Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA E GESTOR DOS RECURSOS DO FAR. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo a condenação decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. 2. O embargante sustenta omissão quanto à sua ilegitimidade passiva e à inexistência de solidariedade com a construtora, requerendo pronunciamento expresso acerca dos arts. 17 e 485, VI, do CPC e 265 do Código Civil, para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade civil do Banco do Brasil pelos vícios construtivos, sem mencionar individualmente todos os dispositivos legais indicados pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem função integrativa e somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 5. O acórdão enfrentou expressamente a legitimidade passiva do Banco do Brasil, reconhecendo, com base no contrato e nas circunstâncias dos autos, que a instituição atuou como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida e gestor dos recursos do FAR, ultrapassando a condição de mero financiador. 6. A responsabilidade não decorreu de presunção de solidariedade, mas da atuação concreta da instituição financeira na execução da política pública habitacional e de sua integração à cadeia de fornecimento, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 7. A ausência de menção numérica aos arts. 17 e 485, VI, do CPC e 265 do Código Civil não configura omissão, pois as teses jurídicas correspondentes foram efetivamente examinadas e rejeitadas mediante fundamentação suficiente. 8. A discordância da parte com a premissa segundo a qual o Banco atuou como agente executor do programa traduz pretensão de reexame da matéria já decidida, incompatível com a via integrativa. 9. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de um dos vícios do art. 1.022 do CPC, incidindo, de todo modo, a regra do prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do mesmo diploma. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 265; CDC, art. 14; CPC, arts. 17, 485, VI, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.088.069/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; STJ, Súmula 98.