Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que desproveu sua apelação e deu parcial provimento ao recurso da autora em ação indenizatória decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. O embargante sustenta omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva, da ausência de responsabilidade solidária, da aplicação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC e do art. 265 do Código Civil, além de requerer o prequestionamento da matéria para fins de recursos excepcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e ao reconhecer sua responsabilidade pelos vícios construtivos; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à incidência do art. 265 do Código Civil e à inexistência de solidariedade entre o banco e a construtora; e (iii) determinar se os embargos de declaração constituem mero instrumento de rediscussão do mérito, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva ao reconhecer que o Banco do Brasil, na qualidade de mandatário do Fundo de Arrendamento Residencial e agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, exerce funções que ultrapassam a mera concessão de crédito, incluindo acompanhamento e fiscalização do empreendimento. 5. A responsabilidade atribuída ao banco decorre da falha na prestação do serviço e da incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e não de presunção de solidariedade vedada pelo art. 265 do Código Civil. 6. A solidariedade resulta da participação do banco na cadeia de fornecimento do serviço habitacional e de sua atuação na execução da política pública de habitação, circunstâncias devidamente apreciadas no acórdão recorrido. 7. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade passiva e a responsabilidade do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal quando atuam como agentes executores da política habitacional, com atribuições de fiscalização e supervisão das obras. 8. O pedido de prequestionamento não dispensa a demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo insuficiente a mera reprodução das teses anteriormente apreciadas. 9. A oposição de embargos com a finalidade exclusiva de provocar novo julgamento da causa caracteriza utilização inadequada da via integrativa e evidencia intuito manifestamente protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por caráter protelatório. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos quando atua como mandatário do FAR e agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, desempenhando atribuições de fiscalização e acompanhamento do empreendimento. 3. A responsabilidade solidária do agente executor decorre da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e da participação na cadeia de fornecimento, não configurando presunção vedada pelo art. 265 do Código Civil. 4. O prequestionamento pressupõe a existência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo incabível quando os embargos apenas reproduzem teses já enfrentadas. 5. A utilização dos embargos de declaração com finalidade de rediscutir o mérito caracteriza intuito protelatório e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 489, §1º, 485, VI, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º; CDC, art. 14; CC, art. 265. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2025/0010295-6, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.03.2026, DJe 16.03.2026; STJ, REsp 2022/0050165-0, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13.04.2026, DJe 17.04.2026; Súmula 98/STJ; TJMS, EDcl no AI nº 2000828-78.2025.8.12.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j. 19.03.2026. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores membros da 1ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS E DEIXAR ACOLHER-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 27 de julho de 2026. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A., opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 37549673) com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da v. Acórdão (ID. 37253024), cuja ementa transcrevo a seguir: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL COMO MANDATÁRIO DO FAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por JOSIANE RODRIGUES BATISTA e BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida em ação indenizatória que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco ao pagamento de danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, rejeitando, contudo, o pedido de danos morais. A autora pretende a reforma da sentença para inclusão de indenização extrapatrimonial, enquanto o banco suscita preliminares processuais e requer a improcedência da condenação material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há incompetência da Justiça Estadual em razão de suposto interesse jurídico federal ligado ao FAR e à CEF; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos; (iii) determinar se é necessário o chamamento ao processo do FAR e da CEF; (iv) verificar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do banco pelos danos materiais; e (v) definir se os vícios construtivos que comprometem a habitabilidade do imóvel ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera vinculação contratual do imóvel ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao FAR não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, ausente ente federal no polo passivo e inexistente interesse jurídico direto da União, razão pela qual a competência da Justiça Estadual é preservada. 4. O Banco do Brasil, na condição de mandatário do FAR e executor do programa habitacional, extrapola a atuação de simples agente financeiro, participando da contratação, acompanhamento e fiscalização da obra, o que lhe confere legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos. 5. O chamamento ao processo do FAR e da Caixa Econômica Federal não constitui litisconsórcio passivo necessário, sendo admissível a responsabilização direta do agente operador que integra a cadeia de execução e fiscalização da política habitacional. 6. O laudo técnico e a documentação probatória demonstram a existência de infiltrações, rachaduras e falhas estruturais, não impugnadas tecnicamente de forma específica pelo réu, o que comprova falha na prestação do serviço e justifica a manutenção da condenação por danos materiais. 7. A responsabilidade do banco é objetiva, pois sua omissão no dever de fiscalização da obra, no contexto do PMCMV – Faixa 1, integra falha na prestação do serviço e o vincula solidariamente aos prejuízos suportados pela consumidora. 8. Vícios construtivos graves que comprometem segurança, salubridade e habitabilidade do imóvel destinado à moradia familiar violam o direito fundamental à moradia digna e configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova individualizada de sofrimento psíquico. 9. A fixação da indenização moral em R$ 5.000,00 observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil, ao atuar como mandatário do FAR no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, possui legitimidade passiva e responde objetivamente por vícios construtivos decorrentes de falha na fiscalização da obra. 2. A ausência de FAR, CEF ou ente federal no polo passivo não desloca a competência para a Justiça Federal nem impõe litisconsórcio necessário. 3. Laudo técnico não impugnado de forma específica constitui meio idôneo para comprovação dos vícios construtivos e da extensão dos danos materiais. 4. Vícios construtivos graves que comprometem a moradia digna configuram dano moral in re ipsa e autorizam reparação extrapatrimonial. 5. A indenização moral deve ser arbitrada em observância à proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 109, I; CPC, arts. 70, III, 77, 80, 85, §2º, 98, §3º, 341, 434 e 487, I; CC, art. 405; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 508; STF, Tema 828 da Repercussão Geral; STJ, AgInt no REsp 1.822.431/SP; STJ, AgInt no REsp 2.037.483/PA; STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; STJ, REsp nº 1.807.242/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJPA, Apelação Cível nº 0803203-90.2022.8.14.0133; TJPA, Apelação Cível nº 0803437-72.2022.8.14.0133; TJPA, Apelação Cível nº 0802813-23.2022.8.14.0133. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição, além de requerer o enfrentamento da matéria para fins de prequestionamento, nos termos dos arts. 1.022, incisos I e II, e 1.025 do Código de Processo Civil. Aduz, inicialmente, que o julgado, deixou de enfrentar de forma específica os arts. 17 e 485, VI, do CPC, ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que atua exclusivamente como agente financeiro do contrato de financiamento, sem integrar a cadeia produtiva do imóvel ou exercer qualquer responsabilidade técnica pela execução da obra. Defende que o pronunciamento jurisdicional não examinou adequadamente os fundamentos jurídicos invocados nem a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da ausência de legitimidade do agente financeiro quando sua atuação se restringe ao financiamento do empreendimento, razão pela qual requer o suprimento da omissão e o expresso prequestionamento dos referidos dispositivos legais. Aponta, ainda, omissão no que tange à aplicação do artigo 265 do Código Civil, que veda a presunção de solidariedade. Defende que, por não haver previsão legal ou contratual, não pode ser responsabilizado solidariamente com a construtora pelos defeitos no imóvel, tese que, segundo afirma, não foi expressamente analisada no acórdão embargado. Por fim, o embargante requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com o prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados, a fim de viabilizar a interposição de recursos excepcionais. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição integral dos embargos. Sustenta o caráter manifestamente protelatório do recurso, com o nítido intuito de rediscutir o mérito já decidido, e requer a condenação do embargante à multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.