Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reduziu a taxa de juros remuneratórios ao patamar da média de mercado, determinou a restituição simples dos valores pagos a maior e rejeitou os pedidos de repetição em dobro, indenização por danos morais e redistribuição integral dos ônus sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iii) verificar a distribuição dos ônus sucumbenciais e a base de cálculo dos honorários advocatícios; e (iv) analisar a majoração dos honorários recursais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revisão da taxa de juros remuneratórios não implica, por si só, reconhecimento de dano moral, ausente demonstração de lesão concreta aos direitos da personalidade.
4. A repetição em dobro do indébito exige cobrança contrária à boa-fé objetiva, circunstância não caracterizada quando os descontos decorrem de contrato válido posteriormente revisado judicialmente.
5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a ordem de preferência prevista no art. 85 do CPC, incidindo sobre o proveito econômico quando este for mensurável, ainda que a apuração dependa de liquidação.
6. A rejeição do pedido indenizatório e o acolhimento apenas parcial das pretensões revisionais caracterizam sucumbência recíproca, afastando a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC.
7. O desprovimento integral da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A revisão judicial de juros remuneratórios não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige demonstração de cobrança incompatível com a boa-fé objetiva. A existência de proveito econômico mensurável afasta a utilização subsidiária do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios. A sucumbência recíproca subsiste quando a parte obtém êxito apenas parcial em suas pretensões, inclusive com improcedência do pedido de indenização por danos morais. O desprovimento do recurso impõe a majoração dos honorários recursais, observados os limites do art. 85, § 11, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, XXXV; CC, arts. 113, 186, 187, 389, 405, 406, 422 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º, II, 8º, 8º-A e 11, 86, caput e parágrafo único, 98, §§ 1º, I, e 3º, 487, I, 1.010, II e III, e 1.013; CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, IV e § 1º, III; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 43, 54, 297, 362 e 382; STJ, Tema 27 (REsp nº 1.061.530/RS); STJ, EREsp nº 1.413.542/RS; STJ, Tema 1.076; STJ, AgInt no REsp nº 1.949.441/SP; STJ, REsp nº 2.180.789/SP; STJ, AREsp nº 2.503.954/DF; TJGO, Apelação Cível nº 5429509-17.2025.8.09.0002.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
5ª CÂMARA CÍVEL
GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER
APELAÇÃO CÍVEL N.º 5929247-95.2025.8.09.0006
COMARCA DE ANÁPOLIS
APELANTE: ANTÔNIO MARINHO DO NASCIMENTO
APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER