Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE que, ao julgar apelação em ação de rescisão contratual, deu parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva de um dos demandados, mantendo, quanto ao embargante, a rescisão da promessa de compra e venda do lote nº 16 da quadra 19 do empreendimento The Coral, a restituição integral de R$ 94.078,00, a responsabilidade pela comissão de corretagem porventura existente e a indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O embargante alegou omissões e contradições quanto à utilidade da inspeção judicial, à configuração do inadimplemento contratual e à distinção entre infraestrutura essencial e equipamentos acessórios da publicidade. A embargada apresentou contrarrazões pelo não provimento e requereu multa por caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se o acórdão foi omisso ou contraditório ao reputar desnecessária a inspeção judicial; (ii) se houve omissão ou contradição quanto à caracterização do inadimplemento contratual; (iii) se o julgado deixou de enfrentar a distinção entre infraestrutura essencial do loteamento e equipamentos de lazer e serviços anunciados na publicidade; (iv) se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A contradição apta a justificar o recurso é interna ao julgado, e a omissão relevante pressupõe ausência de enfrentamento de questão necessária ao julgamento, não se confundindo com inconformismo quanto à valoração probatória ou ao resultado do acórdão. 4. Não há omissão ou contradição quanto à inspeção judicial. A controvérsia central dizia respeito ao adimplemento integral e tempestivo das obrigações assumidas no contrato e na oferta publicitária, e não ao simples estado atual do empreendimento. O contrato previa prazo de infraestrutura até 31/12/2017, com tolerância de 180 dias, enquanto a notificação extrajudicial foi expedida em 05/02/2019 e recebida em 11/02/2019, de modo que inspeção posterior não teria aptidão suficiente para demonstrar, por si só, o cumprimento tempestivo. A prova documental também indicou obras e serviços relevantes em 2018, como contrato de empreitada de 19/12/2018, nota fiscal de pavimentação de setembro de 2018 e nota fiscal de gestão e manutenção de novembro de 2018, o que justificou a suficiência da instrução documental e a dispensa da diligência, nos termos dos arts. 370, 371 e 481 a 484 do Código de Processo Civil. 5. Não há omissão ou contradição quanto ao inadimplemento contratual. A existência parcial de alguns serviços não afasta a conclusão de descumprimento relevante quando a prova produzida não demonstra a entrega integral, funcional e tempestiva do conjunto ofertado. A própria contestação mencionou serviços implementados em datas diversas e reconheceu que escola de kitesurfe, academia e restaurante ainda estavam em fase avançada de implementação, circunstância incompatível com a tese de cumprimento integral da oferta vinculante dirigida à consumidora. 6. Não há omissão sobre a distinção entre infraestrutura essencial e equipamentos acessórios. Em relação de consumo, a publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato, conforme art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, e seu descumprimento autoriza a rescisão com restituição da quantia antecipada e perdas e danos, conforme art. 35, III, do mesmo diploma. O material publicitário apresentado indicava recepção 24 horas, segurança, manutenção, clube do lago, hotel, clube de praia, SPA, clube de tênis, bar na piscina, área infantil, academia, área de relaxamento, music bar, restaurante e escola de kitesurfe, sem prova de informação prévia, clara e destacada de que tais itens seriam meramente eventuais ou desvinculados da obrigação de entrega do empreendimento. 7. O prequestionamento não autoriza a rediscussão do mérito por embargos de declaração. Ficam examinados os arts. 30, 35, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, os arts. 370, 371, 481, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil e a Súmula 543/STJ, nos limites necessários à solução da controvérsia. 8. Embora os embargos sejam rejeitados, não se verifica caráter manifestamente protelatório suficiente para aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, pois a parte articulou capítulos determinados e formulou pedido de prequestionamento (ID 37477690). IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, SEM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tese de julgamento: "1. A inspeção judicial pode ser dispensada quando a controvérsia depende da comprovação documental do adimplemento integral e tempestivo da oferta contratual, especialmente quando diligência posterior não é apta a demonstrar o cumprimento no prazo juridicamente relevante. 2. A entrega parcial de serviços e estruturas não afasta o inadimplemento quando o fornecedor não comprova a implementação integral, funcional e tempestiva do conjunto publicitário que integrou a promessa de venda ao consumidor. 3. Em contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor, a publicidade suficientemente precisa integra o contrato e não pode ser posteriormente reduzida pelo fornecedor a mero acessório não vinculante sem informação prévia, clara e destacada ao consumidor." Dispositivos relevantes citados: arts. 30, 35, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor; arts. 85, § 11, 370, 371, 481, 489, § 1º, IV, 1.022, 1.025 e 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula 543/STJ.