Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MERO REFERENCIAL. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, limitou-os à taxa média de mercado de 5,37% ao mês, autorizou a restituição simples dos valores pagos em excesso e afastou os efeitos da mora até ao recálculo das prestações. A apelante suscita cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e inépcia da petição inicial e, no mérito, sustenta que a taxa média de mercado não constitui, isoladamente, critério suficiente para caracterizar a abusividade dos juros. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se a petição inicial é inepta por inobservância do art. 330, § 2º, do CPC; e (iv) saber se a significativa discrepância entre os juros remuneratórios contratados e a taxa média de mercado caracteriza abusividade apta a justificar a revisão da cláusula contratual. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é predominantemente documental e jurídica e as provas requeridas são desnecessárias para a solução da causa, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, determinar as necessárias e indeferir as inúteis ou protelatórias. A alegação é, ademais, incompatível com o anterior requerimento da própria instituição financeira pelo julgamento antecipado da lide. A sentença não padece de nulidade quando examina suficientemente as questões relevantes para a resolução da controvérsia e explicita os fundamentos da conclusão adoptada. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão do julgamento. Não é inepta a petição inicial que delimita a causa de pedir, identifica os encargos reputados abusivos e formula de modo claro a pretensão revisional, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A exigência do art. 330, § 2º, do CPC não deve receber interpretação excessivamente rigorosa que inviabilize o acesso à jurisdição. A incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários permite a revisão de cláusulas abusivas, mas não implica, por si só, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, que deve ser demonstrada no caso concreto. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui referencial para o controle da abusividade, e não limite obrigatório a ser observado pelas instituições financeiras. A revisão dos juros remuneratórios é excepcional e pressupõe demonstração concreta da abusividade. A discrepância significativa entre os juros remuneratórios contratados e a taxa média de mercado vigente no período da contratação evidencia, no caso concreto, desvantagem exagerada do consumidor e justifica a intervenção judicial para adequação dos encargos. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados quando as matérias correspondentes tenham sido apreciadas, sem prejuízo do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor actualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. V. Tese de julgamento 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de controvérsia predominantemente documental e jurídica quando desnecessária a produção das provas requeridas, especialmente se a própria parte anteriormente requereu o julgamento antecipado. 2. A taxa média de mercado constitui referencial, e não limite obrigatório, para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios, sendo admissível a revisão contratual quando demonstrada, no caso concreto, discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 6º, V, e 51; CC, arts. 406 e 591; CPC, arts. 330, § 2º, 370, 487, I, 489, 85, §§ 2º e 11, e 1.025; e Decreto nº 22.626/1933. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp nº 1.061.530/RS; STJ, AgInt no REsp nº 1.942.963/PR, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.8.2023, DJe 25.8.2023; TJMS, Apelação Cível nº 0802363-96.2023.8.12.0005, rel. Des. João Maria Lós, 1ª Câmara Cível, j. 7.3.2025; e TJMS, Agravo Interno Cível nº 0828702-07.2023.8.12.0001, rel. Juiz Wagner Mansur Saad, 4ª Câmara Cível, j. 7.2.2025.