Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, diante da integral satisfação do crédito exequendo. Em decorrência: a) revogo a ordem de indisponibilidade de bens via SISBAJUD deferida na decisão de id. 187276041 e reiterada no despacho de id. 195774804; b) determino a baixa de eventuais ordens de requisição ainda ativas no sistema SAPRE vinculadas ao presente feito; c) sem custas remanescentes e sem honorários nesta etapa executiva; d) certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo com a respectiva baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0086557-04.2007.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Inclusão de Dependente] REQUERENTE: MARIA REGINA MELO DE OLIVEIRA e outros REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Fabiano Aldo Alves Lima em face do Estado do Ceará e do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, em que busca a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento (id. 61910921). O débito exequendo foi rateado em proporção igual entre os executados, consoante o título judicial exequendo. Intimados na forma da legislação processual, os executados não apresentaram impugnação, circunstância que ensejou a homologação do cálculo e a ordem de expedição das respectivas requisições de pequeno valor (id. 61910887). O Estado do Ceará comprovou a quitação da sua quota-parte mediante a juntada do respectivo comprovante de ordem bancária (id. 96410019). Em relação ao débito devido pela autarquia estadual, após a emissão da requisição definitiva (id. 154483118) e a constatação do decurso do prazo ordinário sem comprovação do pagamento, determinou-se a realização de sequestro via SISBAJUD (ids. 187276041 e 195774804). Antes da efetivação da penhora online, o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará compareceu aos autos e juntou a ordem bancária comprobatória do pagamento voluntário da sua obrigação (ids. 203207032 e 203207035). A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a quitação noticiada, sob advertência expressa de que o silêncio configuraria a satisfação integral do crédito (id. 204623302). O prazo transcorreu sem manifestação. Vieram os autos conclusos. Decido. A extinção do processo de execução ou da fase de cumprimento de sentença ocorre quando o devedor satisfaz a obrigação, exegese do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, os elementos documentais acostados aos autos demonstram que ambos os entes públicos executados cumpriram integralmente as quantias devidas a título de verba sucumbencial. O Estado do Ceará realizou o pagamento respectivo, conforme documentação de id. 96410019, enquanto o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará procedeu à transferência do valor da sua cota-parte diretamente na conta bancária indicada pelo credor, consoante ordem bancária acostada no id. 203207035. Intimado expressamente para se manifestar sobre a quitação demonstrada pela autarquia ré, o exequente manteve-se inerte, de modo que se reconhece o integral adimplemento do crédito exequendo e a perda do objeto quanto aos atos constritivos anteriormente deliberados. Impõe-se, por conseguinte, a declaração de extinção do procedimento executivo com o cancelamento definitivo da ordem de constrição patrimonial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, diante da integral satisfação do crédito exequendo. Em decorrência: a) revogo a ordem de indisponibilidade de bens via SISBAJUD deferida na decisão de id. 187276041 e reiterada no despacho de id. 195774804; b) determino a baixa de eventuais ordens de requisição ainda ativas no sistema SAPRE vinculadas ao presente feito; c) sem custas remanescentes e sem honorários nesta etapa executiva; d) certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito
