Tônia de Oliveira Barouche

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de José de Jesus Mendes, em razão da satisfação da obrigação. Determino o cumprimento das seguintes providências: a) proceda-se ao levantamento de eventuais constrições ou restrições que tenham sido anotadas por este juízo, expedindo-se as ordens e ofícios necessários, caso existentes; b) em razão da quitação integral noticiada e dos termos da liquidação administrativa, declaro inexistentes custas processuais pendentes; c) certifique-se de imediato o trânsito em julgado, ante a patente ausência de interesse recursal decorrente da preclusão lógica e da expressa manifestação de satisfação pelo credor; d) promovam-se as anotações pertinentes e arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva na distribuição.

Ante o exposto, considerando a notícia inequívoca de quitação do crédito perseguido, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência da extinção: a) determino o levantamento e o cancelamento de eventuais penhoras, bloqueios ou restrições patrimoniais lançadas nestes autos contra a executada, expedindo-se as ordens de liberação necessárias junto aos sistemas eletrônicos conveniados, se houver; b) defiro o desentranhamento do título de crédito executivo original que instrui a petição inicial física digitalizada, mediante substituição por cópia autenticada na serventia e recibo nos autos, intimando-se a parte exequente para retirada no prazo de 15 (quinze) dias; c) condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, com esteio no princípio da causalidade e no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil; d) descabe nova fixação de verba honorária sucumbencial nesta fase, tendo em vista a autocomposição extrajudicial e a satisfação administrativa do débito que culminou na liquidação noticiada. Após o trânsito em julgado e apuradas eventuais custas finais pela contadoria, caso inexistam pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa definitiva na distribuição.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da carência superveniente do interesse processual de agir. Fica ressalvada à parte impugnante a faculdade de formular o pedido de impugnação ou revogação da justiça gratuita mediante simples petição diretamente nos autos principais correspondentes, se demonstrada a modificação ou inexistência dos requisitos legais. Sem custas processuais remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a natureza incidental da controvérsia instaurada. Certifique-se o teor desta decisão nos autos principais de referência. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas no sistema informatizado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu BRUNO DOS SANTOS DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, e do artigo 147, *caput, combinados com o **artigo 69*, todos do Código Penal, sob a égide da Lei n. 11.340/2006. Passo à individualização e dosimetria das penas, em estrita observância ao critério trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL) Na primeira fase, analisa-se o rol de circunstâncias judiciais insculpido no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie, não desbordando dos limites ínsitos ao tipo penal; b) Antecedentes: o acusado não registra condenações criminais transitadas em julgado, sendo tecnicamente primário, inexistindo título condenatório pretérito definitivo (ID 572870801); c) Conduta social: inexistem elementos desabonadores nos autos, havendo juntada de declaração funcional regular (ID 579651711); d) Personalidade do agente: não há laudo técnico pericial para aferi-la; e) Motivos do crime: inerentes ao contexto de desavença doméstica e ciúmes, próprios da figura típica de gênero; f) Circunstâncias do crime: devem ser valoradas de forma desfavorável. A dinâmica fática revelou especial brutalidade e gravidade concreta que desbordam sobremaneira da normalidade da infração, porquanto o réu, além de socos na face, esfregou a cabeça da vítima violentamente contra o solo e a sujeitou a intenso vexame moral ao deixá-la semidespida na via pública durante a madrugada, forçando-a a buscar socorro despida da cintura para cima, justificando a exasperação da pena basilar; g) Consequências do crime: inerentes ao tipo penal; h) Comportamento da vítima: em nada concorreu para a prática das agressões domésticas. Diante da presença de circunstância judicial concretamente desfavorável (circunstâncias do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal, estabelecendo-a em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes (o acusado não confessou a agressão). De igual modo, não incidem circunstâncias agravantes genéricas, restando vedada a aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, para evitar odioso bis in idem com a qualificadora do § 13 do art. 129 do Código Penal. Fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a reprimenda definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) Na primeira fase, examinam-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: ordinária ao tipo penal; b) Antecedentes: primário, conforme certidões cartorárias (ID 572870801); c) Conduta social e personalidade do agente: sem elementos desfavoráveis; d) Motivos do crime: comuns à espécie; e) Circunstâncias do crime: desfavoráveis. A c

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por Evani Ribeiro Alves em face de Edvaldina Ferreira de Oliveira, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos formulados pela ré, resolvendo o mérito da lide para: a) confirmar em definitivo a liminar concedida (ID 4147115, ID 4273588), mantendo a autora em definitivo na posse do imóvel residencial localizado no Conjunto Habitacional Cafarnaum, com área construída de 30,16 m², na cidade de Cafarnaum/BA; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial a partir desta data de arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso ocorrido em 13/10/2016; c) julgar improcedente o pedido autoral de condenação por danos materiais; d) julgar improcedente o pedido contraposto da requerida concernente à indenização e retenção por benfeitorias. Diante da sucumbência recíproca, mas tendo a autora decaído de parte mínima em relação aos pedidos possessório e moral, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas devidas pela parte ré, por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça que ora lhe defiro. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.

Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE do acusado, no que diz respeito aos crimes previstos no art. 147 do CPB e art. 14 do Estatuto do Desarmamento, ante a ocorrência da prescrição, à luz do art. 107, IV, c/c art. 109, IV e VI, do CPB, ao passo que JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, especificamente no que diz respeito ao fato remanescente, e, por conseguinte, CONDENO o réu DANILO SANTOS ALMEIDA, qualificado na exordial, pela prática do delito insculpido no artigo 148, §2º, do CPB, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Em respeito ao conteúdo dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria penal. Quanto à culpabilidade do acusado enquanto circunstância judicial, entendida como a intensidade do dolo, merece valoração negativa, considerando o modus operandi empregado, que revela alta agressividade na conduta. Isso porque, apesar de o crime já reprimir a privação da liberdade com sofrimento físico e moral, em determinados casos a forma como a conduta é praticada é de tal forma agressiva que revela reprovabilidade mais acentuada do que aquela inerente ao tipo, exatamente como no caso dos autos, em que a vítima foi arrastada em via pública pelos cabelos, como todos os atos de violências subsequentes por ela descritos em sua oitiva, até que fosse liberada pelo acusado. O acusado não possui antecedentes criminais, segundo os elementos constantes dos fólios. Apesar de o Parquet indicar ser ele reincidente, não foi possível identificar tal elemento nos autos, não sendo, igualmente, encontrada em consulta ao sistema PJE condenação penal anterior transitada em julgado. Quanto à personalidade e conduta social, não se extraem dos autos informações capazes de avaliá-las como positivas ou negativas, razão pela qual serão consideradas neutras. Note-se, neste particular, que a personalidade demanda avaliação técnica, por profissional da medicina e/ou psicologia, não havendo nenhum elemento no caderno processual com tal natureza. A conduta social, por sua vez, consiste no comportamento do indivíduo nos núcleos sociais em que convive, a exemplo do trabalho e da vizinhança, o que, do mesmo modo, não encontra aferição nestes autos. Os motivos do crime consistem no desrespeito à vítima em sua condição de gênero, merecendo valoração negativa por não ser inerente ao tipo penal contido no art. 148, §2º, do CPB. As circunstâncias do crime são reprováveis, considerando que o acusado se utilizou de uma arma de fogo, submetendo a vítima a um maior risco à sua integridade corporal. Veja-se que a prescrição quanto ao delito de porte de arma de fogo não interfere na presente análise, porquanto o que interessa para fins desta valoração são as circunstâncias fáticas que permeiam o crime examinado, sendo que, para esse fim, há nos autos suficientes elementos a indicar a utilização do artefato bélico referido. Não há nos autos elementos produzidos na instrução que permitam sopesamento negativo das consequências do crime, por

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, e CONDENO o réu RICARDO BATISTA SENA NETO, qualificado na exordial, pela prática dos delitos insculpidos no art. 147 do CP c/c art. 12 da Lei 10.826/2003 em contexto de violência doméstica previsto no art. 5º, Inciso I, e art. 7º, incisos I e V, da Lei 11.340/2006. Em respeito ao conteúdo dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria penal dos delitos.Em relação ao crime de ameaça previsto no art. 147 do CPB: Quanto à culpabilidade do acusado, entendida como a intensidade do dolo, não há elementos que justifiquem o seu sopesamento negativo, por ser o delito comum à espécie. Não há no caderno processual informações que revelem já ter sido o réu condenado, com sentença transitada em julgado, sendo inviável, portanto, a valoração dos antecedentes. Quanto à personalidade e conduta social, não se extraem dos autos informações capazes de avaliá-las como positivas ou negativas, razão pela qual serão consideradas neutras. Note-se, neste particular, que a personalidade demanda avaliação técnica, por profissional da medicina e/ou psicologia, não havendo nenhum elemento no caderno processual com tal natureza. A conduta social, por sua vez, consiste no comportamento do indivíduo nos núcleos sociais em que convive, a exemplo do trabalho e da vizinhança, o que, do mesmo modo, não encontra aferição nestes autos. Os motivos do crime consistem no desrespeito à vítima em sua condição de gênero, estando ligados à natureza do delito, sendo reprimidos pelo próprio tipo penal. Assim, não serão valorados sob pena de se incorrer em bis in idem. As circunstâncias do delito são demasiado reprováveis, ante o contexto de violência contra a mulher, o que será utilizado, porém, como agravante do art. 61, II, f, do CPB, razão pela qual não valoro nesta oportunidade. As consequências do delito são normais à espécie. No que diz respeito ao comportamento da vítima, nada há nos autos que permita a valoração negativa para fins de dosimetria. Aliás, na linha do entendimento do STJ, o comportamento da vítima jamais pode ser valorado