Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.116 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. CONTROVÉRSIA QUE NÃO VERSA SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas pela instituição financeira e pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistente a contratação de título de capitalização, determinar a cessação dos descontos, condenar o banco à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados e rejeitar o pedido de compensação por danos morais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou validamente a contratação do título de capitalização; (ii) definir se deve ser mantida a condenação à restituição em dobro dos valores descontados; (iii) estabelecer a incidência, ou não, do Tema Repetitivo nº 1.116 do Superior Tribunal de Justiça; e (iv) verificar se a inexistência da contratação e os descontos indevidos autorizam, por si sós, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Impugnada a contratação pelo consumidor, compete à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, não sendo suficiente a mera alegação de legitimidade da cobrança.
4. A ausência de apresentação de contrato, proposta de adesão, autorização de débito, gravação, confirmação eletrônica ou qualquer outro elemento idôneo apto a demonstrar manifestação válida de vontade impede o reconhecimento da existência da relação jurídica e conduz à manutenção da sentença que declarou inexistente a contratação.
5. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e ausente demonstração de engano justificável, correta a condenação da instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
6. O Tema Repetitivo nº 1.116 do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável ao caso concreto, porquanto a controvérsia não versa sobre contrato de empréstimo consignado, mas sobre alegada contratação de título de capitalização, inexistindo identidade entre a matéria discutida nos autos e aquela submetida ao rito dos recursos repetitivos, além de a própria decisão de afetação haver delimitado objetivamente o alcance da suspensão processual.
7. A orientação jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça e da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins afasta a configuração automática do dano moral em hipóteses de contratação inexistente ou descontos indevidos, exigindo demonstração concreta de repercussão na esfera dos direitos da personalidade.
8. A declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição do indébito recompõem os prejuízos patrimoniais suportados pela consumidora, permanecendo a indenização por danos morais condicionada à comprovação de circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar efetiva ofensa à honra, à dignidade, à integridade psíquica ou a outros atributos da personalidade.
9. Inexistindo prova de inscrição em cadastros restritivos, negativa de crédito, comprometimento extraordinário da subsistência, constrangimento público ou qualquer outra consequência concreta que ultrapasse a esfera patrimonial, correta a sentença ao rejeitar o pedido de compensação por danos morais.
10. Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO
11. Recursos conhecidos e não providos.
Teses de julgamento:
1. Impugnada a contratação pelo consumidor, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da relação jurídica mediante apresentação de prova idônea da manifestação de vontade, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.
2. A ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, quando inexistente engano justificável.
3. O Tema Repetitivo nº 1.116 do Superior Tribunal de Justiça não incide sobre demandas que discutem contratação de título de capitalização, por ausência de identidade material com a controvérsia submetida ao julgamento repetitivo, restringindo-se sua aplicação às hipóteses efetivamente abrangidas pela decisão de afetação.
4. A inexistência da contratação e os descontos indevidos não configuram, por si sós, dano moral in re ipsa, sendo indispensável a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência predominante da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
5. A restituição do indébito recompõe os prejuízos patrimoniais decorrentes da cobrança indevida, permanecendo a reparação extrapatrimonial condicionada à comprovação de circunstâncias concretas aptas a evidenciar efetivo abalo moral.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, V, X e XXXII; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 186, 187 e 927; Código de Processo Civil, arts. 373, II, 487, I, 1.036 e seguintes, e 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 3.005.755/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no AREsp nº 2.390.876/SP; STJ, AgInt no AREsp nº 2.149.415/MG; STJ, REsp nº 2.161.428/SP; STJ, AREsp n. 2.980.323/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025; TJTO, Apelação Cível, 0000142-51.2021.8.27.2714, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 06/05/2026; TJTO, Apelação Cível, 0000940-33.2022.8.27.2728, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 06/05/2026; TJTO, Apelação Cível, 0000474-66.2023.8.27.2740, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 29/04/2026; TJTO, Apelação Cível, 0000009-53.2023.8.27.2709, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK, julgado em 27/05/2026.