Ementa
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE IPASGO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR INTEGRAL. HOME CARE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 8. O serviço de cuidador não se encontra abrangido pela cobertura assistencial obrigatória do plano de saúde, constituindo encargo da família. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento 5078985-43.2026.8.09.0103, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2026).
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HOME CARE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 8. O serviço de cuidador, de natureza assistencial, não se confunde com o atendimento técnico de enfermagem, razão pela qual não se pode impor à operadora a obrigação de custeá-lo. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível 5162221-83.2025.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2025).
Por tais razões, tem-se que o recurso deve ser provido.
Por igual motivo, com fulcro na tese fixada no julgamento do Tema 1306 pelo STJ, adoto como razão de decidir o voto exarado no julgamento do agravo de instrumento n. 5367139-33.2026.8.09.0142, interposto em face da decisão aqui vergastada.
Feita essa ponderação, afastada a questão quanto à obrigatoriedade de custeio de acompanhante para a agravada também em relação ao aqui agravante, cumpre pontuar outro fundamento do agravo de instrumento: a alegada ausência de solidariedade entre as corrés.
2.3. Pedido de afastamento da solidariedade imposta
A relação jurídica estabelecida entre a paciente (autora/agravada), o hospital (agravante) e a operadora de plano de saúde (Hapvida) é inequivocamente de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
A autora, como destinatária final dos serviços de saúde, enquadra-se no conceito de consumidora (art. 2º do CDC), enquanto o hospital e a operadora, que desenvolvem atividade de prestação de serviços de saúde mediante remuneração, figuram como fornecedores (art. 3º do CDC).
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor. Transcrevem-se os dispositivos:
Art. 7º [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. [...] § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
No caso concreto, o hospital agravante participou diretamente da cadeia de fornecimento ao disponibilizar sua estrutura e equipe para a realização do procedimento cirúrgico que deu origem às complicações de saúde da autora.
A operadora de saúde, por sua vez, integrou a cadeia ao autorizar e custear o procedimento em sua rede credenciada. Portanto, ambos são solidariamente responsáveis perante a consumidora.
A alegação do hospital de que a obrigação de custeio seria exclusiva da operadora de saúde representa uma discussão interna à cadeia de fornecimento, que não pode ser oposta à consumidora para afastar a proteção legal.
Eventual direito de regresso do hospital contra a operadora deve ser discutido em via própria, sem prejuízo do dever de garantir, de forma solidária, a integral reparação dos danos e a efetividade da assistência à saúde da paciente.
Nesse sentido, confira-se o entendimento repisado pelo Superior Tribunal de Justiça:
O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida.
No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos.
No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo.
Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados.
Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo.
Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02.
Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.739.718/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1/12/2020.
Assim, ainda que entenda de forma diversa, a responsabilidade solidária invocada pela relação de consumo, permite ao integrante da cadeia que consta do processo judicial a possibilidade de ajuizamento de posterior ação de regresso.
Em complemento, cumpre frisar que o pedido de antecipação de tutela aqui discutido não diz respeito à prestação de atendimento médico, fornecimento de medicamento, disponibilização de aparelhos ou insumos nem realização de procedimento. O objeto discutido é estadia posterior da agravada em ambiente hospitalar após complicações derivadas de alegado erro médico em procedimento realizado no hospital agravante.
Nessa senda, ainda que se tenha usado a ausência de previsão contratual como argumento para o afastamento da obrigação de custear acompanhante 24h à autora, não se pode dizer o mesmo em relação à responsabilidade por eventual dano causado à sua saúde.
Nesse particular, consigne-se que a autora/agravada não remanesce desamparada, permanecendo a obrigação solidária de custeio do tratamento pelas corrés, com o fornecimento de cuidados médicos e de enfermagem em tempo integral enquanto permanecer a necessidade.
Portanto, não há falar em ausência de responsabilidade solidária/exclusão de litisconsorte.
Diante dessas circunstâncias, o decisum recorrido não merece reparo neste ponto.
3. Dispositivo
Posto isso, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, julgo prejudicados os embargos de declaração, ao passo que conheço do agravo de instrumento interposto por Hospital Presbiteriano Dr. Gordon (Hospital Evangélico de Rio Verde e dou-lhe parcial provimento, para reformar a decisão agravada e afastar a obrigação de custeio da permanência de acompanhante/cuidador 24 horas pelo hospital pelas razões alinhavadas e repisadas no agravo de n. 5367139-33.2026.8.09.0142. Nada obstante, remanescem as demais obrigações em relação ao agravante, em razão da solidariedade na cadeia de consumo.
Advirto as partes, por oportuno e em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ressalvando que os beneficiários da justiça gratuita não estão isentos do pagamento de multas processuais que lhe sejam impostas, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC.
É o voto.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Eduardo Abdon Moura
Desembargador
Relator
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