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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Procedimento Comum Cível 8000891-15.2018.8.05.0170

Julgamento
27/10/2026
Publicação
DJEN 29/10/2026
Número único (CNJ)
8000891-15.2018.8.05.0170
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 355, inciso I, e no artigo 487, incisos I e III, alínea "a", do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) instituir, em caráter perpétuo e definitivo, a servidão administrativa de passagem em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), destinada à implantação e operação da Linha de Distribuição 138 kV Irecê/Bonito, sobre a faixa perimétrica descrita no memorial descritivo e planta gráfica constantes dos autos (ID 17583679 e ID 17583680), integrante do imóvel rural denominado Fazenda Santos Correia, situado no Município de Cafarnaum, comarca de Morro do Chapéu, objeto da matrícula nº 8.420 do Cartório de Registro de Imóveis (ID 17583693), tornando definitiva a imissão na posse outorgada liminarmente; b) fixar a indenização devida pela instituição da servidão administrativa no montante de R$ 13.121,93 (treze mil, cento e vinte e um reais e noventa e três centavos), valor este aceito pelas partes e integralmente depositado nos autos pela concessionária autora (ID 18350786), reputando quitada a obrigação pecuniária principal; c) condicionar a liberação do alvará de levantamento da quantia depositada em favor do réu ou de sua mandatária legalmente constituída ao cumprimento das exigências do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, determinando que a Secretaria expeça imediatamente o edital de terceiros com prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte ré coligir aos autos, no mesmo prazo, as certidões de quitação fiscal incidentes sobre o bem imóvel (tributos municipais e ITR). Decorrido o prazo sem oposição e juntadas as certidões, expeça-se de logo o alvará para transferência em favor dos dados bancários informados no ID 434228431; d) determinar que, após o trânsito em julgado e cumpridas as exigências fiscais e cartorárias cabíveis, esta sentença servirá como título hábil para averbação e registro do gravame da servidão administrativa no Cartório de Registro de Imóveis competente, à margem da matrícula do bem serviente, expedindo-se o respectivo mandado registral, cujas custas correrão por conta da concessionária autora; e) deferir os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerida, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil; f) condenar a autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, haja vista o princípio da causalidade inerente às demandas de desapropriação e servidão administrativa de utilidade pública. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais substanciais ante a expressa concordância do demandado quanto à oferta inicial da expropriante e o pronto encerramento da fase cognitiva por mútuo consenso. P.R.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000891-15.2018.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU AUTOR: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - GRUPO NEOENERGIA Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) REU: JAIRO CORREIA Advogado(s): SARA BARROS DE ARAUJO (OAB:BA60167) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido de imissão provisória na posse ajuizada pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) em face de Jairo Correia, com base no Decreto-Lei nº 3.365/1941, visando à instituição de servidão perpétua de passagem para a Linha de Distribuição 138 kV Irecê/Bonito em faixa de 0,9813 hectare (ou 0,9772 hectare conforme memorial) do imóvel rural Fazenda Santos Correia, situado no Município de Cafarnaum (ID 17583635). A demandante indicou a Resolução Autorizativa nº 6.938/2018 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que declarou a área de utilidade pública (ID 17583666 e ID 17583668), e ofertou a quantia indenizatória de R$ 13.121,93 (treze mil, cento e vinte e um reais e noventa e três centavos), lastreada em laudo de avaliação fundiária (ID 17583673 e ID 17583679). A inicial foi instruída com procuração, estatuto social, planta perimétrica, escritura pública de compra e venda registrada do imóvel e relatório fotográfico (ID 17583661 a ID 17583696). Em seguida, a autora recolheu as custas e efetuou o depósito prévio da indenização no montante integral de R$ 13.121,93 perante o Banco do Brasil (ID 18350723 e ID 18350786). O juízo deferiu a medida liminar e determinou a expedição de mandado de imissão provisória na posse e ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (ID 18578031 e ID 25003233). O mandado foi regularmente cumprido pelo Oficial de Justiça em 14 de janeiro de 2019, ocasião em que a concessionária foi imitida na posse do imóvel e o réu foi formalmente citado (ID 19079998 e ID 19080005). Designada audiência de conciliação perante o CEJUSC, o ato realizou-se em 23 de janeiro de 2019, restando infrutífera a composição consensual em razão de divergência sobre a quantia ofertada (ID 19389982). Na oportunidade, foi apresentada procuração pública outorgada pelo réu a sua filha, Sra. Edivânia Araújo dos Santos (ID 19389982). O demandado apresentou contestação por meio de advogada constituída (ID 20907048), acompanhada de procuração com poderes especiais (ID 20907123), declaração de hipossuficiência (ID 20907115) e documentos de identificação (ID 20907136). Em sua peça defensiva, sustentou que o valor depositado pela concessionária era insuficiente, postulou indenização superior, apuração de eventuais perdas e danos e requereu o benefício da justiça gratuita (ID 20907048). A parte autora apresentou réplica (ID 46838369), reafirmando a correção do laudo técnico prévio e requerendo a realização de perícia judicial (ID 46838369). Subsequentemente, a concessionária peticionou promovendo a habilitação de novos patronos (ID 192207185 e ID 192207186). Intimada para impulsionar a demanda (ID 412147381), a concessionária autora expressamente dispensou a dilação probatória adicional e postulou o julgamento antecipado do mérito, pugnando pela intimação do réu para indicação de dados bancários destinados ao levantamento do valor de R$ 13.121,93 (ID 416816067). Por sua vez, o réu peticionou por meio de nova procuradora constituída com poderes específicos (ID 432075863 e ID 434228431), informando expressa anuência ao julgamento antecipado do mérito e requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento do numerário depositado nos autos, indicando a conta poupança de sua mandatária e filha, Sra. Edivânia Araújo dos Santos (ID 434228431). A concessionária autora ratificou a concordância de ambas as partes quanto ao julgamento imediato (ID 524394117), e o demandado reiterou pedido de andamento do feito para resolução da controvérsia (ID 565773068). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Regularidade Processual, Representação e Justiça Gratuita De início, observa-se que os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se plenamente preenchidos. A concessionária autora ostenta legitimidade ativa para a instituição da servidão administrativa e para a promoção dos atos expropriatórios correspondentes, por força do artigo 3º e do artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, combinados com o artigo 29, inciso IX, da Lei nº 8.987/1995 e com o artigo 10 da Lei nº 9.074/1995, encontrando-se respaldada na outorga conferida pela Resolução Autorizativa nº 6.938/2018 da ANEEL (ID 17583666). No tocante ao polo passivo, o réu demonstrou ser o legítimo titular do domínio do imóvel rural denominado Fazenda Santos Correia, matrícula nº 8.420 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morro do Chapéu (ID 17583693). A representação processual do demandado acha-se hígida. Constata-se que o réu outorgou procuração pública perante o Cartório do Ofício Único de Notas de Cafarnaum à sua filha, Sra. Edivânia Araújo dos Santos, conferindo-lhe poderes especiais e expressos para representá-lo em juízo, requerer e receber valores decorrentes de indenizações perante a concessionária (ID 434228431, fls. 6/8). Por sua vez, a mandatária outorgou procuração à advogada que subscreve as manifestações recentes dos autos, com cláusula específica para receber valores e dar quitação (ID 434228431, fl. 2). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido (ID 20907048 e ID 20907115), verifica-se que se trata de pessoa idosa, aposentada e sem indícios de capacidade financeira incompatível com o benefício pretendido, razão pela qual, não havendo impugnação da parte adversa, defere-se a gratuidade da justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. 2.2. Do Julgamento Antecipado do Mérito e da Preclusão Probatória O processo encontra-se em estado que permite o pronunciamento imediato sobre o mérito da pretensão expropriatória. Com efeito, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que o magistrado julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na espécie vertente, embora o demandado tenha inicialmente contraposto o montante ofertado em sua contestação (ID 20907048), ambas as partes manifestaram inequívoco desinteresse na dilação probatória e na feitura de perícia judicial avaliatória. A autora requereu expressamente o julgamento antecipado da lide na petição de ID 416816067 e o réu concordou de maneira direta e formal com a resolução do mérito e o encerramento da instrução, pugnando pelo levantamento do montante originariamente depositado (ID 434228431). Tal manifestação foi subsequentemente ratificada por ambas as partes (ID 524394117 e ID 565773068). A desistência recíproca da produção probatória técnica estabilizou de modo definitivo o montante indenizatório incontroverso, operando a preclusão lógica e processual quanto à controvérsia originária sobre o quantum indenizatório, tornando os autos maduros para julgamento definitivo nos moldes do artigo 487, incisos I e III, alínea "a", do Código de Processo Civil. 2.3. Da Servidão Administrativa e do Justo Preço Indenizatório A servidão administrativa consiste em ônus real de direito público imposto pelo Estado ou por seus delegatários sobre propriedade privada, visando assegurar a realização de serviços e utilidades de interesse coletivo, consoante preceitua o artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Diferentemente da desapropriação plena, a servidão não opera a transferência do domínio do bem de raiz, o qual permanece integrado ao patrimônio do particular, recaindo a restrição exclusivamente sobre o uso e gozo de fração determinada do imóvel para a passagem das linhas de transmissão e suas respectivas faixas de segurança. Por essa razão material, a indenização devida não corresponde ao valor total da terra nua, mas tão somente à efetiva limitação sofrida pelo imóvel serviente e à desvalorização decorrente das restrições de uso, somadas ao valor das benfeitorias reprodutivas