5ª Câmara de Direito Privado

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA EM LOGRADOURO SEM INFRAESTRUTURA PRÉVIA.

I - CASO EM EXAME:

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO PATRIMONIAL PRÉVIO E CONDICIONADO DE R$ 100.000,00 VIA SISTEMA SISBAJUD; E B) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO:

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER:

A) SE A NECESSIDADE DE OBRAS COMPLEXAS DE ENGENHARIA (INSTALAÇÃO DE POSTES E TRANSFORMADORES) AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO NORMATIVO;

B) SE A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE ACESSO À ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O QUANTUM ARBITRADO ATENDE AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE;

C) SE A FIXAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE PRÉVIA E AUTOMATIZADA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD É CABÍVEL COMO MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA (ART. 139, IV, CPC) PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

III - RAZÕES DE DECIDIR:

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: RESTOU INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO REGULATÓRIO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS ESTIPULADO NO ART. 88, INCISO II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. O ORÇAMENTO DE CONEXÃO FOI APROVADO EM 21/08/2025, ESGOTANDO-SE O PRAZO EM 21/12/2025 SEM A CONCLUSÃO DAS OBRAS PELA DISTRIBUIDORA.

FORTUITO INTERNO: A COMPLEXIDADE TÉCNICA DECORRENTE DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA INSERE-SE NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 14, CDC) E JÁ É PREVIAMENTE COMPUTADA PELO ÓRGÃO REGULADOR AO CONCEDER O PRAZO DILATADO DE 120 DIAS, NÃO SERVINDO COMO ESCUSA JURÍDICA PARA EXIMIR O DEVER DE INDENIZAR

DANO MORAL CONFIGURADO: A PRIVAÇÃO TOTAL DE SERVIÇO ESSENCIAL POR LONGOS E SUCESSIVOS MESES VILIPENDIA O DIREITO SOCIAL À MORADIA DIGNA E EXTRAPOLA AS FRONTEIRAS DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CARACTERIZANDO DANO MORAL. INCIDE, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

A VERBA REPARATÓRIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) REVELA-SE ADEQUADA, PROPORCIONAL.

ILEGALIDADE DA MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA: A UTILIZAÇÃO DO PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO (ART. 139, IV, DO CPC) DEVE PAUTAR-SE PELOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE, DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805, CPC) E DA SUBSIDIARIEDADE. O BLOQUEIO PRÉVIO, CONDICIONADO E SUMÁRIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD OSTENTA NATUREZA EMINENTEMENTE EXPROPRIATÓRIA E SATISFATIVA CRÔNICA, O QUE SUBVERTE A MARCHA EXECUTIVA. IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA MEDIDA DRÁSTICA E A SUA SUBSTITUIÇÃO PELA IMPOSIÇÃO PROGRESSIVA DE ASTREINTES DIÁRIAS (SÚMULA Nº 65 DO TJRJ).

IV. DISPOSITIVO

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERMERCADO. ABORDAGEM POR PREPOSTO SOB SUSPEITA DE FURTO. EXIGÊNCIA DE REVISTA DE PERTENCES PESSOAIS EM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS. ALARME NÃO DISPARADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULAS Nº 330 E 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE ABORDAGEM E REVISTA ABUSIVA DE BOLSA PESSOAL POR SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO.

RECURSO DO RÉU A REQUERER A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL ALEGANDO QUE A ABORDAGEM OCORREU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E QUE AUSENTE O DANO MORAL. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO QUANTUM DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

SÃO CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; II) SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 330 DO TJRJ; (III) SE A ABORDAGEM CONFIGUROU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO OU ABUSO PUNÍVEL; (IV) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; E (V) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM.

III. RAZÕES DE DECIDIR

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA DE FORMA ATOMIZADA SE EXPÕE CLARAMENTE OS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE AMPARAM SUA DECISÃO.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

A AUTORA DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DA PROVA MÍNIMA (SÚMULA Nº 330 DO TJRJ) AO INSTRUIR OS AUTOS COM A NOTA FISCAL DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS, O REGISTRO POLICIAL FORMALIZADO DE IMEDIATO E AO PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL FIRME E VEROSSÍMIL PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO, CUJA IMEDIAÇÃO NA COLHEITA DA PROVA ORAL DEVE SER PRESTIGIADA.

O DIREITO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL DOS ESTABELECIMENTOS DE AUTOSSERVIÇO ENCONTRA LIMITE NO RESPEITO À DIGNIDADE E À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DO CONSUMIDOR. A ABORDAGEM PÚBLICA PARA REVISTA DE PERTENCES, SEM O DISPARO DE ALARMES OU FUNDADAS SUSPEITAS VISUAIS, EXTRAPOLA O MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E CARACTERIZA ATO ILÍCITO POR MANIFESTO ABUSO (ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CDC).

A NÃO APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE MONITORAMENTO PELA RÉ, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E DE FORMA TÉCNICA EXTEMPORÂNEA, ATUA COMO ELEMENTO DE CORROBORAÇÃO INDICIÁRIA DA NARRATIVA AUTORAL.

O DANO MORAL DECORRE DA GRAVIDADE DO PRÓPRIO FATO (IN RE IPSA), DISPENSANDO COMPROVAÇÃO DE REFLEXOS PSÍQUICOS EXTRAORDINÁRIOS, HAJA VISTA A VIOLAÇÃO DIRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À HONRA DA CONSUMIDORA EXPOSTA DE FORMA VEXATÓRIA.

O MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 ATENDE DE FORMA IRRETOCÁVEL AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ.

V. DISPOSITIVO

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ALUGUEL. PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL. DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI, ART. 485 DO CPC E CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA PARTE RÉ.

I – CASO EM EXAME

CUIDA-SE DE AÇÃO DE DESPEJO NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA NÃO HAVER MAIS INTERESSE NA LOCAÇÃO, TENDO NOTIFICADO O LOCATÁRIO EM 28/06/2023, MAS O RÉU PERMANECE INDEVIDAMENTE NO IMÓVEL.

SENTENÇA RECONHECE A PERDA DO OBJETO E JULGA EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI, ART. 485 DO CPC, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

APELA O RÉU REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM A FIM DE QUE SEJA REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

II – RAZÃO DE DECIDIR

COM BASE NA NORMA DO § 2.º, DO ART. 46, DA LEI 8.245/91, DENÚNCIA VAZIA, AQUELE EM QUE É DESNECESSÁRIA A MOTIVAÇÃO, BASTANDO QUE O CONTRATO TENHA SIDO AJUSTADO POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA MESES, QUE TENHA SIDO PRORROGADO E QUE TENHA HAVIDO NOTIFICAÇÃO DA DENÚNCIA.

