Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÓBITO DO SEGURADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. SEGUROS DE VIDA AGRICULTURA FAMILIAR. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA. MÁ-FÉ DO SEGURADO CONFIGURADA. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. SEGURO DE PENHOR RURAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O EVENTO MORTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS CONTRATADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DAS PARTES RÉS CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelas partes rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança de indenização securitária e repetição de indébito, decorrentes do falecimento do cônjuge da parte autora, segurado em contratos de seguro vinculados a operações de crédito agrícola firmadas com instituição financeira. A sentença condenou as rés, solidariamente, ao pagamento das indenizações relativas a três apólices de seguro de vida agricultura familiar e à restituição simples das parcelas adimplidas após o óbito, rejeitando a pretensão quanto ao contrato de seguro de penhor rural. A parte autora pretende a condenação também quanto a este último; a instituição financeira sustenta ilegitimidade passiva e indevida concessão da gratuidade; e a seguradora alega cerceamento de defesa, doença preexistente omitida e má-fé do segurado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se subsiste a gratuidade da justiça deferida à parte autora; (ii) saber se a recusa de cobertura nos seguros de vida é legítima diante da existência de doença preexistente não declarada pelo segurado na contratação; (iii) saber se o seguro de penhor rural abrange o evento morte do segurado; (iv) saber se há solidariedade entre instituição financeira e seguradora pelos prejuízos suportados; e (v) saber como se redistribuem os ônus sucumbenciais diante da reforma integral da sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Mantém-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora, porquanto comprovado o exercício de agricultura familiar, percepção de rendimentos previdenciários equivalentes a dois salários mínimos e gastos relevantes com medicamentos, sem que a parte impugnante tenha se desincumbido do ônus de demonstrar capacidade financeira incompatível com a benesse, observada a tese firmada no Tema 1.178 do STJ.
4. Incide o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, uma vez que a seguradora e a instituição financeira atuam como fornecedoras na cadeia de comercialização e intermediação dos seguros vinculados às operações de crédito rural, autorizando-se a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, sem dispensá-la, contudo, da apresentação de indícios mínimos do direito alegado, conforme Súmula 55 do TJSC.
5. A recusa de cobertura nos seguros de vida é legítima, haja vista a comprovada má-fé do segurado, que firmou declarações pessoais de saúde afirmando estar em boas condições clínicas e não possuir doença grave ou crônica, embora fosse portador de insuficiência renal preexistente e transplantado de fígado em data anterior à contratação, condições estas reconhecidas como causa determinante do óbito na certidão de óbito e no relatório médico do sinistro.
6. A segunda parte da Súmula 609 do STJ autoriza o afastamento do dever de indenizar quando demonstrada a má-fé do segurado, ainda que ausente exigência de exames médicos prévios pela seguradora, porquanto a boa-fé objetiva impõe ao proponente o dever de prestar informações verídicas e relevantes ao contrato, em estrita observância dos arts. 765 e 766 do Código Civil (vigentes à época da contratação).
7. As declarações pessoais de saúde firmadas pelo segurado eram claras, ostensivas e específicas quanto às enfermidades indagadas, inclusive doenças renais, não havendo falar em cláusula genérica ou em violação ao dever de informação, visto que o conteúdo das declarações permitia compreensão inequívoca de seu alcance pelo contratante.
8. O lapso temporal entre o transplante de fígado e o óbito não descaracteriza a má-fé, uma vez que a condição de transplantado e a existência de comorbidade renal grave persistiam à época da contratação e eram de pleno conhecimento do segurado, o qual, mesmo assim, omitiu tais informações nas propostas de adesão.
9. As condições gerais dos seguros de vida agricultura familiar excluem expressamente da cobertura os sinistros decorrentes de lesões ou doenças preexistentes à contratação não declaradas na proposta, hipótese precisamente verificada nos autos, tornando contratualmente legítima a negativa de indenização.
10. A recusa de cobertura quanto ao contrato de seguro de penhor rural deve ser mantida, visto que tal modalidade tem por objeto a garantia dos bens dados em penhor em operação de crédito rural (no caso, trator agrícola), contemplando rol taxativo de riscos materiais ao bem segurado, sem qualquer previsão de cobertura para o evento morte do segurado.
11. Não se configura abusividade ou violação ao dever de informação na contratação do seguro de penhor rural, porquanto as condições gerais delimitam, de forma clara e ostensiva, o objeto da garantia e os riscos cobertos, sendo vedada interpretação extensiva para alcançar evento estranho à natureza do contrato (art. 757 do Código Civil).
IV. DISPOSITIVO
12. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recursos das partes rés conhecidos e providos, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, inciso I, do CPC).
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, 99, § 2º, 282, § 2º, 487, I, e 488; CC, arts. 757, 765 e 766; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 46.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, Tema 1.059; STJ, Tema 1.076; STJ, Tema 1.178; STJ, REsp n. 2.188.992/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.05.2025; TJSC, Súmula 55; TJSC, ApCiv 5001563-66.2023.8.24.0042, Rel. p/ Acórdão Des. Luiz Cézar Medeiros, 5ª Câmara de Direito Civil, j. 20.02.2024; TJSC, ApCiv 0301243-34.2018.8.24.0032, Rel. p/ Acórdão Des. Rubens Schulz, 2ª Câmara de Direito Civil, DJe 14.06.2021.