Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por Adelson Rogério Luna e Paulo Fernando Nunes das Neves contra decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e redirecionou a execução ao patrimônio dos sócios. Os agravantes sustentam a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Alegam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e ausência de esgotamento dos meios executórios contra a pessoa jurídica. Adelson Rogério Luna invoca, ainda, o benefício de ordem. Paulo Fernando Nunes das Neves requer o sobrestamento do feito, em razão do Tema nº 42 dos Recursos de Revista Repetitivos do TST e alega sucessão empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista exige a demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (ii) saber se o redirecionamento da execução aos sócios depende do esgotamento de todos os meios executórios contra a pessoa jurídica; e (iii) saber se a afetação da matéria ao Tema nº 42 dos Recursos de Revista Repetitivos do TST impõe a suspensão do processo e se a alegada sucessão empresarial afasta a responsabilidade de Paulo Fernando Nunes das Neves. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução contra a pessoa jurídica foi frustrada. As diligências realizadas por meio do SISBAJUD e do RENAJUD não localizaram patrimônio suficiente para a satisfação do crédito. A insuficiência patrimonial da empresa constitui obstáculo à satisfação do crédito trabalhista e autoriza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC. É desnecessária a comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando a personalidade jurídica constitui obstáculo à satisfação do crédito trabalhista. O redirecionamento da execução não depende do esgotamento absoluto de todos os meios executórios contra a pessoa jurídica. As diligências contra a empresa e a execução contra os sócios podem prosseguir simultaneamente, sem prejuízo da observância do benefício de ordem, no momento da efetiva expropriação. A afetação da matéria ao Tema nº 42 dos Recursos de Revista Repetitivos do TST não determina, por si só, a suspensão dos processos em tramitação perante os Tribunais Regionais. A suspensão alcança os Recursos de Revista e os Embargos em processamento no âmbito do TST, conforme o alcance da decisão de afetação. A inexistência de recuperação judicial da empresa executada afasta a incidência do Tema nº 26 quanto à hipótese específica de redirecionamento da execução contra sócios de empresa em recuperação judicial. A alegação de sucessão empresarial formulada por Paulo Fernando Nunes das Neves não afasta sua responsabilidade. O contrato social juntado aos autos comprova sua condição de sócio da empresa executada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição conhecidos e desprovidos. Mantida a decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e redirecionou a execução aos sócios. Tese de julgamento: "1. Na execução trabalhista, a aplicação da teoria menor permite o redirecionamento da execução aos sócios quando a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica constitui obstáculo à satisfação do crédito, independentemente da comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. O redirecionamento da execução aos sócios não depende do esgotamento de todos os meios executórios contra a pessoa jurídica. 3. A execução pode prosseguir simultaneamente contra a pessoa jurídica e os sócios, sem prejuízo da observância do benefício de ordem no momento da efetiva expropriação. 4. A afetação da matéria ao Tema nº 42 dos Recursos de Revista Repetitivos do TST não determina, por si só, a suspensão dos processos em tramitação perante os Tribunais Regionais. 5. A condição de sócio comprovada pelo contrato social afasta a alegação de que o executado seria terceiro estranho à relação societária." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, 10-A e 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 790, II, e 795, § 1º; CC, arts. 50, 1.003 e 1.032; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema nº 42 dos Recursos de Revista Repetitivos, dados sobre processo, relator, órgão julgador e data não informados; TST, Tema nº 26, dados sobre processo, relator, órgão julgador e data não informados; TRT da 6ª Região, AP 0001623-75.2015.5.06.0004, Red. Eduardo Pugliesi, 1ª Turma, j. 05.07.2023; TRT da 6ª Região, AP 0000362-89.2016.5.06.0182, Red. Dione Nunes Furtado da Silva, 1ª Turma, j. 05.07.2023; TRT da 6ª Região, AP 0002487-45.2016.5.06.0371, Red. Mayard de Franca Saboya Albuquerque, 4ª Turma, j. 29.06.2023; TRT da 6ª Região, 0001263-61.2014.5.06.0171, Rel. Agenor Martins Pereira, 4ª Turma, assinatura em 28.11.2025; TRT da 6ª Região, 0001018-73.2024.5.06.0147, Rel. Gisane Barbosa de Araújo, 4ª Turma, assinatura em 25.09.2025; TST, AIRR-1000926-41.2018.5.02.0716, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 30.06.2025; TRT da 6ª Região, AP 0000818-10.2023.5.06.0371, Rel. Márcia de Windsor Nogueira, 4ª Turma, assinatura em 17.09.2026. RECIFE/PE, 08 de outubro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ADELSON ROGERIO LUNA