Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. “GOLPE DA MÃO FANTASMA”. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE SEGURANÇA E À HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de improcedência em ação anulatória e indenizatória decorrente de fraude bancária (“Golpe da Mão Fantasma”).
1.1. O embargante alega que o acórdão foi omisso por não analisar a falha no dever de segurança do banco (ausência de bloqueio de transações atípicas) e a hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Busca a atribuição de efeitos infringentes para reformar o julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia cinge-se a saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão apontados, especificamente quanto: (i) à tese de falha no dever de segurança da instituição financeira por não monitorar e bloquear transações que destoam do perfil do consumidor; e (ii) à análise da hipervulnerabilidade do consumidor idoso e seu impacto na aferição da culpa exclusiva da vítima.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
3.1. Inexiste omissão quanto à tese de transações atípicas. O acórdão recorrido tratou expressamente do tema, consignando que a validação das operações pelo próprio correntista, mediante uso de credenciais pessoais e intransferíveis, afasta a alegada falha na prestação do serviço, ainda que as transações fossem atípicas, pois a autenticação pelo titular da conta prepondera sobre a análise de perfil.
3.2. Da mesma forma, não há omissão sobre a condição de pessoa idosa do embargante. O julgado abordou diretamente o ponto, ponderando que a faixa etária, por si só, não é suficiente para afastar a excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima), especialmente quando a fraude foi viabilizada pela conduta ativa do próprio consumidor, que forneceu seus dados e validou as operações.
3.3. A argumentação do embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e a nítida intenção de rediscutir o mérito da causa, finalidade para a qual os embargos de declaração são inadequados.
3.4. O prequestionamento não exige a menção expressa de todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente que a questão jurídica tenha sido decidida. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto (art. 1.025).
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. O recurso é rejeitado.
Tese de julgamento:
4.1. Os Embargos de Declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do mérito da causa quando ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, servindo apenas para aprimorar o julgado.
4.2. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta expressamente as questões jurídicas suscitadas, ainda que adote conclusão contrária à tese da parte embargante. O inconformismo com o resultado deve ser manifestado em recurso próprio.
4.3. Consideram-se prequestionadas as matérias e os dispositivos legais quando o órgão julgador emite tese explícita sobre a questão jurídica debatida, sendo desnecessária a referência individualizada a cada artigo de lei, em virtude do prequestionamento implícito e do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.
Dispositivos legais relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.025.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no MS 21.315-DF; TJGO, Apelação Cível 5071659-96.2023.8.09.0051.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5363376-11.2025.8.09.0093
Comarca de Jataí
4ª Câmara Cível
Embargante:
MÁRCIO DE MENEZES CARVALHO
Embargado:
BANCO BRADESCO S.A.
Relator:
Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
RELATÓRIO
1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MÁRCIO DE MENEZES CARVALHO, em face do acórdão que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível por ele interposto, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória c/c Reparação de Danos ajuizada contra BANCO BRADESCO S/A.
1.1 O acórdão embargado analisou a responsabilidade da instituição financeira em caso de fraude bancária conhecida como “Golpe da Mão Fantasma” e concluiu pela existência de culpa exclusiva da vítima, o que configura fortuito externo e rompe o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. O v. acórdão restou ementado nos seguintes termos (mov. 60), verbis:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. “GOLPE DA MÃO FANTASMA”. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de fraude bancária conhecida como “Golpe da Mão Fantasma”.
1.1. A sentença de primeiro grau afastou a responsabilidade da instituição financeira por reconhecer a culpa exclusiva da vítima. O apelante busca a reforma da decisão, sustentando a ocorrência de fortuito interno (Súmula 479 do STJ), falha no dever de segurança do banco e sua condição de consumidor hipervulnerável.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em definir a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos sofridos pelo consumidor em virtude do “Golpe da Mão Fantasma”, analisando se o evento: (i) qualifica-se como fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme a Súmula 479 do STJ; ou (ii) configura fortuito externo, caracterizado pela culpa exclusiva da vítima, apto a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica é de consumo, sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços é, em regra, objetiva (Súmula 297 do STJ; art. 14 do CDC).
