Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. TOI DECLARADO NULO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. MERO TRANSTORNO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e do débito dele decorrente, confirmou a tutela de urgência destinada a impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O apelante sustenta que a irregularidade do TOI e da cobrança, a alegada ameaça de interrupção do serviço, a necessidade de ajuizamento da demanda e a perda de tempo útil são suficientes para caracterizar dano moral, ainda que não tenha ocorrido efetivo corte do fornecimento ou negativação.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança fundada em TOI declarado inválido configura dano moral indenizável quando não há efetiva interrupção do fornecimento de energia elétrica, inscrição do consumidor em cadastro restritivo de crédito ou demonstração de outra repercussão concreta sobre seus direitos da personalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica estabelecida entre consumidor e concessionária de energia elétrica submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço essencial.
4. O fornecedor responde pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, independentemente de culpa, desde que comprovados a falha do serviço e o nexo causal, conforme art. 14 do CDC.
5. A irregularidade do TOI e a consequente inexigibilidade do débito não geram, por si sós, dano moral, pois a reparação extrapatrimonial pressupõe lesão aos direitos da personalidade que ultrapasse os transtornos e aborrecimentos decorrentes da controvérsia contratual.
6. A ausência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, de inscrição em cadastro restritivo de crédito e de repercussão sobre a honra, liberdade, imagem, intimidade ou nome do consumidor impede o reconhecimento de dano moral no caso concreto. A cobrança indevida restrita à fatura de energia elétrica, desacompanhada de consequências concretas mais gravosas, caracteriza mero transtorno e não enseja compensação extrapatrimonial, conforme orientação da Súmula nº 230 do TJRJ.
7. O ajuizamento da ação para afastar cobrança indevida não configura, isoladamente, desvio produtivo do consumidor, quando ausentes elementos que demonstrem dispêndio extraordinário de tempo e esforço ou comprometimento relevante de suas atividades pessoais ou profissionais.
8. A inexistência de interrupção do serviço, negativação ou demonstração de sucessivas e infrutíferas tentativas de solução administrativa afasta, no caso concreto, a alegada perda relevante do tempo útil.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A declaração de nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção e da cobrança dele decorrente não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. A cobrança indevida desacompanhada de interrupção do serviço, negativação ou outra repercussão concreta sobre direitos da personalidade caracteriza mero transtorno e não enseja compensação por dano moral. 3. O ajuizamento de ação para afastar cobrança indevida não caracteriza desvio produtivo do consumidor sem demonstração de dispêndio extraordinário de tempo ou esforço capaz de comprometer relevantemente suas atividades pessoais ou profissionais.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 11 a 21; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, II, e 487, I; RITJERJ, art. 164, §4º.
Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 230; TJRJ, Apelação nº 0800771-83.2023.8.19.0017, Rel. Des. Antonio Iloizio Barros Bastos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2025.