Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA ELETRÔNICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA MULTA PROTELATÓRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NOTÓRIO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado por mero inconformismo da parte. 2. O acórdão embargado enfrentou de forma clara, coerente e exaustiva todas as questões devolvidas nos recursos de apelação, fundamentando de maneira precisa a responsabilidade solidária de ambas as instituições financeiras pelo fortuito interno decorrente de fraude bancária eletrônica, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. A pretensão de revalorar o conjunto probatório e rediscutir as teses relativas à culpa exclusiva de terceiro, ausência de falha no dever de segurança e culpa concorrente revela mero descontentamento com o resultado do julgamento, o que desautoriza o acolhimento do recurso integrativo. 4. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5. Conforme a Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual, ausente a má-fé de ambos os embargantes, deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 6. Rejeição de ambos os embargos de declaração, sem aplicação de multa. Referências: Código de Processo Civil, artigos 1.022, 1.025 e 1.026, parágrafo 2º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código Civil, artigos 186, 187, 927 e 945.