Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 371 DO CPC. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. RESP 1.846.649/MA. TEMA REPETITIVO 1.061/STJ. REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP 676.608/RS E 600.663/RS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO TEMPORAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 186 E ART. 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA CÂMARA CÍVEL. R$ 7.500,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação contra a sentença de mov. 87.1, proferida na ação reparatória de danos, nº. 0053957-76.2025.8.16.0014, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da procedência parcial da ação reparatória de danos, para determinar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sem a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil.4. No caso em exame, o autor questionou a validade das assinaturas do contrato contestado e, assim, caberia ao banco produzir a prova sobre a autenticidade da firma apostada.Todavia, como anteriormente abordado, a instituição financeira entendeu prescindível tal prova e, assim, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na jurisprudência.5. O julgador aplicou corretamente o marco estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça para a determinação da forma de devolução.6. O dano moral consiste na ofensa a direitos personalíssimos, cujo conteúdo não apresenta viés comercial ou pecuniário, muito embora dele possam decorrer efeitos materiais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e não provida e Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.846.649/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”.Como o citado julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial – EARESP 676.608/RS e 600.663/RS teve seus efeitos modulados, para vigorar a partir de 30.03.2021, aplica-se ao caso em exame a devolução em dobro após tal data.Assim, considerando o parâmetro adotado por esta Câmara Cível em situações análogas, necessária a fixação do valor de R$ 7.500,00 a título de indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.009 do CPC; art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; art. 42 do CDC; art. 14 do CDC; art. 370 do CPC; art. 373 do CPC; art. 186 do Código Civil; art. 927 do Código Civil; art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC, art. 86, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência relevante citada: . (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008288-10.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.02.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001846-98.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.03.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028877-86.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 22.06.2026); (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002613-14.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 15.06.2026); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039928-29.2026.8.16.0000 - São João - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 12.06.2026); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009157-31.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 11.11.2023); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042681-53.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.09.2023); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010344-44.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.10.2023); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004592-34.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 14.12.2022); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004632-11.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.11.2024); (TJPR - 13ª C.Cível - 0022326-95.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 03.06.2022); (TJPR - 13ª C.Cível - 0002454-10.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 05.08.2022); (TJPR - 13ª C.Cível - 0014068-57.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 01.04.2022). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser reformada a sentença para fixar condenação por dano moral em razão dos descontos indevidos na conta do correntista.