a expedição de Precatório em favor de Luiza Helena Taumaturgo Melo pelo valor homologado de R$ 31.943,65, com o destaque dos honorários contratuais de 5% em favor dos causídicos. Por fim, considerando as recentes alterações trazidas pela Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre os documentos necessários para expedição das ordens de pagamento requeridas ao Juízo de Execução e com o intuito de viabilizar, a confecção da ordem de pagamento, informo ser imprescindível que a parte exequente acoste nestes autos, no prazo de 15 dias, as seguintes informações: Nome do beneficiário principal, cópia do RG, CPF ou CNPJ, dados bancários (foto do cartão, print dos dados da conta etc), se os valores estão submetidos a tributação na forma de rendimento recebido acumuladamente e a quantidade meses (caso aplicável, RRA). Intimem-se as partes.

Ante o exposto: a) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Estado do Ceará e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA; b) JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c os arts. 535, inciso VI, e 924, inciso III, todos do Código de Processo Civil, bem como no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal; c) CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da fase executiva em favor dos procuradores do Estado do Ceará, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído ao cumprimento de sentença (R$ 18.180,91), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 175034648), nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas processuais remanescentes para esta fase executiva. Publique-se.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Ceará no id. 206048332, para: a) REJEITAR a alegação de inexigibilidade do título executivo fundada na modulação do Tema 1.177/STF, por inexistir incompatibilidade entre a decisão transitada em julgado e a tese constitucional firmada; b) ACOLHER a insurgência relativa aos cálculos, reconhecendo a inexistência de crédito exigível no valor de R$ 22.569,63, referente às competências de janeiro de 2024 a fevereiro de 2026, diante da incidência da Lei Estadual nº 18.277/2022; c) INDEFERIR o pedido de cessação dos descontos previdenciários atualmente questionados, por encontrarem fundamento na legislação estadual superveniente. Consequentemente, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 535, III e IV, e 925 do CPC, diante da inexistência de obrigação exigível no período executado, preservada a coisa julgada formada na fase de conhecimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e do Tema Repetitivo 1.232/STJ. Intimem-se.

Em face do exposto: a) defiro a habilitação e determino a retificação do polo ativo para constar Espólio de Maria Aldeniza Monteiro Freitas, representado por seu inventariante Ronnie Emerson Freitas da Silva; b) determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a transferência da integralidade do valor depositado na conta judicial nº 02122989-2, operação 040, agência 4030, com os devidos acréscimos legais, para conta judicial vinculada ao processo de inventário nº 0103781-32.2019.8.06.0001, em curso na 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza; c) determino a expedição de ofício ao juízo da 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, em resposta à solicitação de id. 174417743, com o fim de informar a realização da transferência; d) determino a expedição de ofício à Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em resposta ao ofício de id. 239884179, para comunicar a destinação do valor disponibilizado nos autos; e) julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação integral da obrigação. Sem custas remanescentes em desfavor da parte exequente, ante a gratuidade da justiça já deferida. Publique-se.

Ante o exposto: a) declaro extinta a obrigação de fazer em virtude da perda superveniente do objeto, ficando afastada a exigibilidade de qualquer penalidade pecuniária diária; b) homologo a memória discriminada de cálculos apresentada pela exequente em id. 194458029, fixando o débito executado no montante total de R$ 489.675,49 (quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos); c) determino a expedição da respectiva requisição de pagamento, em desfavor do Estado do Ceará, com a devida individualização das parcelas: - Precatório: R$ 489.471,36 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) a título de crédito principal em favor de Maria das Graças Carvalho de Sousa; - RPV: R$ 204,13 (duzentos e quatro reais e treze centavos) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Por fim, considerando as recentes alterações trazidas pela Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre os documentos necessários para expedição das ordens de pagamento requeridas ao Juízo de Execução e com o intuito de viabilizar, a confecção da ordem de pagamento, informo ser imprescindível que a parte exequente acoste nestes autos, no prazo de 15 dias, as seguintes informações: Nome do beneficiário principal, cópia do RG, CPF ou CNPJ, dados bancários (foto do cartão, print dos dados da conta etc), se os valores estão submetidos a tributação na forma de rendimento recebido acumuladamente e a quantidade meses (caso aplicável, RRA). Após o decurso do prazo desta decisão, fica de logo autorizada a expedição das respectivas ordens de pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação. Intimem-se as partes.