COM EFEITO, O LOCADOR POSSUI, POR MEIO DA DENÚNCIA VAZIA, A FACULDADE DE RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR A RAZÃO OU A NECESSIDADE DA RETOMADA DO IMÓVEL, BASTANDO QUE COMPROVE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO, CONFERINDO-LHE O PRAZO DE 30 DIAS PARA A SUA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.

NA SITUAÇÃO EM TESTILHA, A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA FOI SUPRIDA, COMO BEM PONTUOU O JUÍZO MONOCRÁTICO, PELA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO LOCATÁRIO SOBRE O INTERESSE DOS LOCADORES EM REAVER O IMÓVEL.

INCONTESTÁVEL QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 10 DE SETEMBRO DE 2023, QUANDO O IMÓVEL PERMANECIA OCUPADO PELO RÉU, QUE SOMENTE ENTREGOU AS CHAVES EM 25 DE ABRIL DE 2024, O QUE FORÇOU A PARTE LOCADORA A RECORRER À VIA JUDICIAL.

A ENTREGA DAS CHAVES, EMBORA TENHA LEVADO À PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO, NÃO ELIMINA A RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. PELO CONTRÁRIO, O COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ NOS AUTOS PARA ENTREGAR AS CHAVES CONFIGURA UM RECONHECIMENTO TÁCITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO LOCADOR.

A PARTE RÉ NÃO APENAS DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS TAMBÉM À SUA EXTINÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE QUE PODERIA TER SIDO EVITADO DESDE O INÍCIO OU EM MOMENTO ANTERIOR.

III - DISPOSITIVO E TESE

A HIPÓTESE SE REFERE A DIREITO POTESTATIVO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, TORNANDO-SE IMPOSSÍVEL A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL SEM O SEU CONSENTIMENTO, JUSTA A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NAS PALAVRAS DO JUÍZO SINGULAR, “(...) HAJA VISTA TER DADO CAUSA À DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA DE DESPEJO POR NÃO TER PROCEDIDO À ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL A QUEM DE DIREITO NO PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

RECURSO DESPROVIDO.

ARTIGOS RELEVANTES CITADOS: ART. 46, § 2.º, DO DA LEI 8.245/91, ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.245/91; ARTIGO 47, INCISO III, DA LEI 8.245/91; ART. 373, II, DO CPC

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:

(TJ-RJ - APL: 00233147020198190206, RELATOR.: DES(A). PETERSON BARROSO SIMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 12/04/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/04/2021);

(TJ-RJ - AI: 00591183820198190000, RELATOR.: DES(A). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2020, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 2020-02-28).

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DE PROGRAMA HABITACIONAL (CASA VERDE E AMARELA). ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS RÉS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA, PARA: A) RECONHECER A MORA DAS FORNECEDORAS NO PERÍODO DE 31/12/2023 A 23/02/2024; B) CONDENÁ-LAS AO RESSARCIMENTO SIMPLES DA "TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA" ADIMPLIDA NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2024; C) FIXAR INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO; E D) ARBITRAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

QUESTÕES EM DISCUSSÃO

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: I) QUAL O TERMO FINAL CORRETO PARA A ENTREGA DAS CHAVES E SE RESTOU CONFIGURADA A MORA DAS RÉS, CONSIDERANDO O CONFLITO ENTRE O PRAZO ESTIPULADO NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E AQUELE PREVISTO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL; II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA "TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA" PAGA PELA CONSUMIDORA DURANTE O PERÍODO QUE EXCEDEU O PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL; III) SE OS LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO ATRASO NA IMISSÃO DE POSSE SÃO PRESUMIDOS E SE O PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA GUARDA RAZOABILIDADE; E IV) SE O ATRASO DE 55 DIAS NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL CONSUBSTANCIA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RAZÕES DE DECIDIR

CONFIGURAÇÃO DA MORA CONTRATUAL. O PRAZO FIXADO NO QUADRO RESUMO PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO FINDAVA EM 30/06/2023. VÁLIDA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS (SÚMULA Nº 350 DO TJRJ), FIXANDO-SE O TERMO FINAL ABSOLUTO EM 30/12/2023. AS CHAVES FORAM ENTREGUES EM 23/02/2024. INADIMPLEMENTO DAS RÉS VERIFICADO POR 55 DIAS.

ABUSIVIDADE DE PRAZOS AMBÍGUOS. MOSTRA-SE NULA E ABUSIVA A VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA À FORMALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM O AGENTE OPERADOR OU A EVENTOS FUTUROS, DEVENDO PREVALECER A DATA CERTA INDICADA NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TESE 1.1).

TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA ("JUROS DE OBRA"). É ILÍCITO O REPASSE AO PROMITENTE COMPRADOR DOS JUROS DE OBRA OU ENCARGOS DE CONSTRUÇÃO EQUIVALENTES APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO REGULAR DE ENTREGA, COMPUTADA A TOLERÂNCIA. DEVER DE RESSARCIMENTO SIMPLES DAS RÉS PELAS PERDAS MATERIAIS DA ADQUIRENTE LIMITADAS AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2024, PERÍODO EM QUE PERDUROU O ATRASO POR CULPA EXCLUSIVA DAS FORNECEDORAS (TEMA 996 DO STJ, TESE 1.3).

LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL GERA A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO PROMITENTE ADQUIRENTE, DECORRENTE DA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO E FRUIÇÃO ECONÔMICA DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DA DESTINAÇÃO QUE SE DARIA AO IMÓVEL (TEMA 996 DO STJ, TESE 1.2). PARÂMETRO DE INDENIZAÇÃO MANTIDO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO, CALCULADO PRO RATA DIE SOBRE O LAPSO TEMPORAL DA MORA.

AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. O DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL MOTIVADO POR ATRASO DE PEQUENA MONTA (55 DIAS NA ENTREGA DAS CHAVES), DESACOMPANHADO DE PROVA DE DESDOBRAMENTOS EXCEPCIONAIS E GRAVOSOS QUE AGRIDAM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE ESTE PLEITO.

DISPOSITIVO

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE DA PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. PRETENSÃO DOS ANTIGOS CAUSÍDICOS DE RETENÇÃO E RATEIO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS (ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94). SENTENÇA QUE DETERMINOU O RATEIO PROPORCIONAL DE 90% E 10%. IRRESIGNAÇÃO DO ATUAL PATRONO. REFORMA INTEGRAL DO JULGADO ORIGINÁRIO.

I – CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMBINADA COM RECONHECIMENTO DE TITULARIDADE DE HONORÁRIOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA FIXAR O RATEIO PROPORCIONAL DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL DECORRENTE DE LIDE PREVIDENCIÁRIA FEDERAL, ATRIBUINDO 90% AOS RÉUS (PATRONOS ORIGINÁRIOS DO SEGURADO FALECIDO) E 10% AO AUTOR (ATUAL ADVOGADO DA PENSIONISTA).

