Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por empresa locadora de veículos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência de ação de cobrança ajuizada em face do Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA, na qual se pleiteava o pagamento de reajustes decorrentes de contrato administrativo. A embargante sustenta omissões, contradição, obscuridade e erro material quanto à distinção entre reajuste e revisão contratual, à incidência de dispositivos da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.192/2001, à alegada indisponibilidade do direito ao equilíbrio econômico-financeiro, aos requerimentos administrativos formulados, ao enriquecimento sem causa da Administração, ao procedimento de apostilamento, ao alcance da expressão "opção negocial", bem como requer efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar sua integração, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser acolhidos para rediscutir o mérito da controvérsia e reformar o julgamento, bem como para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida. O acórdão embargado examina suficientemente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, incluindo a natureza do reajuste contratual, a interpretação das cláusulas contratuais, a necessidade de observância do procedimento pactuado para implementação do reajuste, a celebração sucessiva de termos aditivos sem ressalva quanto aos preços, a incidência da boa-fé objetiva, da supressio e do venire contra factum proprium, bem como a jurisprudência aplicável. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar integralmente a controvérsia. A ausência de manifestação expressa sobre determinados dispositivos legais e constitucionais não configura omissão quando a decisão resolve adequadamente a controvérsia mediante fundamentação coerente. Não há contradição interna no acórdão ao reconhecer que o reajuste contratual visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e, simultaneamente, concluir que, no caso concreto, o direito não subsiste em razão do descumprimento do procedimento contratualmente estabelecido e da conduta das partes durante a execução contratual. Não se verifica obscuridade nem erro material aptos a justificar a integração do julgado. O prequestionamento considera-se atendido pela sistemática do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração restringem-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. A fundamentação suficiente do acórdão afasta a alegação de omissão, ainda que não haja manifestação expressa sobre todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes. Não há contradição quando o acórdão reconhece, em tese, o direito ao reajuste contratual, mas conclui pela sua inaplicabilidade diante das peculiaridades do caso concreto e da disciplina contratual observada pelas partes. O prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais observa a sistemática do art. 1.025 do CPC, independentemente de manifestação expressa sobre cada norma invocada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 5º, 6º, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º; Lei nº 8.666/1993, arts. 55, III, 57, § 1º, 65, II, §§ 6º e 8º; Lei nº 10.192/2001, art. 3º, § 1º; Código Civil, arts. 113, 187, 421, 422 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação/Remessa Necessária nº 0807353-66.2020.8.14.0301, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, 1ª Turma de Direito Público, j. 20.10.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0803917-09.2020.8.14.0040, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, 3ª Turma de Direito Privado, j. 11.11.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0801300-02.2023.8.14.0063, Rel. Desa. Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, j. 25.02.2025; STF, ACO 2995 AgR-ED-segundos, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 04.06.2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.602.791/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 28.09.2021; STJ, EDcl no AgInt no MS 25.187/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.11.2019; STJ, REsp 15.774-0/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, j. 25.10.1993. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 21ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 29/06/2026 a 06/07/2026, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora):