Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONSUMIDOR IDOSO E NÃO ALFABETIZADO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM CONTRARRAZÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que declarou inexigíveis descontos relativos a título de capitalização, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. 2. O autor, pessoa idosa e não alfabetizada, sustenta que os descontos incidiram sobre benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida e requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A instituição financeira não interpôs recurso próprio e pretendeu, em contrarrazões, rediscutir a condenação à repetição em dobro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a instituição financeira pode obter a reforma do capítulo relativo à repetição do indébito mediante simples contrarrazões; (ii) se os descontos realizados sem prova da contratação configuram dano moral indenizável; (iii) qual o valor adequado da indenização; e (iv) quais os critérios de incidência da correção monetária, dos juros de mora e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Contrarrazões possuem natureza defensiva e não substituem apelação nem recurso adesivo, razão pela qual não podem ser utilizadas para reformar a sentença em favor da parte recorrida. 6. Ausente recurso próprio da instituição financeira, permanece íntegro o capítulo sentencial que declarou inexigíveis os descontos e determinou a restituição em dobro, com compensação dos valores eventualmente resgatados. 7. Negada a contratação pelo consumidor, incumbia à instituição financeira comprovar a existência do negócio jurídico e a prévia autorização para os descontos, especialmente diante da condição de pessoa idosa e não alfabetizada. 8. A ausência de instrumento contratual impede a demonstração de manifestação de vontade livre, consciente e informada e evidencia falha na prestação do serviço financeiro. 9. Os descontos reiterados em benefício previdenciário, sem prova da contratação, atingem verba de natureza alimentar e ultrapassam o mero aborrecimento, sobretudo quando suportados por consumidor hipervulnerável. 10. A cobrança indevida viola a segurança patrimonial, o dever de informação e a confiança legítima que deve orientar a prestação dos serviços financeiros, configurando dano moral indenizável. 11. A indenização no valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequada à extensão do dano, à reiteração das cobranças, à condição pessoal do consumidor, ao caráter alimentar da verba atingida e à ausência de negativação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. A correção monetária da indenização por dano moral incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 13. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade decorrente de relação contratual e consumerista, incidem desde a citação, observada a disciplina do art. 406 do Código Civil e vedada a cumulação indevida de índices. 14. O provimento do recurso, com ampliação da condenação, autoriza a fixação dos honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor total atualizado da condenação, a cargo da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso conhecido e provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantidos os demais capítulos da sentença. Teses de julgamento: "1. Contrarrazões não substituem recurso próprio e não permitem a reforma da sentença em favor da parte recorrida. 2. A ausência de prova da contratação de título de capitalização, com descontos em benefício previdenciário de consumidor idoso e não alfabetizado, configura falha na prestação do serviço. 3. Descontos indevidos e reiterados sobre verba alimentar ultrapassam o mero aborrecimento e geram dano moral indenizável. 4. A indenização de R$ 5.000,00 mostra-se adequada quando compatível com a extensão do dano e as condições concretas da vítima. 5. A correção monetária do dano moral incide desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação". Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, VI e VIII, 14 e 39, III; Código Civil, arts. 186, 406 e 927; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 1.012 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Súmula 362; STJ, Tema 1.201; TJPA, Apelação Cível nº 0800284-84.2024.8.14.0028, Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho, 3ª Turma de Direito Privado, julgado em 09.12.2025.