Ante o exposto; a) Julgo extinta a execução relativa à obrigação de fazer consistente na implantação da pensão mensal, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. b) Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para, querendo, apresentarem oposição no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a contagem em dobro para o ente público, conforme previsto no artigo 183 do CPC. c) Decorrido o prazo sem oposição, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os critérios aqui fixados, tendo em vista os comprovantes da implantação da pensão, juntados nos IDs. 134197931, 134197935, 134612319 e 134613976, conforme solicitado no ID. 89182049. d) Deverá a Contadoria considerar, na elaboração da conta, as parcelas efetivamente pagas a título de pensionamento após a implantação do benefício, mediante confronto com os extratos bancários juntados aos autos, evitando-se duplicidade de pagamento e) Após, retornem os autos conclusos para apreciação dos cálculos e prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, exclusivamente quanto à ROPV nº 15099341, expedida em favor de Zara Laís Radge Monteiro, em razão da satisfação da obrigação. Mantenha-se o feito suspenso quanto ao precatório sequencial nº 26687, expedido em favor do exequente Edgar Monteiro da Silva, até o respectivo pagamento, arquivando-se o presente caderno processual. Dispensada a expedição de alvará, uma vez que o pagamento da ROPV foi realizado diretamente na conta bancária indicada pela credora, conforme comprovante de id. 201960342. Exp. Nec. Fortaleza, 29 de setembro de 2026. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para manter hígida e em seus integrais termos a obrigação executada no valor de R$ 7.967,89 (sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Em razão da sucumbência, condeno o Município de Fortaleza ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da embargada, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Isenta a Fazenda Pública do recolhimento de custas processuais em razão de expressa previsão legal, restando prejudicada a certidão de débito de custas de id. 197625422. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porquanto o valor controvertido revela-se flagrantemente inferior ao patamar de 100 (cem) salários-mínimos previsto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta decisão: a) certifique-se nos presentes autos e translade-se cópia integral desta sentença e da respectiva certidão preclusiva para os autos da execução de título extrajudicial tombada sob o número 3046283-14.2025.8.06.0001; b) proceda-se ao levantamento do efeito suspensivo conferido na execução principal; c) intime-se a exequente no feito principal para apresentar cálculo atualizado, cientificando-se de que eventual destaque de honorários contratuais somado aos honorários sucumbenciais não poderá suplantar o montante líquido titularizado pela credora; d) cumpridas as providências de estilo e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente estes embargos, dando-se baixa na distribuição.

Ante o exposto: a) julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução e homologar o crédito exequendo principal pertencente a Enoch Saulo Lima de Almeida no montante de R$ 101.793,11 (cento e um mil, setecentos e noventa e três reais e onze centavos); b) condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência incidentes sobre o acolhimento da impugnação, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre a quantia executada originariamente e o montante homologado, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; c) fixo os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação homologada na alínea "a", com amparo no art. 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso II, do CPC; d) esclareço que, em razão da autonomia da verba honorária, os patronos deverão promover o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios nos termos do art. 534 do CPC, mediante peça própria instruída com memória de cálculo; e) defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais sobre o crédito principal pertencente ao exequente, conforme o percentual de 10% (dez por cento) previsto no contrato de honorários de ID 61002440, em favor da sociedade de advogados Câmara & Uchôa Sociedade de Advogados; f) intime-se a advogada Lidianne Uchoa do Nascimento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o instrumento de procuração ou substabelecimento devidamente formalizado; g) decorrido o prazo da presente decisão, sem irresignação das partes, expeça-se o ofício requisitório (precatório), observando-se a retenção do percentual referente aos honorários contratuais destacados. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença no que concerne exclusivamente à obrigação de fazer, ante a sua satisfação voluntária pelo Município de Fortaleza, com fundamento no art. 924, inciso II, e no art. 925 do Código de Processo Civil; b) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Município de Fortaleza (ID 105081521), reconhecendo o excesso de execução, para HOMOLOGAR OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL (ID 161801442), fixando o débito exequendo no montante global de R$ 108.345,67 (cento e oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), atualizado até janeiro de 2023, sendo R$ 98.089,19 relativos ao crédito principal líquido das oito exequentes e R$ 8.036,96 a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento; c) CONDENO AS EXEQUENTES ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no incidente de impugnação, fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução decotado (diferença entre o montante cobrado de R$ 124.332,36 e o homologado de R$ 108.345,67, equivalente a R$ 15.986,69), com fundamento no art. 85, § 1º, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e na tese firmada no Tema 409 do Superior Tribunal de Justiça; d) após decorrido prazo de insurgência contra a presente decisão, DETERMINO a expedição das competentes Requisições de Pequeno Valor (RPV) ou Precatórios, individualizados por beneficiária e verba honorária, em consonância com os valores discriminados no resumo da Contadoria de ID 161801442, observando-se os ditames do art. 100 da Constituição Federal e do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, com exclusividade das publicações destinadas às autoras em nome do advogado Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB/CE nº 16.

