Ementa
Em face do exposto: a) defiro a habilitação e determino a retificação do polo ativo para constar Espólio de Maria Aldeniza Monteiro Freitas, representado por seu inventariante Ronnie Emerson Freitas da Silva; b) determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a transferência da integralidade do valor depositado na conta judicial nº 02122989-2, operação 040, agência 4030, com os devidos acréscimos legais, para conta judicial vinculada ao processo de inventário nº 0103781-32.2019.8.06.0001, em curso na 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza; c) determino a expedição de ofício ao juízo da 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, em resposta à solicitação de id. 174417743, com o fim de informar a realização da transferência; d) determino a expedição de ofício à Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em resposta ao ofício de id. 239884179, para comunicar a destinação do valor disponibilizado nos autos; e) julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação integral da obrigação. Sem custas remanescentes em desfavor da parte exequente, ante a gratuidade da justiça já deferida. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0120545-11.2010.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição de indébito] REQUERENTE: MARIA ALDENIZA MONTEIRO FREITAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por MARIA ALDENIZA FREITAS DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, com o objetivo de obter a restituição de indébito previdenciário e o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título executivo judicial (id. 109880271). O executado não apresentou embargos no prazo legal, motivo pelo qual houve a homologação dos cálculos pelo magistrado (id. 109880086). A verba honorária sucumbencial gerou controvérsia quanto à titularidade, dirimida pela decisão de id. 109880184, a qual determinou a partilha em proporções iguais entre o patrono Fabiano Aldo Alves Lima e o espólio do advogado falecido José Nunes Rodrigues. Ambas as cotas foram pagas pelo ente público e destinadas aos seus respectivos credores, com a remessa da quota do causídico falecido ao processo de inventário em curso na 1ª Vara de Sucessões (ids. 109880202, 109880223, 109880232 e 109880240). Quanto ao crédito principal da exequente, expediu-se o Precatório autuado sob o sequencial 2239 (id. 109880175). O Espólio de Maria Aldeniza Monteiro Freitas, representado pelo inventariante Ronnie Emerson Freitas da Silva, por meio da Defensoria Pública, compareceu aos autos para noticiar o falecimento da credora originária e requerer a habilitação processual (ids. 109880245 e 109880248). O Estado do Ceará manifestou expressa concordância com a habilitação do espólio (id. 124809308). Após determinação judicial, o espólio promoveu a juntada da certidão de óbito da exequente e dos documentos pessoais do inventariante (ids. 213351777, 213351788 e 213351799). O juízo da 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, nos autos do inventário nº 0103781-32.2019.8.06.0001, expediu ofício para solicitar informações sobre créditos da falecida e requerer a disponibilização do montante àquele feito (id. 174417743). Por fim, a Assessoria de Precatórios comunicou a liquidação do precatório, com a disponibilização da quantia de R$ 26.955,67 na conta judicial nº 02122989-2, operação 040, agência 4030, da Caixa Econômica Federal, vinculada ao processo de origem (ids. 239884179 e 239884180). Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A matéria comporta julgamento imediato, em razão da suficiência das provas acostadas aos autos. Da sucessão processual e da habilitação do espólio O falecimento da parte impõe a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. Na fase de cumprimento de sentença, o artigo 778, § 1º, inciso II, do CPC autoriza o prosseguimento da execução pelo espólio ou sucessores do credor originário, sob a representação do inventariante, na forma do artigo 75, inciso VII, do CPC. O requerente apresentou a certidão de óbito da titular do direito (id. 213351799), o termo de compromisso de inventariante firmado na 5ª Vara de Sucessões (id. 109880248) e a cédula de identidade do inventariante (id. 213351788). Diante da higidez da documentação e da expressa concordância externada pelo Estado do Ceará (id. 124809308), o deferimento da habilitação do Espólio de Maria Aldeniza Monteiro Freitas é providência que se impõe. Do cumprimento da obrigação relativa aos honorários sucumbenciais A verba honorária de sucumbência foi objeto de controvérsia específica entre os advogados e restou dividida em frações iguais entre o patrono atuante e o espólio do causídico falecido. Conforme comprovam os autos, a Fazenda Pública efetuou o adimplemento integral de ambas as cotas por meio de requisições de pequeno valor. O causídico remanescente levantou sua parte mediante alvará (id. 109880223) e o montante destinado ao causídico falecido foi transferido para os autos do seu respectivo inventário na 1ª Vara de Sucessões (id. 109880240), de maneira que essa obrigação acessória já se encontra satisfeita e exaurida. Da destinação do crédito do precatório ao juízo sucessório Em relação ao crédito principal, a Assessoria de Precatórios informou o depósito integral do montante correspondente na conta judicial nº 02122989-2, vinculada aos presentes autos, no total de R$ 26.955,67 (id. 239884179). O juízo da 5ª Vara de Sucessões solicitou expressamente a colocação desses recursos à disposição do inventário nº 0103781-32.2019.8.06.0001 (id. 174417743). A deliberação sobre a partilha entre os herdeiros e a fiscalização de recolhimento dos tributos devidos, em especial o ITCMD, cabem de modo exclusivo ao juízo sucessório universal. Descabe, desse modo, a expedição de alvará direto neste procedimento fazendário. Assim, o montante depositado deve ser imediatamente transferido para a conta vinculada aos autos do inventário da credora originária. Da satisfação integral do débito e da extinção da execução Diante do pagamento prévio dos honorários advocatícios e da disponibilização financeira integral do precatório em favor do espólio da credora, resta integralmente cumprida a obrigação fixada no título executivo judicial. A satisfação plena do débito autoriza a extinção do processo executivo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Em face do exposto: a) defiro a habilitação e determino a retificação do polo ativo para constar Espólio de Maria Aldeniza Monteiro Freitas, representado por seu inventariante Ronnie Emerson Freitas da Silva; b) determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a transferência da integralidade do valor depositado na conta judicial nº 02122989-2, operação 040, agência 4030, com os devidos acréscimos legais, para conta judicial vinculada ao processo de inventário nº 0103781-32.2019.8.06.0001, em curso na 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza; c) determino a expedição de ofício ao juízo da 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, em resposta à solicitação de id. 174417743, com o fim de informar a realização da transferência; d) determino a expedição de ofício à Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em resposta ao ofício de id. 239884179, para comunicar a destinação do valor disponibilizado nos autos; e) julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação integral da obrigação. Sem custas remanescentes em desfavor da parte exequente, ante a gratuidade da justiça já deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito
