Kátia Parente Sena

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE MÚTUO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA AUTOMÁTICA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. DESCONTOS EM FOLHA INSUFICIENTES PARA QUITAÇÃO INTEGRAL. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em dez contratos de mútuo, julgou procedente o pedido e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 88.464,56, ao reconhecer a validade das contratações eletrônicas e a insuficiência dos descontos em folha de pagamento para a quitação integral das parcelas vencidas. 2. O apelante sustenta que as parcelas eram descontadas diretamente de sua folha de pagamento, que não houve notificação extrajudicial para constituição em mora e que o inadimplemento teria decorrido de posterior demissão, requerendo o afastamento do vencimento antecipado da dívida e a retomada dos pagamentos por boletos, sem juros e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as razões de apelação atendem ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) se a constituição em mora e o vencimento antecipado da dívida dependiam de prévia notificação extrajudicial; e (iii) se os descontos realizados em folha de pagamento foram suficientes para a quitação integral das parcelas dos contratos de mútuo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois as razões de apelação impugnam especificamente os fundamentos da sentença relativos à insuficiência dos descontos em folha e à desnecessidade de notificação prévia, atendendo ao mínimo exigido pelo art. 1.010, III, do CPC. 5. Nas obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a mora decorre do simples inadimplemento no vencimento, independentemente de notificação ou interpelação do credor, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil. 6. Os contratos de mútuo contêm cláusula expressa dispensando aviso ou notificação para a declaração do vencimento antecipado em caso de descumprimento de obrigação contratual, reforçando a desnecessidade de prévia comunicação ao devedor. 7. A alegação de que o inadimplemento teria decorrido de posterior demissão não encontra suporte documental nos autos, foi apresentada apenas nas razões recursais e não demonstra relação de causalidade com o inadimplemento já verificado desde dezembro de 2023. 8. Os contracheques apresentados pelo próprio apelante indicam a existência de saldo devedor relativo aos empréstimos não absorvido pela cota consignável, e as razões recursais não apontam documento específico capaz de demonstrar a quitação integral das dez operações de crédito contratadas. 9. Incumbia ao demandado comprovar o fato extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, além de não ter impugnado especificamente o memorial de cálculo apresentado na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça. _______ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 394 e 397, caput; CPC, arts. 373, II, 1.010, III, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp nº 2.884.373/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/06/2026, DJEN 26/06/2026; STJ, Terceira Turma, AREsp nº 2.813.474/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/10/2025, DJEN 16/10/2025.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. GENITOR NÃO SIGNATÁRIO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESPESAS EDUCACIONAIS DE FILHO COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. SOLIDARIEDADE LEGAL. REVELIA. MATÉRIA DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em mensalidades escolares vencidas, condenando o demandado ao pagamento da dívida, acrescida de juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. 2. O apelante sustenta que o termo de confissão de dívida foi firmado exclusivamente por sua esposa e que, por não ter participado do ato, não pode ser responsabilizado pela obrigação, diante da regra segundo a qual a solidariedade não se presume. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o genitor, cônjuge da signatária do termo de confissão de dívida relativo a mensalidades escolares de filho comum, responde solidariamente pelo débito ainda que não tenha subscrito pessoalmente o instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revelia decorrente da ausência de contestação gera presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, mas seus efeitos não alcançam a qualificação jurídica dos fatos incontroversos, de modo que a controvérsia sobre a solidariedade conjugal, por constituir matéria de direito, pode ser examinada em sede recursal. 5. Os arts. 1.643, I, e 1.644 do Código Civil estabelecem a responsabilidade solidária dos cônjuges pelas dívidas contraídas para atender às necessidades da economia doméstica, conceito que abrange as despesas educacionais dos filhos comuns, em razão do dever de sustento e educação previsto no art. 1.566, IV, do Código Civil e no art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os genitores respondem solidariamente pelas despesas educacionais dos filhos e que o genitor que não subscreveu o contrato ou instrumento relativo às mensalidades escolares possui legitimidade para responder pela dívida. 7. A solidariedade decorre diretamente da lei, e não de presunção, razão pela qual não incide a vedação do art. 265 do Código Civil quando a própria legislação estabelece a corresponsabilidade dos cônjuges. 8. Reconhecidas pelo próprio apelante a condição de cônjuge da signatária do termo de confissão de dívida e a paternidade do aluno beneficiado pelos serviços educacionais, mostra-se irrelevante a ausência de sua assinatura no instrumento, pois a obrigação decorre de sua condição de genitor e detentor do poder familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 344 e 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 265, 1.566, IV, 1.634, 1.643, I, e 1.644; ECA, arts. 21, 22 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.472.316/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017; STJ, Quarta Turma, REsp nº 2.204.138/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/11/2025, DJEN 18/11/2025; STJ, Terceira Turma, REsp nº 2.142.839/SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/10/2025, DJEN 23/10/2025.

PROCESSO: 0805757-51.2024.8.14.0028 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/APELADO: LUCIANA GOLIJEWSKI APELADO/APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A. RELATORA: DESA. KÁTIA PARENTE SENA EMENTA DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pela autora e por instituição financeira contra sentença proferida em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros moratórios a 1% ao mês e determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a esse título, rejeitando as demais pretensões revisionais. A autora sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil e reitera alegações de abusividade de encargos contratuais. O banco impugna a limitação dos juros moratórios e a condenação à repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide sem realização de perícia contábil configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização de juros, na comissão de permanência, nas tarifas contratuais e no seguro prestamista; (iii) determinar se é válida a limitação dos juros moratórios contratados ao patamar de 1% ao mês; e (iv) verificar se a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro ou de forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir perícia contábil quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia e a parte não demonstra fato específico que dependa de conhecimento técnico especializado. A alegação genérica de capitalização diária de juros e de cobrança de comissão de permanência não justifica a produção de prova técnica nem autoriza a revisão contratual sem demonstração concreta de divergência entre os encargos pactuados e os efetivamente cobrados. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida quando expressamente pactuada, inexistindo prova de cobrança em desacordo com o contrato. A nulidade da comissão de permanência exige demonstração efetiva de sua cobrança cumulada com outros encargos, o que não foi comprovado nos autos. A descaracterização da mora pressupõe o reconhecimento de abusividade em encargos incidentes no período da normalidade contratual, circunstância não verificada no caso, em que foram reputados válidos os juros remuneratórios, a capitalização e as tarifas impugnadas. Juros moratórios convencionados à razão de 0,2913% ao dia, equivalentes a aproximadamente 8,7% ao mês, revelam-se excessivos e incompatíveis com a função indenizatória do encargo, legitimando sua limitação ao percentual de 1% ao mês. A liberdade contratual admitida pela Lei nº 10.931/2004 não afasta o controle judicial de cláusulas abusivas nem autoriza a estipulação de juros moratórios manifestamente desproporcionais. A repetição em dobro do indébito exige cobrança indevida desacompanhada de engano justificável, não sendo automática quando a exigência decorre de controvérsia jurídica plausível fundada em cláusula contratual expressa posteriormente submetida ao controle judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora desprovido. Recurso do banco parcialmente provido. Tese de julgamento: O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental existente nos autos. A revisão de cláusulas relativas à capitalização de juros e à comissão de permanência exige demonstração concreta da irregularidade alegada. A descaracterização da mora depende do reconhecimento de abusividade em encargos incidentes durante o período da normalidade contratual. Os juros moratórios em contratos bancários submetem-se ao controle judicial de abusividade e podem ser limitados a 1% ao mês quando estipulados em percentual manifestamente excessivo. A restituição em dobro do indébito não é devida quando a cobrança decorre de controvérsia jurídica razoável e de interpretação plausível da legislação aplicável, sendo cabível apenas a restituição simples. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 85, § 11, e 1.026, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 3.139.952/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.05.2026; STJ, REsp nº 973.827/RS e REsp nº 1.251.331/RS (Temas Repetitivos 246 e 247); STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (Tema Repetitivo 28); STJ, Súmulas 379, 472, 539 e 541; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJPA, Apelação Cível nº 0801450-54.2024.8.14.0028, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 09.06.2025.

Direito civil e do Consumidor. Apelação Cível principal e adesiva. Programa minha casa minha vida – faixa 1. Vícios construtivos. Banco do brasil s.a. Legitimidade passiva. Atuação como agente executor de política habitacional vinculada ao far. Responsabilidade civil. Parecer técnico particular individualizado. Ausência de contraprova técnica específica. Danos materiais mantidos. Infiltrações, vazamentos e desplacamentos com classificação de risco. Comprometimento da segurança e da adequada fruição da moradia. Danos morais configurados. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido. I. Caso em exame 1. Apelação principal interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que reconheceu sua responsabilidade por vícios construtivos em unidade habitacional adquirida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 e o condenou ao pagamento de R$ 19.664,14 por danos materiais. Apelação adesiva da adquirente contra o capítulo que rejeitou a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade e responsabilidade pelos vícios construtivos; (ii) se o parecer técnico particular é suficiente para comprovar os defeitos e os danos materiais; e (iii) se as anomalias verificadas na unidade habitacional configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva quando lhe é atribuída atuação que ultrapassa a simples concessão de financiamento e alcança funções de agente executor de política habitacional vinculada ao Fundo de Arrendamento Residencial. Nessa condição, integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelas falhas relacionadas às atribuições assumidas no empreendimento, nos termos do art. 14 do CDC. 4. O parecer técnico particular foi elaborado após vistoria individual da unidade, descreveu e documentou as anomalias, indicou causas, classificação de risco, medidas corretivas e orçamento discriminado. A origem unilateral do documento não o torna ineficaz, sobretudo quando submetido ao contraditório e não infirmado por contraprova técnica específica. 5. Demonstrados desplacamentos de pisos e revestimentos, infiltrações, vazamento no sistema de água fria e outras falhas construtivas, mantém-se a indenização material de R$ 19.664,14 necessária à recuperação da unidade. 6. O dano moral não decorre automaticamente da existência de qualquer vício construtivo, mas se configura quando a gravidade e a multiplicidade das anomalias repercutem concretamente sobre a segurança, a qualidade e a adequada fruição da moradia. No caso, foram constatados desplacamentos classificados tecnicamente como de risco crítico, infiltrações e defeitos hidráulicos, circunstâncias que ultrapassam meros transtornos cotidianos. 7. Mostra-se adequada a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerada a extensão dos defeitos, sua repercussão sobre a utilização da residência e os parâmetros adotados em casos semelhantes. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelação principal desprovida. Apelação adesiva provida. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que atua como agente executor de política habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, vinculada ao FAR, possui legitimidade e pode responder pelos vícios construtivos relacionados às atribuições assumidas no empreendimento. 2. Parecer técnico particular individualizado, submetido ao contraditório e não infirmado por contraprova técnica específica, pode constituir prova suficiente dos vícios construtivos e de sua extensão econômica. 3. Vícios construtivos que comprometem concretamente a segurança, a salubridade ou a adequada fruição da moradia ultrapassam o dano meramente patrimonial e ensejam reparação moral.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.741.225/RN, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020; TJPA, Apelação Cível nº 0802307-47.2022.8.14.0133, Relatora Desembargadora Antonieta Maria Ferrari Mileo, 1ª Turma de Direito Privado, julgada em 10/11/2025; TJPA, Apelação Cível nº 0804504-72.2022.8.14.0133, Relatora Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, 3ª Turma de Direito Privado, julgada em 11/11/2025; TJPA, Apelação Cível nº 0803238-50.2022.8.14.0133, Relator Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, 2ª Turma de Direito Privado, julgada em 10/06/2025; TJPA, Apelação Cível nº 0803512-14.2022.8.14.0133, Relator Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, julgada em 09/09/2025; TJPA, Apelação Cível nº 0803475-84.2022.8.14.0133, Relatora Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, 3ª Turma de Direito Privado, julgada em 16/09/2025; TJPA, Apelação Cível nº 0802477-19.2022.8.14.0133, Relator Desembargador Alex Pinheiro Centeno, 1ª Turma de Direito Privado, julgada em 03/11/2025; TJPA, Apelação Cível nº 0802368-05.2022.8.14.0133, Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, 1ª Turma de Direito Privado, julgada em 03/11/2025; TJPA, Apelação Cível nº 0801856-22.2022.8.14.0133, Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, 1ª Turma de Direito Privado, julgada em 06/10/2025; TJPA, Apelação Cível nº 0801920-32.2022.8.14.0133, Relatora Desembargadora Gleide Pereira de Moura, 2ª Turma de Direito Privado, julgada em 17/06/2025; STJ, Súmula nº 362.

Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Extinção sem resolução do mérito. Abandono da causa. Art. 485, iii e § 1º, do CPC. Intimação pessoal realizada. Manifestação formal de interesse no prosseguimento. Ausência de recolhimento das custas necessárias à diligência expressamente determinada. Insuficiência. Inércia quanto ao ato processual indispensável. Abandono configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação monitória por abandono da causa, após a parte autora, embora pessoalmente intimada para manifestar interesse no prosseguimento e recolher as custas necessárias às pesquisas de endereço requeridas, limitar-se a reiterar o interesse na continuidade do feito sem cumprir integralmente a diligência determinada. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a manifestação formal de interesse no prosseguimento da demanda, desacompanhada do recolhimento das custas expressamente exigidas para realização da diligência necessária, é suficiente para afastar o abandono da causa. III. Razões de decidir 3. A extinção por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, a paralisação imputável ao autor e sua prévia intimação pessoal para suprir a falta. No caso, a intimação pessoal foi regularmente realizada pelo Domicílio Judicial Eletrônico. 4. A determinação judicial foi específica ao exigir não apenas manifestação de interesse, mas também o recolhimento das custas destinadas às pesquisas de endereço nos sistemas conveniados. A petição apresentada demonstrou intenção de prosseguir, mas não promoveu o impulso processual concreto exigido. 5. A configuração do abandono não pressupõe silêncio absoluto da parte. A simples declaração de interesse não substitui a prática do ato processual indispensável ao andamento do feito, especialmente quando a diligência requerida depende de recolhimento prévio expressamente determinado. 6. A existência de requerimentos anteriores de pesquisa de endereço ou de citação por edital não afasta o abandono quando persiste o descumprimento da providência concreta fixada pelo Juízo como necessária ao prosseguimento. Presentes a intimação pessoal, a indicação precisa do ato a ser praticado, a advertência quanto à consequência da omissão e a ausência de cumprimento integral, mostra-se legítima a extinção. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A manifestação formal de interesse no prosseguimento do feito não afasta o abandono da causa quando a parte, pessoalmente intimada, deixa de praticar a diligência concreta e indispensável expressamente determinada pelo Juízo. 2. O não recolhimento das custas necessárias à realização de pesquisa de endereço requerida pela própria parte, após intimação pessoal específica e advertência de extinção, caracteriza inércia processual apta a autorizar a aplicação do art. 485, III e § 1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0006351-19.2014.8.14.0006, Relatora Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, 3ª Turma de Direito Privado, julgada em 30/06/2026; TJPA, Apelação Cível nº 0846582-91.2024.8.14.0301, Relator Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, 2ª Turma de Direito Privado, julgada em 09/12/2025; TJPA, Apelação Cível nº 0002287-11.2016.8.14.0130, Relatora Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, 2ª Turma de Direito Público, julgada em 03/11/2025.

Direito Processual Civil, Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Anuidade de cartão de crédito. Relação jurídica já declarada inexistente. Descontos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Dano moral. Quantum indenizatório. Majoração de r$ 1.300,00 para r$ 3.000,00. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora desde o evento danoso. Correção monetária desde o arbitramento. Honorários advocatícios. Manutenção em 10%. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou inexistente débito referente à anuidade de cartão de crédito, determinou a repetição em dobro do indébito e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 1.300,00 por danos morais. O recurso limita-se à majoração da indenização extrapatrimonial, à alteração do termo inicial dos juros de mora e à elevação dos honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o valor de R$ 1.300,00 fixado a título de danos morais deve ser majorado; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização; e (iii) verificar se os honorários advocatícios devem ser elevados de 10% para 20% sobre o valor da condenação. III. Razões de decidir 3. A declaração de inexistência da relação jurídica e a repetição em dobro do indébito não foram objeto de recurso da instituição financeira, de modo que a devolução recursal se restringe aos capítulos expressamente impugnados pelo autor. 4. A indenização de R$ 1.300,00 mostra-se insuficiente diante das circunstâncias concretas, pois os descontos indevidos incidiram diretamente sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, atingindo verba de natureza alimentar. O valor de R$ 3.000,00 apresenta-se proporcional à lesão reconhecida e compatível com os parâmetros adotados por este Tribunal em situações semelhantes. 5. Declarada inexistente a relação jurídica que fundamentava os descontos, a responsabilidade possui natureza extracontratual. Os juros de mora devem, portanto, incidir desde o evento danoso, correspondente ao primeiro desconto indevido comprovado, nos termos da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária da indenização por dano moral flui do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. 6. A fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação observa os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. A circunstância de terem sido arbitrados no percentual mínimo não justifica, isoladamente, sua elevação ao máximo legal, especialmente em demanda documental, sem instrução probatória complexa, perícia ou audiência. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos sobre benefício previdenciário deve ser arbitrada segundo as circunstâncias concretas, observados a natureza alimentar da verba atingida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Declarada inexistente a relação jurídica que fundamentava os descontos, a responsabilidade é extracontratual, incidindo juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. 3. A fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC não autoriza sua majoração automática, exigindo circunstâncias concretas que justifiquem percentual superior.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJPA, Apelação Cível nº 0800994-47.2023.8.14.0026, Relatora Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, 3ª Turma de Direito Privado, julgada em 23/06/2026; TJPA, Apelação Cível nº 0845769-06.2020.8.14.0301, Relatora Desembargadora Gleide Pereira de Moura, 2ª Turma de Direito Privado, julgada em 17/06/2025; TJPA, Apelação Cível nº 0801038-46.2025.8.14.0107, Relatora Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, 3ª Turma de Direito Privado, julgada em 31/03/2026.

