Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009290-30.2023.8.11.0003. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VALFRIDO MARIANO DIAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte Ré: Valfrido Mariano Dias Data e horário: segunda-feira, 26 de outubro de 2026, às 15h30min. Presentes - Videoconferência: Juíza de Direito: Dra. Maria Mazarelo Farias Pinto Autor(a,es): Ministério Público do Estado de Mato Grosso Promotor de Justiça: Ari Madeira Costa Advogado: Alex Moreira Pereira Aberta a audiência, realizada com utilização da Plataforma Microsoft Teams, nos termos da Resolução CNJ nº 354, de 19 de novembro de 2020, com as alterações posteriores, a presente solenidade prosseguirá em conformidade com as disposições do referido ato normativo. Constatou-se a presença do Ministério Público por intermédio de seu Promotor de Justiça, do Advogado e do acusado. HOMOLOGO, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, a desistência das oitivas da vítima e das testemunhas Hellen Sabryna Silva, Andressa Baldoino Beneti e Eliete Rodrigues Baldoino, a pedido das partes. Na ocasião, realizou-se o interrogatório do acusado, o qual manifestou o desejo de permanecer em silêncio, sendo declarada encerrada a instrução processual e, nos termos do Artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, as partes ofereceram alegações finais. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal em face do acusado VALFRIDO MARIANO DIAS, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe as práticas das condutas descritas na denúncia, com observância da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida e o acusado devidamente citado, tendo apresentado a resposta à acusação. As partes apresentaram os memoriais na forma do Artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, pugnando em suma, pela absolvição do acusado. É o relatório. Passo a decidir. Não obstante tenha havido o recebimento da denúncia, após a instrução processual, como destacou o Ministério Público, os fatos ali descritos não foram comprovados. Isso porque, há dúvidas em relação à ação praticada pelo denunciado, tendo em vista que a vítima e as testemunhas não compareceram à instrução para judicializar os elementos de prova colhidos durante a fase de inquérito policial. Desta forma, entre as provas investigativas e as provas judiciais, representadas estas pelo interrogatório do réu, são divergentes, o que acarreta dúvidas a este Juízo, as quais devem, sempre, ser interpretadas em favor do réu. Dessa forma, como se nota, não há prova suficiente para a condenação, a qual exige prova clara, inconteste e induvidosa acerca da autoria delitiva, hipótese inocorrente nos autos. Assim, ante a dúvida sobre o injusto penal, que deve ser interpretado em favor do acusado, a absolvição é medida que se impõe. Nesse sentido, não há que se cogitar condenação do acusado, tanto que o Ministério Público, por seu digno Promotor de Justiça postulou ao final do processo pela sua absolvição. Portanto, não há outra alternativa, senão a de decretar a absolvição do réu quanto aos fatos, em tese criminosos que lhe foram atribuídos na presente Ação Penal, por ser esta a resposta estatal que se mostra a mais justa e adequada no caso vertente, diante da fragilidade do conjunto probatório existente, insuficiente para que este Juízo chegue, no exercício do seu livre convencimento motivado (ou persuasão racional), à imprescindível, inequívoca e segura conclusão de que seria de rigor a condenação do acusado. Por tais razões, bem como as que foram mencionadas no parecer ministerial em suas alegações finais, a absolvição do acusado quanto ao delito a ele imputado nestes autos é medida que se impõe, fundando-se no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. ISTO POSTO, em consonância com as alegações finais das partes, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia oferecida pelo Ministério Público em face do acusado VALFRIDO MARIANO DIAS devidamente qualificado nos autos e, por consequência, decreto a sua ABSOLVIÇÃO, o que faço com fulcro no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, diante da presente sentença absolutória. Intime-se a vítima, do conteúdo da presente sentença, conforme determinado no Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença, o que deverá ser certificado pela Sra. Gestora Judiciária, oficie-se imediatamente aos órgãos de praxe (DEPOL, SSP, INFOSEG etc.), comunicando-se o teor deste julgado, para os devidos fins de direito e, em seguida, arquivem-se estes autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias neste Juízo. Se houver fiança prestada nos autos, declaro-a sem efeito, procedendo-se na forma do Artigo 337 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito
