Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. VALIDADE. TEMA 958 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A LEI Nº 11.977/2009. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento habitacional. O autor sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil e questiona a cobrança da tarifa de avaliação do imóvel e a capitalização mensal de juros. Requer a anulação da sentença ou a revisão do contrato, com restituição dos valores cobrados indevidamente.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o indeferimento da perícia contábil configurou cerceamento de defesa; (ii) se é válida a tarifa de avaliação do imóvel; e (iii) se a capitalização mensal de juros é admissível no contrato de financiamento habitacional celebrado pelas partes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a documentação contratual permite o exame das cobranças e a parte não indica período, lançamento ou cálculo capaz de demonstrar concretamente a irregularidade alegada.
4. A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, ressalvadas as hipóteses de ausência da prestação do serviço ou de onerosidade excessiva, conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958. Na hipótese, a cobrança foi expressamente discriminada, o imóvel foi efetivamente avaliado e não houve demonstração de excesso no valor exigido.
5. O art. 15-A da Lei nº 4.380/1964, incluído pela Lei nº 11.977/2009, autoriza a pactuação da capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação.
6. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal constitui pactuação suficiente da capitalização e permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos dos Temas 246 e 247 e das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça.
7. A adoção do Sistema de Amortização Constante não caracteriza, por si só, anatocismo. A configuração da irregularidade exige demonstração concreta da incorporação de juros vencidos ao saldo devedor, o que não ocorreu.
8. Reconhecida a validade dos encargos impugnados, não há quantia a restituir nem crédito do mutuário passível de compensação com o saldo do financiamento.
IV. DISPOSITIVO
9. Apelação não provida.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 85, § 11; Código Civil, art. 876; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Lei nº 4.380/1964, art. 15-A.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, Tema 958; STJ, REsp nº 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, Temas 246 e 247; TRF6, Apelação Cível nº 0024311-24.2009.4.01.3800/MG, relator Desembargador Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, Terceira Turma, julgada em 14/4/2026; TRF6, Apelação Cível nº 0004750-43.2011.4.01.3800/MG, relator Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria, Quarta Turma, julgada em 3/7/2026.