Ementa
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. ADEQUAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 26 DO TST. TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DO MERO INADIMPLEMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MANTIDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Petição interposto por JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSÉLIA ALVARENGA DA SILVA contra decisão que acolheu Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e redirecionou a execução trabalhista ao seu patrimônio, em razão de a empresa executada, ADLIM - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA., encontrar-se em recuperação judicial e não possuir patrimônio suficiente para a satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há 3 questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho permanece competente para processar os atos executórios contra sócio de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer se o redirecionamento da execução pode ocorrer apenas com fundamento no inadimplemento, na insuficiência patrimonial ou na frustração da execução; (iii) determinar se, diante do Tema Repetitivo nº 26 do TST, a ausência de alegação e demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica no requerimento do incidente impede a desconsideração e o redirecionamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A superveniência do Tema Repetitivo nº 26 do TST, de observância obrigatória nos termos dos arts. 926 e 927, III, do CPC, alterou o critério jurídico aplicável à desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, passando a exigir a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. 4 - O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, a insuficiência patrimonial da sociedade executada ou a frustração das diligências executórias não autorizam, por si sós, o redirecionamento da execução aos sócios de empresa em recuperação judicial, à luz da tese prevalente nos Tribunais Superiores. 5 - A desconsideração da personalidade jurídica, especificamente nas hipóteses de empresa em recuperação judicial, exige demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 6 - A petição de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica fundamentou o pedido exclusivamente na recuperação judicial da executada, sem narrar fatos concretos capazes de caracterizar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 7 - O art. 134, § 4º, do CPC, exige que o requerimento de instauração do incidente demonstre os pressupostos legais específicos da desconsideração, incumbindo à parte requerente indicar, desde o início, os fatos concretos que, em tese, autorizariam a superação da autonomia patrimonial. 8 - A aplicação imediata do Tema Repetitivo nº 26 aos processos em curso não permite modificar a causa de pedir deduzida no incidente nem reabrir a instrução para suprir a ausência de alegações relativas aos fatos constitutivos do abuso da personalidade jurídica. 9 - A competência da Justiça do Trabalho permanece para o processamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial, uma vez que o redirecionamento não alcança o patrimônio da empresa recuperanda nem atrai, por esse fundamento, a competência universal do juízo da recuperação. 10 - A ausência dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil impede a manutenção da desconsideração da personalidade jurídica e determina a exclusão do sócio do polo passivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 11 - Agravo de petição de JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSÉLIA ALVARENGA DA SILVA, provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. O mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução não autorizam, por si sós, o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Os fatos concretos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica devem ser indicados no requerimento de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, não sendo cabível a complementação posterior da causa de pedir ou a reabertura da instrução para suprir sua ausência. 4. A Justiça do Trabalho permanece competente para processar os atos executórios contra os sócios de empresa em recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; CPC, arts. 134, § 4º, 926 e 927, III; Súmula 297 do TST; OJ 118 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep nº 0000620-78.2021.5.06.0003, Tema Repetitivo nº 26, acórdão publicado em 22.05.2026; TRT da 6ª Região, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, Tema 09; TRT da 6ª Região, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; TRT da 6ª Região, Processo nº 0000120-77.2023.5.06.0282, Segunda Turma, j. 19.07.2026; TRT da 6ª Região, Processo nº 0001424-41.2025.5.06.0024, Segunda Turma, j. 15.07.2026; TRT da 6ª Região, Processo nº 0000168-75.2025.5.06.0020, Segunda Turma, j. 10.06.2026. RECIFE/PE, 10 de setembro de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL