Guilherme Michelazzo Bueno

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). PRECATÓRIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONCESSÃO JUDICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA (TEMA 808/STF E TEMA 878/STJ). REGIME DE COMPETÊNCIA MÊS A MÊS (ART. 12-A DA LEI 7.713/1988 E TEMA 351/STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO RESTRITO À EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA E HIPOTÉTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA UNIÃO (ART. 373, II, DO CPC). CONDENAÇÃO QUE JÁ DETERMINA A DEVOLUÇÃO APENAS DO INDÉBITO, APURADO SOBRE A BASE CORRETA. MATÉRIA PRÓPRIA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME RECONHECIDO PELA PRÓPRIA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR A 29/04/1995. OPERADOR DE TRATAMENTO DE ÁGUA. ATIVIDADE SEM CORRESPONDÊNCIA NOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. TEMA 198 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEMELHANÇA COM ATIVIDADE PARADIGMA. AGENTES QUÍMICOS (CLOROGÁS, HIPOCLORITO E SULFATO DE ALUMÍNIO) EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.732/98. DECLARAÇÃO DE EPI EFICAZ QUE NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE. RUÍDO EM NÍVEIS VARIÁVEIS SEM NEN. ADOÇÃO DO PICO (TEMA 1.083/STJ). EXPOSIÇÃO A 89 dB APÓS 19/11/2003. EPI INEFICAZ PARA RUÍDO (TEMA 555/STF). AGENTE FRIO NÃO REGISTRADO EM PPP E EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TEMPO ESPECIAL INSUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO ATENDIDOS. AVERBAÇÃO DETERMINADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT/SPVAT. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO A PARTIR DE 15/11/2023. LEI Nº 6.194/1974, MP Nº 1.149/2022 (LEI Nº 14.544/2023), LEIS COMPLEMENTARES Nº 207/2024 E Nº 211/2024. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DO FDPVAT EM 14/11/2023. FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT JAMAIS CRIADO. CONTROVÉRSIA: DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DO FDPVAT, SEJA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 207/2024 (17/05/2024), DURANTE SUA VIGÊNCIA OU APÓS SUA REVOGAÇÃO PELA LC Nº 211/2024 (30/12/2024); ALEGADA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC Nº 207/2024; ALEGADA RESPONSABILIDADE DA CEF PELA NÃO CRIAÇÃO DO FUNDO; ALEGADA EXISTÊNCIA DE SALDO NO FDPVAT. ACIDENTES OCORRIDOS ATÉ 14/11/2023 QUE PERMANECEM INDENIZÁVEIS PELA LEI Nº 6.194/1974. ACIDENTES POSTERIORES: ART. 19 DA LC Nº 207/2024 QUE OS DISCIPLINOU EXPRESSAMENTE, CONFERINDO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, CONDICIONADA À ARRECADAÇÃO DE FUNDO QUE JAMAIS FOI CRIADO. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE INDEVIDA OU DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. EXPECTATIVA FRUSTRADA PELA LC Nº 211/2024. VEDAÇÃO DA REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 (ART. 2º, § 3º, DA LINDB). AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E DE FONTE DE CUSTEIO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. I.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENGENHARIA SOCIAL. COMPRAS FRAUDULENTAS. OPERAÇÕES MANIFESTAMENTE ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PERFIL DO CONSUMIDOR. HISTÓRICO DE SETE FATURAS. MÉDIA MENSAL DE R$ 5.249,85. TRÊS COMPRAS EM APROXIMADAMENTE 18 MINUTOS. TOTAL DE R$ 47.320,00. ESTABELECIMENTOS DE LUXO LOCALIZADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CÓDIGOS DE SEGURANÇA PELO CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DEVER AUTÔNOMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE IDENTIFICAR OPERAÇÕES FORA DO PADRÃO. TEMA 331 DA TNU. SÚMULA 479 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1 INVOCADOS PELA PARTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

SEGURO DPVAT. RECURSO INOMINADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA. SEQUELA RESIDUAL DE 10%. INTERESSE DE AGIR. TENTATIVA FRUSTRADA DE ACIONAMENTO ADMINISTRATIVO PELO APLICATIVO. FALHA DO SISTEMA. PRETENSÃO RESISTIDA TAMBÉM EVIDENCIADA NO PROCESSO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 1.350,00 PARA R$ 337,50. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE FIXOU DIRETAMENTE COMPROMETIMENTO FUNCIONAL DE 10%. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO PERICIAL DE PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO OMBRO. IMPOSSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DE REDUTOR DE 25% NÃO ESTABELECIDO PELO EXPERT. SÚMULA 474/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. DINÂMICA DO ACIDENTE INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS. TRÊS ORÇAMENTOS. CONDENAÇÃO PELO MENOR VALOR. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL OU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO QUE NÃO AFASTA, NO CASO, A EXISTÊNCIA DAS AVARIAS E O DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO DA ECT NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. DANO MORAL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VEÍCULO UTILIZADO COMO FONTE DE RENDA E INDICADO COMO ÚNICO AUTOMÓVEL DA FAMÍLIA. PRIVAÇÃO DO USO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÕES NA ORGANIZAÇÃO FAMILIAR E PROFISSIONAL. SITUAÇÃO QUE, CONSIDERADA EM SEU CONJUNTO, SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SEGURO QUANTO AO PERÍODO EFETIVO DE PARALISAÇÃO E À QUANTIFICAÇÃO DA RENDA NÃO AUFERIDA. PRETENSÃO AUTÔNOMA NÃO ACOLHIDA, SEM PREJUÍZO DA VALORAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM NA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DESVALORIZAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO RECURSAL CONDICIONAL E AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO ESPECIFICAMENTE INDICADO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ECT NÃO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO NA DER. IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DA CITAÇÃO. TEMPO URBANO INSUFICIENTE ISOLADAMENTE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR TEMPO RURAL. LABOR CAMPESINO REMOTO. TEMA 1007 DO STJ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBUSTO. PROPRIEDADES RURAIS DO NÚCLEO FAMILIAR. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS GENITORES E DO CÔNJUGE COMO AGRICULTORES. NOTAS FISCAIS DE PRODUÇÃO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E SUFICIENTE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE POUCO MENOS DE DEZ ANOS DE ATIVIDADE RURAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO.

ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE NÃO RECONHECEU IMPEDIMENTO. DOCUMENTAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERVENIENTE. DIAGNÓSTICO DE RETARDO MENTAL MODERADO – CID F71. DÉFICIT INTELECTUAL, AUSÊNCIA DE JUÍZO CRÍTICO ADEQUADO, EXTREMA DIFICULDADE PARA TOMADA DE DECISÕES E NECESSIDADE DE SUPERVISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. ANALFABETISMO. BAIXA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DEMONSTRADA EM ESTUDO SOCIAL. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. TEMA 385 DA TNU INVOCADO NO RECURSO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO INDEVIDA, EM 15/05/2026. PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS NO MESMO PERÍODO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA PELO CONSUMIDOR. INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR DO PRÊMIO, CAPITAL SEGURADO, PRAZO DE VIGÊNCIA, COBERTURAS E RISCOS EXCLUÍDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONCESSÃO DO CRÉDITO FOI CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU DE QUE HOUVE RESTRIÇÃO À ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA. TEMA 972 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA A FASE RECURSAL. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR BRAÇAL. CORTADOR DE CANA. 44 ANOS. ENSINO FUNDAMENTAL. LESÃO CRÔNICA DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR EM 2015. ROTURAS MENISCAIS COMPLEXAS. GONARTROSE DEGENERATIVA TRICOMPARTIMENTAL. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO CONDICIONADA A CIRURGIA E REABILITAÇÃO. SEGURADO EM GOZO DE BENEFÍCIOS SUCESSIVOS DESDE 2017, SEM RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E SEM REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDIÇÕES PESSOAIS E PROFISSIONAIS. SÚMULA 47 DA TNU. TRATAMENTO CIRÚRGICO FACULTATIVO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA PELO INSS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. PROCESSO ANTERIOR. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM 20/01/2022. LIMITE TEMPORAL OBJETIVO DA COISA JULGADA. ENUNCIADO 127 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO. NOVA DER EM 17/06/2025. NOVA PERÍCIA JUDICIAL. DII FIXADA EM 21/05/2025. SITUAÇÃO FÁTICA POSTERIOR NÃO ALCANÇADA PELO JULGADO ANTERIOR. EPILEPSIA. PESCADOR PROFISSIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE MÉDICO-TEÓRICA DE EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. SÚMULA 47 DA TNU. ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL. HISTÓRICO LABORAL EXCLUSIVAMENTE NA PESCA. RESIDÊNCIA EM ZONA RURAL, EM COMUNIDADE RIBEIRINHA. DOENÇA CRÔNICA DESDE A ADOLESCÊNCIA. IMPROBABILIDADE CONCRETA DE REINSERÇÃO EM OUTRA ATIVIDADE QUE ASSEGURE SUBSISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO E NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE TOKEN. DADOS CADASTRAIS COINCIDENTES COM OS DO CONSUMIDOR. DESBLOQUEIO DO CARTÃO. FATURAS EMITIDAS EM NOME DO TITULAR. COMPRAS PRESENCIAIS SUCESSIVAS REALIZADAS NA LOCALIDADE DE SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS OPERAÇÕES. EVOLUÇÃO DO DÉBITO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DA DÍVIDA E DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. NARRATIVA PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.