Diante do exposto: a) rejeito a impugnação fazendária e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça outorgados às credoras; b) julgo extinta a obrigação de fazer em relação a Célia Maria Ferreira Parente, Ivonete Maria da Silva e Tânia Maria Pinheiro de Almeida, em virtude da perda superveniente do objeto ocasionada pela inatividade funcional das servidoras, bem como declaro cumprida a obrigação de fazer quanto a Maria Berigiany da Silva Pereira; c) acolho o pedido preliminar e extingo o cumprimento de sentença exclusivamente em face da exequente Ivonete Maria da Silva, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; d) determino a intimação de Tânia Maria Pinheiro de Almeida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar certidão explicativa ou cópia integral da petição de cumprimento de sentença e da memória de cálculo protocolada no processo nº 0118492-42.2019.8.06.0001, sob pena de extinção da presente execução ante a duplicidade de títulos executivos judiciais; e) indefiro o envio dos autos à Contadoria Judicial e determino a intimação da exequente Maria Berigiany da Silva Pereira para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar seu requerimento executivo mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo (art. 534 do Código de Processo Civil), detalhando as verbas devidas mês a mês com os acréscimos legais do título judicial, sob pena de extinção; f) rejeito o pedido de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017 e fixo que as importâncias que superarem o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social seguirão o rito dos precatórios, ressalvada a faculdade de renúncia ao saldo excedente; g) homologo a memória de cálculo de id. 170915060 em relação a Célia Maria Ferreira Parente, fixando seu crédito no montante líquido de R$ 13.511,52 (treze mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e dois centavos); h) defiro o destaque de 5% (cinco por cento) sobre o crédito de Célia Maria Ferreira Parente a título de honorários advocatícios contratuais, a ser providenciado por ocasião da confecção da respectiva requisição de pagamento (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994); i) intime-se a exequente Célia Maria Ferreira Parente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se formaliza renúncia aos valores que excederem o teto da Requisição de Pequeno Valor ou se opta pela expedição de precatório. Por fim, considerando as recentes alterações trazidas pela Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre os documentos necessários para expedição das ordens de pagamento requeridas ao Juízo de Execução e com o intuito de viabilizar, a confecção da ordem de pagamento, informo ser imprescindível que a parte exequente acoste nestes autos, no prazo de 15 dias, as seguintes informações: Nome do beneficiário principal, cópia do RG, CPF ou CNPJ, dados bancários (foto do cartão, print dos dados da conta etc), se os valores estão submetidos a tributação na forma de rendimento rece

do em R$ 6.423,35 (ID 98977871), tendo sido expedido o ofício requisitório (ROPV) no ID 106050983. Posteriormente, por meio da decisão de ID 157612716, deferiu-se o destaque de 10% (dez por cento) a título de honorários contratuais em favor do advogado Fabiano Aldo Alves Lima, tendo decorrido o prazo sem qualquer oposição das partes (ID 174840406). É o breve relatório. Decido. No que se refere aos honorários sucumbenciais, verifica-se que o ente público comprovou o pagamento integral da verba, por meio dos comprovantes de pagamento nos IDs 69013688 e 69013689. Restando satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução, parcialmente, quanto a essa parcela, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intime-se o advogado Fabiano Aldo Alves Lima (OAB/CE nº 8.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Determino que a Secretaria proceda à imediata retificação da classe deste processo no sistema PJe para Embargos à Execução (172), mantendo-se inalterado o cadastro regular das partes. Sem custas remanescentes nem honorários advocatícios autônomos nesta sede, porquanto os ônus da sucumbência da fase executiva foram equacionados na decisão proferida nos autos principais. Traslade-se cópia deste pronunciamento para os autos principais de nº 0084626-63.2007.8.06.0001, procedendo-se, após o trânsito em julgado, à baixa definitiva e arquivamento deste feito. Publique-se e intime-se.