Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e ao recurso adesivo, mantendo a sentença de improcedência do pleito indenizatório por danos morais reflexos formulado por irmãos de vítima fatal de acidente de trânsito, e confirmando a responsabilidade solidária das empresas rés pelo evento danoso. 2. A parte embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado, notadamente quanto à não aplicação da Lei nº 11.442/2007 para afastar sua responsabilidade e quanto aos fundamentos utilizados para estabelecê-la, buscando, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais. II. Questão em discussão 3. As questões controvertidas consistem em verificar: a) a ocorrência de omissão no Acórdão quanto à análise do art. 8º da Lei nº 11.442/2007; b) a existência de contradição e omissão na fundamentação da responsabilidade civil da Embargante, que cumulou os regimes de responsabilidade objetiva e subjetiva; c) a adequação do recurso para fins de prequestionamento de matéria legal; e d) o caráter manifestamente protelatório do recurso. III. Razões de decidir 4. Inexiste omissão quando o Acórdão embargado analisa expressamente a legislação de transporte de cargas, concluindo por sua inaplicabilidade como excludente de responsabilidade civil extracontratual perante terceiros lesados, cujos direitos são regidos pelas normas gerais do Código Civil. 5. Não configura contradição a fundamentação da responsabilidade civil com base em múltiplos fundamentos jurídicos (responsabilidade objetiva pelo risco da atividade e responsabilidade subjetiva por culpa in vigilando), uma vez que tais fundamentos são complementares e convergem para a mesma conclusão, reforçando o dever de indenizar. 6. A atribuição de culpa in vigilando à Embargante, decorrente da negligência na fiscalização dos procedimentos de amarração da carga por seus próprios prepostos, prescinde da análise do vínculo de subordinação com empregados de empresa terceirizada, afastando a alegação de omissão. 7. O mero intuito de prequestionar dispositivos legais não autoriza a oposição de embargos de declaração quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo suficiente para o acesso às instâncias superiores o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do mesmo diploma legal. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, com a condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância protelatória. Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou contradição no julgado que, de forma fundamentada, analisa a legislação aplicável e os múltiplos fundamentos da responsabilidade civil, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao mero prequestionamento de dispositivos legais" Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 186, 927, 932, III, e 933; Lei nº 11.442/2007, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 0505855-89.2017.8.05.0001, Rel. Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, j. 29.06.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declaratórios de n° 8000806-49.2020.8.05.0076, em que figura como Embargante, PERBRÁS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA, e como Embargados, ALBINO SILVA ARAUJO JUNIOR e outros.