Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.
2. Aduz a parte apelante, em síntese, a ausência de interesse de agir, a ocorrência de prescrição trienal e decadência, bem como a regularidade da contratação, pugnando pela improcedência total da demanda.
3. Defende a parte apelada a manutenção da sentença, sustentando a inexistência de contratação e a ilegalidade dos descontos realizados em benefício previdenciário.
II. Questão em discussão
2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir à luz da teoria da asserção; (ii) saber se incidem prescrição trienal ou decadência; (iii) saber se houve comprovação da contratação apta a legitimar os descontos; e (iv) saber se o valor da indenização por danos morais comporta redução.
III. Razões de decidir
3. O interesse de agir deve ser analisado à luz da teoria da asserção, sendo suficiente a alegação de violação de direito para caracterizar a necessidade da tutela jurisdicional.
4. A apresentação de contestação de mérito evidencia a resistência da parte ré, afastando a alegação de ausência de interesse processual.
5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, afastando-se a prescrição trienal.
6. A decadência não incide na hipótese, por se tratar de pretensão de natureza indenizatória decorrente de relação de trato sucessivo, na qual os descontos indevidos se renovam no tempo.
7. A ausência de comprovação da contratação pela instituição financeira, a quem incumbia o ônus probatório, evidencia a ilegalidade dos descontos realizados.
8. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável.
9. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo prescindível prova do prejuízo.
10. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando redução para evitar enriquecimento sem causa.
11. A incidência de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a partir de sua vigência, em observância ao direito intertemporal.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. O interesse de agir deve ser aferido conforme a teoria da asserção, sendo suficiente a alegação de violação de direito para legitimar a demanda.
2. Nas relações de consumo envolvendo descontos indevidos, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, não incidindo decadência em pretensões indenizatórias de trato sucessivo.
3. A ausência de comprovação da contratação pela instituição financeira enseja a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.
4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, admitindo-se a revisão do quantum indenizatório conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 27 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º.
Doutrina relevante citada: MOREIRA, José Carlos Barbosa. Tutela Jurisdicional. São Paulo: Atlas.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.052.680/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJTO, Apelação nº 0022567-37.2019.827.0000.