O AUTOR/APELANTE INSURGE-SE CONTRA O FRACIONAMENTO OPERADO NA ESFERA ESTADUAL, ADUZINDO A INTRANSMISSIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PERSONALÍSSIMAS À PENSIONISTA HABILITADA E A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE RETENÇÃO FORÇADA DA VERBA SOBRE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DA DEPENDENTE.

II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: I) SE A SUCESSÃO PROCESSUAL DA DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA (ART. 110 DO CPC E ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91) OPERA A TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DE CONTRATO PRIVADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO EM VIDA; II) SE É LÍCITA A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EXTINTOS POR ÓBITO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FEDERAL QUANDO MANIFESTADA EXPRESSA DISCORDÂNCIA DA NOVA TITULAR DO CRÉDITO; E III) SE COMPETE AO JUÍZO CÍVEL ESTADUAL ARBITRAR PERCENTUAIS E RATEAR A VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DE FEITO PROCESSADO EM OUTRA ESFERA JURISDICIONAL.

III – RAZÕES DE DECIDIR

O ÓBITO DO MANDANTE CONSTITUI FATO JURÍDICO QUE OPERA A CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DO MANDATO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A ELE RELACIONADO, A TEOR DOS ARTIGOS 607 E 682, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL.

A SUCESSÃO PROCESSUAL DE NATUREZA INSTRUMENTAL (ART. 110 DO CPC) NÃO SE CONFUNDE COM A SUCESSÃO OBRIGACIONAL DE DIREITO MATERIAL. A DEPENDENTE QUE INGRESSA NA LIDE PARA POSTULAR VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO (ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91) EXERCE DIREITO PRÓPRIO E NÃO FICA ADSTRITA A PACTO PRIVADO DO QUAL NÃO PARTICIPOU OU EXAROU CONSENTIMENTO.

CONFORME TESE FIXADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECENTE RESP Nº 2.181.475/PR (DJEN 04/03/2026), A PRERROGATIVA DE RESERVA DE HONORÁRIOS NOS MESMOS AUTOS (ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94) PRESSUPÕE MANDATO VIGENTE E AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. CESSADO O VÍNCULO PELO FALECIMENTO E HAVENDO DISSENSO, TORNA-SE INCABÍVEL O BLOQUEIO OU DESCONTO SUMÁRIO SOBRE O CRÉDITO DA PENSIONISTA.

O DIREITO DOS RÉUS À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO FALECIDO SUBSISTE, CONTUDO, DEVE SER EXERCIDO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA (AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO OU COBRANÇA DE HONORÁRIOS) EM FACE DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS, NOS LIMITES DAS FORÇAS DA HERANÇA, VEDADO O "ATALHO" DA RETENÇÃO DIRETA.

MOSTRA-SE INDEVIDO O ARBITRAMENTO DE PERCENTUAIS DE 90% E 10% NA INSTÂNCIA ESTADUAL ORDINÁRIA, UMA VEZ QUE A EXPEDIÇÃO, O DESTAQUE E A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS VÁLIDOS ATINENTES AO FEITO PREVIDENCIÁRIO INCUMBEM AO PRÓPRIO JUÍZO FEDERAL EM QUE TRAMITA A EXECUÇÃO, RESPEITADOS OS PARÂMETROS DO CONTRATO DO ATUAL PATRONO E SEM INTERFERÊNCIA NA DISCUSSÃO CREDITÓRIA PRETÉRITA DOS RÉUS.

DIANTE DO ACOLHIMENTO INTEGRAL DA INSURGÊNCIA RECURSAL, IMPÕE-SE A INVERSÃO TOTAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, RESPONDENDO OS RÉUS PELAS CUSTAS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC).

IV – DISPOSITIVO

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM ANESTESIA EM PARTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS E DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM ANESTESIA EM PARTO (R$ 1.900,00) E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTA A RECORRENTE, EM PRELIMINAR, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU OS GASTOS NEM O NEXO CAUSAL, ALÉM DE EXCESSIVO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA COMPROVOU OS GASTOS CUJO REEMBOLSO PRETENDE E O RESPECTIVO NEXO CAUSAL, DE MODO A IMPOR À OPERADORA O DEVER DE RESSARCIMENTO, BEM COMO SE CONFIGURADO O DANO MORAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

APLICA-SE O CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE (SÚMULA 608 DO STJ), RESPONDENDO A OPERADORA OBJETIVAMENTE PELA FALHA DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC), EXIGIDA, CONTUDO, A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.

A AUTORA NÃO COMPROVOU TER SUPORTADO AS DESPESAS CUJO REEMBOLSO PRETENDE: OS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO VINCULAM OS GASTOS AO SEU PROCEDIMENTO NEM A ELA, TAMPOUCO A NEGATIVA APRESENTADA SE RELACIONA AO PEDIDO FORMULADO, NÃO TENDO HAVIDO IMPUGNAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DA RÉ.

AINDA QUE INCIDENTES AS NORMAS CONSUMERISTAS, NÃO SE EXIME A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC; SÚMULA 330 DO TJRJ), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, O QUE AFASTA O DEVER DE REEMBOLSO.

AFASTADO O REEMBOLSO E AUSENTE COMPROVAÇÃO DO DANO, NÃO SE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR, SENDO CERTO QUE A MERA NEGATIVA DE COBERTURA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.365 DO STJ.

IV. DISPOSITIVO

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENADA A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 98, § 3º, 373, I, E 487, I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.365; TJRJ, SÚMULA 330.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI LAVRADO EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PLEITO, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITO ALHEIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que, acolhendo preliminar de ilegitimidade ativa, extinguiu sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) ação em que se pretendia a desconstituição de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e indenização por danos morais. Sustenta a apelante sua legitimidade para figurar no polo ativo, na condição de proprietária do imóvel objeto da inspeção.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se a autora, proprietária do imóvel, possui legitimidade ativa ad causam para pleitear, em nome próprio, a desconstituição de TOI lavrado em nome de terceiro.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A legitimidade das partes traduz a pertinência subjetiva da lide, vigorando como regra a legitimidade ordinária, consistente na correspondência entre os sujeitos da relação processual e os da relação material deduzida, vedado a alguém pleitear, em nome próprio, direito alheio fora das hipóteses legais (arts. 17 e 18 do CPC).

No caso, o TOI cuja desconstituição se pretende foi lavrado em nome do filho da autora, e não desta, de modo que, ainda que proprietária do imóvel, não detém legitimidade para, em nome próprio, impugná-lo.