em desfavor do acusado. Não havendo circunstância judicial negativamente valorada, fixo a pena base no mínimo legal, para o crime de ameaça, qual seja, 01 (um) mês de detenção, previsto no art. 147, do CPB. Em relação ao crime de Posse ilegal de arma de fogo previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003: Quanto à culpabilidade do acusado, entendida como a intensidade do dolo, não há elementos que justifiquem o seu sopesamento negativo, por ser o delito comum à espécie. Não há no caderno processual informações que revelem já ter sido o réu condenado, com sentença transitada em julgado, sendo inviável, portanto, a valoração dos antecedentes. Quanto à personalidade e conduta social, não se extraem dos autos informações capazes de avaliá-las como positivas ou negativas, razão pela qual serão consideradas neutras. Note-se, neste particular, que a personalidade demanda avaliação técnica, por profissional da medicina

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado Kleyton Eduardo da Conceição Silva, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, combinado com o § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Passo à individualização e dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico preconizado no artigo 68 do Código Penal e às balizas especiais do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 3.1. Primeira Fase: Pena-Base Na primeira fase da dosimetria, analisam-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade da conduta mostrou-se normal ao tipo penal infringido, não ultrapassando a reprovabilidade ínsita à figura típica. O réu ostenta bons antecedentes, por inexistir registro de condenação definitiva prévia nos autos (ID 580024633). Quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há nos autos elementos técnicos seguros para aferição desfavorável. Os motivos do crime são inerentes ao próprio tipo, consistentes no anseio por lucro ilícito. As consequências do crime não desbordaram do resultado típico regular. O comportamento da vítima não se aplica, figurando a coletividade como sujeito passivo. A natureza e a quantidade das drogas deixam de ser computadas nesta primeira etapa, a fim de evitar duplicidade valorativa com a modulação operada na terceira fase do cálculo dosimétrico, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3.2. Segunda Fase: Pena Provisória Na etapa intermediária, verificam-se presentes as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa (agente com 18 anos de idade na data do fato criminoso, nascido em 09/01/2008), tipificada no artigo 65, inciso I, do Código Penal (ID 580024633), e da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, visto que o sentenciado admitiu formalmente em juízo a propriedade e a destinação mercantil das drogas. Inexistem circunstâncias agravantes. Contudo, estando a reprimenda basilar estabelecida em seu patamar mínimo legal cominado em abstrato, a incidência das atenuantes não autoriza a redução da pena para patamar aquém do mínimo, razão pela qual mantenho a pena intermediária estabilizada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3.3. Terceira Fase: Pena Definitiva Na terceira fase, não incidem causas especiais de aumento de pena. Presente a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, positivada no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, reduzo a pena na fração de 1/2 (metade), tendo em vista a natureza altamente deletéria do crack apreendido sopesada conjuntamente com a quantidade global modesta dos tóxicos apreendidos, na dicção do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Desse modo, resta a reprimenda definitivamente estabelecida em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-mu

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. ao pagamento de R$ 1.762,57 (mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) a título de indenização por danos materiais, valor este acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do evento danoso ocorrido em 25 de janeiro de 2015 e de juros moratórios legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil); b) condenar a ré EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento e acrescidos de juros moratórios legais a partir da citação válida; c) rejeitar o pedido de indenização a título de perdas e danos referente ao ressarcimento dos honorários contratuais da patrona da demandante. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes no pagamento das custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da ré e 30% (trinta por cento) a cargo da autora. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, consoante o art. 85, § 2º, do CPC, devendo a ré pagar 70% desse total ao patrono da autora e a autora suportar 30% em favor do causídico da demandada, vedada a compensação nos termos do art. 85, § 14, do Diploma Processual Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à demandante, em face do deferimento tácito e comprovação da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo requerimentos adicionais no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.

Ante o exposto: a) Defiro a gratuidade da justiça ao réu embargante Edivan Santos Oliveira; b) Indefiro o pedido de tutela cautelar incidental deduzido pelo autor (ID 419036290); c) Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa; d) Com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente o pedido inicial, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do autor, no valor principal de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de emissão do cheque (28/01/2015) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da primeira apresentação à compensação bancária (25/02/2015), conforme a cártula de ID 2490099 (fl. 1); e) Em virtude da sucumbência, condeno o réu embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas por força do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. P.R.I.C.

ugnou pela absolvição do réu com esteio no art. 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal, suscitando insuficiência probatória e coação policial na abordagem. Subsidiariamente, pleiteou a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), a fixação da pena-base no mínimo legal e a concessão de regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos (ID 588013483). Os autos vieram CONCLUSOS. Passo a DECIDIR. Inicialmente, com esteio no art. 107, inciso I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de JEAN ANDRADE DOS SANTOS, diante do falecimento comprovado pela certidão de óbito de ID 233723867. No tocante ao mérito quanto ao réu Erick Paixão Costa, a acusação é procedente. A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 133286700), pelo auto de exibição e apreensão (ID 133286700), pelo laudo preliminar de constatação (ID 133286700) e pelo laudo de exame pericial definitivo nº 2017 09 PC 003948-02 (ID 133287315), o qual atestou a presença de tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo do vegetal Cannabis sativa L., substância entorpecente proscrita em território nacional. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado, em consonância com os depoimentos coligidos durante a instrução probatória. Em Juízo, a testemunha Hianderson Cleiton de Brito Ribeiro, Capitão da Polícia Militar e condutor do flagrante, declarou: "que lembra de alguns trechos do que houve; que na época já tinham conhecimento da conduta criminosa dos acusados e de outros indivíduos; que inclusive um indivíduo foi executado pela facção rival; que tiveram a informação que estava tendo tráfico perto do ginásio da cidade; que ao chegarem lá os réus tentaram correr mas foram apreendidos com drogas; que não lembra a quantidade exatamente, mas lembra que tinha uma quantidade grande de maconha, dinheiro e celular; que foi feito o APF e condução ao delegado; que os acusados vendiam drogas para um indivíduo chamado 'Rato'; que não se lembra se antes desse fato já foi feita outras abordagens em relação aos réus" (IDs 550744628 e 581204162). O Cabo da Polícia Militar Luciano Silva Barros asseverou perante a autoridade judicial: "que trabalha na cidade; que como tem bastante tempo não se recorda da diligência; que se lembra do réu Erik que está em audiência; que lembra de ter conduzi-lo até a delegacia mas não lembra dos fatos; que o réu era conhecido em Santa Inês por tráfico de drogas; que se recorda vagamente de um rapaz chamado 'Rato'; que no dia dos fatos não se lembra de ter conduzido outro rapaz além do réu Erik" (IDs 470689568, 550744628 e 581204162). Por outro lado, a testemunha Josevaldo dos Santos Miranda relatou: "que a polícia abordou os réus e o depoente; que todos foram levados até a delegacia e depois foram liberados; que o réu Erick não estava com nada, somente com 14 reais; que não foi até a casa do

Ante o exposto, com fundamento no artigo 355, inciso I, e no artigo 487, incisos I e III, alínea "a", do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) instituir, em caráter perpétuo e definitivo, a servidão administrativa de passagem em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), destinada à implantação e operação da Linha de Distribuição 138 kV Irecê/Bonito, sobre a faixa perimétrica descrita no memorial descritivo e planta gráfica constantes dos autos (ID 17583679 e ID 17583680), integrante do imóvel rural denominado Fazenda Santos Correia, situado no Município de Cafarnaum, comarca de Morro do Chapéu, objeto da matrícula nº 8.420 do Cartório de Registro de Imóveis (ID 17583693), tornando definitiva a imissão na posse outorgada liminarmente; b) fixar a indenização devida pela instituição da servidão administrativa no montante de R$ 13.121,93 (treze mil, cento e vinte e um reais e noventa e três centavos), valor este aceito pelas partes e integralmente depositado nos autos pela concessionária autora (ID 18350786), reputando quitada a obrigação pecuniária principal; c) condicionar a liberação do alvará de levantamento da quantia depositada em favor do réu ou de sua mandatária legalmente constituída ao cumprimento das exigências do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, determinando que a Secretaria expeça imediatamente o edital de terceiros com prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte