Maria Mazarelo Farias Pinto

ISTO POSTO, em acolhimento à tese defensiva, embora por fundamento diverso daquele sustentado pelo Ministério Público, ACOLHO o pedido da defesa e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia oferecida em face do acusado MARCELO MACEDO CASTRO, brasileiro, divorciado, servidor público, residente em Rondonópolis/MT, por consequência, decreto a sua ABSOLVIÇÃO, quanto às imputações de lesão corporal em desfavor das vítimas ÉRICA MIRELE DOS SANTOS e STEFANY GOMES BERGANO, o que faço com fulcro no Artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, combinado com os Artigos 23, inciso II, e 25 do Código Penal, reconhecendo a incidência da causa excludente de ilicitude da legítima defesa, nos termos da fundamentação exposta. REVOGO eventuais medidas cautelares pessoais de natureza processual penal que porventura estejam em vigor em desfavor do réu nestes autos, ressalvada a necessidade de apreciação específica de eventuais medidas protetivas de urgência. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, diante da presente sentença absolutória. Após o trânsito em julgado desta sentença, o que deverá ser certificado pela Sra. Gestora Judiciária, oficie-se imediatamente aos órgãos de praxe (DEPOL, SSP, INFOSEG etc.), comunicando-se o teor deste julgado, para os devidos fins de direito e, em seguida, arquivem-se estes autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias neste Juízo.

ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial e ACOLHENDO o pedido absolutório formulado pela defesa, quanto à sua pretensão subsidiária, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia oferecida em face do acusado HAMILTON VITOR NAVARROS ZANELLA, brasileiro, cirurgião-dentista, portador do RG nº 12892866 SSP/MT e CPF nº 014.508.231-81, nascido em 04/02/1986, em Cuiabá/MT, filho de Dirceo Zanella e Alessandra Auxiliadora Navarros Zanella, e, por consequência, DECRETO A SUA ABSOLVIÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. REVOGO eventuais medidas cautelares pessoais que tenham sido impostas exclusivamente em razão desta ação penal, ressalvando que a presente absolvição não implica revogação automática das medidas protetivas de urgência concedidas nos autos nº 1007618-16.2022.8.11.0037, cuja eventual revisão deverá observar a persistência ou não da situação de risco à ofendida. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, diante da presente sentença absolutória. Após o trânsito em julgado desta sentença, o que deverá ser certificado pela Sra. Gestora Judiciária, oficie-se imediatamente aos órgãos de praxe (DEPOL, SSP, INFOSEG etc.), comunicando-se o teor deste julgado, para os devidos fins de direito e, em seguida, arquivem-se estes autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias neste Juízo.

ISTO POSTO, em consonância com os pedidos das partes, com fundamento no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado GERMISON SOUZA DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi formulada na denúncia, consistente na prática do crime previsto no Artigo 129, § 13, do Código Penal, por insuficiência de provas para a condenação. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, diante da presente sentença absolutória. Após o trânsito em julgado desta sentença, o que deverá ser certificado pela Sra. Gestora Judiciária, oficie-se imediatamente aos órgãos de praxe (DEPOL, SSP, INFOSEG etc.), comunicando-se o teor deste julgado, para os devidos fins de direito e, em seguida, arquivem-se estes autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias neste Juízo.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia ofertada pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado JOAB NOGUEIRA LEOPOLDINO, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime descrito no Artigo 129, § 13º, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006. A seguir, passo à dosimetria da pena. Atenta ao princípio e garantia constitucional fundamental da individualização da pena (Artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal), passo a calcular a pena in concreto do acusado. A pena prevista para o crime de lesão corporal (Artigo 129, § 13º do Código Penal) é de reclusão, de 01 (um) 04 (quatro) anos. Em cumprimento às diretrizes emanadas do Artigo 68 do Código Penal, passo a dosar a pena: I - Verifica-se que a culpabilidade é inerente ao tipo penal. II – No tocante aos antecedentes, o acusado não ostenta. III – Em relação à conduta social e a personalidade do acusado não há dados para análise e laudo específico. IV – No que tange ao motivo do crime estes também são inerentes ao tipo penal. V - As circunstâncias e consequências também são inerentes ao tipo penal. VI - Quanto ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para a consecução da conduta criminosa. Todas as circunstâncias judiciais são neutras. Fixo a pena-base no mínimo legal: 1 (um) ano de reclusão. Passando à segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se não há agravantes genéricas aplicáveis ao caso que não estejam já contempladas no tipo penal qualificado. Registre-se que a circunstância de o crime ter sido praticado contra mulher no contexto de violência doméstica já integra o próprio tipo penal do Art.

ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia oferecida em face do acusado DIOGO HENRIQUE CHAGAS DE JESUS, brasileiro, solteiro, gesseiro, RG 17447496 SSP/MT, CPF 735.828.591-34, nascido em 16/08/1987, em Rondonópolis/MT, filho de Mauro Metelo de Jesus e Maria Aparecida das Chagas, residente na Rua dos Radialistas, 298, Bairro Jardim Bela Vista, em Rondonópolis/MT, telefone (66) 99717-6019, por consequência, decreto a sua ABSOLVIÇÃO, o que faço com fulcro no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. REVOGO eventuais medidas cautelares de natureza criminal que porventura estejam em vigor em desfavor do réu, exclusivamente nestes autos, ressalvadas eventuais medidas protetivas de urgência autônomas, cuja manutenção depende da avaliação da situação de risco. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, diante da presente sentença absolutória. Após o trânsito em julgado desta sentença, o que deverá ser certificado pela Sra. Gestora Judiciária, oficie-se imediatamente aos órgãos de praxe (DEPOL, SSP, INFOSEG etc.), comunicando-se o teor deste julgado, para os devidos fins de direito e, em seguida, arquivem-se estes autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias neste Juízo.

ISTO POSTO, em consonância com as alegações finais das partes, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia oferecida pelo Ministério Público em face do acusado VINICIUS DA SILVA TAVARES devidamente qualificado nos autos e, por consequência, decreto a sua ABSOLVIÇÃO, o que faço com fulcro no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos requerido na denúncia, diante da absolvição do acusado. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, diante da presente sentença absolutória. Intime-se a vítima, do conteúdo da presente sentença, conforme determinado no Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

lla Henrique Gonçalves de Oliveira, das testemunha Antônia Meira Sales da Silva, Vânia Silveira de Souza Pereira, ambas acompanhadas do Advogado Magno Pereira da Silva e do acusado. Consigno que as declarações da vítima foram colhidas na presença do acusado, pois informou não sentir-se constrangida, bem como que a mesma optou por participar da solenidade de forma presencial, nos termos da Resolução nº 679, de 4 de maio de 2026, do Conselho Nacional de Justiça. A testemunha Wátilla Henrique Gonçalves de Oliveira também foi ouvida na presença do acusado, por informar não se sentir constrangida. HOMOLOGO, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, a desistência das oitivas das testemunhas Antônia Meira Salers da Silva e Vânia Silveira de Souza Pereira, a pedido das partes. Na ocasião, realizou-se o interrogatório do acusado, sendo declarada encerrada a instrução processual e, nos termos do Artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, o Ministério Público apresentou alegações finais. Intimem-se a Defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer seus memoriais escritos.

, após ser devidamente citado, mudou seu endereço sem comunicar este Juízo, razão pela qual o processo seguirá sem a sua presença, na forma do Artigo 367 do Código de Processo Penal. Constatou-se a presença do Ministério Público por intermédio de seu Promotor de Justiça, do Defensor Público, da vítima, também na condição de Assistente à Acusação, das testemunhas Damilla da Silva Alves e Maria Inocência Parreira Rezende. Consigno que a vítima optou por participar da solenidade de forma virtual, nos termos do Artigo 1º, da Resolução nº 679, de 4 de maio de 2026, do Conselho Nacional de Justiça. HOMOLOGO, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, a desistência das oitivas das testemunhas Damila dda Silva Alvews e Maria Inocência Parreira Rezende. Na ocasião, foi declarada encerrada a instrução processual e, nos termos do Artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, o Ministério Público apresentou alegações finais, em cuja ocasião solicitou à vítima que desistisse da apresentação de alegações finais pela Assistência à Acusação, o que foi acolhido pela mesma. Acolho o parecer ministerial e determino que a Assistencia à Acusação junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o laudo psiquiátrico mencionado durante a instrução. Com a juntada da referida documentação, intimem-se a Defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer memoriais escritos.. Cumpra-se.