Direito Civil, do Consumidor e Processual Civil. Dupla apelação cível. Programa minha casa minha vida — faixa 1. Vícios construtivos. Competência da justiça estadual. Interesse processual. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio. Inclusão do FAR. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Legitimidade passiva do banco do brasil s.a. responsabilidade objetiva. Parecer técnico particular. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso da autora provido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação indenizatória decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — Faixa 1, condenou o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de danos materiais e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A instituição financeira suscita incompetência da Justiça Estadual, falta de interesse processual, necessidade de inclusão do Fundo de Arrendamento Residencial, ilegitimidade passiva e insuficiência do parecer técnico particular. A autora busca o reconhecimento do dano moral decorrente das anomalias verificadas no imóvel. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; (ii) saber se o prévio requerimento administrativo constitui condição para o exercício da ação; (iii) saber se o FAR deve integrar obrigatoriamente o polo passivo; (iv) saber se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade e responsabilidade pelos vícios construtivos; (v) saber se o parecer técnico particular comprova os danos materiais; e (vi) saber se os defeitos constatados configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A Justiça Estadual é competente porque a ação foi proposta exclusivamente contra sociedade de economia mista, sem a participação da União, de autarquia federal ou de empresa pública federal. A vinculação do imóvel a programa habitacional federal e ao FAR não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal. 4. O interesse processual não depende de prévio requerimento administrativo, pois o acesso à jurisdição é assegurado pelo art. 5º, XXXV, da CF/1988. Além disso, a resistência do banco está demonstrada pela contestação e pela apelação. O FAR não integra obrigatoriamente o polo passivo, porque não se enquadra nas hipóteses de chamamento ao processo, não há litisconsórcio passivo necessário e eventual responsabilidade interna entre os participantes da cadeia de fornecimento não limita o direito da consumidora de demandar um de seus integrantes. 5. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva e responde objetivamente quando sua atuação ultrapassa a mera concessão de financiamento e abrange funções de agente executor do programa habitacional, representação do FAR, acompanhamento técnico, medição da evolução física e liberação progressiva de recursos. As cláusulas que atribuem à construtora a reparação dos vícios produzem efeitos internos e não afastam a responsabilidade perante a destinatária final. 6. O parecer técnico particular descreve as anomalias, registra fotograficamente os defeitos, indica suas causas prováveis, especifica os reparos e apresenta orçamento discriminado. O documento foi submetido ao contraditório e não foi afastado por contraprova técnica, laudo próprio ou demonstração concreta de erro, razão pela qual comprova os danos materiais de R$ 13.187,54. A perícia judicial não constitui requisito obrigatório quando a prova documental é suficiente. 7. Os vícios não se limitam a imperfeições estéticas. A trinca, as manchas, os problemas em pisos, revestimentos, instalações e acabamentos, a necessidade de intervenções em diferentes ambientes e a previsão de locação provisória revelam repercussão relevante sobre o uso da moradia. A situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual e atinge o direito fundamental à moradia digna, configurando dano moral. 8. A indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC, a partir do evento danoso. O acolhimento dos pedidos centrais torna mínima a sucumbência da autora, impondo ao banco o pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor total da condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do Banco do Brasil S.A. desprovido. Recurso da autora provido. Teses de julgamento: “1. A Justiça Estadual é competente para julgar ação indenizatória proposta exclusivamente contra sociedade de economia mista por vícios construtivos em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento de ação indenizatória fundada em vícios construtivos. 3. O FAR não integra obrigatoriamente o polo passivo quando a pretensão é dirigida contra instituição financeira por conduta própria relacionada à execução e à fiscalização do programa habitacional. 4. A instituição financeira possui legitimidade passiva e responde objetivamente quando atua como agente executor da política habitacional e exerce atribuições de acompanhamento e fiscalização do empreendimento. 5. O parecer técnico particular submetido ao contraditório comprova os vícios construtivos e os danos materiais quando apresenta descrição individualizada, registros, metodologia e orçamento detalhado e não é afastado por contraprova técnica. 6. Vícios construtivos que interferem de modo relevante no uso da moradia e exigem reparos abrangentes configuram dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 6º e 109, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 99, § 3º, 130, 341 e 1.026, § 2º; Lei nº 10.188/2001; Lei nº 11.977/2009; Portaria MCid nº 168/2013; RITJPA, art. 31-A. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 508/STF; Súmulas nº 5 e nº 7/STJ; Súmula nº 362/STJ; Tema nº 1.201/STJ; STJ, AgInt no REsp 1.741.225/RN, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.06.2020, DJe 12.06.2020; TJPA, Apelação Cível nº 0803164-93.2022.8.14.0133, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, 3ª Turma de Direito Privado, j. 10.02.2026; TJPA, Apelação Cível nº 0801703-86.2022.8.14.0133, Rel. Des. Gleide Pereira de Moura, 2ª Turma de Direito Privado, j. 22.07.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0800717-49.2020.8.14.0054, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, 1ª Turma de Direito Privado, j. 17.03.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0802307-47.2022.8.14.0133, Rel. Des. Antonieta Maria Ferrari Mileo, 1ª Turma de Direito Privado, j. 10.11.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0804504-72.2022.8.14.0133, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, 3ª Turma de Direito Privado, j. 11.11.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0803238-50.2022.8.14.0133, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, 2ª Turma de Direito Privado, j. 10.06.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0803512-14.2022.8.14.0133, Rel. Des. Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, j. 09.09.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0803475-84.2022.8.14.0133, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, 3ª Turma de Direito Privado, j. 16.09.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0802477-19.2022.8.14.0133, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 1ª Turma de Direito Privado, j. 03.11.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0802368-05.2022.8.14.0133, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, 1ª Turma de Direito Privado, j. 03.11.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0801856-22.2022.8.14.0133, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, 1ª Turma de Direito Privado, j. 06.10.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0801920-32.2022.8.14.0133, Rel. Des. Gleide Pereira de Moura, 2ª Turma de Direito Privado, j. 17.06.2025.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE DIGITAL. GOLPE DO BOLETO. SITE FRAUDULENTO LOCALIZADO EM BUSCA NA INTERNET. BOLETOS COM DADOS E VALORES CORRESPONDENTES ÀS FATURAS DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS. ART. 14 DO CDC. ART. 44 DA LGPD. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO JUDICIALMENTE SUSPENSO. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA CONSOLIDADA EM VALOR MODERADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença de procedência dos pedidos, declarando a inexistência dos débitos referentes às faturas de agosto e setembro de 2023, condenando solidariamente a Equatorial e o Google Brasil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e mantendo multa cominatória consolidada em R$ 5.000,00 por descumprimento de ordem de não negativação. A autora narrou que, ao pesquisar canal de pagamento da concessionária, acessou página fraudulenta, quitou boletos com valores e dados correspondentes às faturas reais, mas os pagamentos não foram reconhecidos, sobrevindo cobrança, risco de interrupção do serviço e posterior negativação. A sentença acolheu a tese de falha na prestação do serviço e no dever de segurança de dados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: 1) se a concessionária responde pelos prejuízos decorrentes de fraude digital em que terceiros geraram boletos com dados e valores correspondentes às faturas da consumidora; 2) se há culpa exclusiva da vítima ou de terceiro capaz de romper o nexo causal; 3) se é devida a declaração de inexigibilidade dos débitos, a indenização por dano moral e a manutenção da multa cominatória; 4) se o valor indenizatório deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação é de consumo, incidindo o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor, sem prejuízo do dever específico de segurança no tratamento de dados pessoais. A tese defensiva de exercício regular do direito de cobrança não prevalece, quando a cobrança decorre de faturas cujo pagamento foi desviado em contexto fraudulento associado a dados específicos da consumidora e do contrato de energia. 4. A autora apresentou lastro mínimo de verossimilhança: demonstrou a existência de links fraudulentos relacionados à Equatorial, comprovantes de pagamento e correspondência entre os valores/dados utilizados pelos fraudadores e as faturas objeto da demanda, o que autoriza a inversão do ônus probatório e afasta a alegação genérica de prova diabólica. 5. A concessionária não comprovou, de modo suficiente, culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. A simples afirmação de que os valores foram pagos a empresas estranhas à Equatorial não elimina, por si só, o nexo causal, quando o golpe se vale de informações contratuais e valores específicos vinculados ao serviço prestado. 6. O precedente do STJ invocado nos autos distingue as hipóteses: quando inexistem elementos objetivos de vazamento, não há responsabilidade; quando os fraudadores possuem dados sigilosos e informações específicas do vínculo contratual, o tratamento inadequado de dados pode configurar defeito do serviço. 7. A inscrição em cadastro restritivo, em descumprimento à ordem judicial que vedava negativação relativa às faturas discutidas, configura dano moral presumido. A jurisprudência da 3ª Turma de Direito Privado do TJPA reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido. 8. A indenização de R$ 3.000,00 é proporcional, moderada e compatível com os parâmetros prudenciais das Turmas de Direito Privado, não comportando redução. 9. A multa cominatória de R$ 5.000,00 deve ser mantida, pois houve descumprimento da obrigação de não negativar, e o valor consolidado não se mostra exorbitante nem apto a gerar enriquecimento sem causa, especialmente diante da duração do inadimplemento e da função coercitiva da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Em relação de consumo envolvendo fraude digital por boleto falso, a concessionária de energia elétrica responde objetivamente quando os elementos dos autos indicam que terceiros utilizaram dados contratuais específicos da consumidora — inclusive valores e faturas correspondentes ao vínculo de fornecimento — sem que a fornecedora comprove causa excludente do art. 14, §3º do CDC. 2. A negativação de consumidor em razão de débito judicialmente discutido e alcançado por ordem de abstenção, configura falha autônoma do serviço e enseja dano moral presumido, sendo proporcional a indenização fixada em R$ 3.000,00. 3. É cabível a manutenção de astreintes consolidadas quando demonstrado o descumprimento da ordem judicial e quando o valor final se mostra moderado à luz da obrigação imposta”. Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, VIII, 14, §3º, e 42 do CDC; arts. 186, 187 e 927 do Código Civil; art. 44 da Lei nº 13.709/2018; arts. 300, 497, 536, 537 e 1.010 do CPC; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência citada: STJ – REsp 2.077.278/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/10/2023, DJe 09/10/2023; STJ – REsp 2.015.732/SP, 3ª Turma, j. 20/06/2023, DJe 26/06/2023; STJ – Súmula 479 – "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"; TJPA – Apelação Cível nº 0803353-95.2021.8.14.0201, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 1ª Turma de Direito Privado, j. 02/03/2026; TJPA – Apelação Cível nº 0819220-94.2023.8.14.0028, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, 3ª Turma de Direito Privado, j. 02/06/2026; TJPA – Apelação Cível nº 0002605-29.2018.8.14.0031, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, 2ª Turma de Direito Privado, j. 06/08/2024; STJ – Súmula 54 – os juros moratórios fluem a partir do evento danoso nas hipóteses de responsabilidade extracontratual.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, relativa a contrato de financiamento de veículo celebrado em 28/12/2020. A inicial questionou juros remuneratórios, seguro prestamista, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro, além de pleitear repetição do indébito e suspensão de ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há abusividade apta a justificar a revisão do contrato, a exclusão/restituição das tarifas e do seguro, a limitação dos juros à taxa média de mercado e a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação é de consumo, mas a incidência do CDC não autoriza revisão contratual automática sem demonstração concreta de abusividade. 4. A jurisprudência do TJPA alinha-se ao STJ no sentido de que juros bancários somente são abusivos quando comprovada discrepância relevante em relação à taxa média BACEN; a capitalização mensal é admitida quando pactuada; tarifas de registro e avaliação são, em regra, válidas, ressalvada prova de serviço não prestado ou onerosidade excessiva; e o seguro prestamista apenas é abusivo quando ausente demonstração de contratação autônoma ou de liberdade de escolha. 5. No caso, a parte autora limitou-se, em grande medida, a reiterar a tese genérica de abusividade e a invocar parecer unilateral, sem prova técnica judicial ou elemento robusto capaz de infirmar a documentação contratual apresentada pela instituição financeira. 6. A sentença registrou expressamente que o autor não comprovou ilegalidades suficientes, que o parecer técnico unilateral não superou a documentação contratual e que a inversão do ônus da prova não dispensa lastro mínimo dos fatos constitutivos. 7. As razões recursais repetem as alegações de juros acima da média, venda casada de seguro prestamista e abusividade das tarifas de registro, avaliação e cadastro, requerendo aplicação da taxa média de mercado, devolução em dobro do seguro e exclusão das tarifas. Todavia, não demonstram erro específico da sentença, nem prova objetiva de que os encargos tenham ultrapassado os limites admitidos pela jurisprudência vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Em ação revisional de contrato bancário, a incidência do CDC não dispensa a parte autora de demonstrar, ainda que minimamente, a abusividade concreta dos juros, tarifas ou seguros contratados, sendo insuficiente a mera alegação genérica ou parecer unilateral incapaz de infirmar a documentação contratual”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 487, I, 85, §11, e 98, §3º; CDC, arts. 6º, III, 39, I e V, 42, parágrafo único, e 51; Súmula 297/STJ; Súmula 380/STJ; Súmulas 539 e 541/STJ; Temas 24 a 27, 618, 619, 620 e 958/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível n.º 0824660-96.2021.8.14.0301, Rel. Desa. Anete Marques Penna de Carvalho, 3ª Turma de Direito Privado, julgado em 24/03/2026; TJPA, Apelação Cível n.º 0851398-24.2021.8.14.0301, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, julgado em 07/08/2023.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA E DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DA OPERADORA. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados em razão de alegadas falhas ocorridas durante e após parto cesariano, por ausência de comprovação do erro médico, da falha na prestação dos serviços e do nexo causal. 2. A autora sustenta cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, ao argumento de que caberia ao Juízo determinar a produção de prova pericial ou a realização de instrução, inclusive de ofício, e afirma já existir prova suficiente para responsabilizar o médico, o hospital e a operadora do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser desconstituída por cerceamento de defesa, diante da ausência de produção de prova pericial, embora a autora tenha sido intimada para especificar provas e permanecido inerte. 4. Superada a questão processual, cumpre saber se os elementos existentes nos autos são suficientes para demonstrar culpa médica, falha própria dos serviços hospitalares ou da operadora e nexo causal entre as condutas imputadas aos demandados e os danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há cerceamento de defesa quando a parte, expressamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir e advertida sobre a possibilidade de julgamento antecipado, deixa de requerer perícia médica ou outras diligências instrutórias. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor constitui técnica de distribuição do encargo probatório e não dispensa a parte de requerer a prova necessária, operando-se a preclusão diante de sua inércia. 6. A determinação de provas de ofício, prevista no art. 370 do Código de Processo Civil, constitui faculdade vinculada à formação do convencimento judicial, e não dever automático destinado a substituir a atuação da parte que, embora intimada, deixou de especificar as provas pretendidas. Também não cabe produzir em grau recursal a perícia não requerida oportunamente em primeiro grau, ausente fato novo ou impedimento que justificasse a omissão. 7. A relação causal entre as intercorrências clínicas verificadas após o parto cesariano, incluindo lesão vesical e Síndrome de HELLP, e a técnica cirúrgica empregada ou eventual falha na assistência posterior depende de conhecimento técnico especializado, não podendo o nexo causal ser presumido pela simples sucessão temporal entre o procedimento e as complicações. 8. A responsabilidade civil do médico é subjetiva e decorre de obrigação de meio, nos termos do art. 951 do Código Civil e do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, exigindo demonstração de culpa. Ausente elemento técnico capaz de comprovar que a conduta profissional se afastou dos parâmetros exigíveis ou que as complicações decorreram diretamente do ato médico, não estão preenchidos os pressupostos da responsabilização. 9. A responsabilidade da instituição hospitalar restringe-se à falha na prestação dos serviços relacionados à sua atividade própria ou à demonstração da responsabilidade subjetiva do profissional médico a ela vinculado, e a responsabilidade da operadora não decorre automaticamente da simples existência de vínculo contratual ou credenciamento. Não comprovada a culpa médica nem defeito próprio e autônomo dos serviços hospitalares ou da operadora, inexiste fundamento para a condenação. 10. A revelia do hospital não produz presunção de veracidade dos fatos alegados quando os demais litisconsortes passivos apresentam contestação, nos termos do art. 345, I, do Código de Processo Civil, além de não suprir a necessidade de prova técnica específica sobre a matéria controvertida. 11. A inversão do ônus da prova e a assimetria técnica existente na relação assistencial não permitem transformar a ocorrência das complicações em presunção absoluta de defeito do serviço. Ausentes prova do erro, falha do serviço e nexo causal, ficam igualmente prejudicadas as pretensões reparatórias por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. _______ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 951; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e § 4º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 344, 345, I, 355, I, 370 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp nº 2.298.281/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/11/2023; STJ, Segunda Seção, EREsp nº 1.895.933/PA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 07/05/2026, DJEN 13/05/2026; STJ, Quarta Turma, AREsp nº 1.944.130/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 09/02/2026, DJEN 13/02/2026; STJ, Terceira Turma, REsp nº 2.216.622/AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/10/2025, DJEN 16/10/2025; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp nº 2.075.178/AM, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 28/08/2023, DJe 30/08/2023.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA 1.132 DO STJ. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, ao fundamento de que a notificação extrajudicial devolvida com a anotação “não procurado” seria insuficiente para comprovar a mora do devedor. 2. O apelante sustenta que o envio da notificação ao endereço indicado no contrato basta para a comprovação da mora, independentemente do efetivo recebimento, inclusive quando a correspondência retorna com a anotação “não procurado”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no instrumento contratual, devolvida pelos Correios com a anotação “não procurado”, é apta a comprovar a mora do devedor para fins de prosseguimento da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, dispensada a assinatura do próprio destinatário, sendo sua comprovação requisito para a busca e apreensão, conforme o art. 3º do mesmo diploma e a Súmula 72 do STJ. 5. No Tema Repetitivo nº 1.132, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensada a prova de seu recebimento pelo destinatário ou por terceiro. 6. Pronunciamentos recentes do Superior Tribunal de Justiça assentaram expressamente que a tese do Tema 1.132 também se aplica às hipóteses em que a correspondência retorna com a anotação “não procurado”, superando o entendimento restritivo anteriormente adotado. 7. No caso, a notificação foi encaminhada ao endereço declarado pelo devedor no instrumento contratual, sem indicativo de incorreção ou incompletude, razão pela qual se mostra suficiente para comprovar a mora, sendo indevida a exigência de comprovação adicional. 8. Reconhecida a comprovação da mora, a sentença extintiva deve ser cassada para que a ação prossiga regularmente na origem, cabendo ao Juízo de primeiro grau apreciar o pedido liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, com apreciação do pedido liminar à luz da mora reconhecida como comprovada. Tese de julgamento: a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para a comprovação da mora em contrato garantido por alienação fiduciária, ainda que devolvida com a anotação “não procurado”, sendo dispensada a prova do efetivo recebimento. _______ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, arts. 485, I, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.132, REsp nº 1.951.662/RS; STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp nº 2.255.143/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 08/06/2026, DJEN 11/06/2026; STJ, Terceira Turma, AREsp nº 3.155.107/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01/06/2026, DJEN 09/06/2026; STJ, Súmula 72.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TERMO INICIAL. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS E MICROFILMAGENS. IRRELEVÂNCIA PARA O MARCO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCLUSÃO DA UNIÃO. QUESTÕES PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORAÇÃO. MULTA DO AGRAVO INTERNO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento do Banco do Brasil S.A., reformou decisão saneadora e reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em ação de revisão e pagamento de valores do PASEP cumulada com danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. A agravante sustenta que o Tema 1.387 do STJ foi aplicado de forma incompatível com o Tema 1.150 do STJ e com a vertente subjetiva da teoria da actio nata, defendendo que o prazo prescricional somente teve início em 2024, quando obteve extratos e microfilmagens que teriam permitido a ciência dos alegados desfalques. 3. O agravado suscita ausência de dialeticidade, reitera a alegação de ilegitimidade passiva e o pedido de inclusão da União, defende a manutenção da prescrição e requer a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada; (ii) se o saque integral do principal da conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional decenal, ainda que a titular alegue ciência posterior das irregularidades mediante obtenção de extratos e microfilmagens; (iii) se subsiste a necessidade de exame da ilegitimidade passiva e da inclusão da União; (iv) se cabe majoração dos honorários advocatícios; e (v) se incide a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois a agravante impugnou o fundamento central da decisão monocrática ao questionar a aplicação do Tema 1.387 do STJ e sua compatibilidade com o Tema 1.150 do STJ, sendo a procedência ou não dessa argumentação matéria de mérito. 6. O julgamento monocrático do agravo de instrumento era cabível, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, porque a decisão recorrida contrariava precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, já publicado e de observância obrigatória. O cabimento do próprio agravo de instrumento também se justifica pela taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, diante da determinação de perícia contábil que se tornaria inútil caso reconhecida a prescrição. 7. O Tema 1.150 do STJ estabelece o prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento relacionada à conta vinculada ao PASEP e fixa como termo inicial a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. Posteriormente, o Tema 1.387 do STJ definiu especificamente que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos. 8. Os Temas 1.150 e 1.387 do STJ não são contraditórios. O primeiro estabelece a regra geral da ciência comprovada da lesão, enquanto o segundo, posterior e específico, define o saque integral do principal como evento caracterizador dessa ciência, sem exigir conhecimento técnico ou contábil acerca da extensão do prejuízo. 9. No caso, o extrato juntado pela própria autora registra o pagamento integral do saldo da conta individualizada em 14/11/2008, por ocasião da aposentadoria, com saldo resultante e atual igual a zero. Esse documento satisfaz o ônus de demonstrar a ciência exigida pelo Tema 1.150 do STJ e enquadra a hipótese no Tema 1.387 do STJ. 10. Iniciado o prazo prescricional em 14/11/2008, o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil encerrou-se em 14/11/2018. Como a ação somente foi ajuizada em 16/09/2024, a pretensão está prescrita. A posterior obtenção de extratos, microfilmagens ou cálculos particulares não desloca nem reabre o prazo já consumado. 11. Não há elemento que demonstre recusa ou embaraço do banco ao fornecimento de documentos, causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição ou violação ao contraditório. A condição de pessoa idosa assegura prioridade de tramitação, mas não constitui causa legal de alteração do prazo prescricional. 12. Reconhecida a prescrição, permanece prejudicado o exame da ilegitimidade passiva e do pedido de inclusão da União, pois o pronunciamento de mérito é integralmente favorável ao banco e prevalece sobre eventual extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 488 do CPC. 13. Não cabe majoração dos honorários advocatícios, pois a verba de dez por cento foi fixada pela primeira vez na própria decisão monocrática proferida em sede recursal, inexistindo honorários previamente estabelecidos em instância anterior a serem majorados. Mantém-se suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 14. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não deve ser aplicada, porque a agravante apresentou argumentação fundamentada acerca da compatibilização entre os Temas 1.150 e 1.387 do STJ e não se identificou propósito protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Agravo interno conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão monocrática que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo originário com resolução do mérito. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, prejudicado o exame da ilegitimidade passiva e do pedido de inclusão da União, indeferida a majoração dos honorários advocatícios e afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. _______ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 239, § 2º; Código Civil, arts. 132, § 3º, 189, 193, 197 a 205; CPC, arts. 9º, 10, 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 1º, VIII, 2º e 3º, 219, 357, § 1º, 373, II, 487, II e parágrafo único, 488, 489, § 1º, IV, 927, III e § 3º, 930, parágrafo único, 932, V, "b", 1.003, § 5º, 1.015, 1.021, caput e §§ 1º, 3º e 4º, 1.026, § 2º, e 1.048, I; Lei nº 10.741/2003, art. 71; RITJPA, arts. 31-A e 116. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988, REsp nº 1.696.396/MT e REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial; STJ, Tema 1.150, REsp nº 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023; STJ, EREsp nº 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 26/06/2020; STJ, Tema 1.387, REsp nº 2.214.864/PE e REsp nº 2.214.879/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgamento concluído em 10/12/2025, acórdão publicado em 17/12/2025; STJ, Tema 1.306, REsp nº 2.148.059/MA, REsp nº 2.148.580/MA e REsp nº 2.150.218/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 20/08/2025; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp nº 996.192/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 26/11/2019, DJe 10/12/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.411.214/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019; STJ, Tema 1.059, Corte Especial, julgado em 22/11/2023; STJ, Tema 1.201, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, concluído em 06/08/2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.890.323/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021; STJ, AgInt no REsp nº 1.909.140/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021; STJ, REsp nº 1.874.404, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 01/06/2020; STJ, REsp nº 1.869.872, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 29/05/2020; STJ, REsp nº 1.852.193, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05/02/2020; STJ, Súmula 42; TJPA, Apelação Cível nº 0803215-94.2024.8.14.0049, Rel. Des. Álvaro José Norat de Vasconcelos, 3ª Turma de Direito Privado, julgado em 12/05/2026; TJPA, Apelação Cível nº 0856848-06.2025.8.14.0301, Rel. Desa. Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 26/05/2026; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0806310-17.2026.8.14.0000, Rel. Mairton Marques Carneiro, 2ª Turma de Direito Público, julgado em 15/06/2026; TJPA, Apelação Cível nº 0817502-56.2024.8.14.0051, Rel. Mairton Marques Carneiro, 2ª Turma de Direito Público, julgado em 06/04/2026; TJPA, Apelação Cível nº 0803536-46.2024.8.14.0012, decisão monocrática, Rel. Juiz Convocado João Batista Lopes do Nascimento, 3ª Turma de Direito Privado, julgado em 23/02/2026, publicado em 25/02/2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021, indeferiu a tutela de urgência requerida para suspensão ou limitação a 35% (trinta e cinco por cento) dos descontos bancários incidentes sobre a renda da autora, deferiu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, e instaurou o processo de repactuação de dívidas, com remessa dos autos ao CEJUSC da Capital para audiência conciliatória global, nos termos do art. 104-A do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspensão ou limitação de descontos bancários antes da citação das instituições financeiras requeridas e da realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC; (ii) saber se o limite de 30% (trinta por cento) aplicável aos descontos consignados em folha de pagamento pode ser estendido, por analogia, aos descontos incidentes sobre conta corrente mediante autorização voluntária; e (iii) saber se a necessidade de preservação do mínimo existencial de criança com Transtorno do Espectro Autista integrante do núcleo familiar da agravante autoriza, por si só, a concessão da medida de urgência pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021 instituiu, no âmbito do CDC, procedimento bifásico para tratamento do superendividamento do consumidor pessoa física de boa-fé: uma fase conciliatória prévia (art. 104-A), destinada à construção consensual de plano de pagamento com todos os credores, e, somente em caso de insucesso, uma fase contenciosa (art. 104-B), voltada à revisão e integração judicial compulsória dos contratos. 4. A decisão agravada observou rigorosamente essa sistemática, ao reconhecer a plausibilidade da situação de superendividamento, instaurar o procedimento especial e determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência conciliatória global, sendo prematura a concessão, em sede de tutela de urgência, de medida que equivaleria a antecipar o próprio resultado das fases conciliatória e contenciosa. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.085, firmou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que destinada ao recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável, por analogia, a limitação de 30% prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, restrita aos consignados em folha de pagamento. 6. A imposição de teto único e genérico aos descontos, sem exame individualizado de cada relação contratual quanto à sua natureza e à existência de autorização válida, não encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ e demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária do agravo de instrumento. 7. A suspensão ou limitação sumária de obrigações contratuais vigentes, sem prévia formação do contraditório e antes da tentativa de composição prevista em lei, pressupõe demonstração inequívoca de ilegalidade flagrante ou abusividade manifesta, não evidenciada, na hipótese, pelos elementos then constantes dos autos. 8. A formação superveniente do contraditório na origem — com a apresentação de contestações pelas instituições financeiras requeridas, uma delas arguindo ilegitimidade passiva e outra impugnando a gratuidade da justiça e detalhando a natureza dos contratos e a regularidade das autorizações de desconto — corrobora o acerto da decisão agravada, evidenciando controvérsia substancial e multifacetada, incompatível com a resolução sumária pretendida. 9. A preservação do mínimo existencial constitui direito básico do consumidor superendividado (art. 6º, XII, do CDC), mas sua concretização deve observar o procedimento legalmente instituído, já em curso, com resguardo expresso desse parâmetro na própria decisão agravada e com remessa dos autos ao Ministério Público, em razão do interesse de incapaz envolvido, nos termos do art. 178, II, do CPC. 10. Ausente a demonstração da probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A audiência conciliatória prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor constitui etapa prévia e essencial do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, não sendo cabível a concessão de tutela de urgência que antecipe, por via oblíqua, os efeitos das fases conciliatória ou contenciosa do procedimento. 2. A limitação de 30% (trinta por cento) prevista para os descontos consignados em folha de pagamento não se estende, por analogia, aos descontos incidentes sobre conta corrente mediante autorização voluntária do consumidor. 3. A alegação de comprometimento da renda e de preservação do mínimo existencial, inclusive de criança com necessidades especiais integrante do núcleo familiar, não autoriza, por si só, a concessão de tutela de urgência para suspensão ou limitação genérica de descontos bancários, quando ausente demonstração da probabilidade do direito e não observado o procedimento legal." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e XII, 54-C, 54-D, 104-A, 104-A, §§1º, I, e 2º, 104-B e 104-C; CPC, arts. 178, II, 300, 373, §1º, 930, parágrafo único, 995, parágrafo único, 1.015, I, 1.017 e §5º, 1.019, I, e 1.026, §2º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; RITJPA, arts. 31-A e 116. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1.085; STJ, Súmula 603 (cancelada); STJ, REsp nº 1.586.910/SP, 4ª Turma; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 20104352820258260000, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2025; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 22054731220248260000, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17.09.2024; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0811299-37.2024.8.14.0000, 2ª Turma de Direito Privado, j. 30.06.2026; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0809550-14.2026.8.14.0000, 2ª Turma de Direito Privado, j. 23.06.2026.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUANTO AO ENCARGO ABUSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO VALOR ESPECÍFICO DA PARCELA INCONTROVERSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Volkswagen S.A. contra decisão interlocutória que, em ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, deferiu parcialmente a tutela antecipada para determinar a emissão de boleto mensal no valor da parcela incontroversa de R$ 978,18, a abstenção de negativação do nome do autor e a abstenção de ajuizamento ou prosseguimento de busca e apreensão do veículo financiado, sob a alegação de abusividade de diversos encargos contratuais, dentre eles a capitalização diária de juros cobrada sem indicação expressa da respectiva taxa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se subsiste a plausibilidade da tese jurídica de fundo relativa à abusividade da capitalização diária de juros por ausência de indicação expressa da taxa diária correspondente, apta a descaracterizar a mora quanto a esse encargo; e (ii) saber se o valor específico da parcela incontroversa fixado pelo Juízo de origem (R$ 978,18) está lastreado em demonstração técnica idônea do recálculo alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à Turma de Direito Privado o julgamento do recurso, por versar a matéria devolvida sobre relação jurídica contratual bancária e consumerista, nos termos do art. 31-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não se constatando, ademais, causa de prevenção apta a deslocar a distribuição já realizada, na forma do art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 116 do Regimento Interno. 4. O contrato de financiamento informa apenas as taxas de juros mensal e anual, sem indicar, de forma expressa e destacada, a taxa diária correspondente à capitalização praticada, circunstância não impugnada pelo agravante quanto à redação do próprio instrumento contratual. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a capitalização diária de juros remuneratórios somente é válida quando o contrato indicar, de forma expressa e clara, a respectiva taxa diária, não bastando a informação isolada das taxas mensal e anual, sob pena de violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A abusividade de encargo exigido no período de normalidade contratual é apta a descaracterizar a mora quanto a esse específico encargo, autorizando a manutenção de medidas protetivas de urgência — vedação de negativação e de busca e apreensão — enquanto pendente a definição do quantum devido, remanescendo hígidas em plausibilidade jurídica abstrata as demais teses veiculadas na inicial quanto à validade das tarifas bancárias e à alegada venda casada de seguro prestamista, cujo exame compete à instrução e ao julgamento de mérito na origem. 7. Subsiste, contudo, fragilidade quanto à fixação do valor concreto da parcela incontroversa em R$ 978,18, porquanto o documento indicado como suporte do cálculo não evidencia a metodologia de expurgo da capitalização diária, tampouco o encadeamento aritmético correspondente, tratando-se de mera reprodução dos dados contratuais originais, sem lastro pericial ou técnico-contábil. 8. Nos termos do Tema 28/STJ, a suspensão dos efeitos da mora em ações revisionais pressupõe, cumulativamente, o ajuizamento de ação contestando o débito, fundamento em jurisprudência consolidada e demonstração de que o valor tido por incontroverso corresponde a cálculo idôneo; não satisfeito esse terceiro requisito quanto ao valor específico de R$ 978,18, impõe-se a fixação do pagamento das parcelas vincendas pelo valor integral pactuado em contrato, até ulterior definição do quantum devido na origem, sem prejuízo de posterior confirmação, no todo ou em parte, por ocasião de perícia contábil judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A ausência de indicação expressa e destacada, no instrumento contratual, da taxa diária correspondente à capitalização de juros praticada configura violação ao dever de informação do consumidor, sendo insuficiente a indicação isolada das taxas mensal e anual, e a abusividade daí decorrente descaracteriza a mora quanto ao encargo respectivo. 2. A suspensão dos efeitos da mora pelo valor tido como incontroverso, nos termos do Tema 28/STJ, pressupõe demonstração técnica idônea do recálculo alegado, sob pena de subsistir a exigibilidade do valor integral pactuado até a definição do quantum devido na instrução do feito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 537, 930, parágrafo único, e 1.015, I; CDC, art. 6º, III e VIII; RITJPA, arts. 31-A e 116. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.200.396/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 14.04.2025; STJ, REsp 2.214.781/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.08.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.566.896/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.08.2024; STJ, Tema 28 (REsp 1.061.530/RS).

DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). ASSINATURA ELETRÔNICA SEM PADRÃO ICP-BRASIL. DISPENSA DE TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o prosseguimento do feito pelo rito executivo, determinando a emenda da inicial para conversão em ação monitória. O juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de assinatura de duas testemunhas, na falta de certificação digital padrão ICP-Brasil no título assinado eletronicamente e na necessidade de apresentação da via original física da Cédula de Crédito Bancário (CCB). O agravante busca a reforma da decisão para prosseguir com a execução, sustentando a validade da assinatura eletrônica avançada e a desnecessidade de testemunhas em títulos regidos por lei especial e assinados em meio eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se a Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente sem o padrão ICP-Brasil possui validade como título executivo extrajudicial; (ii) saber se é exigível a assinatura de duas testemunhas para conferir executividade à Cédula de Crédito Bancário constituída em meio eletrônico; e (iii) saber se há necessidade de apresentação de "original físico" em se tratando de título nato-digital. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A assinatura eletrônica, ainda que desprovida de certificação ICP-Brasil, é válida para a constituição de títulos executivos, desde que as partes admitam o meio escolhido como fidedigno ou que seja possível comprovar a autoria e integridade, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. No âmbito bancário, a utilização de senhas e tokens em ambiente logado configura assinatura eletrônica avançada aceitável. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força de lei especial (Lei nº 10.931/2004), a qual não exige a assinatura de duas testemunhas para sua validade e eficácia executiva, entendimento este consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Com o advento da Lei nº 14.620/2023, que incluiu o § 4º ao art. 784 do Código de Processo Civil, restou expressamente dispensada a assinatura de testemunhas em títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, desde que a integridade seja conferida por provedor de assinatura. 4. Tratando-se de documento nato-digital, a via original reside no próprio arquivo eletrônico, sendo incompatível com a natureza tecnológica do título a exigência de depósito de "original físico" em cartório, bastando a conferência de sua autenticidade pelos meios digitais disponíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial independentemente da assinatura de testemunhas, seja por força da Lei nº 10.931/2004, seja pela aplicação do art. 784, § 4º, do CPC aos títulos eletrônicos. 2. É válida a assinatura eletrônica em títulos executivos mesmo sem o padrão ICP-Brasil, desde que aceita pelas partes ou garantida sua integridade por provedor de assinatura. 3. O documento nato-digital dispensa a apresentação de original físico para o manejo da ação executiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, III e § 4º; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.086.722/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.10.2025; TJ-PR - APL: 00181720520198160001 Curitiba 0018172-05.2019.8.16.0001, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, j. 08/03/2021; TJ-PR, AI nº 0105086-65.2025.8.16.0000, Relª. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 09.02.2026.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGUROS. MORA. DEPÓSITO DE PARCELA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, indeferiu tutela de urgência destinada à emissão de carnê com prestações recalculadas, à consignação das parcelas reputadas incontroversas e ao afastamento dos efeitos da mora. 2. A agravante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização, das tarifas e dos seguros contratados e requer, em sede recursal, autorização para depósito das parcelas que entende devidas, afastamento das restrições creditícias e manutenção da posse do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC e os pressupostos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para, em ação revisional de contrato bancário, autorizar o pagamento de prestações em valor unilateralmente recalculado e impedir os efeitos da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os pedidos de retirada do nome da agravante dos cadastros de proteção ao crédito, de exclusão de informações do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, de expedição de ofícios ao SERASA e ao SPC e de depósito subsidiário das prestações no valor contratado não foram formulados na petição inicial nem apreciados pela decisão agravada, de modo que seu exame originário pelo Tribunal implicaria supressão de instância. 5. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nas ações revisionais de contratos bancários, o afastamento dos efeitos da mora pressupõe, ainda, demonstração de cobrança indevida fundada em aparência do bom direito amparada em jurisprudência consolidada e depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução. 6. A revisão dos juros remuneratórios depende de demonstração concreta da abusividade, não bastando a mera comparação aritmética entre a taxa contratada e a taxa média de mercado. A capitalização em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, quando expressamente pactuada, e a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual. 7. A tarifa de cadastro é admitida no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, enquanto as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são válidas, ressalvada a cobrança por serviço não prestado ou excessivamente oneroso. A eventual imposição dos seguros contratados mediante termos de adesão apartados demanda dilação probatória, incompatível com a cognição sumária. 8. A eventual abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora. Também não se qualifica como incontroversa a prestação de R$ 1.597,21 ofertada pela agravante, correspondente a cerca de 74% da prestação contratada de R$ 2.155,72, pois o valor resulta da substituição da taxa pactuada pela taxa média de mercado alegada e da aplicação de juros simples, refletindo o resultado da própria pretensão revisional. 9. O art. 330, § 3º, do CPC determina que a parcela incontroversa continue a ser paga no tempo e no modo contratados e não autoriza a redução unilateral da prestação ao valor que a parte considera devido. Ausentes a demonstração da abusividade dos encargos da normalidade e o depósito da parcela incontroversa, não há fundamento para impedir os efeitos da mora, a cobrança judicial ou eventual busca e apreensão do veículo, nem para impor a emissão de carnê em valor unilateralmente calculado. 10. Não há, ademais, notícia de inadimplência, inscrição da agravante em cadastros restritivos ou ajuizamento de ação de busca e apreensão, e as consequências jurídicas de eventual inadimplemento, decorrentes do contrato e da lei, não configuram, por si sós, perigo de dano apto a justificar a tutela antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 330, § 3º, 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, art. 51, § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969. Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Seção, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; STJ, Súmulas 380, 539, 541 e 566; STJ, Segunda Seção, REsp nº 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012; STJ, Segunda Seção, REsp nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013; STJ, Tema 958, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018; STJ, Tema 972, REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

Direito Processual Civil e Direito das Sucessões. Agravo de Instrumento. Inventário. Destituição de inventariante. Pedido de restabelecimento no encargo. Superveniência de sentença homologatória de partilha. Trânsito em julgado. Encerramento do procedimento sucessório. Perda superveniente do objeto. Ausência de interesse recursal. Pedido de tutela recursal prejudicado. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que destituiu a agravante do encargo de inventariante e nomeou outra interessada para a função. A recorrente pretendia permanecer ou ser restabelecida na inventariança. Durante a tramitação recursal, o inventário prosseguiu, foi proferida sentença homologatória de partilha e sobreveio o respectivo trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse recursal no julgamento do Agravo de Instrumento quando, após a interposição, o inventário é encerrado por sentença homologatória de partilha transitada em julgado. III. Razões de decidir 3. O interesse recursal deve permanecer presente durante toda a tramitação do recurso. Fato processual superveniente que retire do provimento pretendido qualquer utilidade prática elimina requisito indispensável ao conhecimento da insurgência. 4. A pretensão recursal possui objeto estritamente instrumental: impedir a substituição da agravante e restabelecê-la no exercício da inventariança. Não se discute, no recurso, quinhão hereditário, parcela do patrimônio ou relação jurídica material autônoma capaz de conservar utilidade após o encerramento do inventário. 5. A inventariança destina-se à administração e representação do espólio e à prática dos atos necessários ao desenvolvimento do inventário até a partilha. Homologada a partilha e certificado o trânsito em julgado, não subsiste atividade processual de condução do inventário que possa ser restituída à agravante por eventual provimento do recurso. 6. A superveniência da sentença não implica, de forma automática, perda do objeto de todo Agravo de Instrumento. No caso, porém, há correlação direta entre o encerramento definitivo do inventário e a utilidade específica pretendida no recurso, tornando inócua eventual decisão sobre quem deveria ter exercido a inventariança. 7. Reconhecida a perda superveniente do objeto, ficam prejudicados o exame das alegações relativas às causas da destituição, à ordem de preferência do art. 617 do CPC, ao contraditório e ao pedido de tutela recursal, pois todas se destinavam exclusivamente à manutenção ou ao restabelecimento da agravante no encargo. IV. Dispositivo e Tese 8. Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “1. O interesse recursal deve subsistir até o julgamento, desaparecendo quando fato superveniente retira do provimento pretendido qualquer utilidade prática. 2. O Agravo de Instrumento que busca exclusivamente o restabelecimento da parte no encargo de inventariante perde o objeto quando, no curso de sua tramitação, sobrevém sentença homologatória de partilha transitada em julgado. 3. Encerrado definitivamente o inventário, ficam prejudicadas as questões acessórias vinculadas ao exercício da inventariança, inclusive o pedido de tutela recursal.