VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, DO JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MUNDO NOVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 61 do CPP, arts. 107, IV, art. 109, caput, inciso V, do CP, ambos do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e como consequência DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado PAULO SÉRGIO DE JESUS OLIVEIRA. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as demais formalidades legais, as baixas sistêmicas necessárias e devidas comunicações, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso III, ambos do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo Penal, acolho o parecer do Ministério Público e DECLARO extinta a punibilidade de Marco Aurélio Martins dos Anjos, qualificado nos autos, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de estilo, comunicações necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais, baixando-se as devidas restrições.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GETÚLIO RABELO LOPES, na forma do art. 107, IV; art. 109, I; art. 110, § 1º; e art. 115, todos do Código Penal, em razão da prescrição em abstrato. Após o trânsito em julgado, expeça-se comunicação ao Centro de Documentação e Estatística Policial - CEDEP, para fins estatísticos, bem como proceda-se ao arquivamento e baixa. Retifique-se a classe judicial para "282 - Ação Penal de Competência do Júri". Sem custas. P. R. I. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANO SANTANA DOS SANTOS, na forma do art. 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória. Transitada em julgado a presente sentença e adotada as comunicações de praxe, especialmente INFODIP e CEDEP, ARQUIVEM-SE os autos com baixa imediata. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. P. R. I. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MANOEL TRINDADE DA SILVA, na forma do art. 107, IV, e art. 109, IV, ambos do Código Penal, em razão da prescrição em abstrato. Após o trânsito em julgado, expeça-se comunicação ao Centro de Documentação e Estatística Policial - CEDEP, para fins estatísticos, bem como proceda-se ao arquivamento e baixa. Sem custas. P. R. I. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABIO DE OLIVEIRA MENDES e LEANES RIBEIRO DOS SANTOS, na forma do art. 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória. Transitada em julgado a presente sentença e adotada as comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa imediata. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. P. R. I. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus EDMILSON MARQUES DA SILVA e VALMIR SILVA DO VALE, na forma do art. 66, II, da Lei 7.210/1984, em razão do integral cumprimento da pena. Procedidas as comunicações de praxe, especialmente CEDEP e INFODIP, ARQUIVEM-SE os autos com baixa imediata. Sem custas. P. R. I. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de honorários advocatícios dativos. Sobre o valor, deve incidir a taxa SELIC, em parcela única, desde a citação, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC). Isenção legal de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, CPC). Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de honorários advocatícios dativos. Sobre o valor, deve incidir a taxa SELIC, em parcela única, desde a citação, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC). Isenção legal de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, CPC). Publique-se.