ISTO POSTO, em consonância com o pedido da defesa, com fundamento no Artigo 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado DYEGO BARROS RODRIGUES, brasileiro, convivente, autônomo, RG 17024412 SSP/MT, CPF 020.842.351-62, nascido em 26/07/1988, em Rondonópolis/MT, filho de Nilton Natalino Rodrigues e Maria Lucia Barros Rodrigues, residente na Rua Filinto Muller, 1730, Bairro Vila Mariana, em Rondonópolis/MT, telefone 66.99629-6751, das imputações que lhe foram feitas na denúncia, consistentes nos crimes previstos nos Artigos 129, §13, e 147 do Código Penal e Artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, na incidência da Lei nº 11.340/2006, por insuficiência de provas quanto à autoria, bem como em razão da dúvida razoável e insuperável acerca da dinâmica física dos eventos, diante da possibilidade de contato recíproco e da natureza bilateral do conflito reconhecida pelas próprias partes. REVOGO eventuais medidas cautelares que porventura estejam em vigor em desfavor do réu. ISENTO o acusado do pagamento das custas processuais, diante da presente sentença absolutória. Após o trânsito em julgado desta sentença, o que deverá ser certificado pela Sra. Gestora Judiciária, oficie-se imediatamente aos órgãos de praxe (DEPOL, SSP, INFOSEG etc.), comunicando-se o teor deste julgado, para os devidos fins de direito e, em seguida, arquivem-se estes autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias neste Juízo.

om as alterações posteriores, a presente solenidade prosseguirá em conformidade com as disposições do referido ato normativo. Constatou-se a presença do Ministério Público por intermédio de seu Promotor de Justiça, do Advogado, da vítima Rute Francisca Gonçalves e do acusado. Consigno que as declarações da vítima Rute Francisca Gonçalves foram colhidas na ausência do acusado, considerando-se a natureza do feito e para conveniência da instrução processual, bem como que a mesma participou de forma presencial, nos termos da Resolução nº 679, de 4 de maio de 2026, do Conselho Nacional de Justiça. HOMOLOGO, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, a desistência da oitiva da testemunha Nayara Batista Lima, a pedido das partes. Na ocasião, foi declarada encerrada a instrução processual, e nos termos do Artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, o Ministério Público apresentou alegações finais nos seguintes termos: “Excelência, o Ministério Público requer a procedência da denúncia. A instrução processual confirmou integralmente os fatos narrados na peça acusatória. A vítima compareceu em juízo e reiterou a versão apresentada desde o primeiro momento, descrevendo de forma coerente, firme e segura as ameaças proferidas pelo acusado, sem apresentar contradições relevantes. Seu relato mostrou-se compatível com as declarações prestadas perante a autoridade policial e com os demais elementos constantes dos autos. Importante destacar que a ameaça não se encontra amparada apenas na palavra da ofendida. Já no dia dos fatos houve acionamento da Polícia Militar, prisão em flagrante do acusado e imediata formalização da representação criminal. A vítima, desde o início da persecução penal, manteve a mesma narrativa de que foi ameaçada de morte pelo denunciado após uma discussão motivada por ciúmes. O acusado, por sua vez, optou por permanecer em silêncio na fase policial, exercício legítimo de seu direito constitucional. Contudo, em juízo limitou-se a negar genericamente os fatos e ainda formular acusações contra a vítima, afirmando que ela teria praticado agressões e ofensas em seu desfavor. Tais alegações, entretanto, surgem desacompanhadas de qualquer elemento minimamente apto a corroborá-las, revelando-se incapazes de afastar a consistência do conjunto probatório produzido pela acusação. Não se verificou nos autos qualquer motivo concreto para que a vítima inventasse fatos dessa gravidade. Ao contrário, sua versão permaneceu linear e estável ao longo de toda a persecução penal, circunstância que reforça sua credibilidade. É firme o entendimento jurisprudencial de que, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando coerente, firme e harmônica com o restante do acervo probatório. E exatamente essa é a situação observada neste processo. Dessa forma, encontrando-se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, o Ministério Público requer

de 19 de novembro de 2020, com as alterações posteriores, a presente solenidade prosseguirá em conformidade com as disposições do referido ato normativo. Constatou-se a presença do Ministério Público por intermédio de seu Promotor de Justiça, da Advogada, da vítima e do acusado. Consigno que as declarações da vítima foram colhidas na ausência do acusado, considerando-se a natureza do feito e para conveniência da instrução processual, bem como que a mesma optou por participar da solenidade de forma virtual, nos termos da Resolução nº 679, de 4 de maio de 2026, do Conselho Nacional de Justiça. HOMOLOGO, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, a desistência da oitiva da informante Jovani Irany Ribeiro, a pedido do Ministério Público. Na ocasião, realizou-se o interrogatório do acusado, sendo declarada encerrada a instrução processual e, nos termos do Artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, o Ministério Público apresentou alegações finais, com aquiescência da Defesa, que solicitou apresenta-los por escrito, pleito este deferido pelo Juízo. Intimem-se a Defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer seus memoriais.

