Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE LIMITE PARA R$ 19.589,00. RESOLUÇÃO BACEN Nº 96/2021. COMUNICAÇÃO EM FATURAS. CONCESSÃO DE CRÉDITO SUJEITA À ANÁLISE DE RISCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO JUDICIAL DO LIMITE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de limite de cartão de crédito e de indenização por danos morais, em demanda na qual alegou que o limite do cartão empresarial foi reduzido de R$ 30.940,00 para R$ 19.589,00, sem comunicação prévia válida e sem justificativa concreta. 2. A sentença reconheceu que a concessão e a manutenção de limite de crédito integram a política de análise de risco da instituição financeira, além de consignar que houve comunicação da redução por meio das faturas acostadas aos autos e que não foi comprovado dano extrapatrimonial concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a redução do limite de cartão de crédito, diante da Resolução BCB nº 96/2021 e do dever de informação previsto no CDC, impõe o restabelecimento do limite anteriormente concedido; e (ii) saber se a redução do limite, sem prova de negativa vexatória, humilhação, exposição indevida ou impedimento de compra específica, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual a instituição financeira responde objetivamente por eventual falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC, além de se submeter aos deveres de informação adequada e transparência previstos nos arts. 6º, III, e 31 do CDC. 5. A concessão de limite de crédito, contudo, depende de avaliação de risco pela instituição financeira, sendo que a Resolução BCB nº 96/2021 admite a reavaliação de limites associados a conta de pagamento pós-paga, exige compatibilidade com o perfil de risco do titular e disciplina a comunicação ao consumidor em caso de redução do limite. 6. No caso concreto, a sentença corretamente registrou que as faturas acostadas aos autos indicavam o limite do cartão de crédito e demonstravam a comunicação prévia acerca de sua alteração, conforme documento de ID 38704201, p. 2. 7. Ainda que se admitisse eventual irregularidade quanto à forma ou ao momento dessa comunicação, tal circunstância, por si só, não seria suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.215.427/SP, firmou compreensão no sentido de que a simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação, embora possa configurar falha na prestação do serviço, não implica, automaticamente, ofensa à honra, à imagem ou à dignidade do consumidor, sendo indispensável a demonstração de lesão concreta a direito da personalidade. 8. Das faturas anexadas aos autos, sob os IDs 38704199 a 38704206, verifica-se que o maior valor faturado foi de R$ 12.330,89, quantia significativamente inferior ao limite já reduzido de R$ 19.589,00, circunstância que evidencia não ter a alteração comprometido a utilização regular do cartão de crédito pelo consumidor. 9. Por fim, não há fundamento para impor à instituição financeira o restabelecimento compulsório do limite anteriormente disponibilizado, porquanto a manutenção de crédito em patamar específico não constitui direito adquirido do consumidor, estando sujeita à política de concessão de crédito, à avaliação periódica do perfil de risco realizada pela própria instituição e ao histórico de utilização do limite disponibilizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira pode reavaliar e reduzir limite de cartão de crédito, desde que observados os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. 2. A redução de limite de cartão de crédito não gera dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade. 3. Ausente prova de ilegalidade concreta e de dano extrapatrimonial efetivo, não há dever de restabelecimento do limite anterior nem de indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 14 e 31; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Resolução BCB nº 96/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.215.427/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2025.