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 493, 617, 932, III, 995, parágrafo único, 1.015, parágrafo único, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.933.407/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 28/03/2022, DJe de 30/03/2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1.513.045/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 13/06/2022, DJe de 17/06/2022; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0821361-39.2024.8.14.0000, Relatora Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, 1ª Turma de Direito Privado, julgado em 17/03/2025.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA ("CESTA FÁCIL ECONÔMICA"). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TEMA 1061 DO STJ. VULNERABILIDADE DO IDOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de consumidor (aposentado e idoso) para declarar a ilegalidade da cobrança de tarifas sob a rubrica "Cesta Fácil Econômica", determinando a conversão da conta para a modalidade de serviços essenciais (tarifa zero), a repetição simples do indébito e o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há seis questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável (trienal ou quinquenal); (ii) verificar a legalidade dos descontos de tarifas bancárias à luz do ônus da prova e do Tema 1061 do STJ; (iii) analisar se o uso prolongado dos serviços sem contestação configura aceitação tácita ou "venire contra factum proprium"; (iv) avaliar a existência de dano moral decorrente de descontos em benefício previdenciário; (v) examinar a possibilidade de redução do quantum indenizatório; e (vi) estabelecer os índices de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, por se tratar de reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço (cobrança indevida), afastando-se a prescrição trienal do Código Civil. 2. Conforme o Tema Repetitivo 1.061 do STJ, uma vez que o consumidor nega a contratação, incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da adesão. No caso, o banco não apresentou contrato assinado, limitando-se a juntar telas sistêmicas, que não suprem a exigência probatória. 3. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central garante um pacote de serviços essenciais gratuitos. A cobrança de cestas remuneradas exige contrato específico e claro, cuja ausência caracteriza prática abusiva, especialmente contra consumidor idoso e vulnerável (arts. 6º, III, e 39, IV, do CDC). 4. A inércia do aposentado em questionar descontos de pequeno valor não configura aceitação tácita ("venire contra factum proprium"), pois a vulnerabilidade informacional impede a identificação imediata da lesão ao patrimônio mínimo. 5. O desconto indevido de verba alimentar (aposentadoria) ultrapassa o mero dissabor, gerando dano moral pela privação de recursos destinados à subsistência. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, o montante de R$5.000,00 mostra-se excessivo, comportando redução para R$3.000,00. 7. Mantida a restituição na forma simples estabelecida na sentença, em observância ao princípio da proibição da "reformatio in pejus", ante a ausência de recurso da parte autora para pleitear a dobra após o marco de 30/03/2021 (EAREsp 600.663/RS). IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00. Tese de julgamento: “1. Na hipótese de o consumidor negar a contratação de pacote de tarifas bancárias, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da contratação, nos termos do Tema 1061 do STJ. 2. O desconto indevido de tarifas em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem prova de adesão voluntária, configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, 27 e 39, IV; CPC, art. 373, II e 429, II; CC, arts. 186, 389, 406, 927; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061 (REsp 1.846.649/MA); STJ, EAREsp 600.663/RS, Relator(a) p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30/03/2021; STJ, REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.954.306/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/2/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.236.637/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16/8/2018; STJ, AgInt no AREsp: 1876583 RS, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/03/2022; TJ-PA, 9332861, Rel. Des(a). Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, j. 03.05.2022; STJ, Súmulas 297, 54 e 362.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE NÃO ATESTOU INVALIDEZ PERMANENTE INDENIZÁVEL. PRETENSÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ART. 480 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A MP Nº 340/2006. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME LEGAL DO DPVAT. ADIs 4.350 E 4.627. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SÚMULA 580 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro DPVAT, ajuizada em razão de acidente automobilístico ocorrido em 13/05/2009, no qual alegou ter sofrido lesões incapacitantes e postulou complementação da indenização securitária, atualização do teto indenizatório desde a MP nº 340/2006, e subsidiariamente, correção monetária do valor pago administrativamente desde o sinistro até o pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia médica complementar; (ii) se há prova de invalidez permanente indenizável apta a justificar complementação do DPVAT; (iii) e se é devida correção monetária sobre o valor já pago administrativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por invalidez permanente no seguro DPVAT exige prova do acidente, do nexo causal e da invalidez permanente, total ou parcial, conforme a Lei nº 6.194/1974 já revogada. 4. O laudo pericial judicial indicado nos autos foi utilizado pelo juízo de origem como fundamento para afastar a existência de invalidez permanente indenizável. O simples inconformismo da parte com a conclusão técnica não autoriza, por si só, nova perícia, sobretudo quando não demonstrada deficiência concreta, contradição interna ou omissão relevante no exame técnico, nos termos do art. 480 do CPC. 5. Ausente prova técnica judicial de invalidez permanente indenizável superior ao que foi reconhecido administrativamente, não há base para complementação do seguro DPVAT, nem para aplicação de percentual diverso sobre o teto indenizatório. 6. Contudo, a improcedência integral não deve subsistir quanto ao pedido subsidiário de correção monetária do valor pago administrativamente. Nos termos da Súmula 580/STJ, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez incide desde a data do evento danoso. 7. Assim, se houve pagamento administrativo posterior ao sinistro, é devida a atualização monetária do valor pago entre a data do acidente e a data do efetivo pagamento administrativo, sem reabrir a discussão sobre o grau de invalidez. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido em parte. Teses de julgamento: “1. A complementação de indenização securitária DPVAT por invalidez permanente exige prova técnica idônea da incapacidade permanente indenizável e de seu grau, não bastando o inconformismo da parte com o laudo judicial para autorizar nova perícia. 2. A correção monetária do seguro DPVAT incide desde o evento danoso, sendo devida sobre valor pago administrativamente, quando o pagamento ocorrer em data posterior ao sinistro, limitada ao período entre o acidente e o pagamento”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 480, 487, I, e 1.013; Lei nº 6.194/1974, arts. 3º e 5º; Súmula 580/STJ. Jurisprudência citada: TJPA, Apelação Cível nº 0815154-35.2023.8.14.0040, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, 3ª Turma de Direito Público, julgado em 21.05.2026; TJPA, Apelação Cível nº 0004207-37.2014.8.14.0050, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 10.09.2024; STF, ADIs 4.350 e 4.627; STJ, Súmula 580.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO TETO INDENIZATÓRIO, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO DA SEGURADORA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM 05/05/2011. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR EM 06/07/2012, COM CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA EM 01/08/2012. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTERIOR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NOVA DEMANDA AJUIZADA EM 24/05/2016, ANTES DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL REINICIADO APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ANTERIOR. SÚMULAS 278 E 405 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, julgou improcedente o pedido de pagamento do teto máximo indenizatório, mas reconheceu o direito do autor à correção monetária sobre o valor pago administrativamente, desde o termo legal até o efetivo pagamento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão autoral estaria prescrita, considerando o pagamento administrativo em 05/05/2011, o ajuizamento de demanda anterior em 06/07/2012, a citação válida da seguradora naquela ação em 01/08/2012, o encerramento do processo anterior em 11/10/2013 e o ajuizamento da presente demanda em 24/05/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil e da Súmula 405 do STJ. 4. Nas ações de complementação de indenização securitária, o pagamento administrativo a menor constitui marco inicial da pretensão complementar, sem afastar a possibilidade de interrupção pela citação válida em demanda judicial anterior. 5. No caso concreto, entre o pagamento administrativo, em 05/05/2011, e o ajuizamento da primeira demanda, em 06/07/2012, não transcorreu o prazo trienal. A citação válida da seguradora, ocorrida em 01/08/2012, interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil, não havendo prescrição quando a nova ação foi ajuizada em 24/05/2016. 6. A tese recursal de que a pretensão estaria prescrita desde 05/05/2014, desconsidera a demanda anterior e a citação válida nela realizada, elementos expressamente considerados na sentença e nas contrarrazões. 7. Não havendo impugnação recursal específica apta a desconstituir o capítulo condenatório relativo à correção monetária, e estando o recurso limitado à prejudicial de prescrição, deve ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. O prazo prescricional para cobrança ou complementação de seguro DPVAT é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil e da Súmula 405 do STJ. 2. A citação válida em demanda anteriormente ajuizada interrompe a prescrição, ainda que o feito anterior tenha sido extinto sem resolução do mérito, desde que observado o prazo prescricional reiniciado após o último ato processual útil. 3. Não se reconhece prescrição quando, entre o pagamento administrativo, a ação anterior e a nova demanda, não se verifica o transcurso integral do prazo trienal”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, I e parágrafo único, e 206, § 3º, IX; CPC, arts. 85, § 11, 1.009 e 1.010; STJ, Súmulas 278 e 405. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 405; STJ, Súmula 580; STJ, AgInt no AREsp 1.479.030/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26/08/2019, DJe 30/08/2019; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0801335-83.2025.8.14.0000, Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura, 2ª Turma de Direito Privado, j. 27/01/2026.