atingidas no traçado da obra. No caso subjacente, o laudo pericial trazido com a petição inicial discriminou pormenorizadamente a apuração da indenização: a área gravada alcança tão somente 0,9813 hectare dentro da área total de 54,80 hectares da Fazenda Santos Correia (taxa de absorção de 1,79%), resultando na desvalorização da terra nua no valor de R$ 935,38 e no cômputo de benfeitorias reprodutivas atingidas (pastagem, sisal e espécies vegetais nativas) no montante de R$ 12.186,55, perfazendo a quantia global de R$ 13.121,93 (ID 17583673, fls. 3/5). Havendo o depósito integral da mencionada quantia prévia pela autora (ID 18350786) e expressa aquiescência do demandado com a extinção do processo mediante o recebimento desse valor exato (ID 434228431), impõe-se o acolhimento do pedido principal para instituir em definitivo a servidão administrativa em favor da concessionária e homologar a indenização no patamar depositado. 2.4. Do Levantamento dos Valores Depositados e da Exigência Legal O réu pleiteou a expedição incontinenti de alvará para levantamento integral do numerário depositado nos autos (ID 434228431). O levantamento da verba indenizatória em ações que envolvam servidão administrativa e desapropriação sujeita-se estritamente aos ditames do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, segundo o qual o levantamento do preço será deferido mediante prova da propriedade, prova de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem e publicação de editais para conhecimento de terceiros. No presente caso, o réu já comprovou a titularidade da propriedade mediante cópia da escritura pública de compra e venda devidamente registrada no Livro 2-CI, fl. 20, matrícula nº 8.420 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morro do Chapéu (ID 17583693). Contudo, para a expedição e liberação definitiva do alvará judicial de levantamento em favor do réu ou de sua mandatária, é indispensável a juntada das respectivas certidões negativas de tributos incidentes sobre o imóvel rural expropriado (notadamente as certidões de quitação federal referente ao ITR e as certidões de regularidade perante o Município), bem como a expedição de edital com prazo de 10 (dez) dias previsto no referido artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, resguardando direitos de eventuais terceiros interessados. Uma vez transcorrido o prazo editalício sem impugnação e acostadas as certidões de quitação fiscal, o valor depositado na conta judicial vinculada a este juízo poderá ser transferido de plano para os dados bancários informados na petição de ID 434228431. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 355, inciso I, e no artigo 487, incisos I e III, alínea "a", do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) instituir, em caráter perpétuo e definitivo, a servidão administrativa de passagem em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), destinada à implantação e operação da Linha de Distribuição 138 kV Irecê/Bonito, sobre a faixa perimétrica descrita no memorial descritivo e planta gráfica constantes dos autos (ID 17583679 e ID 17583680), integrante do imóvel rural denominado Fazenda Santos Correia, situado no Município de Cafarnaum, comarca de Morro do Chapéu, objeto da matrícula nº 8.420 do Cartório de Registro de Imóveis (ID 17583693), tornando definitiva a imissão na posse outorgada liminarmente; b) fixar a indenização devida pela instituição da servidão administrativa no montante de R$ 13.121,93 (treze mil, cento e vinte e um reais e noventa e três centavos), valor este aceito pelas partes e integralmente depositado nos autos pela concessionária autora (ID 18350786), reputando quitada a obrigação pecuniária principal; c) condicionar a liberação do alvará de levantamento da quantia depositada em favor do réu ou de sua mandatária legalmente constituída ao cumprimento das exigências do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, determinando que a Secretaria expeça imediatamente o edital de terceiros com prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte ré coligir aos autos, no mesmo prazo, as certidões de quitação fiscal incidentes sobre o bem imóvel (tributos municipais e ITR). Decorrido o prazo sem oposição e juntadas as certidões, expeça-se de logo o alvará para transferência em favor dos dados bancários informados no ID 434228431; d) determinar que, após o trânsito em julgado e cumpridas as exigências fiscais e cartorárias cabíveis, esta sentença servirá como título hábil para averbação e registro do gravame da servidão administrativa no Cartório de Registro de Imóveis competente, à margem da matrícula do bem serviente, expedindo-se o respectivo mandado registral, cujas custas correrão por conta da concessionária autora; e) deferir os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerida, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil; f) condenar a autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, haja vista o princípio da causalidade inerente às demandas de desapropriação e servidão administrativa de utilidade pública. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais substanciais ante a expressa concordância do demandado quanto à oferta inicial da expropriante e o pronto encerramento da fase cognitiva por mútuo consenso. P.R.I.C. força de mandado/ofício. Tônia de Oliveira Barouche Juíza de Direito Núcleo de Saneamento - Decreto Judiciário nº 596/2026 MORRO DO CHAPÉU/BA, 27 de outubro de 2026.