Não demonstrada hipótese de representação ou de legitimidade extraordinária apta a autorizar sua permanência no polo ativo, carece a autora de legitimidade ad causam, condição da ação cuja ausência impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

IV. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 15%, observada a gratuidade de justiça.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17, 18, 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, E 485, VI.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA PELA DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM QUE A PARTE AUTORA OBJETIVA POR MEIO DE TUTELA O RESTABELECIMENTO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO E A ABSTENÇÃO DE CORTE. NO MÉRITO PUGNA PELO REFATURAMENTO, PELA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

3. INCONFORMADA PARTE RÉ APELA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SEJA REDUZIDA.

4. PARTE AUTORA APRESENTA CONTRARRAZÕES, EM QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

5. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ E SUAS CONSEQUÊNCIAS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. ANALISANDO AS PROVAS E O CASO CONCRETO, VERIFICA-SE ESTAR CORRETA A CONDENAÇÃO, EIS QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ QUE NÃO NEGA A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, MAS ATRIBUI O FATO AO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR.

7. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA PELA DEMORA EXCESSIVA AO RESTABELECER O FORNECIMENTO DE SERVIÇO E, PRINCIPALMENTE, PELO CORTE INDEVIDO POR DÉBITOS ORIUNDOS DE PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA ANTERIOR, O QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR E REFATURAR.

8. VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL FIXADO PELO MAGISTRADO AO CASO CONCRETO.

V. DISPOSITIVO E TESE

9. RECURSO DESPROVIDO.

10. TESE DE JULGAMENTO: O DÉBITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POSSUI NATUREZA PESSOAL E NÃO PODE SER IMPUTADO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE NÃO CONTRATOU NEM USUFRUIU DO SERVIÇO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:

•CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS.85§2 E 373 I E II;

•CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS.2, 3, 8, 9, 10, 14 §3, 22 E 51;

•CÓDIGO CIVIL, ART.944.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:

• TJRJ, APELAÇÃO 0827565-83.2023.8.19.0004, DES(A). LUIZ ZVEITER;

•TJRJ, APELAÇÃO 0007493-37.2021.8.19.0212, DES(A). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO;

• TJRJ, APELAÇÃO 0807522-29.2023.8.19.0036, DES(A). MARIO ASSIS GONÇALVES.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO JÁ ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO. TERMO INICIAL NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO. TAXA SELIC. LEI Nº 14.905/2024. IPCA E TAXA LEGAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada no inadimplemento de contrato de cartão de crédito, condenando o réu ao pagamento de R$ 192.853,13, acrescido de juros legais e correção monetária a partir da citação. O recorrente sustenta que a dívida é líquida, certa e com termo determinado e que o valor indicado na petição inicial já contemplava os encargos contratuais e a atualização até o ajuizamento, ocorrido em 05/02/2024, requerendo a alteração do termo inicial dos consectários legais e a definição expressa dos índices aplicáveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre dívida contratual líquida e com vencimento certo, cujo valor apresentado na petição inicial já se encontrava atualizado até o ajuizamento da ação; e (ii) estabelecer os índices aplicáveis aos consectários legais antes e depois da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O inadimplemento de obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo constitui o devedor em mora de pleno direito, independentemente de interpelação, nos termos do art. 397 do Código Civil.

4. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros moratórios incidem, em regra, desde o vencimento de cada obrigação inadimplida, momento em que se configura a mora ex re.

5. Quando o credor apresenta na petição inicial o valor da dívida já atualizado até a data do ajuizamento, os consectários legais sobre o montante objeto da condenação devem incidir somente a partir dessa data, a fim de evitar a sobreposição dos encargos já incorporados ao débito.

6. A planilha de evolução do débito apresentada pelo autor apura o montante de R$ 192.853,13 já atualizado até a propositura da demanda, razão pela qual os juros moratórios e a atualização monetária devem fluir a partir da distribuição da ação, em 05/02/2024. 7. Até 29/08/2024, a taxa Selic constitui a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil e compreende, em índice único, os juros moratórios e a atualização monetária, sendo vedada sua cumulação com outro fator de correção.

8. A partir de 30/08/2024, com a produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve observar a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, correspondente à taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

9. Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. O inadimplemento de obrigação contratual líquida e com vencimento certo constitui o devedor em mora ex re, fazendo incidir, em regra, juros moratórios e correção monetária desde o vencimento. 2. Quando o valor cobrado já se encontra atualizado até a data do ajuizamento, os consectários legais sobre o montante reconhecido na condenação incidem a partir da distribuição da ação, a fim de evitar duplicidade de encargos. 3. Até 29/08/2024, a taxa Selic incide como índice único de juros moratórios e atualização monetária, vedada sua cumulação com outro fator de correção. 4. A partir de 30/08/2024, a correção monetária observa o IPCA e os juros moratórios são calculados pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à taxa Selic deduzida a atualização monetária.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 394, 395, 397, caput, 405 e 406, § 1º; CPC, arts. 240, 487, I, e 1.030, V; Lei nº 6.899/1981, art. 1º, §§ 1º e 2º; Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.368; STJ, AREsp nº 2.507.211/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.03.2026, DJEN 12.03.2026; TJRJ, Apelação nº 0803882-81.2023.8.19.0209, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 15.12.2025.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO APÓS PAGAMENTO DE ENTRADA DE ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO VIA PIX. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. A AUTORA ALEGOU QUE, APÓS CELEBRAR ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA EM 18/12/2025, EFETUOU, VIA PIX, O PAGAMENTO DA ENTRADA DE R$ 140,55 (CENTO E QUARENTA REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) NO PRAZO DE 24 HORAS, MAS TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SUSPENSO. REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA OBTER REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS O PAGAMENTO TEMPESTIVO DA ENTRADA DO ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E QUAL O VALOR ADEQUADO DA REPARAÇÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A CONSUMIDORA E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME O VERBETE SUMULAR Nº 254 DO E. TJRJ, QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NAS RELAÇÕES ENTRE USUÁRIOS E CONCESSIONÁRIAS;

4. O ART. 22 DO CDC IMPÕE ÀS CONCESSIONÁRIAS O DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E CONTÍNUOS, ESPECIALMENTE QUANDO ESSENCIAIS, BEM COMO DE REPARAR OS DANOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DESSAS OBRIGAÇÕES;

5. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL, IMPÕE ÀS PARTES DEVERES ANEXOS DE PROTEÇÃO, CUIDADO, INFORMAÇÃO, LEALDADE E COOPERAÇÃO, CUJA OBSERVÂNCIA DEVE ORIENTAR A EXECUÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL;

6. A AUTORA COMPROVA O PAGAMENTO DE R$ 140,55 (CENTO E QUARENTA REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), POR MEIO DE PIX, EM 19/12/2025, DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS ESTABELECIDO NO ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA;

7. O ART. 362, § 2º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 DISCIPLINA OS PRAZOS E AS CONDIÇÕES PARA A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESTABELECENDO, ENTRE OUTROS ASPECTOS, QUE A CONTAGEM DO PRAZO PARA RELIGAÇÃO NORMAL OU DE URGÊNCIA CONSIDERA A COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO, A COMPENSAÇÃO DO DÉBITO NO SISTEMA DA DISTRIBUIDORA OU A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, OBSERVADOS OS HORÁRIOS REGULAMENTARES;

