Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO ENFRENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e reconheceu a regularidade do contrato de crédito consignado atribuído à Caixa Econômica Federal, afastando a alegação de fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a regularidade da contratação sem identificar documento bancário específico que comprovasse a efetiva transferência do valor mutuado para conta de titularidade do consumidor. III. Razões de decidir 3. O acórdão examinou a regularidade da contratação a partir do conjunto probatório e consignou expressamente que o contrato juntado pelo próprio autor continha o valor do empréstimo, o número de parcelas, os encargos e o valor líquido liberado, além de considerar a assinatura do instrumento, a coincidência do endereço informado e os demais elementos probatórios. 4. A pretensão de exigir TED, DOC, ordem de crédito, extrato específico ou outro documento bancário como prova necessária da disponibilização do numerário traduz discordância quanto à suficiência e à valoração das provas, não caracterizando omissão. 5. Não há contradição interna quando as premissas adotadas no acórdão são compatíveis com a conclusão de que o conjunto probatório foi suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à correção de alegado error in judicando. 7. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A discordância quanto à suficiência ou à valoração do conjunto probatório não configura omissão ou contradição sanável por embargos de declaração. 2. O reconhecimento da regularidade da contratação com fundamento no conjunto probatório afasta a alegação de omissão decorrente da ausência de documento bancário específico reputado indispensável pela parte. 3. Os elementos suscitados nos embargos consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 369, 370, 371, 373, II, 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, e 1.025; CC, art. 586; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: não há.