ré coligir aos autos, no mesmo prazo, as certidões de quitação fiscal incidentes sobre o bem imóvel (tributos municipais e ITR). Decorrido o prazo sem oposição e juntadas as certidões, expeça-se de logo o alvará para transferência em favor dos dados bancários informados no ID 434228431; d) determinar que, após o trânsito em julgado e cumpridas as exigências fiscais e cartorárias cabíveis, esta sentença servirá como título hábil para averbação e registro do gravame da servidão administrativa no Cartório de Registro de Imóveis competente, à margem da matrícula do bem serviente, expedindo-se o respectivo mandado registral, cujas custas correrão por conta da concessionária autora; e) deferir os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerida, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil; f) condenar a autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, haja vista o princípio da causalidade inerente às demandas de desapropriação e servidão administrativa de utilidade pública. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais substanciais ante a expressa concordância do demandado quanto à oferta inicial da expropriante e o pronto encerramento da fase cognitiva por mútuo consenso. P.R.I.C.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução propostos por JOAO PEDRO ROCHA DOURADO BATISTA E CIA LTDA - ME e JOAO HUMBERTO BATISTA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, determinando o regular prosseguimento da Ação de Execução de Título Extrajudicial em apenso (autos nº 8001640-03.2016.8.05.0170). Em razão da sucumbência, condenam-se os embargantes ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios em favor dos patronos do embargado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, verba que deverá ser acrescida ao débito exequendo na forma do artigo 85, § 13, do mesmo diploma legal. Defere-se a habilitação dos novos procuradores do banco embargado (ID 79897338 e ID 79897384), determinando à Secretaria que anote na autuação e proceda às futuras intimações exclusivamente em nome dos advogados Eduardo Argolo de Araújo Lima (OAB/BA 4.403) e Ricardo Luiz Santos Mendonça (OAB/BA 13.430), nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da execução correlata (nº 8001640-03.2016.8.05.0170). P.R.I.C.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência material e, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: a) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões anteriores a 28 de abril de 2011, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a todo o período pretérito de 1993 a 27 de abril de 2011; b) No mérito remanescente, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para condenar o MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU a recolher na conta vinculada da autora os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no percentual de 8% sobre a remuneração percebida, correspondentes aos meses efetivamente trabalhados no intervalo não prescrito entre 28 de abril de 2011 a 31 de outubro de 2012; c) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos autorais referentes à anotação em CTPS sob a CLT, multa rescisória de 40%, férias proporcionais e em dobro com terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, seguro-desemprego, recolhimento patronal de INSS e indenização por danos materiais e morais. Sobre as diferenças de FGTS apuradas incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada depósito se tornou devido até a citação, a partir de quando incidirá unicamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante da sucumbência recíproca (artigo 86 do Código de Processo Civil), condeno as partes no pagamento das despesas processuais, fixadas na proporção de 80% pela parte autora e 20% pelo réu, isento o Município do pagamento de custas por força de isenção legal. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser liquidado, a teor do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, devendo o Município arcar com a verba devida ao patrono da autora e esta com o importe devido aos procuradores municipais, na proporção de sua respectiva sucumbência, observada a condição suspensiva de exigibilidade em relação à demandante em razão da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Dispensado o reexame necessário, ante a expressa evidência de que a condenação não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, oportunize-se a liquidação do julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA INVERSA suscitada por ARGO VII TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. (antiga TRANSMISSORA JOSÉ MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S.A.), com fundamento nos artigos 108 do Código Civil, 198 e 203, inciso I, da Lei nº 6.015/1973, bem como no artigo 1.105 do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 01/2018 deste Tribunal de Justiça, para manter integralmente a exigência formulada pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morro do Chapéu/BA, declarando inviável o registro da servidão administrativa por mero instrumento particular. Determino as seguintes providências: a) proceda a Secretaria à imediata retificação do polo ativo no sistema PJe para constar a denominação empresarial atualizada: ARGO VII TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. (com nome empresarial mantido como Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.), cadastrando-se a advogada Rossana Daly de Oliveira Fonseca, inscrita na OAB/RN nº 3.558 e OAB/BA nº 58.554, para o recebimento exclusivo das publicações e intimações doravante expedidas; b) dê-se ciência desta decisão à Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morro do Chapéu/BA para os fins do artigo 203, inciso I, da Lei nº 6.015/1973; c) condeno a suscitante ao pagamento das custas processuais remanescentes, ex vi do artigo 207 da Lei nº 6.015/1973, incabíveis honorários advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição graciosa/administrativa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Ante o exposto: a) rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e litispendência, bem como o pedido de suspensão processual, suscitados pelo Município de Cafarnaum; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de ressarcimento de danos materiais e concessão de tutela de urgência voltada ao pagamento das verbas vencimentais dos meses de fevereiro, março e abril de 2017, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da quitação administrativa informada pela própria demandante, com fundamento nos artigos 354, parágrafo único, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) julgo improcedente o pedido remanescente de indenização a título de danos morais, decidindo parcialmente o mérito da lide, com esteio nos artigos 356, inciso II, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil; d) rejeito o requerimento de condenação da parte autora às penas de litigância de má-fé formulado pelo réu. Com o julgamento da integralidade dos pedidos formulados na demanda (extinção parcial terminativa por fato superveniente e improcedência do pleito indenizatório remanescente), opera-se a resolução da fase de cognição. Em atenção ao princípio da causalidade e à sucumbência recíproca, distribuo os ônus processuais da seguinte forma: Diante da causa dada pelo réu quanto às diferenças remuneratórias que somente foram adimplidas após a judicialização, e considerando a sucumbência integral da parte autora quanto à pretensão de indenização por danos morais, condeno ambas as partes ao rateio das custas processuais na proporção de 50% para cada polo, ficando o Município de Cafarnaum isento do recolhimento de custas por disposição legal e a parte autora com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça outrora deferida, a teor do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Cafarnaum ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido administrativamente referente às parcelas materiais pagas (R$ 198,27 devidamente atualizado), nos moldes do artigo 85, § 2º, e § 10, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da procuradoria do Município réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico decorrente da rejeição do pleito de danos morais (R$ 10.000,00), restando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão e operado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas e baixas necessárias.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Roberta da Silva Pinheiro Medeiros para: a) CONDENAR o réu Município de Morro do Chapéu a pagar à autora os valores retroativos da gratificação por estímulo à autoformação, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico da servidora, referentes ao período de novembro de 2013 a fevereiro de 2016, com reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário correspondentes; b) Determinar que o montante devido seja apurado em liquidação de sentença, devendo a atualização monetária observar o IPCA-E desde o vencimento de cada parcela até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e, a partir de então, incidir unicamente a taxa SELIC como índice único de correção e juros moratórios, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) CONDENAR o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-se o percentual na fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, isentando-o das custas processuais remanescentes por prerrogativa de lei, observado o reembolso de eventuais despesas comprovadamente adiantadas; d) Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando que o proveito econômico é inferior a cem salários mínimos. P.R.I.C.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o regular prosseguimento da execução nos autos principais nº 0000023-52.2013.805.0170. Em atenção ao princípio da sucumbência (artigo 85, caput e § 2º, do CPC), condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos do embargado, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos à execução, observando-se os parâmetros do grau de zelo e do trabalho desempenhado. Contudo, considerando que a parte embargante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça (ID 20019435), a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o teor da presente sentença nos autos da Ação de Execução em apenso. P.R.I.C.