Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL EM COPROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. CÔMODA DIVISÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DE PERÍCIA NO AGRAVO. PROTEÇÃO DA QUOTA IDEAL DA TERCEIRA COPROPRIETÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por terceira interessada e coproprietária contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de petição para condicionar a alienação direta de imóvel rural de 50 hectares, objeto da matrícula nº 808 do Registro de Imóveis de Glória do Goitá/PE, à preservação integral de sua quota ideal, calculada sobre o valor da avaliação judicial. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à descrição registral da residência, à fração mínima de parcelamento de 3 hectares, à possibilidade de desmembramento e à necessidade de produção de prova técnica, requerendo efeito modificativo e suspensão dos atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acórdão deixou de apreciar elementos da matrícula imobiliária relevantes à proteção residencial e à possibilidade de alienação parcial; (ii) se há contradição interna entre a descrição de edificações e a conclusão de insuficiência de prova de cômoda divisão; (iii) se a ausência de determinação de perícia configura omissão, considerando os pedidos efetivamente formulados no agravo de petição; (iv) se a quota ideal da coproprietária alheia à execução foi suficientemente resguardada; e (v) se os vícios apontados justificam efeito modificativo, suspensão da expropriação ou aplicação de penalidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A certidão de inteiro teor da matrícula nº 808, ID daa0ba5, descreve propriedade rural de 50 hectares, casa residencial, fábrica de farinha e outras benfeitorias. O R-02/808 registra fração mínima de parcelamento de 3 hectares. A indicação desse parâmetro cadastral, entretanto, não demonstra, por si, a cômoda divisibilidade exigida para a alienação judicial parcial, pois não individualiza perímetro, acessos, confrontações, benfeitorias e valores autônomos das parcelas. 4. O R-03/808 descreveu a casa residencial em penhora determinada no processo nº 0001451-61.2014.5.06.0201, diverso da presente execução. A referida penhora foi cancelada pela AV-6/808. A constrição vinculada a estes autos consta do R-7/808 e incide sobre o imóvel da matrícula. A descrição da residência no registro anterior não comprova desmembramento registral autônomo nem delimita territorialmente a penhora atual. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a existência de prova histórica da vinculação residencial da coproprietária, distinguindo-a da comprovação de moradia permanente contemporânea ao julgamento. Também apreciou a pretensão de desmembramento, consignando a insuficiência de individualização técnica para a alienação parcelada. A existência de casa e outras construções não é logicamente incompatível com a ausência de demonstração de cômoda divisão. Não se configura, portanto, contradição interna ou omissão, mas inconformismo com a solução adotada. 6. O agravo de petição, ID 131b900, formulou pedido subsidiário de desmembramento e alienação da fração necessária à satisfação da execução, sem requerimento específico de perícia, levantamento topográfico ou complementação da instrução. Os arts. 369, 370 e 464 do CPC disciplinam a atividade instrutória e a prova pericial, e não retiram do magistrado o poder de produzir prova de ofício, mas não estabelecem dever automático de produção de perícia em toda controvérsia relativa ao fracionamento de imóvel. O art. 894 do CPC pressupõe demonstração concreta da cômoda divisão, sem que a referência ao executado em seu § 2º possa ser aplicada mecanicamente à terceira coproprietária. A ausência de requerimento específico não equivale à renúncia a eventual atividade instrutória judicial. 7. O acórdão já assegurou à coproprietária alheia à execução o correspondente à sua quota ideal calculado sobre o valor da avaliação judicial, independentemente de eventual preço inferior obtido na alienação, além da preferência na aquisição em igualdade de condições, nos termos do art. 843, §§ 1º e 2º, do CPC. Ausente vício integrativo, não se justificam efeito modificativo nem suspensão dos atos expropriatórios com fundamento nos embargos. A rejeição do recurso, isoladamente, não caracteriza intuito manifestamente protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem efeito modificativo, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, inclusive quanto à preservação da quota ideal da terceira coproprietária sobre o valor da avaliação judicial. Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: 1. A existência de edificações e a indicação registral de fração mínima de parcelamento não comprovam, isoladamente, a cômoda divisibilidade de imóvel rural para fins de alienação judicial parcial. 2. A descrição de residência em penhora anterior, realizada em processo distinto e posteriormente cancelada, não constitui prova de desmembramento autônomo nem altera a abrangência da constrição atual. 3. Não configura omissão a ausência de determinação de perícia não especificamente requerida no agravo de petição desde que o acórdão tenha enfrentado fundamentadamente o pedido de desmembramento e motivado a suficiência da instrução, sem prejuízo dos poderes instrutórios do magistrado. 4. A quota ideal do coproprietário alheio à execução deve ser protegida com base no valor da avaliação judicial, observados o direito de preferência e as condições estabelecidas no art. 843, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. A rejeição dos embargos de declaração não autoriza, por si só, a imposição de multa por caráter manifestamente protelatório. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 765 e 897-A; CPC, arts. 369, 370, 464, 489, § 1º, IV, 506, 843, §§ 1º e 2º, 894, caput e § 2º, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, caput e § 2º; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º, 4º, § 2º, e 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1, relativa à exigência de tese explícita para o prequestionamento. Como antecedente processual: TRT da 6ª Região, 4ª Turma, AP nº 0001707-67.2015.5.06.0201, rel. Juiz Convocado Matheus Ribeiro Rezende, acórdão ID 642cfeb, assinado em 02/10/2026 (julgado objeto dos presentes embargos). TRT da 6ª Região, 4ª Turma, AP nº 0000838-70.2012.5.06.0311, Rel. Des. Ibrahim Alves, j. 04/06/2026, ass. 05/06/2026, ID 284a72b (prova da residência permanente e ausência de má-fé sem demonstração de dolo). RECIFE/PE, 03 de novembro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO
Intimado(s) / Citado(s)
- FERNANDA DORNELAS CAMARA PAES