Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da habilitação de cessionário em razão de dúvida sobre a regularidade da cessão de crédito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão embargado quanto à existência de vício na cessão de crédito, à falta de impugnação da cedente e à alteração do entendimento adotado na decisão liminar.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração deve ser interna ao julgado, verificada entre a fundamentação e o dispositivo, e não entre a decisão liminar e o acórdão definitivo.
4. A alteração de entendimento entre a decisão liminar e o julgamento colegiado definitivo é permitida pelo princípio do livre convencimento motivado do magistrado, não configurando vício de fundamentação.
5. Não há omissão quanto à suposta ausência de impugnação da cedente, uma vez que consta nos autos petição expressa na qual ela manifesta discordância com a transferência dos créditos.
6. A pretensão de reexame de matéria já decidida por mero inconformismo com o resultado do julgamento é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.
7. O art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de recurso às instâncias superiores, ainda que os embargos sejam rejeitados.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 9. A contradição que autoriza o acolhimento de embargos de declaração deve ser interna ao julgado, não se configurando pela alteração de entendimento entre a decisão liminar e o acórdão definitivo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 e 778, § 1º, III; CC, art. 286.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.428.903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 17.03.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 28.04.2015.