8. A EVENTUAL FALHA NA DETECÇÃO DO PAGAMENTO OU NA COMUNICAÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E A CONCESSIONÁRIA NÃO AFASTA O DEVER DE INFORMAÇÃO. A CONCESSIONÁRIA DEVE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ESCLARECER A SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR ANTES DE SUSPENDER O SERVIÇO, EVITANDO A INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAL INCONSISTÊNCIA NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO;

9. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, POIS NÃO DEMONSTRA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE NEM AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO APÓS O PAGAMENTO COMPROVADO PELA CONSUMIDORA;

10. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME O VERBETE SUMULAR Nº 192 DO E. TJRJ, QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS;

11. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, A DURAÇÃO DA PRIVAÇÃO, A GRAVIDADE DA LESÃO, SUAS REPERCUSSÕES E AS CONDIÇÕES DAS PARTES, SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU COMPROMETER O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO;

12. O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS.

IV. DISPOSITIVOS E TESES

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

“1. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO TEMPESTIVO DA ENTRADA DE ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRA CAUSA JUSTIFICADORA PARA A INTERRUPÇÃO; 2. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE OBSERVAR OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA, ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL FALHA NA IDENTIFICAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO; 3. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 192 DO TJRJ, DEVENDO A INDENIZAÇÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE; 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PODE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, E 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ART. 422; CPC, ARTS. 373, II, E 85, CAPUT; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362, § 2º, I E II; CF/1988, ART. 5º, V. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: E. TJRJ, VERBETE SUMULAR Nº 192; E. TJRJ, VERBETE SUMULAR Nº 254; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008322-76.2021.8.19.0031, REL. DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), J. 20.03.2024. PROVIMENTO DO RECURSO

DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIREITO À IMAGEM.ATRIZ INTEGRANTE DE PRODUÇÃO TEATRAL. PARTICIPAÇÃO EM ENSAIOS E MATERIAL PUBLICITÁRIO. DISPENSA ANTES DA ESTREIA. CONTINUIDADE DA DIVULGAÇÃO DE SUA IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. FINALIDADE COMERCIAL. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA Nº 403 DO STJ. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00(DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TEMA 1.368 DO E.STJ. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A PRODUTORA TEATRAL RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00(DEZ MIL REAIS), EM RAZÃO DA DISPENSA REPENTINA DA AUTORA, ATRIZ INTEGRANTE DO ELENCO DO ESPETÁCULO “CAZAS DE CAZUZA”, SEM CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO E DA MANUTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SUA IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS, SEM AUTORIZAÇÃO, APÓS O DESLIGAMENTO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DA IMAGEM DA ATRIZ EM MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO COMERCIAL DO ESPETÁCULO, APÓS SUA DISPENSA E SEM AUTORIZAÇÃO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE; (II) ) ESTABELECER SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E (III) DETERMINAR SE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVEM SER ADEQUADOS, DE OFÍCIO, AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E.STJ NO TEMA 1.368.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DA AUTORA PARA FINS COMERCIAIS, MANTIDA MESMO APÓS SUA DISPENSA E APESAR DOS PEDIDOS EXTRAJUDICIAIS PARA CESSAÇÃO DA DIVULGAÇÃO, VIOLA O DIREITO DA PERSONALIDADE ASSEGURADO PELO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL;

4. A PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DE PESSOA COM FINALIDADE ECONÔMICA OU COMERCIAL GERA DANO MORAL PRESUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME A SÚMULA Nº 403 DO STJ.;

5. A PERMANÊNCIA DA IMAGEM DA AUTORA NOS MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO DO ESPETÁCULO, APÓS SEU DESLIGAMENTO DO ELENCO E APESAR DE REITERADOS PEDIDOS DE RETIRADA, CARACTERIZA UTILIZAÇÃO INDEVIDA PARA FINALIDADE COMERCIAL;

6.O CONVITE POSTERIOR PARA QUE A ATRIZ REALIZASSE TESTES DESTINADOS A OUTRO PAPEL NÃO CONSTITUI AUTORIZAÇÃO PARA A CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DE SUA IMAGEM, NEM AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA DA PRODUTORA;

7.A PARTICIPAÇÃO PROLONGADA DA AUTORA EM ENSAIOS, REUNIÕES E GRAVAÇÕES, AS SUCESSIVAS CONFIRMAÇÕES DE SUA PERMANÊNCIA NO ELENCO E A AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO EVIDENCIAM A CONFIANÇA DEPOSITADA NA CONCRETIZAÇÃO DO PROJETO ARTÍSTICO E A FRUSTRAÇÃO DE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS PROFISSIONAIS;

8.A DEDICAÇÃO AO ESPETÁCULO, A RENÚNCIA A OUTRAS OPORTUNIDADES DE TRABALHO E AS ALTERAÇÕES ESTÉTICAS REALIZADAS A PEDIDO DA PRODUTORA REFORÇAM A REPERCUSSÃO DA CONDUTA DA RÉ SOBRE A ESFERA PESSOAL E PROFISSIONAL DA AUTORA;

9.A CONTINUIDADE DA DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA APÓS A DISPENSA EXPÔS A ATRIZ A QUESTIONAMENTOS DE CONHECIDOS E COLEGAS DE PROFISSÃO ACERCA DE SUA PARTICIPAÇÃO NO ESPETÁCULO, IMPONDO-LHE CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS;

10.A PRODUTORA NÃO APRESENTA ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A ILICITUDE DA DIVULGAÇÃO OU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME O ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC;

11.A UTILIZAÇÃO COMERCIAL NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA RUPTURA DA RELAÇÃO PROFISSIONAL EVIDENCIAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTOS NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS;

11. O VALOR DE R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL E A SÚMULA Nº 343 DO E.TJRJ.

6. A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE OBSERVAR A TAXA SELIC, COM A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E.STJ NO TEMA Nº 1.368, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024.

7. DESPROVIDO O RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA, DE OFÍCIO, EM PARTE.

TESES DE JULGAMENTO: “1. A UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DE PESSOA PARA FINS COMERCIAIS, APÓS SEU DESLIGAMENTO DA PRODUÇÃO, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 403 DO STJ; 2. A DISPENSA ABRUPTA DE ATRIZ APÓS PROLONGADO PERÍODO DE ENSAIOS E PREPARATIVOS, SEM CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO E COM MANUTENÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE SUA IMAGEM, CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA APTA A REFORÇAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SOMENTE SENDO MODIFICADA QUANDO O VALOR FIXADO NÃO ATENDER A TAIS PARÂMETROS. 4. A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA NA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO, COM A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME O TEMA Nº 1.368 DO STJ.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ART. 5º, X; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 20, 21, 186, 927, 944 E 406; CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 14.905/2024.

JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: E.STJ, SÚMULA Nº403 E TEMA Nº 1.368; E.TJRJ, SÚMULA Nº343; E.TJRJ, APELAÇÃO Nº0834630-62.2024.8.19.0209, REL. DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0278759-25.2019.8.19.0001, REL. DES. MAFALDA LUCCHESE, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM PARTE, DE OFÍCIO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. FATURAS EXCESSIVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. REFATURAMENTO PELA MÉDIA APURADA EM PERÍCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS REFERENTES AO PERÍODO DE AGOSTO A NOVEMBRO DE 2024. A SENTENÇA DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA MÉDIA MENSAL DE 150 KWH, CONFORME LAUDO PERICIAL, CONDENOU A CONCESSIONÁRIA À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES FIXADOS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), E DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. A CONCESSIONÁRIA REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA RESPONDE PELAS COBRANÇAS EXCESSIVAS DECORRENTES DE FALHA NO REGISTRO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E SE É CABÍVEL O REFATURAMENTO DAS FATURAS PELA MÉDIA MENSAL APURADA EM PERÍCIA; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA INDEVIDA E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, ASSOCIADAS À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO PARA EVITAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURAM DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS; E (III) DETERMINAR SE O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A RELAÇÃO ENTRE A USUÁRIA E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC E O VERBETE SUMULAR Nº 254 DO E. TJRJ;

4. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO-LHE COMPROVAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES LEGAIS DE RESPONSABILIDADE;

5. A PROVA PERICIAL IDENTIFICA FALHA NO REGISTRO DO CONSUMO PELO MEDIDOR E EVIDENCIA AUMENTO ABRUPTO DO FATURAMENTO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO, MESMO ANTES DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, COM RETORNO DOS VALORES A PATAMARES DE NORMALIDADE APÓS A AVALIAÇÃO DO MEDIDOR EM OUTUBRO DE 2024;

6. A AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DO MEDIDOR PELA CONCESSIONÁRIA, APESAR DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ALIADA À DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES FATURADOS E O CONSUMO COMPATÍVEL COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, AFASTA A CONFIABILIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS;

7. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DOS FATURAMENTOS NEM APRESENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS, DEIXANDO DE CUMPRIR O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;

8. O REFATURAMENTO DAS CONTAS REFERENTES AO PERÍODO DE AGOSTO A NOVEMBRO DE 2024 PELA MÉDIA MENSAL DE 150 KWH, CONFORME APURADO NA PERÍCIA, CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA PARA CORRIGIR AS COBRANÇAS INDEVIDAS E IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA;

9. A COBRANÇA INDEVIDA, QUE LEVA A CONSUMIDORA A PAGAR VALORES NÃO DEVIDOS PARA EVITAR A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CARACTERIZA DANO MATERIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E AQUELES APURADOS APÓS O REFATURAMENTO;

10. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ASSOCIADA À NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA E AOS TRANSTORNOS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR REFORÇA A RELEVÂNCIA DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DO TEMPO DESPENDIDO PARA SOLUCIONAR PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR;

11. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA LESÃO, SUA REPERCUSSÃO E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO NEM ESVAZIAR O CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO;

12. O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA SUA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 343 DO E. TJRJ;

13. O DESPROVIMENTO DO RECURSO ENSEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.

IV. DISPOSITIVOS E TESES

RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

TESES DE JULGAMENTO:

”1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, QUANDO NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS NEM DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; 2. A COMPROVAÇÃO PERICIAL DE FALHA NO REGISTRO DO CONSUMO AUTORIZA O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS PELA MÉDIA MENSAL APURADA, BEM COMO A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; 3. A COBRANÇA INDEVIDA ASSOCIADA À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR E À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO PARA EVITAR A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS NO CASO CONCRETO; 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ADMITINDO REVISÃO QUANDO O VALOR FIXADO NÃO ATENDER A ESSES CRITÉRIOS; 5. O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, CAPUT E § 3º; CPC, ARTS. 85, § 11, E 373, II; CC/2002, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406.

JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: E. TJRJ, VERBETE SUMULAR Nº 254; E. TJRJ, VERBETE SUMULAR Nº 343; E. STJ, CORTE ESPECIAL, RESP Nº 1.795.982.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE REVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DO CAUSÍDICO. INEFICÁCIA DO ATO PROCESSUAL NÃO RATIFICADO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO, QUE NÃO APRESENTA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE RECORRENTE, REVEL NO PROCESSO. INTIMADO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, O CAUSÍDICO DEIXA DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO MANDATO.

1.2. AUSENTE A REGULARIZAÇÃO, EXAMINA-SE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E A RESPONSABILIDADE DO SUBSCRITOR PELAS DESPESAS DECORRENTES DO ATO PROCESSUAL NÃO RATIFICADO.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

HÁ DUAS CONTROVÉRSIAS PENDENTES, EM SEDE RECURSAL: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO, NÃO SUPRIDA APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PELAS CUSTAS RECURSAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O ART. 104 DO CPC CONDICIONA A ATUAÇÃO JUDICIAL DO ADVOGADO À EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DESTINADAS A EVITAR PRECLUSÃO, DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO, OU À PRÁTICA DE ATO CONSIDERADO URGENTE.

3.2. A AUSÊNCIA DE MANDATO OUTORGADO PELA PARTE REVEL COMPROMETE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E IMPEDE QUE O ADVOGADO INTERVENHA VALIDAMENTE EM NOME DE TERCEIRO SEM COMPROVAR OS PODERES NECESSÁRIOS.

3.3. O ART. 76 DO CPC DETERMINA A CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E ESTABELECE, EM SEU § 2º, I, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO O RECORRENTE DESCUMPRE A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO.

3.4. A INÉRCIA DO ADVOGADO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA REALIZADA EM 18/12/2025, MANTÉM O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

3.5. O ART. 104, § 2º, DO CPC CONSIDERA INEFICAZ, EM RELAÇÃO À PESSOA EM CUJO NOME FOI PRATICADO, O ATO PROCESSUAL NÃO RATIFICADO E ATRIBUI AO ADVOGADO RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS E POR PERDAS E DANOS.

3.6. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS A OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO CONFIGURA CAUSA DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL E AUTORIZA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 76, § 2º, I, E 932, III, DO CPC, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES CITADOS.

3.7. A INEFICÁCIA DA APELAÇÃO NÃO RATIFICADA IMPÕE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR PELAS CUSTAS RECURSAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PEDIDO RECURSAL, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 104, § 2º, DO CPC.

IV. TESES DO JULGAMENTO

4.1. A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO, NÃO SUPRIDA APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL.

4.2. A AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL PRATICADO POR ADVOGADO SEM MANDATO TORNA-O INEFICAZ EM RELAÇÃO À PESSOA EM CUJO NOME FOI REALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 104, § 2º, DO CPC.

4.3. O ADVOGADO QUE PRATICA ATO PROCESSUAL SEM PROCURAÇÃO E DEIXA DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO RESPONDE PESSOALMENTE PELAS DESPESAS DECORRENTES DO ATO NÃO RATIFICADO, NA FORMA DO ART. 104, § 2º, DO CPC.

V - DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, § 2º, I; 103; 104, CAPUT E §§ 1º E 2º; 932, III E PARÁGRAFO ÚNICO.

VI - JURISPRUDÊNCIA CITADA: E. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0835149-83.2023.8.19.0205, REL. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.08.2026; E. TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024795-60.2026.8.19.0000, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.09.2026; E. TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021424-88.2026.8.19.0000, REL. DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.08.2026 E E. TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043646-50.2026.8.19.0000, REL. DES. CRISTINA SERRA FEIJÓ, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.08.2026.

VII - DISPOSITIVO:

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NÃO CONHECIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “AUSENTE”. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, POR CONSIDERAR INSUFICIENTE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “AUSENTE”, DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA MORA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, MAS DEVOLVIDA SEM EFETIVA ENTREGA AO DESTINATÁRIO, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 ESTABELECE QUE A MORA DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PODENDO SER COMPROVADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.132, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE BASTA A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DISPENSADA A PROVA DE SEU EFETIVO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIRO.

A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM A ANOTAÇÃO “AUSENTE” NÃO AFASTA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DESDE QUE DEMONSTRADA A REGULAR REMESSA AO ENDEREÇO CONTRATUAL.

DECISÃO AGRAVADA QUE EXIGIU REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO E INCOMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, OBSERVADA A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DETERMINAR AO JUÍZO DE ORIGEM A APRECIAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

TESE DE JULGAMENTO: “A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA, AINDA QUE DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO ‘AUSENTE’, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE SEU EFETIVO RECEBIMENTO, CONFORME O TEMA 1.132 DO STJ.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.015, I; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.132, RESP 1.951.662/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09/08/2023; STJ, ARESP 3.160.524/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25/05/2026.

PROVIMENTO DO RECURSO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OBJETO DECORATIVO ENTREGUE COM VÍCIO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE R$1.000,00(HUM MIL REAIS) PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SÚMULA Nº343 DO E.TJRJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS. TEMA 1.076 DO E.STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A COMERCIANTE À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE R$1.000,00(HUM MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, ALÉM DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A AUTORA ADQUIRIU OBJETO DECORATIVO NO VALOR DE R$165,46 (CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), PARA ACOMPANHAR PRESENTEAR SEU NOIVO, MAS O PRODUTO VEIO QUEBRADO, SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFETIVA. O RECURSO BUSCA EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA VALOR NÃO INFERIOR A R$10.000,00(DEZ MIL REAIS) E A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DO VÍCIO DO PRODUTO E DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO PARA 20%.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A AQUISIÇÃO DE OBJETO DECORATIVO EM SITE DA RÉ PELA AUTORA ESTABELECE RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETIDA ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

4. A INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITA-SE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO DEVOLVENDO AO TRIBUNAL A DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO VÍCIO DO PRODUTO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS OU A OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO;

5. A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DEVE CONSIDERAR A GRAVIDADE DA LESÃO, SUA REPERCUSSÃO, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO;

6. A CONSUMIDORA ENFRENTOU O VÍCIO DO PRODUTO, ADQUIRIDO PARA SER OFERECIDO COMO PRESENTE, O QUE NÃO LOGROU ÊXITO. TAMPOUCO OBTEVE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR, PRECISANDO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA;

7. A INDENIZAÇÃO DE R$1.000,00(HUM MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSIDERADAS A NATUREZA DO TRANSTORNO, A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E O VALOR DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO.

8. A SÚMULA Nº 343 DO E.TJRJ AUTORIZA A MODIFICAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL APENAS QUANDO A QUANTIA ARBITRADA NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE;

9. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS LEGAIS, DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E DA AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE TRABALHO PROFISSIONAL EXTRAORDINÁRIO;

10.O REDUZIDO RESULTADO ECONÔMICO DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS OU SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE, QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É MENSURÁVEL E NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS RECONHECIDAS PELO E.STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.076.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO DESPROVIDO.

TESES DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIO DE PRODUTO DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA LESÃO E SOMENTE COMPORTA ALTERAÇÃO QUANDO DESATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO AUTOMÁTICA EM RAZÃO DO VALOR REDUZIDO DA VERBA RESULTANTE, QUANDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS APLICÁVEIS. 3. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS ESTABELECIDAS NO TEMA 1.076 DO STJ.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V; CDC, ART. 18; CC, ART. 406; CPC, ARTS. 85, § 2º, 487, I, E 1.012, § 4º; LEI Nº 14.905/2024.

JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: E.STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 1.076 E Nº 1.368; E.TJRJ, SÚMULA Nº343; E.TJRJ, APELAÇÃO N.0826782-79.2023.8.19.0202, REL. DES. CINTIA SANTARÉM CARDINALI, J.12/08/2026 – QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; E.TJRJ, APELAÇÃO N.0812278-29.2024.8.19.0042, REL. DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, J.23/06/2026, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A REGULARIDADE DO CONTRATO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

2. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, FOI CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO REGULAR DO PREPARO RECURSAL, COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ATENDIDO PELA PARTE APELANTE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO REGULAR DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O PREPARO RECURSAL CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E DEVE SER COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.007 DO CPC.

5. A PARTE RECORRENTE FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DO PREPARO, MAS NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE FORMA ADEQUADA.

6. A INSUFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS A INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.007, § 4º, DO CPC IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, SENDO VEDADA A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR NA HIPÓTESE DE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE.

7. A AUSÊNCIA DE PREPARO REGULAR ACARRETA A DESERÇÃO RECURSAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE.

8. O ART. 932, III, DO CPC AUTORIZA O RELATOR A NÃO CONHECER MONOCRATICAMENTE DE RECURSO INADMISSÍVEL, HIPÓTESE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO DIANTE DA DESERÇÃO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 932, III, 1.007, CAPUT, §§ 2º, 4º E 5º; CDC, ARTS. 14, § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJRJ, AI Nº 0001824-18.2025.8.19.0000, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, J. 27.02.2025; TJRJ, AI Nº 0080810-20.2024.8.19.0000, REL. DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, J. 27.02.2025.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. DESVIO DE RECURSOS FINANCEIROS POR EX-FUNCIONÁRIO. AÇÃO CRIMINAL AJUIZADA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. FACULDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame:

1.1. Apelação cível interposta por ex-analista financeiro contra sentença de parcial procedência que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 para cada uma das empresas autoras, além de confirmar a tutela provisória de urgência consistente na busca e apreensão de bens sob sua posse.

1.2. O apelante arguiu: a) necessidade de suspensão do processo cível até o trânsito em julgado da ação penal; b) nulidade por julgamento extra petita (violação ao princípio da congruência); c) descabimento da manutenção da tutela de urgência; d) ausência de comprovação de dano moral suportado por pessoa jurídica ou necessidade de sua redução.

II. Questões em discussão:

2. Há quatro questões em discussão: a) analisar a necessidade de suspensão obrigatória do feito cível até o trânsito em julgado da sentença criminal; b) verificar se a sentença incorreu em vício extra petita; c) aferir o preenchimento dos requisitos autorizadores da manutenção da tutela antecipada de urgência; d) analisar se a conduta praticada por preposto causou lesão à honra objetiva das empresas autoras apta a ensejar reparação por danos morais e se o montante fixado (R$ 10.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

III. Razões de decidir:

3.1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do CC). A suspensão do processo cível em virtude do processamento de ação penal pela verificação de fato delituoso constitui faculdade do julgador e não dever absoluto (art. 315 do CPC), mormente quando presentes nos autos provas cíveis suficientes e confissão no registro policial.

3.2. Não há violação ao princípio da adstrição ou da congruência (art. 492 do CPC). O dispositivo da sentença limitou-se estritamente à condenação por dano moral. A referência à quantia desviada serviu unicamente como elemento integrativo para dimensionar a gravidade da conduta e o consequente reflexo reputacional sofrido pelas autoras.

3.3. Presentes a probabilidade do direito (devidamente confirmada pela instrução probatória) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (manifestado pelo risco de ocultação/desfazimento dos bens arrecadados), correta é a confirmação da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC).

3.4. A pessoa jurídica é titular de direitos da personalidade no que couber (art. 52 do CC) e pode sofrer dano moral (Súmula nº 227 do STJ), exigindo-se para tanto a demonstração de violação à sua honra objetiva, reputação ou imagem no mercado. O desvio sistemático de recursos e o consequente inadimplemento forçado perante parceiros comerciais, decorrentes da fraude praticada pelo analista de pagamentos, expôs a reputação das empresas e comprometeu sua credibilidade perante o mercado de fornecedores, configurando dano imaterial indenizável.

3.5. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada empresa lesada revela-se adequada e proporcional, cumprindo com a dupla função compensatória e educativo-punitiva do instituto, sem gerar enriquecimento ilícito.

IV. Dispositivo e tese:

4. Negado provimento ao recurso.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 52 e 935; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 300, 315 e 492; CP, arts. 61, II, "g", 71 e 155, § 4º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; TJRJ, Seção de Direito Privado, Ação Rescisória nº 0067968-71.2025.8.19.0000, Rel. Desª. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello, j. 20/08/2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA MENSAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) OU, SUBSIDIARIAMENTE, 15% (QUINZE POR CENTO).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. DEFINIR SE O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR DEVE SER REDUZIDO PARA PRESERVAR SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA, DESDE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

4. A PENHORA MENSAL POSSUI CARÁTER CONTINUADO, DEVENDO COMPATIBILIZAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MENOR ONEROSIDADE.

5. NO CASO, A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) MOSTRA-SE EXCESSIVAMENTE GRAVOSA, SENDO ADEQUADA SUA REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PERCENTUAL QUE PRESERVA A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO E REDUZ O IMPACTO SOBRE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

“A PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PODE SER ADMITIDA PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO POSSÍVEL A ADEQUAÇÃO JUDICIAL DO PERCENTUAL DA CONSTRIÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 805 E 833, IV. TEMA 1230 DO E.STJ.

JURISPRUDÊNCIA PRECEDENTE CITADO: STJ, ERESP 1.874.222/DF; AGINT NO RESP 2.118.284/SE; AGINT NO ARESP 2.663.208/SP.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"). FRAGILIDADE DO SISTEMA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. NULIDADE DO DÉBITO MANTIDA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO CADASTRAL RESTRITIVA PREEXISTENTE. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA Nº 385 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame

1.1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência dos débitos relativos a contrato de empréstimo bancário e determinou a retirada do nome da consumidora dos cadastros de inadimplentes, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais.

1.2. A instituição financeira postulou: a) concessão de efeito suspensivo ao recurso; b) reconhecimento da validade da contratação eletrônica com base em biometria facial ("selfie"), telas sistêmicas e comprovante de entrega de produtos; c) afastamento ou redução da condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

II. Questões em discussão.

2. Há duas questões em discussão: a) analisar se a apresentação de biometria facial ("selfie") e telas sistêmicas é suficiente para comprovar a higidez da contratação eletrônica impugnada pela consumidora; b) definir se a preexistência de anotação restritiva em nome da autora obsta o direito à indenização por dano moral, nos termos da Súmula nº 385 do STJ.

III. Razões de decidir

3.1. O pedido de concessão de efeito suspensivo resta prejudicado, porquanto a apelação interposta possui efeito suspensivo automático (ope legis), nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, não se enquadrando em nenhuma das exceções contidas no § 1º do mesmo dispositivo.

3.2. Impugnada pela consumidora a autenticidade da contratação, incumbe ao réu o ônus de provar a sua higidez e veracidade (art. 373, II, e art. 429, II, ambos do CPC; STJ). A validação por biometria facial ("selfie") constitui meio vulnerável a fraudes e manipulações tecnológicas. Havendo divergências corporais visíveis (sinal labial), ausência de geolocalização e desativação dos mecanismos de segurança do aplicativo (como token e autenticador), a simples junção de telas sistêmicas não supre o ônus probatório, mormente diante da recusa do réu em produzir dilação probatória. Mantida a inexistência dos contratos e a inexigibilidade dos débitos.

3.4. Dano moral afastado. Constata-se a existência de anotação restritiva preexistente e concomitante no CPF da autora, realizada por terceiro credor. Nos termos da Súmula nº 385 do STJ, a preexistência de legítima inscrição em cadastro de proteção ao crédito afasta o direito do consumidor ao recebimento de indenização por dano moral decorrente de nova anotação indevida, ressalvado apenas o direito ao cancelamento. Não tendo a autora comprovado a irregularidade de todas as anotações prévias, afasta-se o dever de indenizar.

3.5. Reforma parcial da sentença apenas para afastar a condenação por dano moral. Mantida nos demais termos.

IV. Dispositivo

4. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 86, 373, II, 429, II, e 1.012, caput e § 1º

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 385; TJRJ, Apelação nº 0803805-84.2023.8.19.0205, Rel. Desª. Claudia Maria de Oliveira Motta; TJRJ, Apelação nº 0804039-03.2022.8.19.0011, Rel. Desª. Cintia Santarem Cardinali; TJRJ, Apelação nº 0002939-13.2020.8.19.0077, Rel. Desª. Regina Lucia Passos.