Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). PRECATÓRIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONCESSÃO JUDICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA (TEMA 808/STF E TEMA 878/STJ). REGIME DE COMPETÊNCIA MÊS A MÊS (ART. 12-A DA LEI 7.713/1988 E TEMA 351/STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO RESTRITO À EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA E HIPOTÉTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA UNIÃO (ART. 373, II, DO CPC). CONDENAÇÃO QUE JÁ DETERMINA A DEVOLUÇÃO APENAS DO INDÉBITO, APURADO SOBRE A BASE CORRETA. MATÉRIA PRÓPRIA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME RECONHECIDO PELA PRÓPRIA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.