Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002397-71.2013.8.05.0063 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: WALTER TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s): DANIEL FARIAS HOLANDA registrado(a) civilmente como DANIEL FARIAS HOLANDA (OAB:BA24409), RAFAEL DOS REIS FERREIRA (OAB:BA28345), LEONARDO DA SILVA GUIMARAES (OAB:BA33559) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia em face de Walter Transportes e Turismo Ltda - EPP, distribuída originalmente em 14/06/2013, visando à cobrança de crédito tributário referente a ICMS das competências de março de 2011 a abril de 2012, formalizado no Processo Administrativo Fiscal nº 800000.0642/12-0 e consubstanciado na CDA nº 10200-18-0000-12, no valor originário de R$ 471.852,92 (ID 12863177, p. 1-5). O despacho inicial determinando a citação foi proferido em 15/07/2013 (ID 12863177, p. 6). Expedido o mandado (ID 12863177, p. 8), a citação da empresa devedora realizou-se em 02/09/2013, na pessoa de seu representante legal (ID 12863177, p. 9). Em 09/09/2013, o oficial de justiça certificou o decurso do prazo sem pagamento ou indicação de bens, bem como a impossibilidade de penhora ou arresto em razão da não localização de bens pertencentes à parte executada (ID 12863177, p. 9). Em 14/10/2013, o juízo determinou a manifestação do exequente sobre a certidão negativa de bens (ID 12863177, p. 10). Todavia, antes da manifestação estatal, a executada compareceu aos autos em 16/09/2013, apresentando exceção de pré-executividade, acompanhada de procuração e alteração contratual (ID 12863177, p. 11-32). Na oportunidade, alegou a admissibilidade da via eleita; sustentou a impossibilidade de cobrança com base em confissão advinda de declarações fiscais e a inexistência de saldo devedor; aduziu a natureza confiscatória da multa de 60% com fulcro na Lei Estadual nº 7.014/1996; e pugnou pela extinção do feito ou redução da sanção, com condenação em honorários advocatícios (ID 12863177, p. 11-28). O juízo determinou a intimação da Fazenda Pública Estadual para manifestação sobre a exceção (ID 12863177, p. 33). O Estado da Bahia apresentou impugnação em 06/01/2014 (ID 12863177, p. 35-42), defendendo o não cabimento da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória para desconstituir débito autodeclarado; sustentou a legalidade da CDA e da multa moratória de 50% prevista no art. 42, I, da Lei Estadual nº 7.014/1996; refutou o confisco; e pugnou pela rejeição do incidente e prosseguimento do feito executivo (ID 12863177, p. 35-42). Em 15/04/2014, os autos foram conclusos (ID 12863177, p. 44). Posteriormente, a executada noticiou substabelecimento de poderes sem reserva (ID 12863177, p. 46-47). Em 21/06/2017, lavrou-se certidão de conversão dos autos físicos em digitais decorrente da migração do sistema SAIPRO para o sistema PJe (ID 12416033, p. 1). Em 06/06/2018, expediu-se intimação ordinatória noticiando a digitalização (ID 12863149, p. 1). Em 05/02/2021, o patrono substabelecido requereu nova habilitação nos autos eletrônicos e cadastramento exclusivo (ID 91820754, p. 1 e ID 91820853, p. 1). Em 24/11/2021, por manifesto equívoco da marcha processual, foi proferido novo despacho determinando a intimação da parte devedora para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo Estado da Bahia (ID 155081115, p. 1-2). Ato ordinatório foi publicado no DJe em 13/04/2023 (ID 380708642, p. 1 e ID 391993684, p. 1). Em 13/03/2025, a Secretaria certificou o decurso do prazo sem manifestação da executada (ID 490354092, p. 1). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção prematura sem resolução do mérito, diante da inércia prolongada e do evidente desinteresse na continuidade da marcha processual. Conforme o relatório, o despacho que determinou a citação foi expedido em 15/07/2013 (ID 12863177, p. 6), aperfeiçoando-se a citação da pessoa jurídica executada em 02/09/2013 (ID 12863177, p. 9). Em 09/09/2013, o oficial de justiça certificou a inexistência de bens penhoráveis (ID 12863177, p. 9). A executada compareceu aos autos em 16/09/2013 opondo exceção de pré-executividade (ID 12863177, p. 11-28), a qual foi impugnada pelo Estado em 06/01/2014 (ID 12863177, p. 35-42). Ocorre que, desde a conclusão lançada em 15/04/2014 (ID 12863177, p. 44) e mesmo após os atos ordinatórios de digitalização formalizados entre 2017 e 2018 (ID 12416033, p. 1 e ID 12863149, p. 1), o processo permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos consecutivos sem qualquer diligência efetiva, requerimento útil ou impulso do credor para localização de patrimônio passível de constrição. Este juízo não desconhece a regra geral da necessidade de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil para a caracterização do abandono da causa. Contudo, a paralisação do feito por mais de 3 anos consecutivos, sem qualquer iniciativa tendente a satisfazer o crédito ou impulsionar utilmente a cobrança, evidencia manifesto desinteresse no prosseguimento da demanda executiva. Essa inércia contínua e qualificada por período excessivo flexibiliza a exigência formal de prévia intimação pessoal, em observância aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, da celeridade e da cooperação. A manutenção indefinida de processos estagnados nos arquivos judiciais atenta contra a eficiência da prestação jurisdicional e a utilidade da tutela executiva, autorizando a extinção do processo com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa e desinteresse na persecução do crédito. Sem condenação em custas remanescentes ou honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da lei. Em caso de oposição de embargos de declaração, façam-se os autos imediatamente conclusos para apreciação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, levantem-se eventuais restrições que porventura existam nestes autos e arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I.C. força de mandado/ofício. Tônia de Oliveira Barouche Juíza de Direito Núcleo de Saneamento - Decreto Judiciário nº 596/2026 CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 26 de setembro de 2026.