3.1. A responsabilidade objetiva é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), o que caracteriza o fortuito externo.
3.2. O “Golpe da Mão Fantasma” é modalidade de fraude por engenharia social na qual a vítima, ludibriada por terceiro estelionatário, fornece voluntariamente seus dados e valida as operações fraudulentas com suas credenciais pessoais e intransferíveis (senha e token), atuando como agente ativo da transação danosa.
3.3. Não há falha no sistema de segurança do banco quando as transações, ainda que atípicas, são validadas pelo próprio correntista, por meio de seu dispositivo cadastrado e com a inserção dos corretos elementos de segurança. A conduta da vítima, e não uma vulnerabilidade do sistema bancário, é a causa primária do dano.
3.4. A participação ativa e determinante do consumidor na fraude rompe o nexo de causalidade entre a atividade bancária e o prejuízo sofrido, configurando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.
3.5. Em tal cenário, afasta-se a aplicação da Súmula 479 do STJ, pois o evento não se relaciona a um risco inerente à atividade bancária (fortuito interno), mas a uma atuação externa de terceiro, viabilizada pela própria vítima.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. O recurso é desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.
Tese de julgamento:
4.1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por fraudes e delitos (Súmula 479/STJ) é afastada pela comprovação de fortuito externo, caracterizado pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC).
4.2. Configura culpa exclusiva do consumidor, apta a romper o nexo de causalidade, a fraude bancária do tipo “golpe da mão fantasma” ou “golpe da falsa central de atendimento”, na qual a vítima, por meio de engenharia social, fornece voluntariamente suas credenciais e valida ativamente as operações fraudulentas em seu dispositivo.
4.3. Inexiste falha na prestação do serviço bancário quando as transações são autenticadas com as credenciais pessoais e intransferíveis do correntista, ainda que este tenha sido induzido a erro por terceiros, pois não é razoável exigir que a instituição financeira impeça operações validadas pelo próprio titular da conta.
Dispositivos legais relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, e 14, § 3º, II.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 297 e 479; TJGO, Apelação Cível 5144827-82.2025.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível 5695186-28.2023.8.09.0051.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
SENTENÇA MANTIDA.”
1.2 Insatisfeito, o autor/apelante opõe embargos de declaração (mov. 65) sustentando que o acórdão padece de omissões.
1.2.1 Aponta ausência de manifestação sobre a tese de falha no dever de segurança do banco por não monitorar e bloquear transações que destoavam completamente do perfil do consumidor.
1.2.2 Alega que o acórdão se limitou a afirmar a validade das transações por terem sido autenticadas com as credenciais corretas, mas não enfrentou o argumento de que a atipicidade das operações (contratação de empréstimo de alto valor, uso de cheque especial e transferência imediata para terceiro) deveria ter acionado os sistemas de segurança da instituição financeira.
1.2.3 Preconiza ainda, omissão quanto à análise da hipervulnerabilidade do consumidor idoso à luz do precedente do STJ (REsp 2.052.228/DF).
1.2.4 Aduz que, embora o acórdão tenha mencionado sua faixa etária, não analisou o caso sob a ótica da proteção especial devida ao idoso, deixando de ponderar como sua condição de hipervulnerável impacta a análise da “culpa exclusiva da vítima”.
1.2.5 Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para sanar as omissões apontadas, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja reavaliada a conclusão adotada e provido o recurso de apelação. Subsidiariamente, pugna pelo enfrentamento expresso das matérias para fins de prequestionamento dos arts. 14 do CDC, 927 do CC, 373, §1º, e 489, §1º, IV, do CPC, bem como da Súmula 479 do STJ.
1.3 Preparo inexigível.
1.4 Dispensada a intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.023, § 2º).
1.5