Ementa
Ante o exposto, considerando a notícia inequívoca de quitação do crédito perseguido, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência da extinção: a) determino o levantamento e o cancelamento de eventuais penhoras, bloqueios ou restrições patrimoniais lançadas nestes autos contra a executada, expedindo-se as ordens de liberação necessárias junto aos sistemas eletrônicos conveniados, se houver; b) defiro o desentranhamento do título de crédito executivo original que instrui a petição inicial física digitalizada, mediante substituição por cópia autenticada na serventia e recibo nos autos, intimando-se a parte exequente para retirada no prazo de 15 (quinze) dias; c) condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, com esteio no princípio da causalidade e no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil; d) descabe nova fixação de verba honorária sucumbencial nesta fase, tendo em vista a autocomposição extrajudicial e a satisfação administrativa do débito que culminou na liquidação noticiada. Após o trânsito em julgado e apuradas eventuais custas finais pela contadoria, caso inexistam pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa definitiva na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000704-27.2010.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s): ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA (OAB:BA12500), GILZETE GOMES SANTOS (OAB:BA374-B), OLIVEIRA E GUIMARÃES ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOC registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA12746) EXECUTADO: ROSANA MONTEIRO REIS DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ROSANA MONTEIRO REIS DA SILVA, objetivando a satisfação de crédito fundado em Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas nº 01/A500074701-001 (ID 8053757). Consoante a petição inicial, o débito cobrado alcançava a quantia originária de R$ 34.894,19 (trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), posição em 17/05/2010 (ID 8053757). Em decisão inicial proferida em 15/09/2010, foi determinado o ato citatório da parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo legal (ID 8053757). A executada foi devidamente citada por meio de mandado cumprido por Oficial de Justiça em 23/09/2010 (ID 8053757). Durante a marcha processual, o feito foi objeto de sucessivos sobrestamentos fundamentados na legislação federal de renegociação de dívidas rurais, a exemplo da Lei nº 12.844/2013 e da Lei nº 13.340/2016 (ID 8053757, ID 27692379). Por meio de petição encartada em 25/05/2026, a instituição exequente compareceu aos autos noticiando formalmente que a dívida executada foi integralmente liquidada, com respaldo na Lei nº 14.166/2021 (ID 561244489). Na mesma manifestação, pugnou pelo cancelamento de eventuais restrições patrimoniais existentes, pelo desentranhamento e devolução do título executivo original, bem como pela extinção do processo pelo pagamento, imputando-se eventuais custas remanescentes à devedora (ID 561244489). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a serem sanadas, comportando julgamento imediato. A execução forçada tem por finalidade precípua a expropriação de bens do devedor para a satisfação do direito do credor consagrado no título executivo. Nesse passo, ocorrendo o adimplemento da obrigação no curso da demanda executiva, resta esvaziado o objeto do processo, desaparecendo o interesse de agir em razão da obtenção voluntária ou negocial do bem da vida perquirido. No caso em apreço, a própria instituição financeira credora compareceu espontaneamente ao feito para comunicar que a dívida objeto da lide foi liquidada (ID 561244489). Por conseguinte, a hipótese amolda-se à causa de extinção da execução disciplinada no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Com efeito, a declaração de extinção por sentença é imperativo legal que produz os regulares efeitos liberatórios, conforme preceitua expressamente o artigo 925 do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de cancelamento de constrições patrimoniais, cumpre assentar que a plena quitação da obrigação impõe a imediata cessação de qualquer ato executivo ou restritivo eventualmente cadastrado contra o patrimônio da devedora. Do mesmo modo, satisfeita a dívida exequenda, autoriza-se o desentranhamento e a entrega do título de crédito original ao credor ou a entrega à executada mediante termo nos autos, anotando-se a quitação. Por fim, quanto às despesas processuais remanescentes, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade, positivado no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, respondendo a executada por eventuais custas finais pendentes de recolhimento, visto que seu inadimplemento inicial deu causa à instauração da via judicial executiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a notícia inequívoca de quitação do crédito perseguido, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência da extinção: a) determino o levantamento e o cancelamento de eventuais penhoras, bloqueios ou restrições patrimoniais lançadas nestes autos contra a executada, expedindo-se as ordens de liberação necessárias junto aos sistemas eletrônicos conveniados, se houver; b) defiro o desentranhamento do título de crédito executivo original que instrui a petição inicial física digitalizada, mediante substituição por cópia autenticada na serventia e recibo nos autos, intimando-se a parte exequente para retirada no prazo de 15 (quinze) dias; c) condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, com esteio no princípio da causalidade e no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil; d) descabe nova fixação de verba honorária sucumbencial nesta fase, tendo em vista a autocomposição extrajudicial e a satisfação administrativa do débito que culminou na liquidação noticiada. Após o trânsito em julgado e apuradas eventuais custas finais pela contadoria, caso inexistam pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa definitiva na distribuição. P.R.I.C. força de mandado/ofício. Tônia de Oliveira Barouche Juíza de Direito Núcleo de Saneamento - Decreto Judiciário nº 596/2026 MORRO DO CHAPÉU/BA, 4 de novembro de 2026.
