Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000294-80.2017.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU EMBARGANTE: JOAO PEDRO ROCHA DOURADO BATISTA E CIA LTDA - ME e outros Advogado(s): EDER CARLOS ALVES PORTO (OAB:BA46671) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB:CE6814), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução opostos por JOAO PEDRO ROCHA DOURADO BATISTA E CIA LTDA - ME e JOAO HUMBERTO BATISTA em face da Execução de Título Extrajudicial distribuída sob o nº 8001640-03.2016.8.05.0170 por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ID 4684516). Sustentaram os embargantes, preliminarmente, a inépcia da petição inicial executiva por suposta ausência dos requisitos do artigo 798 do Código de Processo Civil, asseverando a falta de demonstrativo claro de débito com discriminação de taxas, índices e periodicidade de capitalização, além de requererem a concessão de efeito suspensivo e gratuidade da justiça (ID 4684516). O pedido de justiça gratuita foi expressamente indeferido (ID 6019870), sobrevindo o recolhimento das respectivas custas processuais iniciais (ID 6330661 e ID 6330711). Devidamente intimada, a instituição financeira embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 9570378), arguindo preliminar de inépcia da petição dos embargos do devedor e defendendo a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais consubstanciados em Notas de Crédito Comercial com memória detalhada de cálculo (ID 4684524). Realizou-se audiência de conciliação perante o Juizado Adjunto Cível local, na qual as partes manifestaram intenção de buscar tratativas extrajudiciais (ID 10028658). Não sobrevindo notícia de transação, o banco embargado noticiou expressamente desinteresse em nova sessão conciliatória presencial e postulou o julgamento antecipado da lide, juntando instrumentos procuratórios e substabelecimentos com pedido de publicação exclusiva (ID 79897338 e ID 79897384). Determinada a intimação para manifestação sobre interesse no prosseguimento sob pena de arquivamento provisório (ID 105898050 e ID 413642149), o exequente embargado reiterou o requerimento de julgamento antecipado da lide (ID 416419077), ao passo que os embargantes reiteraram os termos da inicial e solicitaram a designação de nova audiência de conciliação (ID 416792130). Conclusos os autos para deliberação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da Rejeição das Preliminares Suscitadas A preliminar de inépcia da petição inicial deduzida pelos embargantes (ID 4684516) não merece acolhimento. A execução embargada (nº 8001640-03.2016.8.05.0170) veio regularmente instruída com as Notas de Crédito Comercial nº 3.2014.2940.9713, nº 3.2014.2932.9677 e nº 3.2015.456.10231 (ID 4684531), bem como com relatórios analíticos de lançamentos e evolução da dívida (ID 4684524), os quais discriminam detalhadamente o principal, os juros normais, os encargos moratórios e a capitalização mensal, preenchendo as balizas do artigo 798, inciso I, alínea "b", e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a preliminar de inépcia dos embargos arguida pelo embargado (ID 9570378) também deve ser afastada. A peça inaugural delimitou suficientemente a insurgência contra os cálculos de execução e a higidez do demonstrativo, oportunizando o regular contraditório, não se vislumbrando qualquer das hipóteses de inépcia previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Do Desinteresse na Conciliação e Inviabilidade de Nova Audiência No que pertine ao pedido de designação de audiência de conciliação reiterado pelos executados (ID 416792130), tem-se que a medida resta prejudicada. As partes já tiveram oportunidade formal de autocomposição perante o órgão conciliatório (ID 10028658), sem que tenham formalizado qualquer proposta válida no prazo concedido. Ademais, o credor embargado recusou expressamente o interesse na realização de ato conciliatório judicial (ID 79897338), esclarecendo a necessidade de negociação direta via canal administrativo bancário. À míngua de consenso mútuo para a solenidade e em reverência à razoável duração do processo e à economia processual, indefere-se a pretendida designação de audiência, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito: Liquidez, Certeza e Exigibilidade dos Títulos Executivos e Ausência de Excesso de Execução No mérito, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, c/c artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que os elementos documentais carreados aos autos são suficientes para a elucidação do litígio, versando a matéria sobre direito e prova exclusivamente documental. A execução embargada funda-se em Notas de Crédito Comercial emitidas pela pessoa jurídica embargante e afiançadas por aval pelo segundo embargante (ID 4684531). Os títulos de crédito comercial ostentam eficácia executiva típica, retratando obrigação líquida, certa e exigível nos termos da legislação especial de regência e do artigo 783 do Código de Processo Civil. Os embargantes suscitaram vício formal na cobrança, apontando suposta ausência de memória descritiva do débito (ID 4684516). Todavia, a petição inicial da execução veio instruída com demonstrativos analíticos pormenorizados (ID 4684524), nos quais constam discriminados o valor principal desembolsado, as amortizações efetivadas pelos devedores, os juros remuneratórios contratados (taxas mensais de 1,6% e 1,7%), os juros moratórios de 1% ao ano e a capitalização mensal expressamente pactuada nas cédulas (ID 4684531). Além de a evolução do débito estar demonstrada de modo analítico, os embargantes limitaram-se a alegar genericamente a inadequação dos cálculos, sem indicar o valor que entendiam devido e sem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, desatendendo a exigência imperativa do artigo 917, § 3º e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não comprovada nenhuma ilegalidade ou abusividade nos encargos financeiros exigidos em estrita consonância com os contratos firmados, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe, devendo prosseguir a execução em seus regulares termos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução propostos por JOAO PEDRO ROCHA DOURADO BATISTA E CIA LTDA - ME e JOAO HUMBERTO BATISTA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, determinando o regular prosseguimento da Ação de Execução de Título Extrajudicial em apenso (autos nº 8001640-03.2016.8.05.0170). Em razão da sucumbência, condenam-se os embargantes ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios em favor dos patronos do embargado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, verba que deverá ser acrescida ao débito exequendo na forma do artigo 85, § 13, do mesmo diploma legal. Defere-se a habilitação dos novos procuradores do banco embargado (ID 79897338 e ID 79897384), determinando à Secretaria que anote na autuação e proceda às futuras intimações exclusivamente em nome dos advogados Eduardo Argolo de Araújo Lima (OAB/BA 4.403) e Ricardo Luiz Santos Mendonça (OAB/BA 13.430), nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da execução correlata (nº 8001640-03.2016.8.05.0170). P.R.I.C. força de mandado/ofício. Tônia de Oliveira Barouche Juíza de Direito Núcleo de Saneamento - Decreto Judiciário nº 596/2026 MORRO DO CHAPÉU/BA, 27 de outubro de 2026.