ISTO POSTO, em consonância com as alegações finais das partes, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de HELRY MARCOS GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, comerciante, RG 23548932 SSP/MT, CPF 033.824.111-64, nascido em 20/1/1997, em Rondonópolis/MT, filho de Ari de Oliveira e Maria do Socorro Santos Gomes e, por consequência, decreto a sua ABSOLVIÇÃO, o que faço com fulcro no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, diante da presente sentença absolutória. Intime-se a vítima, do conteúdo da presente sentença, conforme determinado no Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do acusado JOSIMAR DE OLIVEIRA MELLO, brasileiro, nascido em 22.04.1991, natural de Rondonópolis/MT, filho de José Alves de Oliveira e Maria de Oliveira Mello, RG nº 22743057 SSP/MT e, por consequência, acolho a pretensão absolutória deduzida pela defesa para decretar a ABSOLVIÇÃO do denunciado quanto às imputações dos crimes previstos nos Artigos 129, § 13, e 148, § 1º, inciso I, ambos do Código Penal, em concurso material, o que faço com fulcro no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, diante da presente sentença absolutória. Intime-se a vítima do conteúdo da presente sentença, conforme determinado no Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, bem como o Ministério Público e a defesa técnica constituída, na forma da legislação processual aplicável. Após o trânsito em julgado desta sentença, o que deverá ser certificado pela Sra. Gestora Judiciária, oficie-se, se necessário, aos órgãos de praxe (DEPOL, SSP, INFOSEG etc.), comunicando-se o teor deste julgado, para os devidos fins de direito e, em seguida, arquivem-se estes autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias neste Juízo.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia ofertada pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado HELTSON MARTIN GUTSCH, brasileiro, convivente, agrônomo, RG 8369863 SESP/MT, CPF 038.017.409-00, nascido em 27/04/1984, em Assis Chateaubriand/PR, filho de Heiz Martin Gutsch e Vilma Petersen Gutsch, residente na Alameda Fernando Pessoa, Quadra 25, Casa 25, Bairro Parque Laranjeira, Rondonópolis/MT, telefone 66.99613-3436, atribuindo-lhe as práticas dos delitos descritos nos 69, 129, § 13 e 147, § 1º, todos do Código Penal e Artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, em observância ao disposto na Lei 11.340/2006. Da Dosimetria da Pena: Do crime de Lesão Corporal: A pena-base para o crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Analisando as circunstâncias judiciais do Artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: O grau de culpabilidade é elevado, considerando que a vítima é criança de apenas 3 anos de idade, em situação de total vulnerabilidade e dependência do agressor. Antecedentes: Sem registros de condenações anteriores transitadas em julgado. Conduta social e personalidade: Não há elementos suficientes para valoração negativa. Motivos: O motivo a desobediência da criança ao trocar de roupa, sendo absolutamente fútil e desproporcional à violência empregada. Circunstâncias e consequências: A criança sofreu lesões físicas constatadas pericialmente e chegou à escola muito assustada, evidenciando o impacto emocional do episódio. Comportamento da vítima: Não contribuiu para o fato. Diante da futilidade do motivo e da especial vulnerabilidade da vítima, fixo a pena-base 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Passando à segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se a presença das agravantes descritas no Artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, em atenção ao recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo nº 1197. Assim, agravo a pena do acusado em 06 (seis) meses de reclusão. Por outro lado, inexistem circunstâncias atenuantes para serem reconhecidas. Logo, a pena intermediária a que se chega, na 2ª fase da dosimetria, é a de 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena. Pelos motivos acima expostos, fixo em definitivo a pena em 03 (três) anos de reclusão. DO CRIME DE AMEAÇA: A pena prevista para o crime de ameaça (Artigo 147-A, § 1º, do Código Penal) é de detenção, de um a seis meses, ou multa, além da causa de aumento em dobro. Verifica-se que a culpabilidade é inerente ao tipo penal. No tocante aos antecedentes, o acusado não os ostenta. Anoto, ainda, que inexistem nos autos elementos ou laudos suficientes para a análise acurada da conduta social e da personalidade do acusado. O motivo do crime, segundo assentou a jurisprudência dominante “... quando inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, po

