Ementa
Ante o exposto: a) declaro extinta a obrigação de fazer em virtude da perda superveniente do objeto, ficando afastada a exigibilidade de qualquer penalidade pecuniária diária; b) homologo a memória discriminada de cálculos apresentada pela exequente em id. 194458029, fixando o débito executado no montante total de R$ 489.675,49 (quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos); c) determino a expedição da respectiva requisição de pagamento, em desfavor do Estado do Ceará, com a devida individualização das parcelas: - Precatório: R$ 489.471,36 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) a título de crédito principal em favor de Maria das Graças Carvalho de Sousa; - RPV: R$ 204,13 (duzentos e quatro reais e treze centavos) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Por fim, considerando as recentes alterações trazidas pela Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre os documentos necessários para expedição das ordens de pagamento requeridas ao Juízo de Execução e com o intuito de viabilizar, a confecção da ordem de pagamento, informo ser imprescindível que a parte exequente acoste nestes autos, no prazo de 15 dias, as seguintes informações: Nome do beneficiário principal, cópia do RG, CPF ou CNPJ, dados bancários (foto do cartão, print dos dados da conta etc), se os valores estão submetidos a tributação na forma de rendimento recebido acumuladamente e a quantidade meses (caso aplicável, RRA). Após o decurso do prazo desta decisão, fica de logo autorizada a expedição das respectivas ordens de pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0714490-44.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: Maria das Gracas Carvalho de Sousa REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Maria das Graças Carvalho de Sousa em face do Estado do Ceará, buscando a satisfação de obrigações de fazer e de pagar decorrentes de título executivo judicial transitado em julgado. A pretensão executória foi inicialmente deflagrada por meio da petição de id. 83966315, postulando a inclusão da promovente como dependente previdenciária de sua falecida avó materna perante o órgão previdenciário estadual, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores retroativos devidos a título de pensão e a fixação de honorários de sucumbência. Pelo despacho de id. 83966318, complementado pela decisão de id. 83970380, foram fixadas as premissas processuais da execução, definindo-se a legitimidade passiva exclusiva do Estado do Ceará em razão da assunção dos encargos do regime previdenciário próprio, reconhecendo-se a titularidade dos honorários sucumbenciais em favor das patronas substabelecidas sem reservas e indeferindo-se a remessa prévia à contadoria, com determinação para que a exequente apresentasse memória discriminada do crédito. Apresentada a planilha inicial pela credora em id. 105805241, o pronunciamento judicial de id. 188201103 reconheceu a existência de excesso de execução, assentando que o direito à percepção do benefício de pensão por morte na condição de dependente sob guarda cessa ao atingir a idade de 21 anos. Em razão da promovente ter nascido em 6 de setembro de 1993, determinou-se a limitação temporal estrita dos cálculos ao período de 13 de março de 2000 a 6 de setembro de 2014. Em cumprimento ao comando judicial, a exequente acostou petição e planilha retificada em id. 194458029, consolidando o débito no montante global de R$ 489.675,49, sendo R$ 489.471,36 a título de crédito principal e R$ 204,13 correspondente à verba honorária advocatícia de sucumbência. Quanto à obrigação de fazer, o ente público noticiou em ids. 83970390 e 90359938 a impossibilidade material do cumprimento e a perda do objeto diante da superação da faixa etária legal, circunstância expressamente corroborada pela exequente em id. 136459581, ocasião em que reconheceu a inviabilidade da inclusão cadastral e postulou o prosseguimento unicamente pelo crédito pecuniário. Instado a se manifestar acerca da memória de cálculos retificada, consoante determinado no despacho de id. 194548941, o Estado do Ceará deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar impugnação, conforme certificado em id. 212865490. Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da perda superveniente de objeto da obrigação de fazer No tocante à obrigação de fazer, constata-se a perda superveniente do interesse processual. O título executivo judicial assegurou à parte autora o benefício da pensão por morte com base em sua condição de dependente sob guarda judicial. Essa situação jurídica ostenta natureza essencialmente temporária e resolutiva, extinguindo-se de pleno direito no momento em que o beneficiário implementa a idade de 21 anos. Conforme certidão de nascimento colacionada aos autos, a exequente nasceu em 6 de setembro de 1993 (id. 83970378), de modo que conta atualmente com mais de trinta anos. Revela-se inteiramente inviável a sua inserção no cadastro de pensionistas da folha de pagamento do Estado do Ceará para fruição futura, inexistindo qualquer utilidade prática no comando comissivo. A própria exequente admitiu nos autos a inexequibilidade do ato, restringindo a sua pretensão executiva ao recebimento das parcelas vencidas durante o período em que ostentou a qualidade legal de dependente. Impõe-se, assim, a declaração de extinção da obrigação de fazer por perda de objeto, restando prejudicada a aplicação ou cobrança de qualquer multa diária. Da homologação da obrigação de pagar Quanto à obrigação pecuniária, verifica-se que a exequente atendeu integralmente ao determinado na decisão de id. 188201103. A conta originária continha manifesto excesso por haver apurado prestações até agosto de 2024, razão pela qual o ato judicial anterior delimitou expressamente o crédito ao intervalo entre a data do óbito da segurada instituidora e a data do 21º aniversário da beneficiária. A planilha retificada de id. 194458029 observou com fidelidade esse recorte cronológico, adotando os parâmetros remuneratórios oficiais informados pelo próprio ente público em id. 96134003. Da mesma forma, foram empregados os índices regulares de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações fazendárias, aplicando-se a taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113 de 2021. Devidamente intimado para se manifestar sobre a planilha readequada, nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado manteve-se inerte, conforme certidão de id. 212865490, operando-se a preclusão temporal. Estando a conta em perfeita harmonia com os limites objetivos do título executivo judicial e com o comando de id. 188201103, impõe-se a homologação do montante consolidado de R$ 489.675,49. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença em apreço fora protocolado no ano de 2020, portanto durante a vigência da lei estadual n.º 16.382/17, norma a qual fixou o limite para pagamento mediante ROPV na quantia de 2500 UFIRCE (o equivalente a quantia de R$ 15.746,80), o crédito principal (R$ 489.471,36) e os honorários advocatícios (R$ 204,13) devem ser adimplidos mediante expedição de Precatório e RPV, respectivamente. Conciliado a isso, informo a parte exequente que o sistema utilizado na emissão dos requisitórios (SAPRE), atualiza o valor até a data da expedição da guia definitiva. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro extinta a obrigação de fazer em virtude da perda superveniente do objeto, ficando afastada a exigibilidade de qualquer penalidade pecuniária diária; b) homologo a memória discriminada de cálculos apresentada pela exequente em id. 194458029, fixando o débito executado no montante total de R$ 489.675,49 (quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos); c) determino a expedição da respectiva requisição de pagamento, em desfavor do Estado do Ceará, com a devida individualização das parcelas: - Precatório: R$ 489.471,36 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) a título de crédito principal em favor de Maria das Graças Carvalho de Sousa; - RPV: R$ 204,13 (duzentos e quatro reais e treze centavos) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Por fim, considerando as recentes alterações trazidas pela Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre os documentos necessários para expedição das ordens de pagamento requeridas ao Juízo de Execução e com o intuito de viabilizar, a confecção da ordem de pagamento, informo ser imprescindível que a parte exequente acoste nestes autos, no prazo de 15 dias, as seguintes informações: Nome do beneficiário principal, cópia do RG, CPF ou CNPJ, dados bancários (foto do cartão, print dos dados da conta etc), se os valores estão submetidos a tributação na forma de rendimento recebido acumuladamente e a quantidade meses (caso aplicável, RRA). Após o decurso do prazo desta decisão, fica de logo autorizada a expedição das respectivas ordens de pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito
