Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. OFERTA DE PORTABILIDADE. FORMALIZAÇÃO DE DUAS NOVAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. REGULARIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A OFERTA E O NEGÓCIO IMPLEMENTADO. VÍCIO NA FORMAÇÃO DA VONTADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CUMPRIMENTO FORÇADO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. OPERAÇÃO VINCULADA À MARGEM CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRA CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROMETIMENTO ADICIONAL E PROLONGADO DA RENDA DA CONSUMIDORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de que a instituição financeira ofertou a portabilidade de dois empréstimos consignados, com quitação dos contratos anteriores, redução do prazo e das parcelas e disponibilização de quantia a título de “troco”, mas formalizou duas novas operações de crédito sem extinguir as obrigações originárias. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que os instrumentos contratuais foram regularmente assinados e de que a consumidora tinha conhecimento das operações celebradas.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há sete questões em discussão: (i) saber se, apesar da regularidade formal das assinaturas eletrônicas, a vontade da consumidora foi formada a partir de oferta de portabilidade em condições diversas daquelas efetivamente implementadas; (ii) saber se a divergência entre a oferta e o negócio concretizado caracteriza vício na formação da vontade, falha no dever de informação e descumprimento da oferta, de modo a autorizar o seu cumprimento forçado; (iii) saber se os descontos relativos aos contratos originários, mantidos após a celebração das novas operações, devem ser restituídos em dobro; (iv) saber se os descontos vinculados à margem cartão correspondem a uma terceira contratação autônoma; (v) saber se a manutenção concomitante e prolongada dos descontos ocasionou dano moral indenizável; (vi) saber se o acolhimento do pedido principal prejudica a análise dos pedidos subsidiários de rescisão das novas operações, restituição dos respectivos descontos e compensação dos valores liberados; e (vii) saber como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A regularidade formal das assinaturas eletrônicas não afasta eventual vício na formação da vontade, uma vez que a participação da consumidora no procedimento de contratação não esclarece, por si só, qual operação lhe foi efetivamente ofertada nem demonstra consentimento informado para a celebração de novos empréstimos cumulativos.
4. A manifestação de vontade da consumidora foi formada a partir de oferta de portabilidade, pois as mensagens anteriores à contratação fazem referência expressa à quitação de dois empréstimos consignados preexistentes, ao recebimento de aproximadamente R$ 11.000,00 a título de “troco” e ao pagamento da nova obrigação em 96 parcelas de aproximadamente R$ 526,00.
5. As duas operações formalizadas decorreram diretamente das tratativas de portabilidade, diante da proximidade temporal entre as conversas e a emissão das cédulas de crédito, bem como da correspondência substancial entre o prazo, o valor mensal global das prestações, o primeiro vencimento e a quantia disponibilizada à consumidora.
6. A oferta de portabilidade foi descumprida, porquanto a instituição financeira formalizou e iniciou a cobrança das novas operações sem demonstrar a quitação dos empréstimos anteriormente mantidos pela consumidora, cujos descontos permaneceram incidindo sobre sua remuneração.
7. A ausência de quitação dos contratos originários caracteriza falha na prestação do serviço e violação aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, uma vez que a consumidora aderiu à proposta com a legítima expectativa de substituição das obrigações anteriores, e não de coexistência entre os antigos e os novos débitos.
8. O cumprimento forçado da oferta mostra-se cabível, pois o conjunto probatório demonstra que a proposta determinante da manifestação de vontade compreendia a efetiva quitação dos empréstimos consignados preexistentes, considerados os respectivos saldos devedores existentes na data da formalização das novas operações.
9. Os descontos vinculados à margem cartão não decorrem de terceira contratação autônoma, pois a composição das prestações das duas cédulas de crédito corresponde ao valor mensal global previamente informado à consumidora. A irregularidade reside, portanto, na ausência de quitação dos contratos anteriores, e não na existência da operação vinculada à margem cartão.
10. A restituição em dobro das parcelas dos contratos originários é devida, uma vez que a manutenção das cobranças após a formalização das novas operações decorreu do descumprimento da oferta e configurou conduta contrária à boa-fé objetiva, além do que todos descontos ocorreram posteriormente a 30/03/2021.
11. A repetição do indébito deve abranger somente as parcelas efetivamente descontadas após a formalização das novas operações e até a cessação das cobranças referentes aos empréstimos que deveriam ter sido quitados, com incidência dos consectários legais definidos na fundamentação.
12. O dano moral está configurado, pois a falha da instituição financeira submeteu a consumidora, de forma prolongada, à incidência concomitante dos descontos das operações novas e antigas, ocasionando comprometimento adicional e indevido de aproximadamente 11% de sua remuneração bruta mensal, sem solução administrativa mesmo após a pronta comunicação da irregularidade.
13. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, porquanto o montante se mostra adequado às circunstâncias concretas do caso, à duração e à repercussão econômica da falha, à função compensatória da reparação e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem propiciar enriquecimento sem causa.
14. O acolhimento do pedido principal prejudica a análise dos pedidos subsidiários de rescisão das novas operações, restituição dos descontos correspondentes e compensação dos valores liberados, diante da determinação de cumprimento da oferta de portabilidade e da preservação das duas operações formalizadas.
15. Os ônus sucumbenciais devem ser integralmente redistribuídos em desfavor da instituição financeira, em razão da reforma da sentença, com sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor atualizado da condenação.
16. A condenação em valor inferior ao postulado a título de indenização por danos morais não caracteriza sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça.
17. A majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil não é aplicável, pois os honorários recursais pressupõem recurso integralmente desprovido ou não conhecido, circunstâncias ausentes na hipótese.
IV. DISPOSITIVO
18. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) determinar o cumprimento forçado da oferta, mediante a quitação dos contratos de empréstimo consignado preexistentes, considerados os respectivos saldos devedores na data da formalização das novas operações; (ii) condenar a instituição financeira à restituição em dobro das parcelas dos contratos originários descontadas após a formalização das novas operações e até a efetiva cessação das cobranças; (iii) condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; e (iv) redistribuir integralmente os ônus sucumbenciais, com fixação dos honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §§ 1º e 3º, e 927; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, Temas 1.059, 1.076 e 1.368; STJ, REsp nº 2.188.992/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/05/2025, DJEN 23/05/2025; STJ, Súmulas 326 e 362.