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia ofertada pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado MAXLEY DE BARROS ALVES, brasileiro, casado, montador de decoração, inscrito no CPF nº 047.872.411-09 e RG nº 22350608 SSP/MT, natural de Rondonópolis/MT, nascido em 27/06/1997, filho de Maximiano do Carmo Alves e Luzinete de Barros Alves, residente na Avenida Bahia, 1693, Bairro Jardim Padre Rodolfo, casa em Frente ao bar Baia, Rondonópolis/MT, telefone (66) 99713-8511, atribuindo-lhe a prática da conduta criminosa descrita no Artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, na forma do Artigo 71 do Código Penal. A seguir, passo à dosimetria da pena. Atenta ao princípio e garantia constitucional fundamental da individualização da pena (Artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal), passo a calcular a pena in concreto do acusado: A pena prevista para o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Artigo 24-A da Lei 11.340/06) é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. I - Verifica-se que a culpabilidade é inerente ao tipo penal. II – Quantos aos antecedentes deixo de analisar em razão da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. III – sobre a conduta social e personalidade não há dados/laudos específicos para análise. IV - No que tange ao motivo do crime, circunstâncias e consequências também são inerentes ao tipo penal. V - Quanto ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para a consecução da conduta criminosa. Diante da análise das circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Passando à segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a circunstância agravante descrita no Artigo 61, alínea II, alínea “f”, do Código Penal, haja vista que o crime foi cometido em ambiente doméstico, adequando à hipótese prevista no Artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006. Diante disso, agravo em 06 (seis) meses a pena do acusado. Por outro lado, não se verifica a presença de nenhuma circunstância atenuante. Logo, a pena intermediária a que se chega é de 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase de aplicação da pena, deve ser reconhecida a presença da causa de aumento prevista no Artigo 71, caput, do Código Penal, haja vista que ficou comprovada nos autos a continuidade delitiva, por no mínimo cinco vezes. Como se sabe no tocante ao crime continuado, nos termos do Artigo 71 do Código Penal, o aumento da pena é de 1/6 a 2/3. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao afirmarem que quanto maior o número de crimes, maior é o aumento da pena. Assim, após analisar cuidadosamente o presente caso, por força da continuidade delitiva, seguindo o critério objetivo, orientado pelos Tribunais Superiores e a jurisprudência, a fração de aumento deve ser acrescida em 1/3 (um terço), isto é, 01 (um) ano de reclusão. Dessa forma, a partir desses parâmetros, a pena final a que se chega pelo crime de estupro, na 3ª e última fase da dosimetria, é a de 04 (quatro) anos de reclusão. DESSE

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia ofertada pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado FLÁVIO FONTES DE OLIVEIRA, brasileiro, convivente, leiteiro e sitiante, RG 22136134 SSP/MT, CPF 037.735.721-90, nascido em 13/10/1989, em Rondonópolis/MT, filho de José Messias dos Santos e Zelma Pereira Fontes, residente no Sítio Santa Luzia, MT 130, KM 17, 10 KM após o pedágio, casa com uma árvore de pequi na frente, zona rural, Rondonópolis/MT, atribuindo-lhe as práticas dos delitos descritos nos Artigos 69, 129, 13º e 147, ambos contra duas vítimas, todos do Código Penal, em observância ao disposto na Lei 11.340/2006. A seguir, passo à dosimetria da pena. Atenta ao princípio e garantia constitucional fundamental da individualização da pena (Artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal), passo a calcular a pena in concreto do acusado: LESÃO CORPORAL CONTRA DUAS VÍTIMAS: A pena prevista para o crime de lesão corporal (Artigo 129, § 13º do Código Penal) é de Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Em cumprimento às diretrizes emanadas do Artigo 68 do Código Penal, passo a dosar a pena: I - Verifica-se que a culpabilidade inerente ao tipo penal. II – No tocante aos antecedentes verifica-se que o réu os ostenta, tendo em vista a Execução Penal sob o nº 2000977-06.2025.8.11.0064, em trâmite perante o Juízo da Quarta Vara Criminal desta Comarca. III – Em relação à conduta social e a personalidade do acusado não há dados para análise e laudo específico. IV – No que tange ao motivo do crime é inerentes ao tipo penal. V - As circunstâncias e as consequências também são inerentes ao tipo penal. VI - Quanto ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para a consecução da conduta criminosa. Diante da análise das circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada em 03 (três) anos de reclusão. Passando à segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se a presença das agravantes descritas no Artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, em atenção ao recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo nº 1197. Assim, agravo a pena do acusado em 01 (um) ano de reclusão. Por outro lado, inexistem circunstâncias atenuantes para serem reconhecidas. Logo, a pena intermediária a que se chega, na 2ª fase da dosimetria, é a de 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena. Pelos motivos acima expostos, fixo em definitivo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão. DO CRIME DE AMEAÇA CONTRA DUAS VÍTIMAS: A pena prevista para o crime de ameaça (Artigo 147 do Código Penal) é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Em cumprimento às diretrizes emanadas do Artigo 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. Verifica-se que a culpabilidade inerente ao tipo penal. No tocante aos No tocante aos antecedentes verifica-se que o réu os ostenta, tendo em vista a Execução Penal sob o nº 2000977-06.2025.8.11.0064, em trâmite perante o Juízo da Quarta