Camila Soares Santana

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial retro e com fundamento nos arts. 107, IV, 109, I, e 111, II, do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados GENAILSON SAMPAIO DA INVENÇÃO e ADEILDO SANTOS SAMPAIO, pela PRESCRIÇÃO, EM ABSTRATO, DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, relativamente ao crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. INTIMEM-SE o Ministério Público, as defesas dos acusados e a(s) vítima(s) porventura existente(s) e identificada(s) nos autos, observadas as formalidades legais. DEIXO DE DETERMINAR a intimação pessoal dos acusados, aplicando-se, por analogia, o entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 105 do FONAJE, que afirma 'ser dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade'. Certificado o trânsito em julgado, PROCEDAM-SE às anotações e comunicações necessárias e, inexistindo outras providências pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre CATARINE ALVES CORREIA e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., constante do ID n.º 589476635, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observadas integralmente as condições pactuadas, e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. DETERMINO que a parte ré comprove nos autos o depósito judicial da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), caso ainda não o tenha feito, observando o prazo e as condições estabelecidos no acordo homologado. Comprovado o depósito judicial, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte autora, CATARINE ALVES CORREIA, para levantamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida dos eventuais rendimentos da conta judicial, facultada a transferência para conta bancária de titularidade de sua patrona, Bel.ª SARAH FREITAS CORDEIRO, desde que apresentados os respectivos dados bancários, considerando os poderes especiais para receber valores e dar quitação constantes da procuração de ID 579271327. As eventuais custas processuais remanescentes ficarão a cargo da parte ré, conforme expressamente convencionado. Após a comprovação do depósito, a expedição do alvará e o cumprimento das demais providências pertinentes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, quando cabível, e ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as baixas de estilo, ressalvada a possibilidade de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento do acordo homologado. Publique-se.

Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em decorrência da superveniente perda do interesse de agir pela perda do objeto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, §10, do CPC, em observância ao princípio da causalidade, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte autora, estes, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial, consoante artigo 98, §3º, do CPC, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos em favor desta. Publique-se.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALDECIR FERREIRA DE SÁ, WENDEL MARLON FERREIRA FARIAS, ALBERTE SANTOS VASCONCELOS e EVANDRO LIBÓRIO BISPO, em razão da PRESCRIÇÃO, EM ABSTRATO, DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, quanto ao crime remanescente previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso I, ambos do Código Penal, c/c art. 61 do Código de Processo Penal. Consigno que a punibilidade dos acusados quanto ao delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal já foi declarada extinta pela sentença de ID n.º 478566842, de modo que a presente decisão alcança exclusivamente a imputação remanescente. Publique-se.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação integral da obrigação, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC. Consequentemente, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, em favor da parte exequente, para levantamento da quantia de R$ 37.640,25 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos), acrescida dos rendimentos da conta judicial, mediante transferência para a conta bancária de seu patrono, ARTUR CÉSAR PESSOA DO AMARAL, observados os dados informados na petição de ID n. 578107534 e os poderes especiais constantes da procuração. Nesta oportunidade, fica INTIMADO o procurador da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de expedição do alvará, comprovar a transferência da quantia pertencente à parte exequente para conta de sua titularidade. Após o trânsito em julgado, o recolhimento de eventuais custas remanescentes e o cumprimento as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com baixa definitiva, observadas as formalidades legais. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal: a) ACOLHO A PRELIMINAR suscitada pela Defensoria Pública para reconhecer a tempestividade dos memoriais acostados no ID 584611879; b) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO AUGUSTO BASTOS DE SOUZA quanto aos 2 (dois) crimes de destruição e ocultação de cadáver capitulados no art. 211 do Código Penal, em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso IV, do Código Penal; c) PRONUNCIO o acusado PEDRO AUGUSTO BASTOS DE SOUZA, qualificado nos autos, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca de Candeias/BA, como incurso nas sanções do: art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, por quatro vezes (vítimas Maria Celeste Silva da Cruz, Maria José da Cruz Rangel, Maria da Conceição da Cruz Rangel e Ana Bárbara Rangel); art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, por uma vez (vítima Yasmin Nascimento da Cruz Conceição); com a incidência da regra do art. 71 do Código Penal (crime continuado), e a classificação de hediondez ex vi do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/1990; d) MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado PEDRO AUGUSTO BASTOS DE SOUZA, nos termos dos arts. 312, 313 e 413, § 3º, todos do Código de Processo Penal, indeferindo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado da Bahia e o réu pronunciado, nos termos do art.

EMPREENDIMENTOS LTDA. - SPE apresentou instrumento de transação celebrado com os exequentes ÍTALO GIOVANNE CARVALHO ANDRADE LIMA e LORENA CARVALHO ANDRADE LIMA no ID 584992638, estando todos os litigantes devidamente representados por seus respectivos procuradores. O acordo foi expressamente ratificado pela parte credora no ID 585167966. Diante da autocomposição, requerem as partes a suspensão do cumprimento de sentença, com a consequente retirada do bem imóvel do leilão público e o cancelamento das praças designadas para as datas de 21/10/2026 e 16/11/2026. Vieram os autos conclusos. Decido. HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a transação celebrada entre as partes identificadas no preâmbulo e qualificadas nas peças integrantes dos autos, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na minuta apresentada no ID 584992638. Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, fica SUSPENSO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA até a integral satisfação das obrigações avençadas. Por conseguinte, determino o cancelamento do leilão judicial e das praças designadas para os dias 21/10/2026 e 16/11/2026, referentes ao imóvel de matrícula nº 5.144 do Registro de Imóveis de Santo Amaro/BA. Intime-se, com urgência, a leiloeira oficial Tábata Mineiro Bezerra, para ciência desta decisão e adoção das providências necessárias ao cancelamento do leilão.

DOS SANTOS e outros Advogado(s): EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO (OAB:CE16470), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB:MA19212), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima nominadas, no qual, foi efetuado o pagamento da condenação pela parte executada (ID 507849768). Foi regularizada a comunicação da DPE/BA com a parte exequente para fins de expedição de alvará (ID 560376989). Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que a obrigação de pagar foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com arrimo no art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, no valor de R$11.877,69=, através dos dados bancários de sua curadora, MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS informados no ID 560376989. Expeça-se alvará em favor do Fundo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Estado da Bahia, no valor de R$1.781,65=, conforme os dados bancários informados no ID 560376989. Após o recolhimento de eventuais custas remanescentes, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar, Campo da Pólvora, Salvador/BA, CEP: 40.040-900 Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8076289-09.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): VANESSA SEIXAS ALVES WEBER BARBOSA (OAB:BA56847), GABRIELE DIANE BRITO RUA CARDOSO (OAB:BA73722) EXECUTADO: MARILDA DOS SANTOS LEAL Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a transação celebrada entre as partes identificadas no preâmbulo e qualificadas nas peças integrantes dos autos, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na minuta apresentada no ID 583324479. Nos termos do art. 922 do CPC, fica suspensa a execução até o cumprimento integral do acordo. Encerrado o prazo para que o executado cumpra voluntariamente a transação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve quitação da obrigação perseguida nestes autos. Publique-se.

Isto posto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a transação celebrada entre as partes identificadas no preâmbulo e qualificadas nas peças integrantes dos autos, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na petição de ID 587525264, uma vez que observadas as formalidades próprias. Ademais, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas processuais conforme estipulado pelas partes, na ausência de pactuação, pro rata, nos termos do art. 90, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo custas pendentes de recolhimento, proceda-se à baixa na distribuição e, ao final, arquivem-se os autos.