Turma Recursal da SJMT na TRU

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS. AÇÃO AJUIZADA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS. DOMICÍLIO DO AUTOR EM PALMAS/TO NA DATA DO AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. MUDANÇA DE ENDEREÇO SUPERVENIENTE. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. VEDAÇÃO À DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO. ART. 109, § 2º, DA CF. SÚMULA 689 DO STF. TEMA 1.277 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I –