Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. CONDIÇÃO DE VISÃO MONOCULAR DO CONSUMIDOR. ENFRENTAMENTO ANALÍTICO DA PROVA PERICIAL. VÍCIO OCULTO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de resolução contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, formulados por consumidor que adquiriu veículo usado supostamente portador de vícios ocultos decorrentes de sinistro anterior. 1.2 O acórdão embargado manteve a improcedência ao concluir, com amparo na prova pericial judicial, que os reparos e repinturas identificados no automóvel eram facilmente detectáveis e compatíveis com a utilização pretérita de veículo usado, sem comprometimento estrutural, funcional ou de segurança, afastando a caracterização de vício oculto indenizável, bem como a responsabilidade solidária da instituição financeira. 1.3 O embargante sustentou a existência de omissões quanto à repercussão jurídica de sua condição de visão monocular na aferição da detectabilidade dos vícios e quanto ao enfrentamento analítico dos achados periciais transcritos no julgado, requerendo, ainda, o prequestionamento das matérias federais e constitucionais suscitadas, com eventual atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à repercussão jurídica da condição de visão monocular do consumidor na análise da detectabilidade dos vícios; (ii) saber se houve omissão ou obscuridade quanto ao enfrentamento analítico dos achados periciais reconhecidos no julgado; e (iii) saber se há necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito, ao reexame de provas ou à reapreciação de fundamentos jurídicos já enfrentados. 3.2 A omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos pressupõe a ausência de apreciação de questão relevante ao julgamento, especialmente quando o órgão julgador deixa de enfrentar argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. 3.3 A repercussão jurídica da condição de visão monocular do consumidor foi expressamente apreciada no acórdão embargado, em tópico próprio, com referência ao documento médico juntado aos autos e análise específica acerca da influência dessa condição na detectabilidade dos alegados vícios do veículo. 3.4 O enfrentamento analítico da prova pericial também integrou a fundamentação do acórdão, que transcreveu a conclusão e os quesitos do laudo, reconheceu a ocorrência de sinistro de pequena monta e os reparos identificados e explicitou a razão jurídica pela qual tais achados, por serem de fácil detecção e não comprometerem a estrutura, a funcionalidade ou a segurança, não configuram vício redibitório, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 3.5 A pretensão do embargante revela mero inconformismo com a valoração da prova e com a interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador, o que não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração nem a atribuição de efeitos infringentes. 3.6 O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte quando a fundamentação adotada é suficiente para solucionar integralmente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional. 3.7 Para fins de prequestionamento, é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando que as teses debatidas tenham sido objeto de apreciação pelo Tribunal, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 4.2 Tese de julgamento: “A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, quando o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões relevantes ao julgamento.” 4.3 Tese de julgamento: “A condição pessoal do consumidor não transmuta vício aparente, de fácil detecção, em vício oculto indenizável, nem dispensa a comprovação de defeito efetivo do produto para fins de responsabilização do fornecedor.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 12, 14, 18 e 25, § 1º; Código de Processo Civil, arts. 489, § 1º, 1.022, 1.023 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.195.307/MG; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 437.669/RJ; STJ, AgInt no REsp 1.593.777/SP; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001426-68.2025.8.16.0125; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002733-08.2026.8.16.0033.