Ementa
Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial retro e com fundamento nos arts. 107, IV, 109, I, e 111, II, do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados GENAILSON SAMPAIO DA INVENÇÃO e ADEILDO SANTOS SAMPAIO, pela PRESCRIÇÃO, EM ABSTRATO, DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, relativamente ao crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. INTIMEM-SE o Ministério Público, as defesas dos acusados e a(s) vítima(s) porventura existente(s) e identificada(s) nos autos, observadas as formalidades legais. DEIXO DE DETERMINAR a intimação pessoal dos acusados, aplicando-se, por analogia, o entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 105 do FONAJE, que afirma 'ser dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade'. Certificado o trânsito em julgado, PROCEDAM-SE às anotações e comunicações necessárias e, inexistindo outras providências pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, DO JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MUNDO NOVO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000196-09.2009.8.05.0173 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, DO JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MUNDO NOVO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RÉ(U)(S): GENAILSON SAMPAIO DA INVENÇÃO ADEILDO SANTOS SAMPAIO e outros Advogado(s): SENTENÇA DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, PELA PRESCRIÇÃO Vistos, etc. Trata-se de 'AÇÃO PENAL' instaurada em face de GENAILSON SAMPAIO DA INVENÇÃO e ADEILDO SANTOS SAMPAIO, pela suposta prática do crime de homicídio simples tentado, previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, por fatos ocorridos em 15/01/2006, conforme informações extraídas dos depoimentos das testemunhas e dos interrogatórios dos acusados, colhidos em sede policial. Consta do sistema SAIPRO o registro de oferecimento da denúncia em 03/02/2009, conforme movimentação processual acostada ao ID n. 404225949. Ocorre que, por ocasião da migração do feito para o sistema PJe, constatou-se a ausência das peças processuais, não tendo sido localizados os autos físicos, apesar das diligências realizadas junto ao Núcleo UNIJUD e à Delegacia Territorial de Mundo Novo/BA (certidão, ID n. 404225946, ofício, ID n. 418685940, e decisão, ID n. 561399605). Em sua última manifestação, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade dos acusados, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando o expressivo lapso temporal transcorrido e a inexistência de comprovação de causas interruptivas da prescrição (promoção, ID n. 578866479). É o relatório necessário. DECIDO. A prescrição constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. In casu, o crime de homicídio simples tentado possui pena MÁXIMA, abstratamente considerada, de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, resultante da aplicação da redução mínima de 1/3 (um terço), prevista no art. 14, II, do Código Penal, sobre a pena máxima de 20 (vinte) anos cominada ao homicídio simples, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, I, do Código Penal. Embora conste do sistema SAIPRO o registro de oferecimento da denúncia em 03/02/2009, não há comprovação documental de seu efetivo oferecimento ou recebimento, tampouco de qualquer outro ato judicial apto a interromper ou suspender o curso prescricional, não sendo juridicamente admissível presumir a existência de marcos interruptivos não demonstrados nos autos. Assim, considerando que os fatos ocorreram em 15/01/2006, conforme os elementos informativos colhidos em sede policial, o prazo prescricional deve ser contado a partir dessa data, nos termos do art. 111, II, do Código Penal, tendo-se consumado a prescrição da pretensão punitiva estatal, em abstrato, em 15/01/2026, após o transcurso de 20 (vinte) anos. Ressalte-se que os acusados, nascidos em 03/01/1983 e 30/04/1981, respectivamente, contavam com mais de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, não incidindo a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal. Destarte, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade dos acusados, pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial retro e com fundamento nos arts. 107, IV, 109, I, e 111, II, do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados GENAILSON SAMPAIO DA INVENÇÃO e ADEILDO SANTOS SAMPAIO, pela PRESCRIÇÃO, EM ABSTRATO, DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, relativamente ao crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. INTIMEM-SE o Ministério Público, as defesas dos acusados e a(s) vítima(s) porventura existente(s) e identificada(s) nos autos, observadas as formalidades legais. DEIXO DE DETERMINAR a intimação pessoal dos acusados, aplicando-se, por analogia, o entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 105 do FONAJE, que afirma 'ser dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade'. Certificado o trânsito em julgado, PROCEDAM-SE às anotações e comunicações necessárias e, inexistindo outras providências pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. CAMILA SOARES SANTANA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Acelera
