Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da pretensão executiva. Custas satisfeitas na forma da lei. Sem honorários para a presente fase. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0205527-06.2020.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] REQUERENTE: ESPÓLIO DE NELSON OTOCH e outros (3) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Hoje Participações Ltda, na condição de sucessora de Nelson Otoch, em face do Município de Fortaleza, objetivando o levantamento dos valores vinculados a depósitos judiciais realizados no bojo da ação anulatória antecedente. A sentença de mérito extinguiu o feito em razão da confissão do débito decorrente de adesão a programa de parcelamento incentivado (id. 106966948), autorizando a liberação dos depósitos judiciais após o trânsito em julgado, o qual restou certificado no id. 134285810. A pessoa jurídica requereu a liberação do saldo integral em seu benefício (id. 163090327), demonstrando a integralização dos imóveis discutidos ao seu capital social. Instados os herdeiros do promovente falecido, estes acostaram declaração formal de anuência quanto ao levantamento em prol da referida sociedade empresária (ids. 197022816 e 197022817). O Município de Fortaleza foi intimado (id. 171744966) e deixou transcorrer o prazo manifestação, consoante certidão no id. 186159370. A decisão de id. 200144046 deferiu o pleito executivo e ordenou a expedição dos alvarás judiciais cabíveis. Constam nos fólios as certidões de confecção e juntada dos alvarás eletrônicos devidamente assinados no ids. 206681406, 206681407, 206681408 e 206681410. Vieram os autos conclusos. Decido. A pretensão executiva formulada nos presentes autos cingiu-se à devolução das quantias depositadas para fins de garantia do juízo, em face do pagamento do crédito fiscal na seara administrativa e do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Deferido o levantamento e efetivada a assinatura dos competentes alvarás eletrônicos em favor da parte legitimada, resta evidenciada a plena satisfação do objeto do cumprimento de sentença instaurado. Cumpre consignar que eventuais créditos de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da Fazenda Pública na fase originária demandam iniciativa própria do respectivo titular, cabendo ao credor promovê-la na via processual adequada, em observância ao princípio da inércia da jurisdição preconizado no art. 2º do Código de Processo Civil. Desse modo, exaurida a finalidade do incidente e não restando outras providências pendentes em relação ao pedido executório deduzido, a extinção da execução pelo adimplemento da obrigação é medida legal que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da pretensão executiva. Custas satisfeitas na forma da lei. Sem honorários para a presente fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de estilo e arquivem-se definitivamente os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito
